6 de julho de 2021

1. Transação terá crédito tributário e prazo maior

Governo pediu e a tendência é que o projeto do novo Refis que está sendo discutido no âmbito do Senado traga mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. Segundo o Valor apurou, as costuras entre a área econômica e o Senado evoluíram para ampliação do prazo de pagamento nas transações para 120 meses (hoje a lei limita a 84 meses), e para a possibilidade de uso de crédito tributário para abater a dívida em até 70% (hoje a lei não permite isso).

Com isso, as condições de renegociação de dívidas fiscais devem ficar mais favoráveis. O projeto que cria o novo Refis para as empresas por conta da pandemia é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A matéria está sendo relatada pelo próprio líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AC).

Os técnicos do governo e do Senado têm se reunido nas últimas semanas para tentar um acordo. Apesar de ser contra um Refis tradicional (que é diferente da transação tributária porque no mecanismo mais antigo os descontos e benefícios são iguais para todos, independentemente da capacidade de pagamento individual do contribuinte), o governo sabe que vai ser muito difícil segurar essa medida, que conta com o patrocínio do presidente da Casa. Pacheco, aliás, também não anda no melhor momento na relação com a área econômica.

Dessa forma, o esforço agora é para minimizar os danos do novo Refis e aproveitar para aperfeiçoar a transação. Nesse sentido, algumas propostas foram levadas ao Senado, buscando estabelecer limitações mais claras para o Refis, como a comprovação de que a empresa efetivamente perdeu faturamento. Além disso, o governo tem alertado que o Tribunal de Contas da União (TCU) exige medida compensatória em caso de Refis, que é, do ponto de vista fiscal, considerado uma renúncia de receitas, o que não ocorre com a transação tributária, voltada somente para quem comprovadamente não pode quitar seus débitos.

Originalmente, o governo queria apenas fazer o chamado “passaporte tributário”, aperfeiçoando a legislação atual da transação tributária e abrindo caminho não só para renegociação de dívidas comuns junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas também para uma grande negociação envolvendo “teses tributárias”, na qual se buscaria limpar o passivo das companhias em disputa mais complexas tanto na esfera administrativa como no judiciário.

Nesse ano, o governo abriu pela primeira vez uma transação tributária de tese. Ela trata das disputas entre governo e contribuintes sobre a incidência de contribuição previdenciária em Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

O mecanismo da transação tributária foi criado ainda no primeiro semestre do ano passado e é um formato que tem agradado muito a área econômica do governo, pois tem ajudado a “engordar” os cofres federais, com menos incentivos para os “maus pagadores”.

Está prevista para sexta-feira uma sessão de debates entre os senadores para discutir o projeto relatado por Bezerra. A expectativa é que até lá já esteja finalizado um parecer para que os congressistas façam um debate em cima de algo mais concreto. Fonte: Valor Econômico – Fabio Graner

2. Reforma do Imposto de Renda segue com indefinições e pressa para sua aprovação por parte do Governo

Outras mudanças de interesse que estão em vias de acontecer envolvem o projeto de reforma do Imposto de Renda. Ontem, o relator do projeto, deputado Celso Sabino, deixou claro que modificações já estão sendo avaliadas, inclusive para promover um corte de 10 pontos percentuais no IRPJ e ampliação de benefícios para pessoas físicas, na tabela do IR. “A gente está apresentando sugestões para torrar essa gordura que veio no projeto do governo para melhorar as condições das empresas, com redução maior do imposto”, afirmou Sabino à FOLHA DE S.PAULO. Sobre a taxação de dividendos, aponta o jornal, “uma das ideias ventiladas no Congresso” é a ampliação da faixa de isenção proposta pelo governo (R$ 20 mil).

No VALOR, esse ponto é tratado de forma mais assertiva por Celso Sabino. Segundo relata o jornal, o deputado “afirmou a parlamentares que estuda tornar progressiva a taxa sobre distribuição de lucros e dividendos das empresas, com uma tabela por faixas nos moldes do que ocorre com o Imposto de Renda das Pessoas Físicas”. Segundo afirmou ao jornal o próprio relator, “a mudança está em avaliação e que ele e a Receita Federal estão fazendo os cálculos sobre o tema, mas afirmou que é prematuro dizer que será esse o caminho adotado”.

Enquanto isso, relata o jornal O ESTADO DE S. PAULO, empresas estão pressionando o Congresso por mudanças e também por redução de velocidade na tramitação da reforma. O presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a dizer que votaria o projeto antes do recesso de meio de ano. “A pressa do presidente da Câmara foi mal recebida no setor produtivo e financeiro, sobretudo os bancos”, afirma a reportagem. Uma das demandas prioritárias dos empresários, conforme o jornal, é a redução para 10% da alíquota prevista pelo governo (20%) para a taxação de dividendos.

Na FOLHA, a coluna Painel S/A, também aponta nessa direção, mas trazendo o adicional de que a resistência está vindo também de empresários que compõem o “núcleo mais próximo de Bolsonaro”. A coluna cita especificamente a contrariedade de Flavio Rocha, da Riachuelo. Segundo ele, relata o jornal, “o pior defeito do modelo proposto é a cobrança sobre os dividendos”.

De volta ao VALOR, reportagem mostra que a proposta do governo “torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório”. A referência é às medidas prevendo cobrança de dividendos e antecipação de pagamento do imposto devido, que passaria a ocorrer antes da distribuição do lucro.

No ESTADÃO, reportagem em destaque aponta que, conforme dados da Receita Federal trabalhados em simulações pelo economista Sergio Gobetti, “enquanto 99% dos contribuintes têm isenção média de 25%, no topo dessa pirâmide 60% da renda não é tributada”. Os dados se referem ao impacto projetado para o retorno da tributação sobre dividendos.

Por fim, o VALOR traz a posição do tributarista Heleno Torres, professor titular na USP, também com críticas à proposta encaminhada pelo governo ao Congresso. Segundo ele, o plano de acabar com os juros sobre capital próprio e com a isenção sobre dividendos “pode ser um ‘tiro no pé’ em um contexto em que países, como os Estados Unidos, estão com medidas tributárias focadas para voltar a internalizar investimentos alocados em outros países”. Torres acredita que a retirada desses incentivos de forma abrupta “pode ser bomba-relógio para investimentos”. Fonte: Jota

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