6 de novembro de 2020

1) Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 633345, com repercussão geral (Tema 744), na sessão virtual encerrada em 3/11, e balisará a solução de, pelo menos, 144 processos sobrestados em outras instâncias.

2) Governo prepara ação no STF para reverter prorrogação da desoneração

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO informa que “é dada como quase certa” na articulação política do governo uma ação no STF para tentar reverter a decisão do Congresso pela derrubada do veto imposto por Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração das folhas de pagamento de 17 setores econômicos. O argumento central que será usado pelo governo na ação, caso ela se concretize, é a necessidade de apresentação de uma fonte de recursos para a desoneração. “Na avaliação dos interlocutores, como o recurso não foi discriminado pelos congressistas, só restaria ao Executivo recorrer à Justiça”, anota o jornal. (Fonte: Jota)

3) Pagamento de tributos dentro do "período da graça" anula multa, decide TRF-4

No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa sobre um caso inédito, conforme advogados consultados pelo jornal. Trata-se da anulação, pelo TRF-4, de um auto de infração lavrado pela Receita Federal contra uma rede de farmácias do Rio Grande do Sul. O grupo empresarial usou como argumento para escapar da autuação o chamado “período da graça”, em que o contribuinte pode pagar seus débitos fiscais sem sofrer multa por isso. (Fonte: Jota)

4) Camex aprova redução da tarifa de importação sobre brinquedos - Resolução GECEX nº 112/2020

A partir de 1º de dezembro, o consumidor pagará menos Imposto de Importação sobre brinquedos. O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – órgão colegiado presidido pelo Ministério da Economia – aprovou hoje (5) a redução da tarifa sobre a compra de brinquedos do exterior.

A tarifa cairá de 35% para 20% e abrange itens como patinetes, triciclos, bonecos, quebra-cabeças e trens elétricos, entre outros. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a medida deve reduzir os preços dos brinquedos entre 5,1% e 5,7% e aumentar a quantidade comercializada entre 6,9% e 7,7%.

Para o Ministério da Economia, há outros benefícios, como a redução do contrabando e da pirataria de brinquedos. A pasta também citou o potencial de crescimento do varejo formal no Brasil. (Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/)

5) Comércio Exterior - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof) - Alteração

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.988/2020 foram alteradas as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

O citado ato estabeleceu que as mercadorias admitidas nos respectivos regimes poderão ser armazenadas em pátio externo ou depósito fechado de terceiro, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço.

Essa disposição entra em vigor em 1º.12.2020. (Fonte: Checkpoint)

6) Derrubada de veto pelo Congresso altera normas para PLR

A derrubada de dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) também alterou as regras para a celebração de acordos de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A derrubada do veto facilita o pagamento da verba aos funcionários e limita as possibilidades de autuações da Receita Federal por irregularidades nos planos de PLR. Os dispositivos foram derrubados em uma votação em globo junto com os trechos referentes à desoneração da folha de pagamento.

Segundo tributaristas entrevistados pelo JOTA, o veto terá impacto direto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com a possível fixação de uma jurisprudência favorável aos contribuintes em temas nos quais a derrota era frequente. Ademais, por ser uma norma interpretativa, tributaristas destacam a possibilidade de retroatividade das novas regras, com a aplicação do novo entendimento a autuações anteriores à alteração.

As mudanças nas regras da PLR devido à derrubada do veto presidencial alteram os principais pontos responsáveis pelas autuações da Receita Federal. Com os novos artigos da lei, consideram-se como previamente estabelecidas as regras fixadas por meio de acordo feito anteriormente ao pagamento da antecipação da PLR ou com antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final.

Antes da derrubada do veto, uma PLR paga em 2020, referente ao ano de 2019, por exemplo, deveria ser assinada até o dia 31 de dezembro de 2018. Com isso, o entendimento do fisco era que o acordo deveria ser assinado antes do período aquisitivo. O prazo apertado para a realização do acordo era o principal motivo de autuação da Receita Federal contra empresas, avaliam tributaristas.

“Era inviável para empresas porque todo esse processo também envolve negociação sindical. Não é simples finalizar tudo até 31 de dezembro. Essas mudanças dão mais segurança jurídica em relação à PLR. Os pontos de autuação da Receita Federal foram alterados”, afirma Alessandro Mendes, sócio do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

Ele acrescenta que já iniciou no escritório a revisão de todos os casos de PLR de seus clientes para ver a adequação com o texto da lei. Autuações já confirmadas pelo Carf serão revisitadas no Judiciário, explica o tributarista. Isso porque a redação da lei estabelece que as alterações promovidas têm caráter interpretativo, permitindo a aplicação da retroatividade em relação a acontecimentos antigos.

Segundo Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a exigência da Receita Federal de assinatura do plano de PLR antes do período aquisitivo tinha como pretexto a possibilidade de que todos os funcionários tivessem conhecimento das metas e ações necessárias para recebimento da PLR.

“O problema era a rigidez com que interpretavam isso. Se tudo não fosse acordado até 31 de dezembro de 2018, por exemplo, [a PLR] só valeria para 2021. Agora isso está flexibilizado”, afirma o tributarista.

 

Metas individuais

Outra alteração promovida com a derrubada do veto presidencial é a possibilidade de utilização de metas individuais como critério para o pagamento do plano de PLR. Com isso, a empresa pode firmar metas para cada setor: diretoria, gerência e cargos operacionais. Antes, a PLR deveria ter critérios únicos, independentemente dos setores da empresa.

Ademais, o veto derrubado também evita a anulação de todo o programa de PLR em caso de irregularidade em uma parte do acordo de pagamento da verba. Anteriormente, a Receita Federal considerava que era possível anular toda a PLR em caso de irregularidade parcial no programa. Agora, somente a parte irregular é anulada.

Para Alessandro Mendes, as mudanças trouxeram avanços na segurança jurídica aos contribuintes. “A PLR é um instituto muito conflituoso. Agora os critérios são mais razoáveis, dando mais segurança às empresas”, diz.

Os vetos devem ser publicados na edição de sexta-feira (05/11) do Diário Oficial, e têm vigência imediata.

 

Carf

No Carf, o histórico dos principais processos sobre PLR mostra a predominância do uso do voto de qualidade, mecanismo de desempate usado pelo presidente de turma, sempre um conselheiro da Fazenda, para decidir os casos.

Além disso, os principais motivos de autuação da Receita Federal contra os contribuintes são os mesmos que foram modificados com a derrubada do veto presidencial.

A Receita considerava que para existir a isenção de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos seria necessário seguir, de forma rígida, todas as normas da legislação.

Segundo Breno Vasconcelos, muitos clientes optavam por deixar de oferecer a PLR aos funcionários por causa do grande número de autuações. O advogado destaca que a PLR é um direito previsto na Constituição Federal e tem como objetivo estimular que empresas e funcionários convirjam em relação aos objetivos e eficiência econômica. 

“Diversos clientes passaram a deixar de pagar PLR. Não queriam assumir um risco de passivo e responsabilização em auto de infração. Preferem instituir um programa de bônus tributado”, afirma o tributarista. O principal prejuízo dessa alternativa à PLR é que o funcionário recebe um valor líquido menor, já que existe a tributação do bônus.

De fato, os registros do Governo Federal mostram a tendência de queda na utilização do instrumento coletivo da PLR. No período de 2018 a 2019, por exemplo, houve uma queda de 72% em relação ao período de 2017 e 2018.

Segundo Alessandro Mendes, os novos critérios para a PLR aumentam a chance de êxito nos processos de seus clientes no Carf. “Já estamos checando a aplicabilidade das normas nos nossos processos. O impacto no Carf e no Judiciário será enorme”, afirma.

 

Veto

A justificativa para o veto dos artigos que tratam sobre PLR no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi a “renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Além disso, o governo também defende que o tema é “estranho” ao conteúdo da lei.

Segundo Breno Vasconcelos, a nova regra não estabelece uma nova renúncia. A regra isentiva foi feita na época da Lei 10.101/2000, que estabeleceu os parâmetros da PLR, e por isso não se trata de uma ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia.

Ele acrescenta que a matéria original da MP 936/2020, que originou a atual lei cujo veto foi derrubado, trata de matéria tributária e especificações sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ou seja, para o tributarista, os artigos que tratam sobre a PLR não envolvem “matéria estranha”.

O JOTA entrou em contato com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por defender a União no Carf, mas não teve resposta até o fechamento da reportagem.  (Fonte: Jota)

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