6 de outubro de 2021

1. ICMS incidente em combustíveis é alvo de disputas com Estados

Os jornais também destacam plano apresentado ontem a líderes partidários pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, com o objetivo de garantir uma redução estimada em 8% no preço da gasolina. O plano envolve uma mudança na base sobre a qual incide atualmente o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis. Atualmente, a alíquota definida por cada estado é aplicada sobre o preço de referência, calculado a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preço feita nos postos. A sugestão de Lira é que os estados passem a aplicar essa mesma alíquota sobre a média de preços dos dois últimos anos.

A medida, no entanto, não agradou os secretários de Fazenda dos estados e dos municípios. Segundo informa a FOLHA DE S.PAULO, o Comsefaz, comitê que reúne esses secretários, rejeitou de pronto a proposta de Arthur Lira.  “A política de preços da Petrobras é definida pela Petrobras. O problema não é o ICMS. Vamos trabalhar para que os parlamentares votem contra isso [projeto apresentado por Lira]”, disse o presidente do comitê, Rafael Fonteles. Fonte: Jota Matinal

2. Empresas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia tributária

Cerca de R$ 180 bilhões são gastos pelas empresas, por ano, com a burocracia tributária. Todo esse volume de dinheiro serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos para dar conta dos cálculos de impostos a pagar, preenchimento de guias e acompanhamento das mudanças na legislação. São 53 novas normas fiscais a cada dia útil – 2,21 por hora.

Para estar em dia com as obrigações fiscais no Brasil, hoje, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.626 normas – 51.945 artigos, 121.033 parágrafos e 386.993 incisos. Quantidade que, se impressa em formato A4, ocuparia as pistas de ida e de volta da Avenida Paulista, de um extremo ao outro, e ainda sobraria papel. Seriam 6,5 quilômetros.

Esses dados constam em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre a quantidade de normas editadas no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal, que completou 33 anos ontem.

O estudo apresenta informações referentes às normas gerais editadas desde 1988 – foram 6,7 milhões – e um recorte específico sobre a legislação tributária. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chega-se a 443.236 regras fiscais. Desse total, no entanto, 6,96%, ou 30.837, estavam em vigor em 30 de setembro. Esse número engloba as normas direcionadas às empresas e também às pessoas físicas.

“É muita ‘gente’ legislando. Nós temos o Executivo, o Legislativo e também os órgãos de fiscalização e controle. Todos os dias são editadas medidas provisórias, leis ordinárias e complementares, portarias, instruções normativas, soluções de consulta, circulares. Há muitas normas sendo revogadas, substituídas ou criadas o tempo todo”, diz João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT.

O contribuinte precisa conhecer essa quantidade de normas, saber interpretá-las corretamente, fazer os cálculos de quanto deve ao governo, declarar e pagar o tributo. Depois de toda essa função, tem que esperar ainda pelos próximos cinco anos para ter a certeza de que fez tudo certo e não corre mais riscos de ser cobrado.

Grandes empresas geralmente têm o apoio da área financeira, internamente, e ainda contam com prestadores de serviços externos: empresas de contabilidade e de consultoria tributária.

Não é exagero dizer que, por causa da complexidade do sistema, algumas tenham até mais contadores e advogados contratados do que profissionais para tocar o próprio negócio. Isso pode acontecer, por exemplo, com aquelas que têm atuação em muitos municípios.

Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria, cita as empresas que atuam no setor de construção civil. “Pode ter quatro ou cinco engenheiros para conduzir as obras no país inteiro, mas, na área fiscal, se tiver trabalho em 100 ou 200 municípios, precisará de profissionais que conheçam as regras de cada um desses locais”, diz.

Existe uma lei federal que regulamenta o ISS, o imposto municipal sobre serviços. Mas cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem autonomia para definir a alíquota e fixar obrigações acessórias – o que aumenta a complexidade para as empresas com atuação nacional.

Segundo o estudo do IBPT, os municípios editaram o maior número de normas tributárias desde a Constituição Federal. Foram 260 mil. Depois, aparecem os Estados, com 146 mil regras, e em terceiro a União, com pouco mais de 36 mil.

“A superprodução legislativa gera complexidade e dificuldade de compreensão. Com isso, vêm os custos diretos, para apurar e pagar os tributos, e também os indiretos, de contencioso”, afirma o advogado Breno Vasconcelos, professor e pesquisador no Insper e na FGV.

Ele cita um estudo sobre o acervo de disputas tributárias no país. São mais de R$ 5,4 trilhões envolvidos – o que equivale a 75% do PIB. E essa conta, segundo o Insper, autor do levantamento, está subestimada. Inclui só disputas com origem nas cobranças da Receita Federal. As ações ajuizadas por iniciativa dos contribuintes não estão contabilizadas.

O advogado fala na necessidade de revogar normas antigas quando novas são editadas. Ele cita que nos Estados Unidos isso é regra – trata-se da “executive order” 13771. Para cada novo ato regulatório, dois atos anteriores têm de ser revogados. “É uma política criada para reduzir os custos de conformidade dos contribuintes.”

Por aqui existem, no Congresso, algumas propostas de reforma que preveem simplificar o sistema. O relator de uma delas, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou parecer ontem e há expectativa de que o texto seja votado ainda neste mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relatório faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110. O senador sugere a criação de um IVA dual. Um deles, seria o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que unificaria ICMS e ISS. O outro, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que uniria PIS e Cofins. Ambos demandariam regulamentação por leis próprias.

O projeto de lei que cria a CBS já existe. Foi apresentado pelo governo federal no ano passado e está parado na Câmara dos Deputados (PL nº 3887/2020).

O principal temor do mercado é sobre a possibilidade de haver aumento de carga tributária. Os prestadores de serviço que estão no regime do lucro presumido, por exemplo, sairiam de uma alíquota de PIS e Cofins de 3,65% para 12% com a criação da CBS.

Seria a mesma porcentagem que incide na indústria e no comércio. A diferença é que o setor de serviços não conseguiria aproveitar da mesma forma os créditos gerados com insumos, já que o seu principal gasto é com mão de obra, que não está contemplada no projeto.

Há preocupação, ainda, com os gastos que terão de ser suportados pelos contribuintes para se adequar aos novos sistemas. “Estão excluindo tributos e criando outros”, observa Olenike, presidente executivo do IBPT.

Ele chama a atenção para o período de transição do atual modelo para o novo. “As PECs que estão em tramitação falam em cinco e oito anos. Durante esse tempo teremos que conviver com tudo o que temos e mais aquilo que será criado. Haverá aumento de burocracia e de custos.”

Segundo a ROIT, empresa de contabilidade e tecnologia, os gastos serão enormes. A projeção é de que as empresas tenham que desembolsar mais de R$ 500 bilhões com serviços de contabilidade e implantação de novos sistemas. Ou seja, entre 7% e 8% do PIB só de gastos em gestão tributária. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 06/10/2021

3. Relator da tributária propõe IVA dual e substituição do IPI

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou ontem seu parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) 110. No relatório, Rocha propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por um IVA da União, no qual haveria a fusão do PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro de Estados e municípios, resultado da fusão do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Prevê também a criação do Imposto Seletivo (IS), que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Rocha afirmou que o sistema será eletrônico, o que já é uma “grande evolução”. “Precisamos de reforma que não seja clássica, mas tecnológica”, disse, acrescentando que a base tributária vai aumentar e que, no futuro, haverá queda da carga aos contribuintes.

Ele explicou ainda que haverá um comando constitucional na PEC para que alguns itens possam ter tratamento diferenciado ou especial, como a cesta básica, por exemplo, mas que essa especificação não será feita diretamente no texto constitucional.

Rocha ampliou, de cinco para sete anos, o período de transição para os contribuintes. Segundo ele, isso irá “suavizar a redução dos atuais benefícios de ICMS”. Por outro lado, no caso dos entes federados, ele reduziu de 50 para 20 anos o prazo para consolidação da nova forma de repartição da arrecadação tributária proveniente do imposto. Em linha com a equipe econômica, Rocha pontuou que uma reforma tributária ampla inclui, além da PEC, a reforma do Imposto de Renda, a criação do Imposto Seletivo (IS) e do passaporte tributário com estabelecimento de um Refis.

Ele inseriu ainda um dispositivo que prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser financiado exclusivamente com recursos do IBS subnacional. O fundo será instituído por lei complementar e será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que será variável em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%.

Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o financiamento do FDR poderá ser complementado por um adicional da alíquota do IBS, não superior a 0,8%. Os recursos do FDR, aponta Rocha, serão alocados em projetos de infraestrutura, qualificação de trabalhadores, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o andamento e a votação da proposta, possivelmente ainda neste ano, serão consequência de um acordo. “Fico feliz de saber que boa parte dos municípios brasileiros e a totalidade dos Estados, assim como o ministro da Economia, tenham convergido na linha do parecer apresentado pelo senador Roberto Rocha”, disse. “É óbvio que esta é uma etapa do processo, mas é significativa. O presidente da CCJ [Davi Alcolumbre, DEM-AP] cuidará da evolução dessa PEC e tão logo seja possível ela será submetida ao plenário do Senado”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de um encontro no Senado para apresentação do parecer, mas deixou o local sem falar com a imprensa – o ministro provavelmente seria questionado sobre suas movimentações financeiras no exterior através de empresa offshore em paraíso fiscal. Pacheco minimizou.

“Guedes é sempre muito bem-vindo. Aqui foi um tanto improvisado. Eu não disse que faria essa coletiva [de imprensa]. Ele não foi avisado”, desconversou.

O presidente do Senado também voltou a dizer que a reforma tributária é um “compromisso” do Senado. “Precisamos entregar um novo modelo tributário. Todos entendemos que o sistema atual não é bom e muito complexo. Isso [a PEC] é o mínimo de convergência que se conseguiu construir. Política é a arte de escolher e nós temos que saber escolher”. Rocha também ressaltou o alcance do acordo possível. “Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo, com um IVA dual, semelhante ao do Canadá”, disse o senador.

Pacheco e Rocha falaram ao lado do presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Fonteles afirmou que o relator conseguiu construir uma conciliação com os Estados e que os entes são favoráveis aos principais pontos do texto.

Ziulkoski disse que a CNM, que representa municípios menores, apoia o texto, mas que ainda brigará, durante a tramitação, para que a União “devolva um pouco” de recursos para as cidades.

Ontem, em evento realizado pela manhã, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, avaliou que a PEC 110 é uma oportunidade de caminhar numa reforma tributária que reduza burocracia e crie ambiente de negócios sustentável. “É preciso também dar uma resposta a setores que correm o risco de serem mais onerados, como saúde e outros serviços públicos”, observou.

Para o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, a discussão da PEC é uma oportunidade para rever a tributação sobre a intermediação financeira. Tributos respondem por 20% do spread bancário (a diferença entre o que o banco paga para captar recursos e o que ele cobra dos clientes). Fonte: Valor Econômico – Por Vandson Lima, Renan Truffi, Mariana Ribeiro e Lu Aiko Otta — De Brasília 06/10/2021

4. Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos.

O entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na segunda-feira. Os auditores fiscais do país passam a ser obrigados a seguir a interpretação, que vale para o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, além do PIS e da Cofins.

Segundo advogados, essa é a primeira manifestação da Receita sobre o assunto e gera impacto positivo sobre o negócio dos shoppings virtuais. “A base de cálculo dos tributos reduz consideravelmente”, afirma Frederico de Almeida Fonseca, do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso.

Na prática, a definição da Receita dá segurança para algo que já era feito no setor pelo menos desde 2017, segundo consultores e redes ouvidos pelo Valor. Naquele ano, o Banco Central sinalizou que o volume de venda transacionado pelo sistema (GMV, da sigla em inglês) não é receita bruta do marketplace, mas do lojista que usa a plataforma.

“O marketplace já não tem contabilizado porque a venda não é dele, mas é toda do ‘seller’”, diz Roberto Wajnsztok, fundador da Origin Consultoria e ex-executivo do Walmart e do Comprafacil.

Alvo de forte concorrência no setor atualmente, a comissão, chamada “take rate”, varia de 5% a 15% sobre o valor comercializado, a depender da categoria de produto e da estratégia comercial de cada plataforma.

A Receita, contudo, emitiu um alerta na solução de consulta. Afirma que a base de cálculo dos quatro tributos será a comissão apenas se estiverem bem definidas: a relação entre o shopping virtual e o fornecedor dos produtos; e a existente entre o vendedor e o consumidor final.

“Essas relações jurídicas devem ser atestadas pelos contratos firmados entre a consulente [marketplace] e a contratante [lojista] e pelos documentos fiscais emitidos por ambas. Em relação à contratante, o documento fiscal deve ser emitido ao consumidor final do produto enquanto a consulente deverá emitir, ao contratante, documento fiscal correspondente aos serviços especificamente prestados com seu respectivo preço (comissão cobrada)”, diz a Receita.

De acordo com um ex-diretor de um marketplace de varejo alimentar, as relações entre shoppings virtuais e lojistas são bem definidas nas grandes plataformas. Os maiores marketplaces hoje são Mercado Livre, Magazine Luiza, Amazon, Americanas e Via (Casas Bahia e Ponto).

Segundo a advogada Luiza Lacerda, sócia do escritório BMA, o marketplace pode arrecadar o montante da venda e repassar a parcela de cada fornecedor. Contudo, o lojista deve emitir a nota fiscal da venda ao consumidor final. “É uma orientação benéfica também para arranjos comerciais semelhantes em que uma empresa já conhecida no mercado abre espaço para oferecer produtos e serviços fornecidos por terceiros.”

O tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes, reforça que o recolhimento dos tributos sobre a comissão vale no enquadramento de marketplace, que faz a intermediação entre o fornecedor e o consumidor. “Para um e-commerce normal que anuncia e vende os próprios produtos, essa orientação do Fisco não vale”, afirma.

A resposta da Receita veio a partir de pergunta de um contribuinte do setor. Ele questionou se integram a receita bruta da empresa os valores arrecadados e, posteriormente, repassados aos parceiros pelas vendas no próprio site ou só a comissão retida pela intermediação nas vendas. Esclareceu que quem emite as notas fiscais dos produtos é o lojista – fornecedor da mercadoria.

De acordo com a Receita, a comissão é o preço do serviço prestado pelo shopping virtual, que compõe integralmente a receita bruta da empresa. O valor da venda da mercadoria passaria pela contabilidade do intermediário, mas não integraria o patrimônio do marketplace.

As alíquotas dos tributos dependem do porte e do regime de recolhimento a que está submetido o shopping virtual. Do IRPJ é de 25% no lucro real ou presumido, da CSLL é de 9%. A alíquota do PIS e da Cofins pode ser de 3,65% se estiver no regime cumulativo ou de 9,25%, no não cumulativo.

Base de cálculo dos tributos, as taxas de comissão vêm sendo reduzidas pelas varejistas para aumentar o volume de lojistas nas plataformas. Há reduções temporárias, com cortes até pela metade, de 10% para 5%, sobre o valor da venda do produto.

“Essa disputa é porque a venda desacelerou no comércio no terceiro trimestre e o marketplace precisa continuar atraindo ‘sellers’. Ele reduz a comissão porque precisa ajudar o vendedor a dar maiores descontos na venda”, disse Wajnsztok, da Origin Consultoria. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo e Adriana Mattos — De São Paulo 06/10/2021

5. STJ é contrário à exclusão da CPRB do PIS e da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo contra a retirada da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do cálculo do PIS e da Cofins. Ontem, a 1ª Turma foi unânime ao negar o pedido de um contribuinte e a 2ª Turma também já tem decisões contrárias. Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base das contribuições sociais – a chamada “tese do século”.

Agora, o contribuinte fica impedido de recorrer à 1ª Seção do STJ e também não tem como levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que o tema é infraconstitucional e, por esse motivo, a palavra final é a do STJ.

O caso julgado ontem envolve a empresa Cebra Conversores Estéticos Brasileiros (REsp 1945068), que recorreu de decisão desfavorável no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. A ação tinha o valor estimado em R$ 1,9 milhão, contando com a correção pela Selic.

O julgamento durou poucos minutos. O presidente da turma, ministro Benedito Gonçalves ressaltou que o voto do relator, ministro Manoel Erhardt, já tinha sido disponibilizado eletronicamente e os demais ministros já haviam se posicionado contra o provimento do recurso.

O voto do relator cita julgamento do STF que classifica a CPRB como um benefício fiscal. Os ministros afirmaram naquela ocasião que se mexessem no cálculo, provocando redução de tributo, acabariam ampliando tal benefício e isso não poderia ocorrer. Nesse caso em questão, os integrantes do STF decidiram contra a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB – outra entre as chamadas filhotes da “tese do século” (RE 1187264).

Na 1ª Turma já existiam mais dois processos levados ao Plenário Virtual que sinalizavam o posicionamento firmado ontem na Corte (REsp 1932521 e REsp 1927251), mas que não tinham decisão de mérito. Na 2ª Turma, os ministros julgaram o tema em sessão virtual, no mês de agosto (REsp 1932521). A decisão contra a exclusão da CPRB do cálculo do PIS e da Cofins foi unânime e não cabe mais recurso.

Gabriel Bahia, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ressaltou ontem no julgamento que já existem precedentes dizendo que não seria cabível essa exclusão, porque não se trata de tributo destacado, que se possa excluir do conceito de receita bruta.

Segundo o advogado da empresa no processo, Bruce Bastos Martins, do Lobo & Vaz Advogados, já era esperada uma primeira reação conservadora nos tribunais, diante da amplitude do que foi julgado no STF sobre a exclusão do PIS e da Cofins. Para ele, o conceito de receita bruta definido pelos ministros modifica toda a inclusão de tributos indiretos na formação dos preços e serviços. Ele diz que ainda avaliará se cabe recurso no STJ e que a empresa tem recurso pendente no STF.

Leo Lopes, do FAS Advogados, afirma não existir fator significativo para não haver a exclusão da CPRB. “Se o ICMS não configura receita, a CPRB também não”, diz. Para ele, ainda que se tenham precedentes desfavoráveis tanto na 1ª, quanto na 2ª Turma do STJ, ainda não existe recurso repetitivo sobre o tema. Assim, o tribunal ainda poderia mudar seu posicionamento, com o tempo ou mudanças na composição, como já ocorreu em outras discussões.

As chamadas “teses filhotes” ganharam corpo com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discussões semelhantes. Só que o resultado não tem saído como o esperado. As duas teses já julgadas pelo Supremo, por exemplo, foram barradas: exclusão do ISS e do ICMS do cálculo da CPRB. Mas o STF ainda deve realizar julgamento presencial sobre a exclusão do ISS da base das contribuições. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 06/10/2021

6. Pane no WhatsApp: Ibraci entra com ação na Justiça contra Facebook

O Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) ingressou com uma ação civil pública nesta terça-feira contra o Facebook, proprietário também dos aplicativos WhatsApp Instagram, que ficaram fora do ar por mais de seis horas na segunda-feira.

Além disso, também nesta terça-feira, o Procon-SP notificou o WhatsApp por causa do apagão global.

Leia mais: Procon SP notifica Facebook por apagão no WhasApp, prevê multa e diz que só ‘terremoto’ isentaria por apagão

No processo (0224081-89.2021.8.19.0001), que tramita na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o Ibraci argumenta que “o prejuízo das pessoas físicas e jurídicas, desde pequenos empreendedores individuais a grandes sociedades empresárias, foi imenso e jamais visto antes”.

E pede o pagamento de dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juiz, que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

“Pedimos ainda a condenação do Facebook ao pagamento de compensação por danos morais individuais e de indenização por danos materiais individuais a todos os usuários do WhatsApp, Instragram e Facebook no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas que utilizam esses aplicativos com o fim de comercializar produtos ou serviços e que tiveram prejuízo fruto da inoperância do sistema”, diz o advogado Gabriel Britto, do escritório Jund Advogados Associados, que representa o Ibraci no processo.

Para o advogado, apesar de tratar-se de serviço gratuito para as pessoas físicas, tal aspecto não retira do WhatsApp o enquadramento como fornecedor na relação de consumo.

“E, presente a conduta danosa consubstanciada na falha na prestação de serviço, havendo a comprovação do dano material pelo usuário e havendo o nexo de causalidade, o liame entre o dano e a falha na prestação de serviço viciada, configurada está a responsabilidade civil do causador do dano”, justifica a entidade no processo.

O advogado afirma que, em caso e êxito, no momento da execução, os consumidores lesados deverão demonstrar que o seu negócio é alavancado por publicidade nos aplicativos; que a relação com os clientes se dá através do WhatsApp, Direct ou do Messenger; que os negócios se viabilizam por meio destes aplicativos; qual é a sua média de faturamento diária e qual foi o faturamento no dia da pane.

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“Caso haja a comprovação de prejuízo devido à inoperância do sistema do aplicativo, é devida indenização para a reparação do dano”, afirma Britto.

“Muitas pessoas sofreram prejuízos em razão da prestação deficiente de serviço e o Procon quer saber qual a causa que levou a essa pane”, diz Fernando Capez, diretor executivo Procon-SP em vídeo divulgado pela assessoria de imprensa do órgão.

De acordo com ele, apenas um “evento muito forte”, como um terremoto, poderia isentar o WhatsApp de responsabilidade. “Falhas internas não eximem a responsabilidade da prestadora de serviços.”

Procurado pelo Valor, o Facebook não comentou o processo judicial nem a notificação do Procon-SP. Em nota divulgada pela assessoria de imprensa, a empresa afirma que serviços estão novamente on-line e que está trabalhando para retornar totalmente às operações regulares.

“Queremos deixar claro que não houve atividade maliciosa por trás deste incidente – a causa raiz da interrupção foi uma falha na mudança de configuração.”

Disse ainda que entende o impacto que interrupções como essas têm na vida das pessoas. “Pedimos desculpas a todos os que foram afetados e estamos trabalhando para entender mais sobre o que aconteceu para que possamos continuar a tornar nossa infraestrutura mais resiliente”, finaliza a nota. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 05/10/2021

7. TRT: Empregado transgênero tem direito a intervalo de descanso destinado a mulheres

Um empregado transgênero obteve na Justiça trabalhista o direito ao descanso de jornada destinado a mulheres. A decisão obriga uma fabricante de computadores a pagar 15 minutos por dia como horas extras relativas ao intervalo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o descanso de mulheres em prorrogação de jornada.

A decisão da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) foi unânime.

Leia mais: STF valida 15 minutos de descanso antes de horas extras às mulheres

A ação foi proposta por um homem transgênero (indivíduo do sexo feminino que se identifica como homem) que atuava na montagem de computadores e fazia kits da linha de montagem. Seu pedido foi negado na primeira instância da Justiça e ele recorreu ao TRT. Alegou que se identificar com o gênero masculino não afasta o direito ao descanso de 15 minutos.

A previsão de intervalo de 15 minutos estava no artigo 384 da CLT e em 2017 foi revogada pela reforma trabalhista. Apesar da revogação, era vigente na época do contrato do trabalhador, assegurando às mulheres o direito a um intervalo de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras.

Na decisão, a relatora do acórdão no TRT, a desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, afirma que a previsão, vigente à época do contrato, não pode ser considerada ofensiva à igualdade de gênero, pois a real igualdade implica tratar desigualmente aqueles que são diferentes na medida exata da sua desigualdade, caso dos homens e mulheres. Para a relatora, o objetivo dos 15 minutos de descanso era “proteger o organismo da mulher diante das naturais diferenças fisiológicas existentes entre os sexos e o fundamento para o tratamento diferenciado é biológico, orgânico”. Por isso, apesar de o autor da ação se identificar como homem, tendo adotado nome social masculino, seu organismo é feminino, não se confundindo as noções de sexo e gênero (processo nº 0011260-71.2017.5.15.0152). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 05/10/2021

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