7 de janeiro de 2022

1. Bolsonaro atende Economia e veta Refis para micro e pequenas empresas

Apesar de indicações, nos principais jornais desta sexta-feira, de que o presidente Jair Bolsonaro sancionaria o projeto de lei que cria um Refis para as micro e pequenas empresas, despacho presidencial publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União indica o veto integral, atendendo, assim, recomendação do Ministério da Economia. Conforme o despacho, a justificativa do veto envolve renúncia fiscal sem a indicação de compensação orçamentária.

Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, “lideranças empresariais e parlamentares passaram o dia tentando reverter a possibilidade de veto” e o presidente Jair Bolsonaro, conforme relata a reportagem, Bolsonaro “mandou seus auxiliares ‘darem um jeito’ e resolveram o problema pela repercussão negativa que a medida teria.”

Em outra frente, os jornais informam, como já feito ontem pelo JOTA PRO Tributos, sobre a decisão do Carf de suspender as sessões de julgamento previstas para semana que vem diante da falta de quórum decorrente da debandada de conselheiros vinculados à Receita Federal em protesto contra a falta de reajuste salarial. Como ressalta reportagem na FOLHA DE S.PAULO, a mobilização “suspende as atividades no Carf justamente quando o órgão se preparava para retomar os julgamentos presenciais e, com isso, os casos de maior valor”. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Confaz autoriza cobrança do diferencial de ICMS

Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como proceder. Alguns Estados consultados pelo Valor informaram que estudam a questão.

Na segunda-feira, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) vai se reunir para tratar da questão. Provavelmente será mantido o posicionamento pela cobrança imediata do Difal. Para o órgão, como não se trata de aumento de imposto ou novo tributo, não seria necessário cumprir nem a noventena nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano) – que jogaria os recolhimentos para 2023.

A discussão é importante. Sem o Difal, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilhões em arrecadação. O problema surgiu pela demora na publicação da lei complementar pelo governo federal. A norma é uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2021, os ministros decidiram que, a partir deste ano, a cobrança só poderia ser feita se houvesse autorização por meio de lei complementar federal. Como a norma só foi publicada neste mês, os contribuintes defendem que o Difal só vale a partir de 2023.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo está analisando a questão  da noventena e da anterioridade de exercício, inclusive em conjunto com os outros Estados. O governo estadual publicou em dezembro, antes da lei federal, sua norma sobre o Difal (Lei nº 17.470).

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro também está estudando alternativas para possibilitar a continuidade da cobrança. No Estado, a  Lei nº 7.071, de  2015, regula o pagamento do diferencial. Outros Estados procurados pelo Valor informaram que o Comsefaz responde pelo assunto.

O convênio publicado ontem pelo Confaz, de nº 236, acabou acirrando ainda mais as discussões sobre o assunto. Tributaristas lembram, porém, que a norma é resultado de reunião realizada em 27 de dezembro. Naquela época imaginava-se que a lei complementar seria ainda publicada em 2021.

“Esse convênio não só insiste no debate sobre a anterioridade como ignora o fato de que a lei complementar foi publicada no dia 5”, diz o tributarista Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados.

A norma do Confaz anda prevê que, para calcular a diferença entre o ICMS dos Estados, será considerado o valor do imposto acrescido do adicional destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza – que pode ser de até 2 pontos percentuais na alíquota do ICMS e varia em cada Estado.

De acordo com João Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, já há notícias de Estados exigindo comprovante de recolhimento do Difal, o que é um problema. Seis, afirma, editaram normas no fim de 2021 mencionando a produção de efeitos a partir de 90 dias (Roraima, Tocantins, Sergipe, São Paulo, Minas Gerais e Paraná). E três (Bahia, Pernambuco e Piauí) não mencionam em suas leis a noventena.

“É uma situação complicada porque não temos uma orientação nacional e os Estados têm três interpretações possíveis”, afirma Fábio Cury, sócio do escritório Urbano Vitalino. Entre as opções está cobrar apenas em 2023, que seria o mais adequado, segundo o advogado. “Mas acredito que não será adotada.”

Em nota, o Ministério da Economia apenas informa que o Convênio ICMS nº 236 estabelece, de forma generalizada, os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada e a internalização das disposições do convênio depende de regulamentação em cada unidade federada. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 07/01/2022

3. Tribunais exigem inclusão de gestor e empresa em ação por crime ambiental

Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) localizados em São Paulo (3ª Região) e Porto Alegre (4ª Região) têm exigido que gestores e empresas sejam processados juntos por crimes ambientais. O entendimento – que acata a chamada tese da “dupla imputação” – contraria precedente de quase uma década do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite que a empresa seja julgada e condenada sozinha a pagar multa por danos ao meio ambiente.

A discussão surgiu a partir de diferentes interpretações da Constituição Federal e da Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605, de 1998). A Constituição estipula que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (artigo 225, parágrafo 3º).

A lei, por sua vez, prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (artigo 3º).

Em 2013, a 1ª Turma do STF abriu um precedente afastando a exigência da dupla imputação para validade dos processos criminais em matéria ambiental (RE 548181). Ao analisarem um caso de vazamento de óleo envolvendo a Petrobras, os ministros consideraram a dificuldade de individualizar a uma pessoa concreta o fato ilícito e a necessidade de evitar a impunidade em crimes ambientais.

“Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual”, diz a ministra Rosa Weber, relatora do recurso, em seu voto.

Em novembro, porém, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região (SP e MS) derrubou uma denúncia criminal contra uma companhia por causa da ausência da indicação da pessoa física responsável pelo prejuízo ao meio ambiente. Na contenção de um incêndio ocorrido em 2013 no armazém da empresa, no Porto de Santos, uma quantidade significativa de peixes morreu. Segundo o processo (nº 5008866-57.2018.4.03.0000), o volume de água para combater as chamas, misturado ao açúcar nos galpões, causou o dano ambiental.

Para o relator, desembargador federal Mauricio Kato, não é válida a acusação formal oferecida contra a empresa sem a indicação do gestor da companhia que tomou a decisão que acarretou no dano ambiental.

“Só se pode admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja também a imputação do delito à pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (dolo ou culpa) e, de alguma forma, determinou a prática do ato causador do dano ambiental ao atuar em nome ou em benefício da pessoa jurídica”, afirma, no voto.

Segundo o advogado Arthur Prado, que representou a empresa, o racional é punir criminalmente somente quando o tomador da decisão tinha consciência de que iria ocorrer o prejuízo ambiental, ou quando há conduta extremamente imprudente ou negligente. “O tribunal não faz isso [trancar a ação] como forma de fomentar a impunidade, mas para separar empresas que fazem direito daquelas que fazem tudo errado”, diz o sócio do escritório Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado Advogados.

De acordo com levantamento feito pelo escritório Siqueira Castro, a pedido do Valor, a tendência dos tribunais regionais federais ainda é seguir a decisão do STF. “O precedente recente do TRF [SP], porém, dá oxigênio ao debate. Além disso, temos que considerar o fato de o STF ter nova composição e de a discussão ainda poder ser levada ao plenário”, afirma o advogado criminalista João Daniel Rassi, sócio da banca.

A interpretação do Supremo é, segundo Rassi, mais favorável ao Ministério Público. “A dupla imputação acarreta na necessidade de uma investigação de boa qualidade que indique a pessoa física responsável pela ação institucional que gerou o prejuízo ao meio ambiente”, diz.

Ele acrescenta que, em 80% dos casos em que já atuou, a denúncia criminal contra a empresa é feita com base na autuação do órgão administrativo ambiental. “E quando isso acontece é como se a responsabilidade criminal fosse objetiva [não depende de culpa], mas não é.”

No TRF da 4ª Região, de acordo com o levantamento, dos dez julgados sobre o assunto, sete seguiram o STF. Em outros três foi aplicada a dupla imputação.

Em um dos casos julgados pelo TRF de Porto Alegre, a 8ª Turma manteve a condenação de uma indústria de Santa Catarina e do respectivo administrador pela extração de um minério pertencente à União (seixos rolados) sem a autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) nem licença do órgão ambiental.

“No caso dos autos, a instrução demonstrou que os poderes de administração da pessoa jurídica eram exercidos pelo réu, sendo possível a responsabilização concomitante da empresa e da pessoa física que a administrava”, afirma o desembargador João Pedro Gebran Neto (processo nº 5003902-42.2020.4.04.7204).

Embora acate o precedente do Supremo, o TRF da 1ª Região manteve sentença que rejeitou denúncia criminal contra uma empresa de saneamento de Boa Vista. Ela era acusada de lançar resíduos sólidos ou detritos violando leis ou regulamentos cuja pena é de reclusão de um a cinco anos (artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998).

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, “ter-se-ia que aplicar uma pena privativa de liberdade a um ente moral (uma pessoa jurídica), o que já de si seria uma impossibilidade lógico-fática” (processo nº 0002019-91.2018.4.01.4200). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 07/01/2022

4. Representantes dos contribuintes no Carf também reclamam de condições de trabalho

Depois dos auditores fiscais, os conselheiros representantes dos contribuintes também estão reclamando com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre sua condição de trabalho. Diferente dos primeiros, esses conselheiros são indicados por confederações e não são servidores públicos, sendo remunerados por presença.

Em nota pública, a Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf) faz referência à manifestação de um grupo de conselheiros representantes da Fazenda. O grupo fazendário afirmou que não irá participar dos julgamentos de janeiro de 2022 até que seja feita a regulamentação do bônus de eficiência por parte do Poder Executivo. A atitude, decorrência de uma movimentação mais ampla da categoria, fez com que o conselho cancelasse a maior parte dos julgamentos marcados para a próxima semana.

A Aconcarf aproveitou a oportunidade para “reiterar a situação jurídica precária” dos conselheiros representantes dos contribuintes. Enquadrados como “agentes honoríficos”, eles estão em situação semelhante a de um mesário eleitoral ou de um jurado, segundo a associação, que considera o cargo incompatível com as funções desenvolvidas. Por não serem servidores públicos, não há direito a gratificação natalina, férias, nem adicional.

Em uma série de situações, os conselheiros representantes dos contribuintes não estão sujeitos ao recebimento de gratificações de presença, como no período pós-parto das conselheiras. E o total das gratificações de presença por mês é inferior ao valor mensal da remuneração dos conselheiros representantes da Fazenda.

Apesar de a nota não falar em paralisação, alguns conselheiros não descartam se mobilizar para uma operação padrão. Os conselheiros representantes dos contribuintes não têm a possibilidade de fazer greve – pelo tipo de contrato, se fizerem ficam sem receber.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.474, de 2016, que traz algumas das solicitações da Aconcarf como férias, licença maternidade remunerada e atualização de remuneração, que desde 2015 permanece sem alteração. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 07/01/2022

 

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