7 de janeiro de 2021

1. Doria recua e poupa de alta de ICMS insumos agropecuários e genéricos

O destaque nesta quinta-feira no noticiário de interesse tributário é o recuo, definido na noite de ontem pelo governador de São Paulo, João Doria, em relação ao corte de benefícios fiscais de ICMS a parte dos setores que seriam atingidos pelo ajuste que entrará em vigor na próxima semana. Com a justificativa de que a medida de corte de benefícios foi decidida quando a curva de casos de covid-19 no estado estava em curva descendente, Doria decidiu, após pressões, poupar insumos agropecuários para a produção de alimentos e medicamentos genéricos. Ainda assim, como informa a FOLHA DE S.PAULO, o setor do agronegócio diz que irá manter o “tratoraço” que havia sido programado para hoje, em cidades do interior paulista. Conforme o jornal, “a Faesp (Federação da Agricultura e Pecuária de SP) diz que, apesar da mudança de última hora, leite e hortifrutigranjeiros continuam no pacote, por isso os agricultores vão às ruas”. Ainda em relação ao ajuste fiscal paulista, informa a coluna de Mônica Bergamo, na FOLHA, a Aliança Brasileira de Apoio a Saúde Renal enviou ofícios a Doria é à Assembleia Legislativa “solicitando uma audiência para pedir que o governo inclua as clínicas que façam diálise na isenção do ICMS”. A entidade afirma que a cobrança impactaria 30 mil pacientes que precisam do tratamento. (Fonte: Jota)

2. Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de covid-19

A Receita Federal limitou benefício fiscal previsto na Lei nº 13.982, de 2020, que trata de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia. O órgão entendeu que as empresas só podem deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o salário proporcional aos dias de afastamento por covid-19 se for concedido auxílio-doença ao empregado.

Na prática, a interpretação, estabelecida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) por meio da Solução de Consulta nº 148, faz com que o benefício fiscal fique limitado aos trabalhadores com mais de 15 dias de afastamento — com a dedução de igual período. O auxílio-doença só é concedido a partir do 16º dia.

A consulta foi apresentada por uma empresa que recebeu de uma empregada grávida atestado médico de 14 dias de afastamento do trabalho em decorrência da covid-19. A empresa perguntou se poderia deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o valor devido à trabalhadora.

O benefício fiscal está no artigo 5º da Lei nº 13.982, de abril de 2020. Estabelece que a empresa pode deduzir das contribuições previdenciárias, observado o limite máximo do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor devido ao empregado que for afastado por covid-19.

O dispositivo remete ao artigo 60 da Lei nº 8.213, de julho de 1991. Segundo ele, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença, cabe à empresa pagar o salário integral.

Para a Receita Federal, ao se referir aos 15 primeiros dias de afastamento, a Lei nº 13.982, de 2020, expressamente limitou a dedução aos casos em que há auxílio-doença concedido, não sendo possível que outros afastamentos autorizem o benefício fiscal.

“Casos de afastamento com prazo inferior a 16 dias não geram benefício e não são normatizados pela lei porque não demandam ação por parte da Previdência Social e claramente devem ser suportados pelo empregador”, afirma a Cosit por meio da solução de consulta.

De acordo com o advogado Caio Taniguchi, sócio do escritório TSA Advogados, a condição imposta pela Receita — ter recebido auxílio-doença — não tem respaldo na Lei nº 13.982, de 2020. “A interpretação do Fisco indevidamente restringe o direito do contribuinte, o que certamente gerará contencioso administrativo e judicial”, afirma.

O entendimento da Receita Federal, acrescenta o advogado, acaba prejudicando as empresas. Ele lembra que a maioria dos registros é de afastamentos por covid-19 inferiores a 15 dias e que, portanto, não geraram a concessão do auxílio-doença. (Fonte: Valor Econômico)

3. TJ-SP aceita venda de ativo em processo de falência sem aprovação de credores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a negociação do principal ativo de uma empresa em processo de falência sem a necessidade de aprovação em assembleia de credores. Esse caso envolve um acordo milionário firmado entre o Postalis, o fundo de pensão dos Correios, e a Karmann-Ghia Automóveis, uma fabricante de autopeças do ABC paulista que teve a quebra decretada no ano de 2016.

A empresa disputava a titularidade do seu parque fabril com o fundo, que tinha a alienação fiduciária do imóvel — quando o bem é oferecido ao credor como garantia de uma dívida. Ele passa a ter a propriedade indireta do bem e, em caso de inadimplência, faz a consolidação.

Esse tipo de garantia não está sujeita aos processos de falência, ou seja, em tese, não pode ser utilizada para o pagamento dos demais credores.

Nesse caso, no entanto, o juiz que cuida da falência da empresa entendeu que houve uma renúncia tácita, por parte do fundo, à garantia. Isso porque o Postalis, em vez de iniciar o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, optou por ajuizar uma ação de execução da dívida, buscando penhorar outros ativos do devedor.

A garantia, por esse motivo, foi liberada para o processo e o Postalis classificado como um credor da classe quirografária, que, nas falências, é um dos últimos da fila a receber. O fundo recorreu dessa decisão.

Antes que tivesse um desfecho, no entanto, o fundo e o administrador da massa falida decidiram fechar um acordo e colocar um ponto final nessa briga. A falida reconheceu a propriedade fiduciária, o imóvel foi vendido e o valor dividido meio a meio.

O parque fabril da Karmann-Ghia estava avaliado em mais de R$ 80 milhões. No leilão, a venda se deu por 70% do preço, o que deu pouco mais de R$ 57 milhões.

Insatisfeito com o negócio, um credor da classe trabalhista apresentou recurso para tentar derrubar o acordo no tribunal. Ele argumentou não ter havido a aprovação do negócio em assembleia geral. Sustentou que o prazo para que os credores se manifestassem sobre o negócio foi de somente dez dias e, naquele momento, havia poucas informações a respeito da real extensão do passivo da massa falida.

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial, de forma unânime, negaram o pedido e homologaram o acordo que havia sido firmado entre a falida e o Postalis (processo nº 2142684-16.2020.8.26.0000).

O relator do processo, desembargador Cesar Ciampolini considerou o fato de o trabalhador ser o único, dentre todos os credores, a se opor ao negócio. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que representa a maioria dos credores trabalhistas, afirma, manifestou expressa concordância com o acordo.

“Assim, diante do previsível resultado da pretendida assembleia-geral, caso viesse a se reunir, a anulação da decisão homologatória apenas atrasaria a alienação do imóvel, retardando ainda mais o pagamento dos credores”, diz, na decisão, Cesar Ciampolini.

O desembargador afirma ainda que, com a anulação do acordo, determinando a realização de assembleia, haveria o risco adicional de o novo leilão para a venda do imóvel não atingir as mesmas condições já alcançadas.

“O acordo, do ponto de vista da massa falida, não apenas garante o recebimento imediato da quantia significativa de recursos para pagamento dos credores, como também mitiga o risco de a decisão de origem [sobre a renúncia tácita da garantia] ser revertida aqui neste tribunal ou no STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, conclui.

Participaram do julgamento no Tribunal de Justiça os desembargadores Pereira Calças, Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.

O Postalis, por meio de nota, afirma que buscou um acordo com o administrador da massa falida da empresa “para recuperar o máximo valor possível”, já que tinha perdido a disputa envolvendo a tese da renúncia tácita. “Não teria direito a receber nenhum valor”, diz o texto.

Informa ainda que os valores recuperados no caso irão se somar aos R$ 360,8 milhões em ativos reincorporados pelo Postalis, “referentes a investimentos mal-sucedidos de gestões passadas do fundo de pensão, por meio de ações judiciais e de acordos de reparação”.

A reportagem não localizou os advogados da massa falida nem o do trabalhador que apresentou o recurso contra o acordo. (Fonte: Valor Econômico)

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