6 de dezembro de 2022

1. Estados e União chegam a acordo em relação a ICMS sobre combustíveis

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, traz a informação de que, por unanimidade, chegou-se a um acordo sobre o impasse do ICMS dos combustíveis entre os representantes dos estados e da União envolvidos nas discussões de comissão coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, no STF. O cerne das discussões travadas nos últimos meses, como forma de evitar que o plenário do STF arbitrasse o caso, era o impacto da lei que reduziu e unificou nacionalmente a alíquota do imposto cobrado sobre os combustíveis, energia e telecomunicações sobre a receita dos estados. Em linhas gerais, como relata o jornal, o acordo prevê um convênio entre os estados para definição de uma alíquota uniforme do ICMS sobre combustíveis, no regime monofásico, além de derrubar dispositivo da lei que previa que, uma vez definida a alíquota, ela só poderia ser modificada novamente dali a um ano. No entanto, o acordo não inclui a gasolina, mas apenas os demais combustíveis. No caso da gasolina, haverá ainda uma negociação à parte.

2. Arbitragem: TJSP mantém decisão que condena médico a pagar multa milionária à Amil

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da arbitragem que condenou o médico Raphael Brandão a pagar R$ 4,2 milhões para a Esho, empresa do UnitedHealth Group – controlador do plano de saúde Amil. O profissional é ex-diretor de oncologia de hospitais do grupo.

Ele entrou com ação para tentar anular a arbitragem alegando falta de imparcialidade por parte de um dos julgadores. Afirmava que o árbitro dividiu escritório por cerca de um ano e meio com advogados que representam a empresa e que essa informação não foi revelada.

Os desembargadores analisaram se houve, nesse caso, violação ao “dever de revelar” do árbitro – previsto no artigo 14 da Lei da Arbitragem. Consta nesse dispositivo que o profissional indicado para uma disputa tem o dever de revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência antes de aceitar a função.

A legislação não indica, no entanto, o que seria “dúvida justificada” e também não trata de situações que têm de ser reveladas. Por isso, a discussão (processo nº 1097621-39.2021.8.26.0100).

O caso foi julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e teve placar de 4 a 1. Prevaleceu o entendimento de que a falta de revelação de um fato, por si só, não caracteriza má-fé do árbitro ou o comprometimento de sua imparcialidade e independência.

É preciso verificar, segundo o colegiado, se o fato não revelado é relevante para o julgamento, a ponto de interferir na independência e imparcialidade do árbitro. Conta, além disso, se a parte que está contestando já sabia ou deveria saber do fato não revelado (por ser público e de fácil acesso, por exemplo) e não apresentou qualquer contestação antes do resultado da arbitragem.

“Não é crível que em conflito desse jaez não tenham as partes e seus patronos promovido prévia e minuciosa consulta ao histórico profissional dos árbitros”, diz, em seu voto, o relator, desembargador Jorge Tosta.

A arbitragem é um meio alternativo ao Judiciário e não existe recurso. A decisão dos árbitros não pode ser revisada. Mas cabe à Justiça exercer um “controle de legalidade”, para verificar, quando questionado pelas partes, se o procedimento ocorreu conforme estabelece a lei.

As hipóteses de anulação de sentença arbitral são bastante restritas. Constam no artigo 32 da Lei da Arbitragem. Dentre elas: violação do contraditório, da igualdade das partes, do livre convencimento e da imparcialidade do árbitro.

“Mas aquela com caráter mais subjetivo é a que bate na independência do árbitro. É um ponto que permite ilação maior”, afirma a advogada Silvia Pachikoski, do escritório LO Baptista.

O caso envolvendo a Esho vinha sendo acompanhado com expectativa pelo mercado da arbitragem. O “dever de revelar” dos árbitros têm provocado discussões acaloradas no meio jurídico há, pelo menos, dois anos. Ganharam fôlego a partir de decisões do próprio tribunal paulista para anular sentenças arbitrais.

Uma dessas decisões foi proferida em 2020 pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Os desembargadores anularam sentença arbitral que favorecia a Alper, do setor de seguros, em razão de fatos não revelados por um dos árbitros.

Outra, em 2021, foi dada em caráter liminar pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suspendendo sentença arbitral que determinou à J&F transferir o controle acionário da Eldorado Brasil para a Paper Excellence. Neste ano, a juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, restabeleceu a decisão arbitral e o processo foi levado novamente ao TJSP.

Outro fator que move as discussões é a possibilidade de uma mudança legislativa. Os debates sobre a atuação dos árbitros pegaram fogo nos meses de junho e julho pelas chances de aprovação imediata do Projeto de Lei (PL) nº 3.293/2021. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.

Uma das alterações mais substanciais atinge justamente o “dever de revelar”. O PL diz que os árbitros ficarão obrigados a divulgar qualquer fato que denote “dúvida mínima” sobre sua imparcialidade e independência, em vez de “dúvida justificada”, como consta na lei atualmente.

O PL 3.293 foi citado pelo desembargador Ricardo Negrão no julgamento envolvendo a Esho. Ele foi o único, na câmara, que votou a favor do pedido do médico Raphael Brandão. “Violado o dever de revelação basta para anular o processo”, disse.

O advogado do médico, Lucas Akel Filgueiras, diz que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for preciso. “Tenho certeza que essa arbitragem será anulada em algum momento. É o caso mais absurdo em relação árbitro e advogados que existe no Brasil”, diz.

Filgueiras afirma, ainda, que a decisão “não faz juízo de valor das provas”. É que, segundo ele, provas mais contundentes da relação de proximidade entre os profissionais só foram levantadas no curso da ação judicial e a maioria dos desembargadores entendeu que não poderia analisar por se tratar de “fato novo”.

O médico e a empresa discutiram a quebra do contrato na arbitragem. A Esho rompeu com Raphael Brandão em março de 2020 e foi o médico quem iniciou o procedimento arbitral. Ele cobrava uma multa rescisória. Mas, durante as discussões, sofreu um revés.

A empresa alegou, na arbitragem, que a demissão ocorreu porque o médico “quebrou o seu dever de não competição ao abrir uma clínica particular”, o que seria vedado por contrato. Os árbitros o condenaram, por esse motivo, a pagar a multa. São R$ 4.242.997,44.

A arbitragem é composta, geralmente, por três árbitros. Dois são indicados pelas partes e sugerem um terceiro, que torna-se o presidente do tribunal. A contestação do médico envolve o julgador escolhido pela Esho.

A empresa se manifestou por meio de nota. Afirma que ajuizou ação, em paralelo, para fazer cumprir a sentença arbitral e que, nesta, a defesa de Brandão “foi igualmente rejeitada em primeiro grau” e o médico condenado “por ato atentatório à dignidade da Justiça”. “O Judiciário vem reconhecendo que o procedimento arbitral foi integralmente conduzido de forma regular, sem qualquer inconsistência”, conclui.

Profissionais com atuação na arbitragem consideram a decisão do TJ-SP como “paradigmática” e afirmam estar de acordo com a doutrina internacional. “Esse é o parâmetro. Tem que ser analisada a relevância dos fatos não revelados à luz do caso concreto”, diz Eleonora Coelho, presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC).

Já Selma Lemes chama a atenção para uma certa reincidência de casos em que a contestação ocorre só depois de a parte receber sentença desfavorável. “É o que chamamos de imunidade de algibeira. A parte conhece o fato, enfia no bolso e fica esperando. Se a sentença for desfavorável, usa como argumento para tentar anular. Essa não é uma prática adequada”, afirma, enfatizando que a fundamentação utilizada, agora, pelo TJ-SP corrige essa distorção. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 06/12/2022

3. Rede de lojas Le Postiche obtém na Justiça direito de aderir ao Perse

A 1ª Vara Federal de Barueri (SP) reconheceu o direito da Le Postiche, rede de lojas de bolsas, malas e artigos de viagem, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. O programa prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social durante a pandemia da covid-19.

Além do benefício fiscal, o programa prevê o parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS – válido também para as empresas no Simples Nacional. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

No pedido, feito em mandado de segurança, a Le Postiche alega que a maioria dos produtos que comercializa é destinada a viagens e prestação de serviços ligados a eventos, razão pela qual teria sofrido fortemente o impacto da pandemia da covid-19. E acrescenta que poderia ser contemplada pelo programa com base na atividade de “agenciamento de espaços para publicidade”, o que foi negado pela Receita Federal.

Na decisão liminar, o juiz Leonardo Vietrial Alves de Godoi, da 1ª Vara Federal de Barueri, afirma que os beneficiários estão definidos com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – o que inclui a de agenciamento de espaços para publicidade – e que a regulamentação por parte da Receita, que reduziu o alcance do programa, não é obrigatória, tendo em vista que se trata de uma norma de isenção, o que elimina, por exemplo, a necessidade de participação do órgão para definir percentuais de alíquota de tributos.

O juiz autorizou, na decisão, a alíquota zero para a rede de lojas desde maio de 2021. Também foi concedido o direito à compensação dos tributos eventualmente não recolhidos no período.

Um dos advogados que representa a empresa na ação, Eduardo Muniz Cavalcanti, sócio do escritório Bento Muniz Advocacia, destaca que a atividade principal da Le Postiche não foi contemplada pelas normas regulamentares, mas a decisão judicial reconheceu o direito ao benefício em razão da atividade de agenciamento de espaços para publicidade, expressamente prevista na regulamentação.

“O não reconhecimento do direito tornaria inócuo o propósito da lei de reduzir as perdas econômicas e manter os níveis de emprego ofertados por inúmeros contribuintes que se enquadram nas disposições normativas, embora indiretamente ligados aos setores que dão nome ao programa fiscal”, afirma o advogado.

Cavalcanti destaca que a principal repercussão da decisão para os demais contribuintes é que não foi restringido o aproveitamento do benefício à atividade exercida pela empresa cujo CNAE está expressamente previsto na norma, e sim abrangida toda a receita da empresa. “Esse ponto tem sido alvo de controvérsia, já que a Receita Federal entende que deve haver a restrição.”

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a empresa alegou que seu CNAE secundário está na lista das atividades que se enquadram no Perse, a despeito de não comprovar a inscrição no Cadastur nos autos judiciais. O órgão reforça que o programa tem como objetivo primário mitigar as perdas do setor em decorrência da pandemia.

Ainda segundo a procuradoria, a exigência da inscrição no Cadastur comprova que a empresa exerce atividade regular dentro do setor específico ao qual o benefício fiscal se destina, evitando a sua extensão àquelas que não fazem parte do setor de eventos. “Tanto a exigência da inscrição no Cadastur como o exercício das atividades descritas na Instrução Normativa nº 2.114, de 2022, mencionada são requisitos que devem ser observados para aplicação do benefício fiscal”, afirma a PGFN, acrescentando acreditar que se consagrará vencedora na ação (processo nº 5002295-29.2022.4.03.6144). Fonte: Valor Economico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 06/12/2022

4. CNJ lança novo sistema para rastreamento de bens

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai anunciar na sessão ordinária de hoje o lançamento do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), para o rastreamento integral de bens com restrição judicial em processos. O objetivo do novo sistema é aprimorar a política de gestão de bens para evitar extravios, depreciação ou perecimento dos bens.

O sistema é integrado com sistemas processuais dos tribunais, para a pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário. O Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), que funciona como uma ferramenta de cadastro e atende apenas à esfera criminal, será descontinuado.

O SNGB está disponível para todos os tribunais e será acessível para as polícias, como usuários externos. Será possível o cadastramento do bem apreendido diretamente neste sistema pela autoridade policial.

O total de bens apreendidos com restrição judicial somou mais de R$ 6,8 bilhões entre 2008 e 2022, considerando os registros do SNBA, apenas na esfera criminal. Em 2022 foram apreendidos até o momento bens equivalentes a R$ 525 milhões, em valores estimados, segundo o Programa Justiça 4.0. A expectativa do Programa é que, com o novo sistema, o número aumente, porque vai incluir as estatísticas das esferas cível e trabalhista.

A solução foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 06/12/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes