6 de dezembro de 2021

1. Diretor do Sindifisco e ex-presidente do Carf será o novo chefe da Receita

Os jornais informam, nesta segunda-feira, sobre a definição do nome de Julio Cesar Vieira Gomes como novo secretário especial da Receita Federal, após dança das cadeiras promovida pelo ministro Paulo Guedes na pasta da Economia. Auditor fiscal, Gomes está lotado atualmente na Delegacia da Receita no Rio de Janeiro. Ele já foi presidente-conselheiro do Carf e é o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco, o sindicato nacional dos auditores da Receita. Segundo o jornal O GLOBO, Gomes é “conhecido por ter sólida formação acadêmica e também é oficial da Marinha”. Fonte: Jota Matinal

2. STF: Relatora barra análise sobre cobrança de sócios em processos trabalhistas

Uma discussão trabalhista de impacto para empresas e os respectivos sócios começou a ser decidida hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão definir se pessoas físicas ou jurídicas podem ser cobradas por créditos trabalhistas reconhecidos em processos judiciais dos quais não participaram.

A alegação para inclusão de pessoas físicas e jurídicas na etapa de cobrança do crédito (cumprimento de sentença ou execução) é de que pertencem a um mesmo grupo econômico.

O julgamento, porém, começou sem posicionamento sobre o mérito. A relatora, ministra Rosa Weber, considera que há um empecilho processual para a análise do assunto.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual. Os demais integrantes da Corte têm até o dia 13 para disponibilizar os seus votos no sistema.

O tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico (ADPF 488).

Para a relatora, a CNT mostrou exemplos de julgados que não apontam qualquer estado de incerteza e a existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade do entendimento jurisprudencial.

Para a ministra, o conjunto das decisões só demonstra a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Conclui-se que há, em verdade, uma prática interpretativa a consubstanciar um entendimento jurisprudencial consolidado que não configura controvérsia judicial”, afirmou a relatora.

Ainda segundo a relatora, a ação proposta – arguição de descumprimento de preceito fundamental – não é adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores e tampouco consubstancia sucedâneo recursal. “A pretexto de buscar o saneamento de controvérsia constitucional, a autora persegue, na verdade, o controle da legalidade de decisões judiciais, em face de cancelamento de conteúdo de Súmula do TST, pretensão incompatível com a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental”, afirmou.

Por isso, a ministra votou para “não conhecer” a ação. Isso significa que o mérito não será julgado se a maioria do STF concordar com a relatora. Porém, o mesmo pedido pode voltar a ser feito no Supremo por meio de outro tipo de ação. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 3/12/2021

3. Contribuinte pode vencer no Carf casos de ágio

A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre os critérios para a comprovação, por meio de laudo, de ágio em operação societária está prestes a sofrer uma reviravolta. Normalmente derrotados, os contribuintes podem passar a vencer a disputa na Câmara Superior – última instância do órgão-, contando agora com o voto de desempate a seu favor.

Um dos primeiros casos sobre o tema, após a mudança na regra de desempate, está sendo analisado pela 1ª Turma e envolve o Banco Fibra. Até então, os conselheiros vinham decidindo contra os contribuintes, exigindo laudo prévio. A amortização do ágio reduz o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.

O Banco Fibra foi autuado por amortização realizada em 2013. O ágio usado pela instituição financeira é referente a eventos societários ocorridos nos anos de 2007, 2009 e 2010.

Para a Receita Federal, esse ágio seria indedutível da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Um dos laudos foi apresentado um mês após a assinatura de um dos contratos. Outro, dois meses depois do fechamento da segunda operação. E o último sete meses após a terceira transação.

Por enquanto, há três votos no caso. Para uma das conselheiras, o laudo deve ser apresentado antes do fechamento da operação. Para outra julgadora, até um ano depois da operação. Há ainda um voto intermediário, pela validade de laudo apresentado até o último dia do mês subsequente ao fechamento da operação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista e deve ser retomado em janeiro ou fevereiro.

A Receita argumenta que o ágio se amolda no conceito de benefício fiscal. Assim, deve seguir alguns requisitos legais, no momento da operação societária, como a obrigatoriedade de laudo de avaliação (ou documento equivalente) que demonstre a expectativa de rentabilidade futura.

No julgamento, o advogado do banco, Gustavo Martini de Matos, disse que a única matéria em discussão é a tempestividade do laudo de avaliação. A natureza do laudo é meramente declaratória, segundo ele, indicando que o fundamento econômico é factível. Para ele, permitir a apresentação tardia não abriria margem a fraudes.

Já o procurador Rodrigo Moreira, da Fazenda Nacional, afirmou que, na data das operações, existem lançamentos contábeis registrando ágio por aquisição, mas sem documento para lastrear os negócios.

A jurisprudência da 1ª Seção é massivamente favorável ao entendimento da Receita, de acordo com o relator, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes. Ele disse, em seu voto, que é exigida contemporaneidade com as operações societárias, mas nunca a anterioridade do laudo. Destacou que, no caso concreto, as operações se deram entre partes não relacionadas e os preços foram pagos.

Atualmente, a Lei nº 12.973, de 2014, exige o laudo em até 13 meses após a operação. Mas, no caso do banco Fibra, as operações aconteceram antes de 2014. Por isso, se aplicaria ao caso a Lei nº 1.598, de 1977, que, no artigo 20, determina que na ocasião da aquisição o contribuinte deverá desdobrar o custo da operação.

“Deve-se reconhecer que a palavra ‘ocasião’ do artigo 20 remete à contemporaneidade, aquilo que ocorrido no mesmo período, o que não se confunde com sincronia, aquilo ocorrido no exato mesmo instante”, afirmou Quintella. Também representante dos contribuintes, a conselheira Livia De Carlo Germano aceitou todos os laudos apresentados – nas três autuações.

Já a conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda, divergiu. Para ela, no momento da assinatura do contrato o fundamento do sobrepreço precisa estar demonstrado, mesmo que não seja por laudo. Após os três votos, o também representante da Fazenda, o conselheiro Fernando Brasil pediu vista, suspendendo o julgamento (processo nº 16327.720804/2016-51).

Essa mesma discussão aparece em muitos processos sobre ágio. Em outubro de 2019, os julgadores da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção derrubaram uma cobrança de R$ 3,2 bilhões de IR e CSLL por uso indevido de ágio pela B3 – gerado pela fusão entre a Bovespa e a BM&F, realizada há 11 anos. A Fazenda recorreu da decisão.

No caso da B3, o laudo sobre rentabilidade futura foi feito antes da compra. Mas a Receita Federal afirmou que o documento apresentado não tinha relação com o montante pago. A Bovespa valia entre R$ 20 bilhões e R$ 22 bilhões com rentabilidade futura, segundo avaliação da Deloitte. Após a negociação, foram pagos R$ 17 bilhões, com ágio de R$ 16 bilhões, posteriormente reduzidos para R$ 13 bilhões- devido a ajustes. O Fisco exigiu o laudo desse último valor (processo nº 16327.720307/2017-34). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 06/12/2021

4. STF: Maioria mantém ISS sobre licenciamento de software personalizado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (softwares) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. O tema é julgado no Plenário Virtual em recurso proposto pela Tim Celular.

Por enquanto, seis ministros votaram pela cobrança e outros quatro ainda não se manifestaram. O julgamento termina hoje, à meia-noite.

A Tim Celular recorreu no STF de cobrança de ISS feita pelo município de Curitiba (PR) sobre o licenciamento e a cessão de uso de software. A empresa alega que essas atividades não consistem em serviço. Também argumenta que os municípios só possuem legitimidade para tributar os serviços prestados dentro de seus limites territoriais.

Ainda segundo a Tim Celular, a operação de cessão e de licenciamento de programas de computador configura parte de suas operações de telecomunicação, por isso, não poderia ser tributada por outros impostos que não os de importação, exportação e o ICMS. O licenciamento e a cessão de softwares no setor de telefonia móvel são imprescindíveis para a adequada disponibilização do serviço de telecomunicação, segundo a empresa alega no recurso (RE 688223).

Esse não foi, contudo, o entendimento da maioria dos ministros. O relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que, recentemente, o STF decidiu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação, sejam esses de qualquer tipo, estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS.

Naquele julgamento, o plenário definiu que a tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Para Toffoli, a mesma orientação deve guiar a solução desse caso.

Ainda segundo o relator, o serviço relacionado ao licenciamento do software personalizado, adquirido pela empresa, embora seja essencial para suas atividades, não se confunde com o próprio serviço de telecomunicação, nem pode ser considerado como atividade-meio desse serviço. Mesmo que o software seja produzido no exterior, ele produz efeitos no Brasil e a tributação não ocorre porque o serviço entrou no país, e sim a partir do momento em que entrou no país.

“Não vislumbro inconstitucionalidade na cobrança do ISS em questão, ainda que a avença citada nos autos tenha sido firmada com empresa sediada no exterior”, afirmou.

Votaram no mesmo sentido do relator os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O relator sugeriu a mesma modulação do precedente. Naquele caso, os ministros fecharam praticamente todas as portas para evitar cobrança retroativa por parte de Estados e municípios. Ou mesmo para o contribuinte recuperar o que pagou indevidamente.

Foram fixadas soluções para oito situações diferentes com apenas uma possibilidade de cobrança retroativa. O município poderia executar a empresa que não recolheu nada, nem ISS nem ICMS. O contribuinte que pagou os dois tributos, por outro lado, poderá pedir de volta aos Estados os valores recolhidos, no passado, de forma indevida. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 03/12/2021

5. Empresas recorrem ao Judiciário contra cartéis

Empresas têm recorrido cada vez mais ao Judiciário para tentar recuperar prejuízo sofrido com a atuação de cartéis e outras práticas ilegais de concorrência. Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) mostra que, entre 2017 e 2020, foram ajuizados 13 processos. Nos 23 anos anteriores, de 1994 a 2016, um total de 26.

Os pedidos para a busca de indenização são feitos por meio das chamadas ações reparatórias – uma prática consolidada em outros países, como nos Estados Unidos. No Brasil, o caso mais famoso envolve exportadores, que tentam receber cerca de R$ 19 bilhões dos principais bancos do país, acusados de cartel no mercado de câmbio.

Geralmente, as ações são apresentadas após as condenações de cartéis pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade). O levantamento do Ibrac considera apenas os processos que não tramitam em segredo judicial – um pedido comum nesses casos. A entidade calcula que pelo menos 20 ações reparatórias tramitam de forma sigilosa.

Ainda não se tem notícia de decisões sobre o mérito desses casos e a tendência é que sejam processos demorados e que tramitem por todas as instâncias. Por enquanto, a Justiça tem analisado questões prévias, como prazo de prescrição dos pedidos – três ou cinco anos. “As decisões indicam três anos a partir da decisão final do Cade”, diz Pedro Paulo Salles Cristofaro, sócio do Chediak Advogados.

Tramita no Congresso um projeto de lei sobre o tema, de nº 11.275/2018. Esclarece alguns pontos sobre essas ações e, se aprovado, pode gerar um boom no volume de pedidos, segundo Cristofaro. A proposta, que trata por exemplo de prescrição, indenização e arbitragem, já foi aprovada pelo Senado e, na Câmara dos Deputados, aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) desde 2019.

O projeto, porém, afirmam advogados, não é condição para que as ações sejam propostas. A Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529, de 2011) já permite que prejudicados por qualquer infração concorrencial peçam ressarcimento. O Código Civil também pode ser base para pedidos de indenização, de acordo com Leonor Cordovil, sócia do Grinberg Cordovil Advogados.

“O PL tenta melhorar e sanar discussões”, diz a advogada. A primeira delas, afirma, envolve o delator do cartel no Cade (acordo de leniência). O projeto estabelece que ele também deve pagar indenização. Mas acrescenta que quem não colabora com o Cade fica sujeito ao dobro do valor. “É um incentivo para fazer acordo com o Cade”, afirma Leonor, lembrando que hoje os principais casos de cartel estão sendo julgados. “Descobriram que podem pedir o dano que sofreram.”

Entre os pedidos, segundo o advogado Bruno Drago, sócio do Demarest Advogados e diretor de contencioso do Ibrac, há ações interruptivas da prescrição. Por meio delas, as empresas pedem o ressarcimento antes de haver a condenação do cartel, como forma de se proteger de eventual prescrição.

Especialista em ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes de cartel, o advogado Bruno Maggi atua contra oito cartéis. Entre os pedidos, está uma ação coletiva movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) contra o cartel do câmbio. O caso ainda tramita no Cade, mas os exportadores já buscam o ressarcimento. A Petrobras também tem ação semelhante.

Maggi também atuou em 14 processos de construtoras que pedem ressarcimento por cartel na área de cimento, prática confirmada pelo Cade em 2014. Em alguns casos foi feito acordo. Em outros, as ações ainda estão em primeira instância, à espera do julgamento de mérito, depois de algumas questões preliminares serem resolvidas.

“Além de ser um direito das vítimas receber de volta o prejuízo que sofreram, essas ações são muito importantes para desestimular os cartéis e demais infrações concorrenciais”, afirma o advogado. Ele acrescenta, contudo, que é preciso vencer a barreira cultural de algumas empresas. “Ninguém quer processar o próprio fornecedor. Existe o temor da retaliação”, diz ele, destacando que o escritório tem mais de cem clientes ativos e nenhum até hoje sofreu retaliação.

Nem sempre é fácil, segundo advogados, levantar o prejuízo gerado por um cartel. Ao cobrar mais caro por algum insumo, afirmam, invariavelmente esse valor extra será repassado ao consumidor final, o que dificulta o cálculo. Normalmente, explica Maggi, os réus argumentam que o dano foi repassado na cadeia produtiva, projetando que o consumidor final não vai entrar com uma ação reparatória. “Se ele entende que houve repasse, cabe a ele provar. O ônus de comprovar é de quem alega”, diz o advogado.

Na prática, afirma Márcio Bueno, sócio do escritório Caminati Bueno Advogados, não é tão simples o ajuizamento de um pedido por parte do consumidor. “Por isso, são as empresas que buscam o ressarcimento”, diz. Ele lembra que o repasse do dano econômico ao consumidor pode gerar discussões sobre a legitimidade das empresas para a busca de uma indenização.

Do ponto de vista das empresas investigadas por cartel, acrescenta o especialista, hoje em dia já há pleno conhecimento de que, diante de uma prática ilegal, ficarão sujeitas à multa do Cade, responsabilização criminal de executivos e também ao pagamento de indenização por danos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 06/12/2021 (Colaborou Raphael Di Cunto)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio