6 de maio de 2021

1. Ribeiro e aliados planejam ignorar extinção de comissão imposta por Lira

A decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, de extinguir a comissão especial mista que discutia a reforma tributária está em vias de ser ignorada politicamente, informam os jornais. Seus integrantes estão dispostos a cumprir o cronograma, que prevê a leitura do relatório final pelo deputado Aguinaldo Ribeiro na próxima terça-feira. O argumento usado por deputados e senadores que defendem a continuidade dos trabalhos, informa o VALOR ECONÔMICO, é que a comissão é “política” e que não existe nada no regimento que preveja sua suspensão. Além disso, secretários de Fazenda criticaram a ação de Lira por descartar “centenas de reuniões e debates realizados ao longo de mais de dois anos”.

Ainda de acordo com o VALOR, o movimento de Arthur Lira “seria uma manobra para tirar Aguinaldo da relatoria e substituí-lo por um parlamentar que defenda a análise fatiada da reforma”. Nesse cenário, o nome favorito para o posto é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), segundo a reportagem. O texto também aponta que, “nos bastidores, a expectativa é que Lira, ao avocar o texto para o plenário, crie uma nova comissão especial para apreciar o tema, sob nova relatoria”.

A FOLHA DE S.PAULO traz outras informações de bastidores sobre os próximos passos da tramitação da proposta de reforma tributária. De acordo com o jornal, “as negociações entre governo e aliados preveem que a reforma deve ser repartida em até cinco projetos que serão distribuídos entre Câmara e Senado —que, segundo interlocutores do Palácio do Planalto ouvidos pela Folha, deu aval ao acordo”.

Do outro lado, informa o jornal O ESTADO DE S. PAULO, os que defendem a continuidade dos trabalhos da comissão mista, com a proposta de reforma ampla, têm como estratégia “fazer com que o texto chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, longe da alçada de Lira”. Nesse sentido, eles contam com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. (Fonte: Jota)

2. STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD sobre doações não declaradas pelos contribuintes. O prazo, de acordo com os ministros, deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da transmissão dos bens. A questão foi definida por meio de recurso repetitivo – o que vincula as demais instâncias.

O julgamento é importante porque, de acordo com especialistas, cobranças fora desse prazo poderão ser extintas em qualquer instância. Além disso, uniformiza a jurisprudência. Embora esse fosse o entendimento nas turmas de direito público (1ª e 2ª), havia divergência na segunda instância – como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Estado com maior a arrecadação de ITCMD. “Agora a discussão fica encerrada”, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.

Em 2020, o Estado de São Paulo arrecadou R$ 1,7 bilhão de ITCMD sobre doações, o mesmo valor obtido no ano anterior. Em 2018, os recolhimentos totalizaram R$ 1,4 bilhão, segundo dados da Secretaria da Fazenda.

Com a definição, os contribuintes que pagaram o tributo em cobranças feitas em prazos maiores, poderão pedir restituição, segundo Sigaud, desde que esteja dentro do período de cinco anos do pagamento. Os valores podem ser significativos, a depender do valor doado. O ITCMD cobrado em São Paulo, por exemplo, é de 4%. No Rio de Janeiro pode chegar a 8%. Em Minas Gerais é de 5%.

Em razão das dificuldades para fiscalizar doações sem a declaração do contribuinte no Imposto de Renda, os Estados defendiam a aplicação do prazo de dez anos para ter a ciência da transmissão, conforme o artigo 205 do Código Civil, e mais cinco anos para cobrar o ITCMD não pago.

Já os contribuintes defendiam o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo dispositivo, o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

O caso analisado pela 1ª Seção é o de uma contribuinte que alegou ter recebido uma doação de R$ 100 mil de seu pai em 2007. A doação foi declarada no Imposto de Renda. Porém, o Estado de Minas Gerais alegou que não foi diretamente informado por declaração própria. Nove anos depois, em abril de 2016, a contribuinte foi autuada pelo Fisco.

O Estado de Minas argumentou no processo que só recebeu as informações sobre a operação após convênio firmado com a Receita Federal, em 2011, e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir daquele ano, quando teve ciência da doação.

Em primeira instância, a contribuinte obteve sentença favorável. O Estado de Minas Gerais recorreu e no Tribunal de Justiça (TJ-MG) ganhou por maioria de votos, em 2018. Para os desembargadores, “não teria o Fisco como tomar conhecimento do fato econômico gerador do imposto devido, muito menos das condições para produzir o lançamento”. A contribuinte então recorreu ao STJ.

O julgamento na 1ª Seção foi unânime, mantendo a jurisprudência favorável aos contribuintes. Os ministros mantiveram o prazo de cinco anos, contados do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de doação de bens imóveis, o fato gerador ocorre no registro imobiliário. Se for dinheiro, no momento da transferência. E caberá ao Fisco, acrescentaram, diligenciar para apurar a ocorrência desses fatos (REsp 1841798).

O caso foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1048) pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, pelo fato de existir um grande número de processos em tramitação sobre o tema. Todas as ações no país foram suspensas até o julgamento da questão e definição da tese.

Para Bruno Sigaud, o julgamento traz segurança aos contribuintes, principalmente em São Paulo, onde pelo menos cinco câmaras do Tribunal de Justiça (3ª, 5ª, 7ª, 9ª e 10ª) têm julgamentos recentes desfavoráveis aos contribuintes. Para ele, o correto é que prevaleça a decisão do STJ, agora vinculante. “O CTN não elegeu a ciência do Fisco como marco temporal para a decadência”, diz.

Segundo o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, a lei não estabelece qualquer postergação do prazo decadencial. “Por isso é ilegal qualquer extensão”, afirma ele, acrescentando que é ônus do Fisco apurar os fatos geradores de tributos e efetuar o lançamento para a constituição do crédito tributário. “E se não o fizer no prazo legal, o crédito é extinto”, diz.

Por nota, a Fazenda de São Paulo afirma que “embora a decisão tenha, como aspecto positivo a ser apontado, o esclarecimento da aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, algumas questões permanecem em aberto quanto a sua praticabilidade”. O Estado aponta que na doação de bens móveis, como na doação em dinheiro, por exemplo, “somente é possível ao Fisco Estadual tomar conhecimento da transação, caso não declarado no seu próprio sistema, se o contribuinte efetuar a declaração ao Fisco Federal.”

Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral do Estado de Minas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

3. STF tem três votos contra maior prazo para patentes

O julgamento sobre prazo de patentes no Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje em seu quarto dia. Retomado ontem, foi adiado depois do terceiro voto dos ministros, todos contra o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996) que garante um período mínimo de proteção, em caso de demora na análise do pedido.

É essa extensão que permite a cerca de 36 mil patentes estarem em vigor há mais de 20 anos no país. A informação foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, o terceiro e último a votar na sessão de ontem.

O ritmo do julgamento levou a mais um adiamento da discussão sobre a “tese tributária do século”. Será analisado um limite temporal para a decisão, de 2017, que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. O caso estava na pauta de ontem e foi transferido para a próxima quarta-feira.

No julgamento das patentes, os ministros analisam o parágrafo único do artigo 40 da lei. O dispositivo determina um prazo mínimo de dez anos de vigência da patente, em caso de demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a análise superar uma década. Em geral, o período previsto para invenções é de 20 anos.

A ação (ADI 5529) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgada com urgência a pedido da procuradoria, em razão de potenciais efeitos no enfrentamento da pandemia.

Na sessão de ontem, o relator, ministro Dias Toffoli, concluiu a leitura do seu voto, contra essa extensão. “O prolongamento indevido dos prazos de patentes reveste-se de caráter injusto e inconstitucional, por privilegiar o interesse particular em detrimento da coletividade”, afirmou.

A extensão, acrescentou, viabiliza uma vantagem excessiva aos detentores do privilégio, em detrimento de interesses caros à sociedade, tais como os valores da livre concorrência, os direitos dos consumidores e o direito à saúde, dentre outros. “Toda a sociedade é beneficiada quando uma patente é extinta pelo decurso do tempo e seu objeto passa ao domínio público.”

De acordo com informações prestadas pelo INPI na ação, entre os medicamentos propostos para tratamento da covid-19, somente o Remdesivir possui indicação oficial para o tratamento da doença pelas agências sanitárias, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.

A patente foi depositada em julho de 2011. Portanto, tem previsão de valer, sem extensão, até julho de 2031. Mas se mantida a validade da regra do parágrafo único do artigo 40 da lei, a vigência da patente pode ultrapassar os 20 anos.

Primeiro a votar depois do relator, o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que os direitos patentários têm que ser provisórios, pois a exclusividade seria maléfica caso se perpetuasse. “Quanto mais genial e mais útil a invenção maior a tendência de que ela seja essencial à sociedade”, disse.

No Brasil, podem ocorrer e já ocorreram hipóteses de empresas atuando sem concorrência por prazos superiores a 30 anos, segundo Nunes Marques. A previsão é inconstitucional, afirmou, com base nos princípios da liberdade de concorrência e defesa do consumidor.

O ministro Alexandre de Moraes disse, na sequência, que o prolongamento acaba gerando um monopólio. “Se não sei quando vai terminar isso, porque vou investir agora?”, questionou. No mérito, concordou com Toffoli, mas discordou sobre a caracterização de um “estado de coisas inconstitucional”, que o relator considera presente nessa situação.

Depois dos votos dos demais ministros, o Supremo vai definir se estabelece um limite temporal para a decisão (modulação). Pela sugestão de Toffoli, as 36 mil patentes não seriam atingidas totalmente, já que ele limita a decisão às que ainda serão concedidas com atraso, com exceção das relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e equipamentos ou materiais de uso em saúde. Essas teriam o prazo limitado aos 20 anos do pedido de registro mesmo que já tenham sido concedidas. Também ficam de fora as ações judiciais.

Esse recorte foi motivado pelos gastos com saúde pública impulsionados pela pandemia, segundo o relator. Toffoli destacou que a ressalva não deve atingir patentes de vacinas contra a covid-19. “Tratam-se de inventos extremamente recentes, os quais, provavelmente, ainda precisam ser submetidos ao procedimento de análise pelo INPI. Restará assegurada a vigência dessas patentes pelo prazo de 20 anos contados do depósito do pedido na autarquia federal”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. Fux promete para próxima quarta-feira julgamento sobre alcance da exclusão do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida ao incluir o ICMS no cálculo do PIS e da Cofins.

Chamada de “tese do século”, essa ação é a maior, em termos de impacto financeiro, na Corte e já espera uma definição há 20 anos. O caso está na pauta desde a semana passada e vem sendo adiado para a conclusão do julgamento sobre as patentes – que deve terminar nesta quinta-feira.

O Ministério da Economia estima perdas de R$ 258,3 bilhões com o julgamento tributário. Já os contribuintes dizem que se os ministros liberarem a União das devoluções, o efeito será catastrófico para o mercado. Poderá ter impacto, inclusive, nos preços das ações das empresas na bolsa de valores.

O STF decidiu, em março de 2017, que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento — a base de incidência do PIS e da Cofins —, deve ser excluído do cálculo das contribuições. Isso provocou uma redução dos valores a pagar ao governo federal e gerou também um acúmulo de créditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.

Na próxima quarta-feira, os ministros vão analisar um recurso que foi apresentado pela União contra a decisão de 2017. A Fazenda Nacional pede para que eles apliquem a chamada modulação de efeitos ao caso, impondo um limite temporal e esclarecendo se deve ser retirado do cálculo do PIS/Cofins o ICMS declarado ou o efetivamente pago. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon e Joice Bacelo

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