6 de janeiro de 2022

1. TJ-SP cancela cobrança retroativa de IPTU de incorporadoras imobiliárias

Incorporadoras imobiliárias têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), cancelar a cobrança retroativa de IPTU sobre o chamado englobamento de imóveis – aquisição de terrenos vizinhos para o lançamento de um único empreendimento. Há decisões de mérito nas três Câmaras de Direito Público responsáveis por julgar o tema (14ª15ª e 18ª), favoráveis aos contribuintes, segundo balanço realizado pelo escritório Sigaud Advogados.

No setor da construção civil, é comum o incorporador adquirir diversos terrenos próximos uns dos outros para conseguir metragem suficiente para a construção de um grande empreendimento imobiliário. Porém, em geral, só quando a obra é concluída, a Prefeitura de São Paulo cancela o número do cadastro de cada imóvel (chamado de SQL do contribuinte) e faz um único do englobamento total.

É nesse momento da operação que a prefeitura tem desconsiderado os pagamentos de IPTU realizados de forma individualizada. O Fisco municipal exige o imposto, dos últimos cinco anos, sobre o SQL do empreendimento.

Para os contribuintes, a solução tem sido entrar com ação judicial. Alegam que não podem pagar o IPTU retroativo sobre o valor do imóvel unificado, uma vez que o imposto foi recolhido de forma individualizada, até que a situação fosse regularizada pela prefeitura. “Trata-se de cobrança de tributo já pago, o que configura exigência em duplicidade”, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, que atua para incorporadoras e coordenou o levantamento no TJ-SP.

Já a Prefeitura de São Paulo afirma, nos processos, que os valores pagos são devolvidos em forma de créditos tributários para os contribuintes quitarem tributos devidos. Defende que deve haver o novo pagamento do IPTU dos imóveis englobados.

Além da dificuldade em reaver esses créditos, que devem ser solicitados pelos contribuintes e podem demorar meses para serem ressarcidos, os valores de IPTU cobrados de imóveis englobados, em geral, são mais altos, por haver alteração nas dimensões territoriais. A Prefeitura cobra 1,5% sobre o valor do imóvel.

Na Justiça, uma empresa de participações e empreendimentos conseguiu recentemente decisão favorável. De forma unânime, a 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve sentença para anular a cobrança de IPTU de um englobamento referente aos anos de 2013 a 2018.

Segundo o processo, foram unificados dois imóveis em 2003 (apelação cível nº 1041221-20.2019.8.26.0053). A regularização na prefeitura foi iniciada em 2004 e finalizada apenas em 2018.

Contudo, segundo a defesa da empresa, durante o período foi recolhido o IPTU dos dois imóveis em separado e não poderia haver lançamento retroativo sem qualquer abatimento ou devolução dos pagamentos já realizados.

O desembargador Raul De Felice considerou que o município, “apesar de ter ciência do recolhimento do imposto, efetuou novos lançamentos para exigir mesmo tributo sobre a SQL descendente, configurando cobrança dúplice e, portanto, indevida”. Nesse mesmo sentido, citou outras decisões do TJ-SP (processos nº 1570423-05.2018.8.26.0090 e nº 1567157-10.2018.8.26.0090).

Em decisão recente da 18ª Câmara de Direito Público, também foi extinta execução fiscal que cobrava IPTU, entre 2013 a 2018, no valor de R$ 33 mil (apelação cível nº 1557846-58.2019.8.26.0090). Segundo o relator, desembargador Roberto Martins de Souza, não há fundamento jurídico para a cobrança retroativa de IPTU já quitado, “devendo o Fisco proceder à cobrança de forma englobada”.

A discussão ganhou mais força com o artigo 5º da Lei nº 17.092, de 2019. O dispositivo autoriza a compensação de valores pagos anteriormente com novos lançamentos. Em razão disso, uma incorporadora conseguiu decisão favorável, em novembro de 2021, na 14ª Câmara de Direito Público, que foi unânime ao autorizar a compensação do IPTU pago em 2020 (apelação cível nº 1000866-94.2021.8.26.0053).

A prefeitura alegou que, com o englobamento realizado em 2015, devolveu os valores aos contribuintes individuais por meio do sistema Devolução Automática de Tributo. Não poderia realizar a compensação porque, na época do englobamento, o artigo 5º da Lei 17.092 ainda não havia sido regulamentado.

Ao analisar o caso, os desembargadores mencionaram que o artigo 170 do Código Tributário Nacional permite a compensação e consideraram que, em 2020, a Lei nº 17.092 já vigorava.

De acordo com Sigaud, a inclinação da jurisprudência do TJ-SP em favor dos contribuintes “evita um desembolso de caixa adicional pelas incorporadoras, principalmente em um momento de crise econômica como a atual”. Além disso, ele diz que pedidos de restituição de valores cancelados ou unificados podem levar meses ou anos para serem concluídos.

As decisões do TJ-SP estão corretas, segundo o advogado Pedro Casquet, do escritório Andrade, Foz, Hypolito e Médicis Advogados. Ele afirma ainda que, no âmbito federal, isso também ocorre com alguma frequência em relação ao Imposto Territorial Rural (ITR), na medida em que o sistema também não faz a correlação entre o novo NIRF (equivalente ao SQL) e os valores pagos no passado. Para ele, uma vez que os tributos já foram pagos, essa cobrança não poderia retroagir.

Procurada pelo Valor, a Prefeitura de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 06/01/2022

2. Carf mantém autuação contra Eduardo Cunha

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma cobrança de Imposto de Renda do ex-deputado Eduardo Cunha no valor de R$ 3,76 milhões. A autuação fiscal refere-se a ganhos com trusts (fundos) no exterior, que foram desconsiderados pelos conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção. Cabe recurso.

O trust consiste em um contrato privado em que o instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee) que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

Esse tipo de contrato é comum no exterior e usado por algumas famílias para manter investimentos fora do país. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de somente disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condições preestabelecidas – idade, decisões empresariais, pagamento parcial, entre outros.

Advogados tributaristas afirmam que, na transferência de valores, de forma geral, não incide Imposto de Renda, por se tratar de doação e não de renda. A Receita, porém, defende a tributação. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada em março de 2020 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país.

O caso envolvendo Eduardo Cunha, contudo, é peculiar. Os conselheiros mantiveram a cobrança por entenderem que o ex-deputado não observou as regras para trust no exterior – seria o real titular do patrimônio e da renda. Na autuação, realizada em decorrência da Operação Lava-Jato, a Receita cita uma série de omissões de rendimentos e dividendos recebidos no exterior e creditados em trusts.

No processo, Eduardo Cunha alegou ser apenas beneficiário final dos trusts denominados Orion SP e Triumph SP. Foram constituídos em Edimburgo, na Escócia, com contas de administração (trust accounts) no banco suíço Julious Baer (antigo Merrill Lynch Bank).

Para o relator do processo no Carf, conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, ficou evidente que o administrador e beneficiário era Cunha. “O autuado seria o real titular das contas Orion SP e Triumph SP, sendo os trusts uma mera formalidade elaborada para promover a blindagem de seu patrimônio”, afirmou no voto.

Entre as evidências coletadas, Pinheiro indicou na documentação a assinatura de Eduardo Cunha autorizando o banco a realizar alguns investimentos de risco. De acordo com o processo, a assinatura não é do trustee, a quem teoricamente caberia administrar os valores e gerenciar os riscos da propriedade, mas do próprio ex-deputado.

Além disso, diante da solicitação do banco para a formulação de uma pergunta e uma resposta secretas para o caso de o cliente esquecer a própria senha os campos foram preenchidos com a pergunta “qual o nome da minha mãe” e a resposta era “Elza”, o nome da mãe de Cunha.

“As informações fornecidas pelo próprio banco suíço deixam claro que os ativos eram do deputado Eduardo Cunha e era ele que exercia o controle da conta, podendo usar, gozar, administrar e dispor do dinheiro ali existente”, disse o relator. Ele manteve parte da cobrança de Imposto de Renda, referente ao período de 2010 e 2013 – o ano de 2010 foi desconsiderado em razão de decadência (perda de prazo para autuar).

De acordo com Caio Malpighi, advogado tributarista do Mannrich e Vasconcelos, o caso julgado difere do que é tratado na Solução de Consulta 41, já que os conselheiros concluíram que o trust foi apenas um instrumento de fraude e desatendia até as regras do próprio país onde ele foi instituído. O advogado lembra que existe o modelo do trust “revogável”, em que o instituidor pode revogar, vetar ou autorizar alguns atos de administração.

“Mas o formato adotado por Cunha foi além desse modelo, rompendo a lógica do trust, que foi feito para que o instituidor não tenha mais acesso a nada da propriedade”, diz. “O trust é um instrumento legítimo, mas como blinda o instituidor é muito usado para lavagem de dinheiro, apesar de existir um movimento grande contra isso”, afirma.

Valor não conseguiu localizar algum representante da defesa de Eduardo Cunha para comentar a decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 06/01/2022

3. Ministério do Trabalho autoriza continuação de aprendizagem profissional em home office

Ministério do Trabalho e Previdência autorizou a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, o chamado home office, até 9 de fevereiro de 2022. A autorização está na Portaria nº 1019, publicada no fim de 2021 no Diário Oficial da União.

Para Jorge Matsumoto, advogado sócio do Bichara Advogados, essa medida é adequada por privilegiar o programa de aprendizagem permitindo sua continuidade em um ambiente endêmico de insegurança que persiste, apesar das dificuldades que o trabalho não presencial possa trazer para a formação do aprendiz.

A nova portaria não obriga as empresas a seguirem o modelo remoto. Mas permite que ele seja adotado, sem que as empresas recebam autuações em eventual fiscalização trabalhista, de acordo com o advogado.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo contrato de aprendizagem o empregador se compromete a assegurar formação técnico-profissional ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem (artigo 428). Essa formação técnico-profissional caracteriza-se por “atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”.

Por outro lado, a CLT também determina que os empregadores de menores de 18 anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, “das regras da segurança e da medicina do trabalho”.

A contratação de aprendizes pelas empresas segue uma espécie de sistema de cotas. A Lei da Aprendizagem (10.097, de 2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 06/01/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio