6 de outubro de 2020

1) Artigo: São Paulo permite parcelamento de ITCMD em 12 vezes

Na última quarta-feira (01/10), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de até R$ 5,5 milhões (200 mil UFESPs), possam realizar os parcelamentos dos valores através do sistema on-line.

Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs), sem a necessidade de nenhum tipo de protocolo. O parcelamento será deferido automaticamente.

Até o momento, era necessário o atendimento presencial nos postos fiscais de atendimento da Secretaria da Fazenda, sendo necessário o preenchimento de um formulário e a entrega de documentos, que após a análise, o parcelamento era deferido. O objetivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento com este novo sistema é desburocratizar, simplificando para os contribuintes.

Saiba mais detalhes sobre o assunto no artigo completo disponível aqui.

Congresso Nacional e COVID-19

No VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para a falta de entendimento entre deputados e senadores após a última audiência pública da comissão especial que discute a reforma tributária no Congresso. Segundo o jornal, o debate “acabou com grandes divergências entre governo federal, Estados, municípios e os formuladores das duas propostas de emenda constitucional (PEC)”. Para completar, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro, não indicou prazo para a apresentação de seu relatório.

Em outra frente, relata o jornal O ESTADO DE S. PAULO, “O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), admitiu que o veto à desoneração da folha salarial para 2021 será derrubado pelos parlamentares”. A data de análise do veto, no entanto, segue sendo postergada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que teve nos últimos dias encontros com o presidente Jair Bolsonaro. (Fonte: Jota)