6 de setembro de 2021

1. Expresso Cível FCR Law #10 – Divórcio extrajudicial: o que é preciso para evitar o caminho judicial?

O momento do divórcio é sempre conturbado e delicado para os envolvidos. Para facilitar os trâmites burocráticos relacionados à separação, pode ser utilizada a via administrativa. Uma vez cumpridos os requisitos legais, esta opção permite que as partes evitem o processo judicial, viabilizando um caminho mais rápido e simplificado.

Para saber mais sobre as regras e vantagens do divórcio extrajudicial, acesse o conteúdo completo elaborados pelos especialistas de FCR Law: https://lnkd.in/g4ep-63e

2. TRT reduz cota para pessoas com deficiência de empresa portuária

setor portuário obteve um importante precedente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo para aplicar a cota reservada a pessoas com deficiência apenas sobre as funções administrativas e não todo o quadro de funcionários, que inclui estivadores e operadores de guindastes. A decisão beneficia um dos maiores terminais de contêineres do país – agora blindado contra novas autuações.

Em recente julgamento, a 3ª Turma do TRT (2ª Região), por maioria de votos, considerou que os postos operacionais são incompatíveis com portadores de necessidades especiais ou reabilitados. Entendeu ainda que exigir o cumprimento da cota sem essa peculiaridade poderia colocar em risco os trabalhadores e todos os envolvidos na cadeia produtiva.

“A recorrente [empresa] não tem mercado de trabalho por força da incompatibilidade de determinados cargos para os quais não há como assegurar um trabalho seguro e eficiente para os deficientes ou reabilitados”, afirma em seu voto a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, que foi designada para escrever o acórdão (processo nº 10000462420205020443).

Empresas que operam em aeroportos, no setor de petróleo e gás, de segurança privada e de transporte já possuem precedentes no mesmo sentido, na Justiça do Trabalho de São Paulo, do Rio de Janeiro, da Bahia, de Minas Gerais e do Distrito Federal.

Leia mais: TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

Um dos casos que ganhou notoriedade foi o da Swissport, que presta serviços aeroportuários. Os desembargadores da 11ª Turma do TRT de São Paulo consideraram que para portadores de deficiência seria perigoso o trabalho em pátios de manobras de aeronaves, local sem acesso a rampas de acessibilidade e com fluxo extremo de veículos. O caso agora está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (processo nº 15648020115020023).

Pela Lei nº 8.213, de 1991, empresas com mais de 100 empregados devem cumprir a cota de deficientes. Devem preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou portadoras de deficiência.

No caso do terminal de contêineres, o TRT de São Paulo confirmou sentença proferida no ano passado pela 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP). Na ocasião, o juiz Samuel Angelini Morgero entendeu que o serviço prestado em operações portuárias exige aptidões incompatíveis com as restrições de reabilitados e portadores de deficiência.

“Não se trata, portanto, de mera fixação aritmética e a partir daí, exigir que as empresas promovam a imediata admissão daqueles protegidos pela Lei Previdenciária. É necessária a adequação da força de trabalho às questões ambientais, à proteção da saúde física e mental dos trabalhadores”, diz na decisão.

De acordo com informações do processo, mais de 60% dos cargos estão alocados no setor de operações portuárias e, segundo laudo de segurança do trabalho apresentado, não seriam próprios para trabalhadores sem aptidão física completa. São postos de estivador, capatazia, operadores de máquinas, planejador de navio e de pátio, entre outros.

A discussão sobre o cumprimento da cota não é nova. Mas, segundo o advogado Lucas Rênio, que representou o operador, a decisão do TRT é relevante por bloquear a empresa contra autuações. O operador já possuía duas multas, no valor total de cerca de R$ 240 mil.

“Até agora, os pedidos levados ao Judiciário eram para anular as multas aplicadas e as empresas precisavam demonstrar que, apesar de todos os esforços, não conseguiram preencher as vagas”, diz o sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller.

Segundo Rênio, as fiscalizações ocorrem todo ano e, como a lei não prevê exceções, as autuações eram certas. Com o entendimento favorável, passa de 80 para 20 as vagas reservadas aos reabilitados ou portadores de deficiência na empresa.

“A questão da acessibilidade mudará quando os terminais brasileiros elevarem o nível de automação, o que já é realidade em portos da Europa e da Ásia, onde as máquinas são operadas por computador”, afirma o advogado.

Para Fernanda Mendes, sócia trabalhista do Tocantins & Pacheco Advogados, a decisão do TRT não gera mais discriminação contra portadores de deficiência. “É uma forma de viabilizar que a empresa cumpra a cota dentro de um patamar de segurança, saúde e das regras de medicina do trabalho. Minorar esse aspecto é afrontar o próprio intuito da lei, que é a inclusão real do trabalhador”, diz.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguarda ser formalmente notificada da decisão do TRT para avaliar eventual manifestação no processo. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo

3. STF abre brecha para tributação de herança de forma retroativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, não estão totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modulação de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobranças referentes a transações que já foram realizadas – e não estão sendo discutidas na Justiça.

Eles decidiram que do dia 20 de abril em diante os Estados não podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberem doações ou heranças de bens localizados fora do país ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior.

Para casos anteriores, no entanto, a situação muda. As cobranças feitas pelos Estados são consideradas válidas. Essa data foi definida por ter sido o dia da publicação do acórdão da decisão de mérito.

Os ministros se posicionaram contra a cobrança em fevereiro. Voltaram ao tema, na semana passada, por meio de embargos de declaração — e prestaram os esclarecimentos, então, sobre a modulação de efeitos. Seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O julgamento foi concluído sexta-feira no Plenário Virtual.

A validação das cobranças de casos anteriores ao dia 20 de abril gera três situações, dizem os advogados Gabriela Lemos e Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho. Se o Estado cobrou ITCMD até o dia 20 e o contribuinte não pagou, vai ter que pagar. Se cobrou e o contribuinte pagou, nada será devolvido. E o Estado ainda poderá exigir o imposto referente às doações e heranças realizadas até o dia 20 de abril.

Leia mais: Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior

Esse terceiro ponto é considerado como o mais polêmico. Os Estados têm o direito de cobrar o que deixou de ser recolhido aos cofres públicos por um período de até cinco anos da data do fato gerador do tributo.

Significa que se o contribuinte recebeu uma doação ou herança em 2017, por exemplo, e não pagou o imposto nem foi cobrado pelo Estado até o dia 20 de abril, ele ainda poderá sofrer essa cobrança – mesmo existindo decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da tributação.

“Porque, de acordo com a decisão, o que vale é a data do fato gerador. O contribuinte, portanto, não está protegido e pode ser autuado pela Secretaria de Fazenda”, frisa a advogada Gabriela Lemos.

Essa regra não se aplica, no entanto, para os contribuintes que ajuizaram ações judiciais sobre esse tema até o dia 20 de abril. Os ministros fizeram essa ressalva na decisão.

Aqueles que têm ações discutindo a validade da cobrança ou a ocorrência de bitributação – por terem sido cobrados no país de origem dos bens – não precisam pagar o imposto sobre a doação ou a herança realizada no passado.

Há um “complicador”, segundo os advogados, porém, em relação à restituição. Caso de quem optou por pagar o imposto aqui no Brasil e depois entrou com a ação judicial para receber o valor de volta. A decisão do STF obriga o Estado a restituir somente na hipótese de bitributação.

Contribuintes que receberam bens em países com quem o Brasil tem tratado não terão problemas. Fica fácil demonstrar a bitributação. A dificuldade estará nos casos envolvendo países sem tratado – os Estados Unidos é um deles.

“Tomando como exemplo o que ocorre na compensação de Imposto de Renda, seria necessária a prova de reciprocidade. Não é um procedimento fácil. Tem que juntar os documentos, mostrando que o fato gerador é o mesmo, homologar no Ministério das Relações Exteriores e depois apresentar para a Secretaria de Fazenda”, diz Alessandro Fonseca.

Os ministros julgaram esse tema por meio de um recurso apresentado pelo Estado de São Paulo – que cobra alíquota de 4% de ITCMD (RE 851108). Mas a decisão tem repercussão geral e, por esse motivo, aplica-se a todo o país. Dos 26 Estados brasileiros mais o Distrito Federal, 24 têm normas prevendo a cobrança do imposto sobre bens localizados no exterior.

Leia mais: PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre herança no exterior

A proibição, portanto, pode afetar o caixa de todos eles. Em São Paulo, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o impacto será de pelo menos R$ 2,6 bilhões. Esse cálculo leva em conta as ações judiciais distribuídas até a data do julgamento de mérito, no mês de fevereiro.

Os procuradores de São Paulo afirmam, no processo, que a proibição da cobrança agrava a situação de injustiça fiscal. “Beneficia uma pequena casta de contribuintes que possui condições de manter bens e valores no exterior e contratar as melhores bancas para afastar o pagamento do tributo.”

Segundo o Estado, 30 ações que estão em curso no tribunal do Estado – e serão beneficiadas pela exceção estabelecida pelo STF – envolvem uma única família, que deixou de recolher R$ 2 bilhões em impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doações do patriarca, que reside no exterior, apresentaram mandados de segurança preventivos contra a cobrança do ITCMD.

O caso analisado pelo Supremo, no entanto, envolve a herança que a advogada Vanessa Andreatta recebeu do pai, residente da Itália. “Eu paguei o imposto lá e fui cobrada aqui também”, ela disse ao Valor.

Os ministros proibiram a cobrança por entender que isso só seria possível por meio de lei complementar federal. Os Estados não podem, portanto, por meio de normas próprias, instituir o ITCMD para esses casos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

4. Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os próprios clientes. Ele é o relator do processo que discute a constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que possibilita essa prática. O julgamento teve início na manhã de hoje.

Advogados dizem que entendimento contrário ao do ministro Barroso, chancelando a legislação estadual, pode abrir caminho para que outros governos criem leis semelhantes. E mais do que isso: pode respingar em outras categorias — economistas, auditores e advogados, por exemplo.

Leia mais: STF julgará inclusão de contador em execuções fiscais de clientes

Incluído como responsável solidário nos autos de infração, o profissional fica obrigado a arcar com o pagamento da dívida caso o seu cliente deixe de pagar o que deve ao Fisco. No Estado de Goiás, há casos de contadores com veículos penhorados e contas bloqueadas por causa dessa situação.

O julgamento sobre esse tema ocorre no Plenário Virtual da Corte e tem conclusão prevista para o dia 13.

Por enquanto só o relator proferiu voto. Barroso afirma que as hipóteses de responsabilidade de terceiros constam no Código Tributário Nacional (CTN) e que o Estado não poderia, por meio de uma legislação própria, ampliar esse rol.

“Essa regra avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário”, diz no voto.

Ele propõe aos demais ministros que seja fixada a seguinte tese: “é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas no CTN”.

Esse caso está sendo julgado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6284) apresentada pelo Partido Progressista (PP). O pedido é para que os ministros invalidem o trecho do Código Tributário de Goiás que permite a responsabilização do contador — inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio

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