6 de julho de 2022

1. Projeto de lei isenta rendimentos de aluguel

Os jornais também informam que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto que permite que sejam deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física gastos com aluguel de imóvel residencial. Esse abatimento, conforme o texto aprovado, será válido até o exercício de 2028 (ano-calendário de 2027). O texto também beneficia proprietários, ao prever a isenção de uma parcela de recursos recebidos a título de aluguel. O PL foi aprovado em caráter terminativo e, portanto, deverá seguir diretamente para análise da Câmara. Fonte: Jota Matinal

2. Bares e restaurantes recorrem à Justiça para obter benefício fiscal

Empresas têm recorrido ao Judiciário para obter o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. O motivo principal é a exigência de cadastro regular no Ministério do Turismo (Cadastur) para alguns segmentos poderem aderir, como bares e restaurantes. Há decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias.

O Perse prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. Além de negociações para o pagamento de dívidas tributárias e com o FGTS com desconto de até 70% e de forma parcelada, em 145 meses. O programa foi criado pela Lei nº 14.148, de 2021, para tentar recuperar os setores de eventos e turismo, castigados pela pandemia da covid-19. São áreas importantes para a economia. Só o setor de eventos contribuiu com R$ 48,69 bilhões em impostos em 2019.

A nova lei atribuiu ao Ministério da Economia a competência para publicar, por meio de regulamentação, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrariam no Perse. E foi essa norma, a Portaria ME nº 7.163, de 2021, que gerou a judicialização.

A portaria não se limitou a relacionar os CNAEs das atividades econômicas contempladas, segundo o tributarista Guilherme Henriques, do Henriques Advogados. Teria criado novos requisitos para o aproveitamento do incentivo fiscal, não previstos na Lei nº 14.148, de 2021.

Pela regulamentação, na data da publicação da lei – 3 de maio de 2021 – hotéis, salões de eventos, teatros e cinemas já deveriam exercer a atividade, enquanto bares, restaurantes, locadoras de veículos e parques teriam que possuir o Cadastur.

De acordo com Guilherme Henriques, esses requisitos criarão uma concorrência desleal entre as empresas dos setores de eventos e turismo. “Sendo uma empresa nova ou estando com o Cadastur desatualizado à época da publicação da lei, como concorrer, pelos próximos cinco anos, com empresas que não pagarão impostos?”, questiona. Os tributos, acrescenta, podem chegar a 15% do faturamento, a depender do segmento.

Com as exigências, empresas resolveram buscar o Judiciário. “Tenho cliente que teve que interromper a atividade na pandemia, dispensou empregados e controles e cadastros ficaram desatualizados. Ao retomar as atividades recontrataram as mesmas pessoas, mas os cadastros estavam desatualizados”, afirma Henriques.

Uma das decisões beneficia um dos clientes do advogado, o parque temático e de diversão Foz Star. Foi dada pela 2ª Vara Federal de Cascavel (PR). A liminar afirma que o incentivo fiscal foi concedido, sem restrições, para todas as empresas prestadoras de serviços turísticos, cujo CNAE constasse do ato do Ministério da Economia. E acrescenta que a exigência de cadastro regular no Ministério do Turismo extrapola os limites da lei, não tendo validade (processo nº 5004317-69.2022.4.04.7005).

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul do país, concedeu o acesso ao Perse ao restaurante e lanchonete Rota 80. De acordo com o voto do desembargador Leandro Paulsen, a Lei nº 14.148 delegou ao ato do Ministério da Economia apenas a designação dos códigos da CNAE. Para ele, a exigência de situação regular no Cadastur foi estipulada somente pelo ato infralegal (processo nº 5022229-45.2022.4.04.0000).

Para a advogada Márcia Dias, sócia do Coelho e Dalle Advogados, um ato do Ministério da Economia não pode limitar a previsão legal, exigindo requisitos adicionais. Ainda segundo ela, a exigência do Cadastur é “ilegal” e fere o princípio da isonomia. Isso porque, acrescenta, a situação permite que apenas parte dos contribuintes de um mesmo ramo seja beneficiada com o Perse.

No geral, o setor de restaurantes e bares é o que mais tem procurado o Judiciário por conta do Cadastur, de acordo com Lucas Corsino, sócio do BBMM Advogados. Poucos restaurantes, diz o advogado, tinham esse cadastro e, por isso, precisaram recorrer ao Judiciário para obter o benefício fiscal.

Levantamento realizado pelo BBMM mostra, porém, um placar contrário aos contribuintes. De 37 ações localizadas na 3ª Região, que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, 30 são desfavoráveis. Prevalece nos casos o argumento de que não foi objetivo da lei aplicar alíquota zero para todas as empresas dos setores de eventos e turismo.

“O problema é que o Cadastur é um cadastro simples, não tem uma análise elaborada pelo Ministério do Turismo. A atividade turística de um restaurante não depende de um cadastro, ela integra o setor de turismo por si só”, diz o advogado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que segue acompanhando as demandas relativas à controvérsia e que existem decisões favoráveis à União. Uma delas da 7ª Vara Federal de São Paulo, que negou liminar a uma empresa do setor de alimentação (processo nº 5008939-23.2022.4.03.6100). A empresa alegou que a Lei do Turismo (nº 11.771, de 2008) não estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares se cadastrarem no sistema do Cadastur.

Na decisão, a juíza Diana Brunstein afirma que só podem ser considerados legalmente do setor turístico os restaurantes e similares que cumpriram os requisitos do Cadastur. “O critério para o gozo do benefício fiscal foi estabelecido por ato legítimo do Poder Executivo, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo”, diz. Ainda segundo a juíza, a empresa pretende a extensão de um benefício fiscal, o que é vetado pelo Código Tributário Nacional (CTN).

3. Processos bilionários e casos de ágio podem ser julgados pelo Carf em julho

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar neste mês um conjunto de processos sobre ágio, além de autuações bilionárias. O órgão vem mantendo a publicação de pautas, mas suspendendo as sessões por causa do movimento dos auditores fiscais. Há, contudo, entre advogados a expectativa de que os julgamentos sejam realizados por causa da mudança na presidência do órgão.

Acredita-se que o Conselho poderá conseguir reunir oito integrantes e assim manter as sessões da 1ª Turma da Câmara Superior previstas para a semana de 11 de julho.

O primeiro processo da pauta trata de discussão sobre multa qualificada em autuação de ágio recebida pela Companhia Brasileira de Distribuição (GPA). São cobrados IRPJ CSLL dos anos de 2007 a 2009, sob a alegação de que houve dedução indevida de amortizações de ágio devidamente pago.

A discussão sobre ágio já foi encerrada na esfera administrativa e agora segue na esfera judicial. Quanto à multa agravada, a decisão do Carf é favorável à companhia. Será julgado recurso da Fazenda. O valor da cobrança é estimado pela empresa em R$ 759 milhões, em seu formulário de referência. Um dos processos de valor mais elevado na pauta envolve a Ambev. O caso trata da glosa de despesas de amortização de ágio decorrentes da incorporação da Beverage Associate Holding (BAH). Após decisão desfavorável pela Delegacia de Julgamento (DRJ), a companhia apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado parcialmente favorável. A companhia e a Fazenda Nacional interpuseram recursos para análise do caso pela Câmara Superior do Carf. O valor da discussão é estimado pela empresa em R$2 bilhões Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 06/07/2022

4. Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial

reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser exigido das empresas que têm dívidas tributárias. Em alguns casos, a companhia é autorizada a seguir com o seu processo de recuperação sem o documento de regularidade fiscal – como vinha sendo definido. Em outros, determina-se prazo para a apresentação (60 ou 180 dias) ou mesmo a falência imediata.

Para advogados, essas decisões geram insegurança no mercado. Guilherme Macêdo e Uri Wainberg, sócios do escritório Marcelo Macêdo Advogados, consideram esse fator, inclusive, como um dos motivos que justificam o baixo número de pedido de recuperações judiciais.

Em todo o ano passado foram registrados 891 pedidos, segundo a Serasa Experian. É o menor índice desde 2014. E neste ano de 2022 os números continuam em queda. Até o mês de maio haviam sido contabilizados 333 pedidos de recuperação judicial. No mesmo período de 2021 foram 371.

“Se temos uma solução e os agentes econômicos não a estão utilizando é porque não atende o problema. E isso tem que servir de alerta para todo mundo”, afirma Wainberg.

A confusão é tanta que uma mesma empresa recebeu duas decisões diferentes num intervalo de 14 dias. Foram proferidas pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Primeiro, ao julgar recurso apresentado por um banco credor, os desembargadores decidiram decretar a falência da companhia. Essa decisão foi dada “de ofício”. O credor não tratava das dívidas fiscais e não pedia a falência da devedora. Ele contestava questões relacionadas ao plano de pagamento dos credores privados que se sujeitam ao processo de recuperação judicial.

Depois, ao julgar pedido da Fazenda Nacional – esse, sim, atacando a falta de regularidade fiscal -, os mesmos desembargadores agiram como se não tivessem ainda decretado a falência. Deram prazo de 60 dias para a empresa se regularizar, sob pena de quebra.

A empresa devedora conseguiu suspender as duas decisões em recursos apresentados ao presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, o desembargador Beretta da Silveira. A suspensão vale até que ele decida se o caso será enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou, se remetido, até a decisão dos ministros.

“Essas decisões da presidência servem como um bote salva-vidas para quem está em recuperação judicial. Porque o posicionamento reiterado da câmara é o de quebrar a empresa, seja imediatamente ou num prazo pré-estabelecido”, diz o advogado Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, que atua no caso (processos nº 2245809-63.2021.8.26.0000 e nº 2276272-85.2021.8.26.0000).

Essas situações, até bem pouco tempo, eram raramente vistas no Judiciário. A mudança deve-se, em grande parte, à reforma da legislação, que entrou em vigor em janeiro de 2021. A Lei nº 14.112, de 2020, atualizou a lei original, nº 11.101, de 2005.

A apresentação da certidão fiscal (CND) sempre constou em lei – desde 2005 – como um dos requisitos ao processo de recuperação. Mas essa regra era flexibilizada pelos juízes com o argumento de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em crise.

Com a nova lei, porém, essa situação mudou. As empresas em recuperação agora têm condições especiais para pagar os tributos devidos à União. Podem optar, por exemplo, pela chamada transação tributária, em que Fisco e contribuinte sentam à mesa para negociar. Nessa modalidade, as dívidas podem ser parceladas em até 120 meses e com até 70% de desconto em juros e multas.

Diante dessa nova condição a jurisprudência começou a mudar. Tribunais de, pelo menos, seis Estados têm decisões exigindo que a empresa esteja em dia com as suas obrigações tributárias para poder seguir com o processo de recuperação.

Estão nessa lista, além do TJSP, os tribunais do Rio de Janeiro (TJRJ), Minas Gerais (TJMG), Paraná (TJPR), Mato Grosso (TJMT) e Mato Grosso do Sul (TJMS). Esse dado é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O TJRJ foi o primeiro a interromper um processo de recuperação com base na mudança legislativa. A decisão foi proferida pela 16ª Câmara Cível e atingiu a Hotéis Othon.

A tradicional rede carioca, com dez unidades em diferentes Estados, entrou com o processo em novembro de 2018 e conseguiu aprovar o plano de pagamento aos credores em fevereiro de 2019. Para os desembargadores, no entanto, o plano não poderia ter sido homologado pelo juiz da primeira instância sem que a empresa tivesse apresentado o documento de regularidade fiscal.

A Hotéis Othon apresentou recurso. A decisão da câmara foi suspensa pela 3ª vice-presidência do tribunal e o caso encaminhado para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo está sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e ainda não foi analisado (REsp 1997485).

O 3º vice-presidente do TJRJ, desembargador Edson Vasconcelos, que suspendeu a decisão da Câmara, afirmou que a jurisprudência do STJ permanece no sentido de que não se pode condicionar a recuperação judicial das empresas à apresentação do documento de regularidade fiscal. Ele cita, na sua decisão, que há julgados posteriores à reforma da lei.

Juízes de primeira instância que flexibilizam a regra também utilizam esse argumento ao conceder a recuperação judicial, mesmo sem que a empresa tenha comprovado a regularidade fiscal.

O procurador Thiago Silveira, coordenador-geral da representação judicial da PGFN no STJ, afirma, no entanto, que os ministros ainda não analisaram nenhum caso em que a recuperação foi concedida depois da reforma da lei. E, para ele, essas decisões que aplicam a jurisprudência anterior não indicam como os novos casos serão julgados na Corte.

Empresas em recuperação acumulam um volume enorme de dívidas tributárias com a União. São cerca de R$ 170 bilhões. Mas, segundo Silveira, após a reforma da lei, a regularização aumentou. Mais contribuintes apresentaram garantia à dívida ou aderiram a um parcelamento, por exemplo.

“Em julho de 2020 apenas 8,28% dos débitos dessas empresas estavam em situação de regularidade. Em abril deste ano já estava em 22%”, diz.

Para o procurador, uma empresa só se recupera de verdade se tratar toda a sua dívida, o que inclui a tributária. Silveira diz que a PGFN vai continuar batalhando pela legalidade do artigo 57, que prevê a apresentação do documento de regularidade fiscal – inclusive para recuperações anteriores à reforma da lei.

A possibilidade de uma empresa ter a falência decretada por não estar em dia com o Fisco é polêmica e alvo de muita contestação. Especialmente porque as dívidas tributárias não podem ser incluídas no processo de recuperação judicial.

Não significa, porém, que as empresas possam negligenciar o passivo fiscal, afirma a advogada Raysa Moraes, sócia do escritório Moraes & Savaget. “Tem que demonstrar ao juiz de que forma pretende equacionar”, diz.

A advogada afirma que um de seus clientes, uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro, agiu dessa forma e foi liberado de apresentar a certidão tanto na primeira instância como na 2ª Câmara Cível do TJRJ (processo nº 0070135-03.2021.8.19.0000).

“Demonstramos que demos entrada no pedido de transação individual perante a PGFN e está em análise. Só que essa análise pode durar meses, às vezes anos, e isso não dá direito à certidão negativa de débitos”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 05/07/2022

5. Carf regulamenta sessões de julgamento híbridas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou a realização de sessões de julgamento híbridas – alguns integrantes na sede, em Brasília, e outros participando de forma remota, por vídeo. As orientações constam da Portaria Carf nº 5.960, publicada ontem.

Desde 2020, o órgão não realiza sessões de forma presencial. E, mais recentemente, vem suspendendo as virtuais por causa do movimento realizado pelos auditores fiscais. Pela nova norma, as sessões híbridas não poderão ser realizadas se 50% ou mais dos membros do colegiado só puderem participar de forma remota.

O estoque do Conselho chega a R$ 1,044 trilhão, a ser julgado em 91,2 mil processos. Um total de 158 processos discute autuações fiscais que superam R$ 1 bilhão, somando R$ 438 bilhões.

Esses casos não foram julgados por causa do limite de valor imposto pelo órgão para os julgamentos virtuais realizados durante a pandemia. Quando o teto deixou de existir, as sessões passaram a ser suspensas por falta de quórum em decorrência do movimento dos servidores na Receita Federal.

Durante a pandemia, as partes podiam pedir a retirada dos casos para aguardar o julgamento presencial. A Portaria nº 5.960 prevê que, a menos que exista pedido com justificativa, não será permitida a retirada de pauta dos processos em que as partes haviam solicitado julgamento em sessão presencial. As sessões serão transmitidas ao vivo no canal do Carf na internet, “quando possível”, segundo a nova norma.

A conversão da sessão de julgamento agendada na modalidade presencial – híbrida ou não – para a modalidade não presencial, de acordo com a portaria, permitirá a realização de sustentação oral ou acompanhamento de forma presencial ou por via remota.

Com base na portaria, o processo para o qual tenha sido apresentado pedido de sustentação oral ou de acompanhamento, não julgado na sessão agendada por falta de tempo, poderá ser analisado em sessão seguinte, desde que as partes concordem e exista tempo para o julgamento. O presidente de turma, diz o texto, poderá antecipar o julgamento de recurso para sessão anterior àquela em que o processo tenha sido pautado, desde que não haja pedido de sustentação oral ou acompanhamento, respeitado o limite mensal mínimo de seis sessões de julgamento.

Para Maria Teresa Grassi, sócia do contencioso tributário do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados, a medida é voltada a viabilizar as sessões assim que as turmas obtiverem de novo quórum mínimo de instalação (dois terços do total de conselheiros), inviabilizado devido ao movimento na Receita Federal.

“A medida evita gastos e desgaste de pessoal desnecessários e, ao mesmo tempo, de uma maneira inteligente, viabiliza a instalação das sessões”, afirma ela, acrescentando que a medida permitirá uma reunião de turma com parte dos conselheiros presentes – aqueles que moram em Brasília – e outra de maneira remota.

A portaria foi assinada pelo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira. Desde que assumiu o cargo, em junho, ele vem dizendo que busca alternativas para lidar com o estoque de processos. E já havia anunciado que queria realizar sessões extras de julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 06/07/2022

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