7 de março de 2022

1. Votação de PLs sobre combustíveis pode ativar análise de veto sobre Refis

Ambos os destaques desta segunda-feira nos principais veículos, na área tributária, estão também presentes em textos publicados pelo JOTA. No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa que o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional na próxima semana, no dia 16. Para que a apreciação do veto ocorra nessa data, contudo, será preciso que as propostas que tratam da desoneração dos combustíveis sejam votadas nessa semana. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça compensa herdeiros por partilha desigual no exterior

Tribunais de Justiça têm aberto exceções em inventários e divórcios. Apesar de bens situados em outros países não poderem ser partilhados em processos no Brasil, os desembargadores tem entendido, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pode ser feita uma “compensação”, levando-se em consideração como foram divididos os ativos no exterior.

Essas decisões chamam a atenção porque, nos últimos anos, houve um boom de investimentos no exterior – não seria um movimento apenas de “multimilionário”. Especialistas em direito sucessório alertam, contudo, que ativos no estrangeiro podem trazer surpresas aos herdeiros.

Segundo dados do Banco Central, o total de capitais brasileiros lá fora cresce a cada ano, ao menos de 2007 até 2020, com a única exceção do ano de 2018. Em 2020, os ativos de empresas e pessoas físicas brasileiras no exterior chegaram a US$ 558,387 bilhões. Na comparação com 2019, o crescimento foi de 5,5%. Somente entre janeiro e agosto de 2021, os investimentos no exterior somaram R$ 61,6 bilhões.

“No passado, investimento no exterior era um movimento de grandes fortunas, mas passou a ser algo mais corriqueiro”, diz a especialista Maria Amélia Araújo, fundadora do MAA Advogados. “As pessoas estão investindo fora e nem sabem quem são seus herdeiros, o que pode gerar mais discussões no divórcio ou inventário, resultando em uma confusão sem fim.”

A compensação foi aplicada pela primeira vez no divórcio de um casal com ativos no Brasil e no Líbano. No Líbano, o tribunal entendeu que os bens adquiridos em nome dos cônjuges no casamento ficariam com o titular, beneficiando a esposa. No Brasil, porém, o STJ, ao analisar o caso em 2003, considerou todo o patrimônio do casal na partilha, compensando o marido para haver uma divisão igualitária (REsp 275985).

Embora o precedente do STJ seja antigo, com a crescente internacionalização de ativos, tribunais passaram a aplicar a compensação com mais frequência. Em setembro, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou a medida, citando decisão de 2020 da 1ª Câmara (apelação nº 2012466-60. 2021.8.26.0000). Em Minas Gerais e no Distrito Federal também há entendimentos similares.

“Inobstante a determinação no sentido de que a partilha dos bens do casal localizados no exterior deve ser realizada, em princípio, perante a autoridade estrangeira, nada há a obstar a possibilidade de que, na presente partilha, referente aos bens situados no Brasil, sejam aqueles valores considerados, de modo a equalizar as cotas patrimoniais de cada uma das partes”, afirma o acórdão do TJ-SP.

Maria Amélia diz que, se houver um testamento lá fora, o impacto de uma eventual compensação é menor. Uma cliente dela, casada e sem filhos, vai fazer testamento nos Estados Unidos, onde mora. A maioria do seu patrimônio é herança e inclui uma conta em banco americano. Ela deixará os recursos vinculados a essa conta para os sobrinhos.

Nos Estados Unidos, não existe a obrigação de deixar 50% do patrimônio para os herdeiros legítimos, como no Brasil (artigo 1.829 do Código Civil). “Pode ser que o cônjuge da minha cliente tente aplicar a compensação com bens dela no Brasil, mas, com um testamento nos EUA, certamente os sobrinhos terão mais facilidade para levantar esses valores”, afirma.

Especialista e sócio da banca Freitas Leite Advogados, Raul Leite destaca que o testamento acelera a liberação da herança no exterior para os herdeiros. Ele lembra de uma jovem cliente divorciada, sem testamento lá fora, que morreu de maneira repentina e tinha duas filhas menores. “A maior parte da liquidez dela estava no exterior e os herdeiros chegaram à situação de falta de caixa para suprir necessidades básicas, como supermercado e farmácia”, diz.

Sem testamento, segundo Leite, nas jurisdições estrangeiras mais usualmente utilizadas pelos brasileiros, a liberação da herança demora, em média, de oito meses a um ano. “Havendo testamento, o tempo médio para a liberação da herança é reduzido pela metade.”

Leite afirma que a demanda de planejamento com ativos no exterior é crescente. “A pandemia trouxe senso de urgência para a questão sucessória, pelas muitas perdas. Mas outro motivo é o advento de uma série de plataformas fintechs que simplificam o investimento”, diz.

Mesmo na banca do tipo boutique Guimarães Bastos Advogados, muito conhecida por representar famosos casais e ricas famílias em longas disputas, o planejamento familiar e sucessório prevalece. “Cerca de 60% das nossas demandas se relacionam a planejamento e 40% a conflitos de família”, afirma a sócia fundadora Renata Mei Hsu Guimarães.

A advogada se assusta, porém, com o fato de alguns acreditarem que, mantendo ativos no exterior, se resolve o problema sucessório. “Um juiz brasileiro não pode partilhar uma sociedade nas Bahamas ou um imóvel em Nova York”, explica. “Ao mesmo tempo, a sucessão se opera sobre o patrimônio como um todo.”

Renata diz que a compensação é uma jurisprudência relativamente recente. “Se o bem em questão é um apartamento na França, por exemplo, o inventário deve ser feito de acordo com a lei francesa”, afirma. “Só que se o proprietário é brasileiro residente no Brasil devem ser respeitados os herdeiros legítimos, conforme a lei brasileira, ou poderá ser aplicada a compensação.”

A especialista diz que, pelas regras brasileiras, a lei que vai reger a sucessão é a de onde a pessoa que morreu residia. “Se morava aqui e tem bens fora, aplica-se a lei brasileira”, afirma ela, acrescentando que a situação é diferente se a pessoa morava fora.

Quem vive no exterior tem usado muito, no planejamento sucessório, a offshore ou PIC (do inglês Private Investment Company), segundo a também fundadora da banca Guimarães Bastos Advogados, Alessandra Rugai Bastos. São sociedades em jurisdições como Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Cayman, Dellaware (EUA), entre outros locais com legislação tributária vantajosa.

“Eu diria que 90% dos nossos clientes hoje tem essa estrutura”, diz Alessandra. Nesse caso, acrescenta, sempre será preciso fazer um inventário externo na sucessão. Só o trust libera os herdeiros do inventário.

Para quem mora fora, algumas jurisdições são mais ou menos complicadas. “Países da comunidade europeia seguem o Código Europeu de Sucessões (Regulamento EU 650, de 2012), que estabelece que a lei sucessória aplicável é a do último domicílio. Existe a opção pela lei da nacionalidade, mas isso tem que ser feito via testamento”, afirma Alessandra.

Para o brasileiro que vive em Portugal, por exemplo, pode ser aplicada essa exceção. Se os herdeiros são brasileiros e se a lei brasileira for mais benéfica, segundo Alessandra, podem invocar a lei brasileira. “Mas o juiz português pode dizer que só permitirá a aplicação da lei brasileira, a depender do testamento”, diz.

Parecerista e integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Daniele Teixeira Chaves afirma que a aplicação da compensação pela Justiça ainda é uma exceção. Contudo, ela faz um alerta: não existe dinheiro escondido. “Hoje em dia, se segue o dinheiro fácil, mesmo em offshores.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 07/03/2022

3. Imposto de Renda: Além da multa, entregar fora do prazo pode barrar serviços federais

Com tempo mais curto para repassar as informações à Receita Federal, o contribuinte brasileiro precisa ficar atento ao calendário da declaração do IRPF 2022. Quem não conseguir comunicar os rendimentos entre os dias 7 de março e 29 de abril corre o risco de ser barrado em serviços ligados ao Governo Federal, como bancos públicos e farmácias populares – além de precisar desembolsar no mínimo R$ 165,74 para pagamento da multa.

Isso acontece porque, com a ausência junto à Receita Federal, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte fica com uma pendência. Serviços como retirada de passaporte, acesso a medicações nas farmácias populares e recebimento de programas sociais podem ser afetados por esse impedimento.

As consequências, no entanto, não são imediatas. “Às vezes demora seis, sete meses para começar essas restrições no CPF. Têm contribuinte que só descobre que está com restrição no ano seguinte, quando ele vai entregar a declaração do outro ano”, explica Murillo Torelli, professor do curso de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A recomendação, no entanto, é regularizar o débito o quanto antes. Quanto mais tempo a irregularidade fica em aberto, mais próximo o pagante se aproxima do crime de sonegação fiscal, que pode levar a cinco anos de prisão. “A partir de 20 meses depois da data máxima de entrega entra no caso de sonegação fiscal. A Receita Federal tem cinco anos para fazer essa autuação como sonegador.”, detalha Torelli. “Antes disso fica como processo administrativo.”, adiciona. Em 2022, o último dia para envio de declaração é 29 de abril.

No caso da multa em decorrência de atraso no envio, o valor pode ser salgado para o pagador. A punição aumenta proporcionalmente ao tempo de irregularidade e a quantia pode variar de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de pendência.

É importante ter em mente que imposto devido é um valor calculado a partir do rendimento anual de cada contribuinte – é diferente do valor a ser restituído, para quem ultrapassa essa base, e do valor a ser pago em adicional, para quem não atinge esta quantia mínima.

Como pagar multa por atraso no IRPF

Para ficar em dia com a Receita é preciso entrar no programa gerador da declaração do Imposto de Renda e imprimir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O caminho a ser seguido é Declaração > Imprimir > Darf.

Há outra forma de impressão do DARF a partir do portal e-CAC. Basta selecionar a opção “Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas”. Os DARFs não possuem códigos de barras, embora possam ser quitados nos caixas eletrônicos e internet banking na opção “Pagamento sem código de barras” ou equivalente.

Preciso declarar o IRPF 2022?

A obrigatoriedade de apresentar os rendimentos para o Leão vale para todos os brasileiros que, ao longo de 2021, acumularam uma quantia superior a R$ 28.559,70 – aproximadamente R$ 2.380 por mês – em valores tributáveis. Entram nesta equação salários, aluguéis, aposentadorias e pensões.

Quem recebeu auxílio emergencial em 2021 só precisará repassar os rendimentos para a Receita Federal caso o valores somados tenham ultrapassado a quantia de R$ 28.559,70. Nestes casos é necessário preencher o formulário “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”.

Outra mudança sobre o auxílio é que em 2022 não será emitido Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para devolução de Auxílio Emergencial recebido incorretamente.

Precisam formalizar os rendimentos:

  • Os residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma superior a R$ 40 mil. Estão inclusos nesta categoria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, doações, heranças e PLR, a Participação nos Lucros e Resultados.
  • Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR. Valem para esta modalidade aqueles que reuniram rendimentos a partir da venda de carros ou imóveis, por exemplo
  • Brasileiros com operações na bolsa de valores
  • Quem tem bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021
  • O contribuinte com histórico de atividade rural e que somou em 2021 receita bruta superior a R$ 142.798,50

Fonte: Valor Econômico – Por Cindy Damasceno, Valor — Fortaleza 01/03/2022

4. TRT nega vínculo de emprego a presidente de banco

O ex-presidente do Banco Espírito Santo de Investimento (Besi) Brasil, Ricardo Abecassis Espírito Santo, teve seu pedido de vínculo de emprego com a instituição financeira negado pela Justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou sentença contra o executivo.

Por unanimidade, a 17ª Turma do TRT entendeu ter ficado demonstrado que, no Brasil, Espírito Santo “representava a própria figura do empregador e decidia os destinos da empresa, para além de qualquer dúvida razoável e sem subordinação”.

O Besi Brasil pertencia ao português Banco Espírito Santo (BES), que teve sua falência decretada em 2014. Ricardo Abecassis Espírito Santo é neto de Manuel Ribeiro Espírito Santo Silva, o filho mais novo do fundador da chamada Casa Financeira, a qual deu origem ao BES. Ele também é primo em segundo grau de Ricardo Salgado, ex-presidente da instituição em Portugal, e de José Maria Ricciardi, a quem diz ter sido subordinado.

O executivo atuava desde 1987 para o BES. Em 1997, foi feito um aditamento no seu contrato, firmado em Lisboa, para que ele passasse a trabalhar no Brasil, de início como vice-presidente do Banco Boavista Interatlântico, em São Paulo. Em 2002, tornou-se presidente do Besi Brasil.

Doze anos depois, o BES entrou em processo de falência em Portugal. Depois da intervenção do Banco Central português, houve a criação do Novo Banco, sociedade que detinha o controle acionário do BES Investimentos do Brasil (Besi Brasil), com 80% das ações. O Novo Banco então vendeu sua participação para a holding do Banco Haitong, com sede em Hong Kong, em dezembro de 2014.

Em junho de 2014, Espírito Santo renunciou ao cargo. E em novembro, foi destituído da presidência. No ano seguinte, recorreu à Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento de vínculo de emprego, além de verbas rescisórias, reembolso de verbas de representação e indenização por danos morais. A ação foi movida contra o BES, o Besi, o Novo Banco e o Haitong, que sucedeu o Besi Brasil.

A sentença foi contrária ao pedido de vínculo, o que foi agora mantido pelo TRT. De acordo com a relatora no processo, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, existia apenas relação estatutária, com nomeação de Espírito Santo como administrador (presidente) e membro do Conselho de Administração do banco, representando a figura do próprio empregador, sem subordinação inerente à relação de emprego (processo nº 0000628-95.2015.5.02.0029).

Na decisão, os desembargadores ainda ressaltaram que a sentença já destacava que Ricardo Abecassis Espírito Santo “acumulava mais de 20 cargos em várias empresas do Grupo Espírito Santo, pertencentes tanto ao ramo financeiro como ao ramo não financeiro, com localizações geográficas tão diversificadas como Brasil, Portugal, Estados Unidos da América, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens, China e Bahamas”.

Todo esse cenário, segundo a sentença, “evidencia que o autor não se encontrava subordinado a ninguém no Brasil.” E que seria “evidente o seu elevado grau de poder na organização. Não era um empregado comum, como quer fazer crer”.

A advogada que assessora o Novo Banco no processo, Boriska Rocha, do SA Law, afirma que a decisão era esperada. “Não estamos falando de um executivo comum. O pedido era muito fora da curva. Ele era autoridade máxima no Brasil e parente da família controladora do banco”, diz.

Ela afirma que Espírito Santo entrou com o mesmo pedido em Portugal para tentar o reconhecimento de vínculo empregatício, o que foi negado em todas instâncias e o processo já transitou em julgado (não cabe mais recurso).

“É claro que se tratam de Justiças independentes, mas os pedidos eram muito parecidos e as provas eram as mesmas. E a conclusão foi muito semelhante nos dois países, de que não se trata de um funcionário”, diz a advogada.

De acordo com o advogado que defende o Banco Haitong, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, ficou demonstrado e comprovado que ele tinha autonomia irrestrita e ilimitada no Besi Brasil, além de ser da família. “É um caso clássico em que o empregador, por conveniência superveniente, quer se fazer passar por empregado”, afirma.

Da decisão do TRT ainda cabe recurso. Contudo, acrescenta Pessoa, seria muito difícil modificar a decisão, uma vez que se trata de matéria de prova e testemunhal, que não pode ser revista nos tribunais superiores.

Procurados pelo Valor, os advogados de Ricardo Abecassis Espírito Santo preferiram não se manifestar. Os advogados do Besi Brasil não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/03/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio