6 de abril de 2023

1. Coordenador de GT da Câmara sobre reforma defende alíquotas diferenciadas

O jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para declarações dadas ontem pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara. Em seminário organizado pelo jornal com apoio Abimed (Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde), o parlamentar afirmou que o setor de saúde ficará submetido a um regime diferenciado de tributação mesmo com a reforma. O deputado ainda citou outros setores que, na sua opinião, devem também ter alíquotas diferenciadas. “Setores como o da agroindústria, o de saúde, de educação, transporte de carga e as entidades de benefícios sociais caminham para ter um tratamento diferenciado, favorecido [com relação aos impostos]. No mundo inteiro é assim, e não vai ser diferente aqui no Brasil”, afirmou Lopes.

Ao mesmo tempo, informam os principais jornais, nove entidades da área da saúde entregaram conjuntamente aos deputados um manifesto demandando tratamento diferenciado na reforma tributária. No documento, as entidades deixam claro que, se não houver tratamento diferenciado, haverá repasse de custos aos consumidores, impactando, segundo as organizações, o preço de vacinas, terapias avançadas e dispositivos médicos utilizados pelos profissionais do setor. “Isso acabará por dificultar a realização, a continuidade e a conclusão de investimentos no país, encarecerá produtos e serviços, tornando-os tecnologicamente defasados, inacessíveis à maior parte da população”, afirmam as entidades. Fonte: Jota Matinal

2. Carf reconhece IRPJ e CSLL reduzido para clínica médica

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações recebidas pela Franco Jr Clínica Médica em razão de pagamento reduzido de IRPJ e CSLL previsto em lei para hospitais e outros estabelecimentos do setor de saúde. A decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do foi unânime.

A Lei nº 9.249, de 1995, estabelece percentuais para a determinação da base de cálculo do IRPJ a ser pago pela sistemática do lucro presumido. A lei fixa como regra a aplicação de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Na hipótese da atividade de prestação de serviços em geral, o percentual é de 32% para a apuração da base do IRPJ, com algumas exceções.

A partir de 1º de janeiro de 2009, além das atividades hospitalares, foi também autorizada a utilização do percentual de 8% na prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A condição é que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a Receita, as clínicas precisam ser organizadas e registradas como sociedades empresárias, o que excluiria as registradas como sociedades simples, como é o caso da clínica autuada. A sociedade simples, diferente da empresária, em geral, desenvolve atividade intelectual prestada pelo próprio sócio.

Para a Receita Federal, a clínica não teria direito a 8% e exigiu R$ 424,8 mil de IRPJ e R$ 149 mil de CSLL. Esses valores ainda foram acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora.

Em 2021, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf derrubou a autuação fiscal aplicada. Para os conselheiros, a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando demonstrado que a empresa exerce atividade econômica organizada, conforme requisito da Lei 9.249.

De acordo com o advogado da empresa, João Henrique Gonçalves Domingos, do escritório Brasil Salomão, que representa mais de 200 casos do tipo, bastaria a sociedade estar organizada e existir como empresária, mesmo sem ter esse registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para ter a tributação reduzida. Segundo ele, a tese é comum em clínicas mas antigas que mudaram de regime de tributação — a clínica do caso julgado foi fundada em 1988.

Na sustentação oral, o advogado afirmou que a clínica tem sócios de diferentes áreas e mais de dez empregados. Os procedimentos médicos realizados, de alta complexidade, demandam instalações específicas, segundo o advogado.

Votação

Na Câmara Superior, o tema foi julgado em dois processos (10840.720687/2014-79 e 10840.720798/2014-85).

Por unanimidade de votos, o recurso da Fazenda foi negado. Prevaleceu o voto do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, da representação da Fazenda. Com a decisão, foi aceito o pagamento reduzido para a sociedade empresária de fato, mesmo que esse não seja seu registro. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 05/04/2023

3. Noivos estipulam multa por traição em pactos antenupciais

Noivos têm procurado escritórios de advocacia para estipularem em pactos antenupciais uma multa em caso de infidelidade. Esse movimento ganhou força mais recentemente, em meio a um maior rigor dos juízes para concederem indenização a quem foi traído no casamento.

O pacto antenupcial é uma espécie de contrato feito pelo casal antes da celebração do casamento. Não é obrigatório. Normalmente, é a formalização de acordos sobre questões patrimoniais e regime de bens.

Mas a Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, entendeu que um casal tem autonomia para incluir nesse contrato uma cláusula penal prevendo o pagamento de multa por traição. No caso analisado, são R$ 180 mil que o infiel terá que desembolsar para compensar o traído.

Incomum de acordo com advogados, a manifestação do Judiciário ocorreu diante de dúvida de um oficial de cartório que havia se recusado a registrar o pacto com essa previsão. O Valor teve acesso à íntegra da decisão, mas o número do processo não foi divulgado para preservar a identidade das partes.

“A pretensão do casal de fixar multa para o caso de infidelidade, embora para muitos soe estranha, porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua, é fruto da liberdade que os nubentes têm de regular como se dará a relação deles, certo que o dever de fidelidade já está previsto no Código Civil Brasileiro, servindo a referida cláusula penal, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do referido dever”, afirma, na decisão, a juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.

A “fidelidade recíproca” é um dos deveres dos cônjuges. Está previsto no artigo 1.566 do Código Civil. Vale também para a união estável. Mas alguns juízes – inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – têm entendido que o traído só tem direito a uma compensação por abalo moral ou prejuízos materiais se houve constrangimento público (ver abaixo).

O movimento de combinar formalmente uma penalidade em caso de traição veio mais forte nos últimos dois anos, segundo advogados especializados em direito de família. “A pandemia foi um marco, alterou profundamente as relações pessoais”, afirma Luiz Kignel, sócio do escritório PLKC Advogados.

De acordo com Marília Xavier, sócia do escritório Pedroso Xavier Advogados Associados, nos bastidores das bancas de advocacia, a discussão sobre uma multa por traição tem sido levada especialmente pelas novas gerações.

“Muitos por verem amigos e parentes passando por divórcios sofridos demais, que repercutem na saúde mental e no bolso. Mas o assunto é um tabu para os brasileiros”, diz a advogada.

Depois de um ano recorde de divórcios registrados em 2021 (83,6 mil), o número de casais que se separaram caiu no ano passado. Foram 77,2 mil, a menor quantidade registrada desde 2018, segundo dados Colégio Notarial do Brasil.

A duração dos casamentos no país tem caído, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os casais ficaram juntos por pouco mais de 13 anos, na medição feita em 2020. Dez anos antes, em 2010, os relacionamentos duravam quase 16 anos.

É tradição, segundo Marília, as pessoas fazerem combinados verbais e mudarem a vida inteira por conta deles. “Entram na igreja e prometem fidelidade, mas só um cumpre”. No fim, afirma a advogada, a cláusula serve para dar um cunho de responsabilidade no compromisso assumido. “Há um despertar recente de que se o combinado é real por que então não colocar no papel?”

A especialista aponta que seria mais provável gerar dúvida, entre os oficiais de cartório, sobre cláusula no pacto antenupcial que afaste o dever de fidelidade. “Porque recebemos casais no escritório que entendem dessa forma”, diz.

Para Regina Beatriz Tavares da Silva, sócia do escritório que leva seu nome, existe risco, no entanto, ao prefixar um valor de indenização na cláusula. “O valor deve ser mensurado após o fato, levando em conta vários critérios, inclusive a condição financeira das partes”, afirma a advogada. “A indenização serve para punir o infiel e para o compensar o traído.”

É relevante ainda deixar claro no pacto o que é traição para o casal, segundo a advogada Marília Xavier. “É flerte, beijo na boca, relação sexual? Precisa haver alinhamento entre as partes para não haver outra batalha judicial”, diz ela, lembrando ainda que a multa não pode sair do patrimônio do casal, mas só de quem traiu.

Em vez de incluir a penalidade por traição em pactos antenupciais, o advogado Luiz Kignel afirma preferir formalizar esse acordo em documento separado – em escritura pública declaratória entre as partes. “É um ponto absolutamente pessoal do casal. E o pacto, por prever questões patrimoniais e de regime de bens, circula muito entre terceiros.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 06/04/2023

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