6 de dezembro de 2023

1. Fazenda cede e JCP deve ser incorporada ao relatório da medida provisória das subvenções

O Ministério da Fazenda chegou a um acordo com parte do setor empresarial para restringir o tipo de ativo que poderá ser contabilizado como Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo que permite reduzir os impostos federais pagos e que é utilizado por 40% das empresas com capital aberto no Brasil. O texto deve ser incorporado à medida provisória (MP) das subvenções a investimentos e pode ser aprovado na próxima semana.

O acordo foi costurado com os bancos e envolveu a desistência de grande parte das propostas da Fazenda para pôr fim ao mecanismo ou limitar o seu uso. Originalmente, o JCP foi criado como alternativa de autofinanciamento para as empresas, mas a equipe econômica do governo Lula (PT) considera que acabou utilizado de forma abusiva e propôs, em agosto, que fosse totalmente extinto. Isso geraria R$ 10,6 bilhões a mais por ano de receita.

Diante da resistência do Congresso, uma proposta foi enviada na semana passada para alterar o JCP sem extingui-lo. O texto, revelado pelo Valor, aumentava o imposto de renda sobre os valores distribuídos aos acionistas de 15% para 20% e limitava o abatimento sobre o lucro auferido a 50%. Além disso, o uso só poderia ocorrer no ano de aferição e seria proibida a contabilização de uma série de artifícios contábeis utilizados hoje para reduzir o lucro e, consequentemente, o imposto pago. A sugestão causou novamente reação no meio empresarial, que acusou o governo de aumentar a carga tributária.

A nova proposta foi fechada nessa terça-feira entre representantes da Fazenda e do setor financeiro e ainda é analisada por empresas de telecomunicações, shoppings center e indústria, que também serão afetadas. Parte delas continuava resistente às mudanças na noite de terça.

Na minuta, obtida pelo Valor, o governo abre mão da maioria das restrições pretendidas. O imposto de renda sobre os valores distribuídos continuará igual, não haverá redução no limite de abatimento (ou seja, continuará em até duas vezes os juros pagos) e os créditos poderão ser carregados de um ano para o outro.

As travas ao “planejamento tributário abusivo” serão sobre o que poderá ser considerado um ativo capaz de produzir JCP. O texto diz que serão consideradas “exclusivamente” as contas do capital social integralizado, reservas de capital e de lucros, ações em tesouraria e lucros ou prejuízos acumulados. Será proibido o uso de “variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes, que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independente do disposto nas normas contábeis”.

A minuta não traz estimativa de quanto o governo arrecadará com as mudanças na JCP, mas certamente será um valor menor do que os R$ 10,6 bilhões projetados originalmente. As medidas passarão a valer já a partir de 1º de janeiro de 2024 se forem aprovadas pelo Congresso.

Relator da MP, o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) disse que a tendência é de que sejam incorporadas ao seu parecer. “Estou tendendo a acatar. Houve atualizações na minuta após discussões com o setor empresarial”, afirmou. “Acredito que com isso está atendida a demanda das empresas e do setor financeiro”, disse. Apesar do avanço nesta área, a apresentação do parecer não deve ocorrer mais nesta quarta-feira e deve ficar para quinta-feira para outras negociações sobre o conteúdo da MP.

A parte das subvenções a investimentos ainda está em negociação. Nessa terça-feira, a bancada ruralista enviou sugestões de alterações no projeto que estão em estudo pelo relator. Ele já decidiu ampliar o desconto de quem desistir da disputa judicial e aderir à transação tributária para pagar os valores cobrados pela Receita Federal sobre benefícios fiscais de ICMS que reduziram os impostos federais com base em gastos de custeio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por nove votos a zero, que apenas gastos com investimentos podem ser abatidos.

O governo tinha sugerido, por pressão dos deputados, que as empresas que negociassem esse “estoque” tivessem descontos entre 35% e 65%, a depender do prazo de pagamento. Faria aumentou o desconto máximo para 80%, pagos em até 12 parcelas. Além disso, decidiu que a Receita terá 30 dias para responder sobre o pedido de transação tributária.

Fontes da equipe econômica dizem que já contavam que essa concessão seria necessária e afirmam que o mais importante é solucionar, no longo prazo, um problema estrutural. Além de impulsionar a arrecadação em 2024, com R$ 35 bilhões adicionais, a MP corrige o que é considerada pela Fazenda uma distorção na forma como subvenções estaduais são tributadas. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro, Jéssica Sant’Ana e Renan Truffi, Valor — Brasília 05/12/2023

2. 1ª Turma do STF nega vínculo entre motorista e aplicativo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Essa é a primeira decisão de turma. Até então, havia apenas monocráticas (de um só ministro), no mesmo sentido.

Agora, as atenções se voltam ao Pleno do STF. Ontem, ao proclamar o resultado do julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o outro recurso que constava na pauta fosse transferido para análise por todos os ministros. O caso (Rcl 64018) é da Rappi.

A questão é importante. Hoje há pelo menos 1,5 milhão de motoristas de aplicativos, entregadores e mototaxistas no país, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). E tramitam na Justiça do Trabalho quase 30 mil processos sobre o assunto, com um valor que ultrapassa R$ 3,4 bilhões, de acordo com a empresa de jurimetria Data Lawyer Insights.

No STF, os ministros analisaram reclamação contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Em julho, o ministro Alexandre de Moraes, ao analisar pedido de liminar, já havia negado o vínculo de emprego, suspendendo a decisão, o que agora foi confirmado pela 1ª Turma (Rcl 60347).

De acordo com Moraes, o entendimento não se aplica só à Cabify, mas a todas as empresas de aplicativos — como Uber, iFood e 99. “Apesar de os juízes ideologicamente, academicamente, não concordarem, não se justificam essas decisões”, disse ele, acrescentando que o número de reclamações no STF já alcança o de habeas corpus e que mais de 40% são da Justiça do Trabalho.

O ministro afirmou no voto, que o STF já decidiu, em diversas ocasiões, que a Constituição Federal impõe a livre iniciativa na produção e não determina que toda prestação de serviços seja considerada relação de emprego — precedentes como o da terceirização (ADPF 324), dos contratos de natureza civil (ADC 48) ou de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor (ADI 5625).

Para ele, esses casos de aplicativos não englobam situações de fraude somente para não se pagar direitos trabalhistas e tributos. “Tem que ser comprovada a fraude. No caso do Uber ou Ifood, ele [motorista ou entregador] tem a liberdade de aceitar uma corrida, de fazer seu horário, ter outros vínculos. Não existe exclusividade”, disse.

Em seguida, os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Fux destacou, ao votar, que houve uma primeira decisão do Conselho Nacional dos Estados Unidos para motoristas de aplicativo no mesmo sentido do posicionamento adotado pelo STF. E que o Brasil tem adotado o sistema de precedentes e, por isso, essas decisões devem ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores.

“Não seguir esses precedentes é um péssimo exemplo”, afirmou Fux. “Temos um trabalho insano com essa resistência da Justiça do Trabalho em não aceitar a decisão do STF”, acrescentou o ministro, que sugeriu levar a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apesar de seguir o relator, Cármen Lúcia mostrou preocupação com a aposentadoria desses prestadores de serviço. “Apesar de ser uma preocupação da sociedade, não se resolve com a mera aplicação reiterada de um modelo que não cabe nessa relação. Tenho pânico quando penso no que estamos criando daqui 20, 30, 40 anos, quando eles mais precisarem”, disse ela, destacando a importância de um posicionamento do Pleno a respeito.

Advogado e ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Márcio Eurico Vitral Amaro, do Chiode Minicucci Advogados, fez sustentação oral no julgamento em nome da Cabifiy. Ele afirmou que o STF tem demonstrado atender os interesses da sociedade, como admitir que um casal não necessariamente é composto por um homem e uma mulher ou reconhecer o gênero com que a pessoa se identifica. “São questões tormentosas que visam atender a necessidade daquele momento”, disse.

Nesse mesmo sentido, afirmou Amaro, deve ser tratada a questão do vínculo empregatício de motoristas de aplicativo. “É uma questão difícil, mas a Corte já tem dado uma resposta precisa de que não há relação de emprego da forma clássica prevista na CLT”, disse.

Para a advogada Marília Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, que também atua no caso, o julgamento deixou clara a necessidade da Justiça do Trabalho se adequar à modernidade e às novas formas de trabalho que a acompanham, compreendendo e aceitando que os ditames dos artigos 2° e 3° da CLT não são mais suficientes para reger todas as relações de trabalho.

“Motoristas e entregadores das plataformas digitais possuem autonomia, não só de horário, mas de aceite ou não de corridas, o que, por certo, os retiram dos moldes rígidos de uma relação de emprego”, disse.

Já o advogado que assessora trabalhadores Eymard Loguercio, do LBS Advogadas e Advogados, entende que o STF tem desprestigiado a competência da Justiça do Trabalho, em temas que ainda estão sob debate no Judiciário e na sociedade. “Isso atropela a sedimentação do tema em prejuízo das pessoas que trabalham nesses regimes sem proteção social.”

Para Loguercio, o STF usa precedentes por semelhança, que não tratam da mesma situação do motorista de aplicativo. “Continuo achando que o STF está estimulando o ajuizamento de reclamação constitucional ao alargar o exame dos casos de terceirização e casos de contratação de pessoas para a execução de serviços em que pode ou não configurar vínculo”, diz. “Essa matéria precisa, de fato, ser melhor examinada e espero que o Plenário possa fazê-lo.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 05/12/2023

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