6 de julho de 2023

1. Tramitação destrava após ajustes e Lira quer votar reforma hoje

Após mais um dia de articulações, reportagens do dia sobre a reforma tributária indicam que o texto deverá mesmo ser votado e aprovado pela Câmara entre hoje e amanhã. O principal ator que resistia à reforma, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reforçou seu discurso de conciliação. Além disso, lideranças de partidos como o União Brasil e o Republicanos deram declarações de apoio à proposta. O resultado disso é que ontem à noite já foi iniciada formalmente a discussão sobre a PEC no plenário da Câmara. Conforme os planos do presidente da Casa, Arthur Lira, a matéria pode ser votada em dois turnos ainda hoje.

O texto em análise já é uma versão modificada pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentada ontem. Entre as mudanças feitas está a definição de alíquota zero para uma cesta básica nacional, cujos itens serão definidos em lei complementar. Também houve mudanças na transição para o novo sistema tributário. Quanto à estruturação e funcionamento do Conselho Federativo, a demanda de governadores do Sul e Sudeste será atendida em uma nova modificação a ser apresentada hoje.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem mostra que, de acordo com um levantamento do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, “a reforma tributária em discussão no Congresso resolve divergências que representam pelo menos 95% do contencioso envolvendo os cinco principais impostos e contribuições sobre o consumo”. Segundo essa análise, a grande maioria das questões que geram disputas judiciais hoje em dia não farão mais sentido com a criação dos novos impostos. Um dos exemplos mencionados pelo jornal envolve o aproveitamento de créditos do imposto pago nos insumos, que responde por 30% dos valores em litígio, conforme o Insper. “Pela nova regra, todo tributo pago na etapa anterior pode ser descontado na seguinte. Hoje, há limitações que geram divergências entre fisco e empresas”, anota a reportagem.

Quanto à tramitação do PL do Carf, Arthur Lira mantém o discurso de que é possível votar na sexta-feira, mas conforme reportagem do jornal O GLOBO, essa análise poderá ficar para o retorno do recesso parlamentar, em agosto (assim como a votação do arcabouço fiscal). “A avaliação é de líderes partidários e do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP)”, anota o jornal. Essa avaliação considera o tempo esperado para a votação em dois turnos da PEC da reforma tributária e o fato de que Lira estará fora de Brasília na semana que vem. Fonte: Jota Matinal

2. Receita nega restituições e compensações de PIS/Cofins

A chamada “tese do século”, que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, gerou bilhões de reais em créditos fiscais para as empresas. Mas algumas delas estão tendo problemas com a Receita Federal. Restituições e compensações têm sido negadas.

Advogados dizem que isso vem acontecendo com um grupo específico de contribuintes e se deve à forma como foram feitos os pagamentos que deram origem aos créditos fiscais. Os prejuízos, nesses casos, estão na casa dos milhões de reais.

Quem recolhe PIS e Cofins pelo regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas – nem sempre precisa tirar dinheiro do bolso para quitar os tributos com o governo federal.

É que a apuração do PIS e da Cofins envolve um sistema de crédito e débito. Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas realizadas no mês, das notas de entrada, que contêm o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (insumos, por exemplo).

É feito um encontro de contas desses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a alíquota. Se a empresa acumulou mais crédito do que débito, ela não vai precisar desembolsar nada no mês. Além disso, se sobrar crédito, acumula e pode ser usado no cálculo dos tributos do mês seguinte.

Por outro lado, se a empresa teve mais débito do que crédito, ela precisa tirar dinheiro do bolso para estar em dia com os pagamentos de PIS e Cofins. Esse crédito de apuração é chamado de escritural.

A inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins – exigida pelo governo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir de forma contrária – deixava o volume de débitos maior. As empresas, então, precisaram usar mais créditos escriturais do que deveriam para a quitação dos tributos ou tiveram que pagar mais em dinheiro.

Nas duas situações, portanto, elas foram afetadas pela “tese do século” e têm o direito de reaver o que repassaram ao governo de maneira indevida.

A Receita Federal entende, porém, que existe diferença de tratamento para a devolução dos valores. É aqui que está o problema.

Quem tirou dinheiro do bolso e pagou tributo a mais ao governo tem o direito de receber o que pagou a mais por meio de restituição ou compensação (uso de créditos fiscais para quitar tributos federais correntes).

Mas quem não desembolsou nada – por ter acumulado mais crédito do que débito na apuração – não teve um “indébito”, na visão da Receita Federal, mas somente um aumento do saldo de créditos escriturais – que serve apenas para calcular os próprios PIS e Cofins.

Não há, portanto, direito à restituição nem compensação com qualquer tributo federal. Vem daí as negativas.

“Temos clientes em que isso aconteceu isoladamente. Só em alguns meses de todo o período contabilizado não foi feito desembolso. E temos clientes em que isso aconteceu na maior parte do período”, diz Priscila Faricelli, do escritório Demarest.

Além de a devolução, pelo governo federal, ficar bastante restrita – só para pagamentos dos próprios PIS e Cofins – há, nesses casos, uma redução da quantia que o contribuinte acreditava ter direito.

Os advogados Rafael Vega e Gabriel Baccarini, do escritório Cascione, chamam a atenção, por exemplo, que sendo crédito escritural não cabe atualização monetária.

“E, em relação à tese do século, pode fazer bastante diferença no volume porque as ações são muito antigas. Existem contribuintes que têm o direito de receber desde o começo dos anos 2000. Sem correção, vale o crédito original, o que ele compensou a mais naquela época”, frisa Vega.

O advogado Felipe Maia, sócio do escritório Azevedo Maia Advogados, tem pelo menos dois clientes com esse problema. Um deles tentava a restituição dos valores referentes à “tese do século” na Justiça quando recebeu a negativa da Receita Federal.

O contribuinte entende ter direito a R$ 45 milhões, mas o Fisco afirma que ele deve receber R$ 13 milhões – todo o restante seria saldo de crédito escritural.

Em documento anexado ao processo, a Receita Federal afirma que as decisões judiciais que garantiram ao contribuinte o direito de receber de volta o que pagou mais por incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, “não se manifestaram sobre a utilização do crédito escritural a maior”.

“Entendo que essa ausência de manifestação não permite a participação deste crédito escritural a maior na apuração do crédito proveniente deste mandado de segurança”, diz o documento assinado por um auditor fiscal.

Esse caso tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo. O juiz abriu prazo para que a empresa se manifeste. Ainda não há uma decisão.

No outro caso em que o advogado Felipe Maia atua, o contribuinte calcula ter cerca de R$ 200 milhões a receber em créditos fiscais. Só que cerca de R$ 45 milhões desse total seriam saldo de crédito escritural.

Em relação às compensações, situação em que a empresa calculou quanto deve receber do governo e habilitou o valor no sistema da Receita Federal, dizem advogados, tem se verificado duas situações.

Uma é menos “perigosa”. O contribuinte fez a habilitação, mas antes de compensar, o órgão iniciou um procedimento de fiscalização – travando o uso dos créditos – e avisou que dentro do total informado havia valores referentes a créditos escriturais e que essa parcela, especificamente, não poderia ser utilizada.

A outra situação, no entanto, envolve o contribuinte que não passou por essa fiscalização prévia e fez a compensação. A Receita Federal têm prazo de até cinco anos para dizer se a operação estava ou não correta. E, aqui, o prejuízo pode ser grande.

Quando a Receita Federal entende que a compensação foi feita de forma indevida, o tributo pago com o crédito fica em aberto e tem de ser quitado com correção. O contribuinte, além disso, recebe uma multa de 20%.

Outra consequência é que o crédito escritural pode se perder nesse meio tempo. Há prazo de cinco anos, a partir da decisão que garantiu a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, para que o contribuinte utilize o saldo credor.

Para o advogado Felipe Maia, no entanto, existe saída para os contribuintes. “Desde a publicação da Instrução Normativa nº 1.300, publicada em 2012 pela própria Receita Federal, a devolução de crédito decorrente de ação judicial passou a realizada exclusivamente por precatório ou mediante compensação administrativa”, ele diz.

Maia acrescenta que esse entendimento é aplicável ao ressarcimento de créditos de IPI, de PIS e Cofins e também ao reembolso de cotas de salário-família e salário-maternidade, “sempre que essas espécies de restituição forem objeto de ações judiciais que, depois de encerradas, conferem ao contribuinte um título executivo judicial”.

“Além disso, outra forma de pagamento poderia infringir o artigo 100 da Constituição Federal, que reconhece o crédito por intermédio de título judicial”, frisa o advogado.

O Valor procurou a Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tratar sobre o tema, mas nenhum dos dois órgãos deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 06/07/2023

3. Justiça garante indenização a homem que trabalhou mais de 13 horas diárias

Uma entidade sem fins lucrativos foi condenada a pagar R$ 9 mil a título de indenização por dano existencial a um empregado que cumpria jornadas extenuantes. Na sentença, a juíza Lorena de Mello Rezende Colnago explica que o dano existencial compromete o aproveitamento de atividades incorporadas ao modo de viver, “afetando as aspirações relacionadas ao projeto de vida da pessoa”.

De acordo com os autos, o profissional exercia horas extras habituais, sendo que em alguns meses o trabalho extraordinário ultrapassava 42 horas, inclusive com jornadas diárias superiores a 13 horas e ocorrências de supressão do intervalo interjornadas, o qual, segundo a previsão legal, é, no mínimo, de 11 horas.

Na decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a magistrada explica que o dano existencial é uma espécie de dano extrapatrimonial. E que a simples realização de horas extras não dá ensejo a indenização por dano extrapatrimonial, mas a exigência de cumprimento de jornada exaustiva, por longo período de tempo, configura ato ilícito, capaz de gerar dano passivo de indenização.

A julgadora pontua também que, por ser um ser social, a dignidade do homem “está intrinsecamente relacionada com o tempo potencial de convívio em sociedade – família, amigos e membros da comunidade mais próxima –, ao trabalhar o homem é naturalmente ceifado deste convívio, agregando-se ao mundo ou comunidade do trabalho, que é outra parcela de sua dignidade humana”. E conclui afirmando que para se considerar “completo ele deve ter ao menos em potencial tempo para o trabalho e tempo para a desconexão do trabalho”. Cabe recurso (processo nº 1000822-91.2022.5.02.0010). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 05/07/2023

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