7 de abril de 2022

1. Tributando os pobres e prejudicando os negócios

Sempre falamos que o Brasil está se aproximando do fundo do poço. Em matéria tributária, não dá para falar isso, pois o poço parece não ter fim. A cada dia que passa o sistema tributário consegue fazer algo quase impossível de se imaginar, prejudicar as empresas, os governos e a população mais pobre, tudo ao mesmo tempo.

Já foi fartamente demonstrado que o sistema tributário vigente prejudica os negócios. Relatórios como o Doing Business do Banco Mundial demonstram o enorme custo suportado pelas empresas para administrar os tributos. Pesquisa encomendada pelo CNJ e realizada pelo Insper demonstra o gigantesco contencioso tributário gerado pelo caos tributário vigente, trazendo despesas e incertezas para os negócios, custos crescentes para o Poder Judiciário e perdas de arrecadação para os entes públicos.

Estudo mostra que 10% das famílias mais pobres suportam 21% de carga sobre sua respectiva renda

A medida da incidência dos tributos sobre as diferentes classes de renda tem sido objeto de poucos estudos (ex.: Orair e Gobetti, 2016), especialmente quando se fala dos tributos indiretos (PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI). Buscando preencher esta lacuna, o Banco Mundial realizou estudo visando não somente estimar a carga tributária sobre o consumo das famílias, mas também medir o impacto da substituição destes tributos por um único IVA. O resultado, como veremos a seguir, demonstra o quanto a carga tributária brasileira castiga a população de renda mais baixa.

O estudo, do qual participei, deveria durar seis meses e acabou consumindo mais de um ano e meio de trabalho, sem contar mais seis meses de validação por outros pesquisadores. O estudo, publicado em dezembro de 2021, demorou muito mais em virtude das incríveis complexidades encontradas para medir a incidência tributária sobre as diversas cadeias produtivas. Foram classificados mais de 5 mil produtos da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF 2017/2018), levando-se em conta alíquotas, isenções, regimes especiais (ex.: substituição tributária) e cadeias produtivas (pesquisas setoriais do IBGE).

O estudo tem vários resultados, mas vamos destacar os dois principais. O primeiro se refere à distribuição da carga tributária sobre bens e serviços consumidos pelas famílias, por decis (dividindo a população em faixas correspondentes a 10%). Olhando os dados da POF e considerando a renda declarada pela amostra das famílias pesquisadas, teríamos a distribuição da carga tributária mostrada no gráfico.

O resultado mostra que os 10% das famílias mais pobres suportam 21% de carga sobre sua respectiva renda, enquanto os 10% mais ricos pagam apenas 12% de sua renda em tributos indiretos. O resultado acima já corrige as distorções da POF relativamente às rendas mais baixas, que tendem a ser subestimadas ou subdeclaradas.

A triste realidade demonstrada pela pesquisa se verifica apesar da existência de inúmeros benefícios fiscais que, em tese, deveriam reduzir a carga tributária incidente sobre as faixas mais baixas de renda. Ocorre que muitos destes benefícios fiscais são capturados pelas classes de renda mais elevadas.

Esta captura é muitas vezes resultado de um benefício mal desenhado ou direcionado a produtos ou serviços consumidos pelas classes mais altas. Um dos exemplos destas “apropriações indevidas” são as isenções sobre produtos da cesta básica. No caso do PIS e da Cofins, utilizando as faixas de renda da POF de 2017/18, é possível estimar que 46,57% dos recursos que deixaram de ser arrecadados pelo governo foram capturados por 28% das famílias que estão na parte de cima da pirâmide. Daí fica fácil concluir que a apropriação per capita do benefício foi muito maior para as faixas de renda mais elevadas. O valor envolvido aqui não é pequeno, R$ 17,1 bilhões em 2018.

Além dos benefícios fiscais descalibrados, a tributação reduzida dos serviços consumidos pelas classes de renda no topo da pirâmide também ajuda a piorar a distribuição de renda. No entanto, se o consumo do serviço tem relevância para as classes mais baixas, a carga tributária sobe bastante. De acordo com o estudo do Banco Mundial, os serviços de telecomunicações (ex.: celular, internet) tem carga tributária efetiva de 36,07%, levando em conta que a pesquisa considerou o ICMS de São Paulo, cuja alíquota sobre comunicações é menor do que a de outros Estados.

O estudo do Banco Mundial demonstrou também que a criação de um IVA com alíquota única (26,9%) em substituição ao PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI resultaria em uma melhora na distribuição da carga tributária entre as faixas de renda.

Segundo a pesquisa nove das dez faixas de renda pagariam parcelas menores de impostos se comparado com o sistema atual. Somente os 10% mais ricos é que teriam sua parcela de impostos aumentada. Obviamente, teríamos um impacto positivo na distribuição de renda.

O resultado acima pode ser melhorado caso seja adotada a devolução do imposto pago para as famílias de renda baixa. Considerando que a devolução será maior do que os benefícios fiscais existentes atualmente para os alimentos, a demanda por alimentos pelas classes mais baixas deve aumentar. Considerando ainda a relativa inelasticidade da demanda por produtos alimentícios pelas classes de renda mais altas, a aplicação da alíquota única em conjunto com a devolução do imposto para as classes mais baixas, além de ser mais justa, pode representar uma melhora para o setor agropecuário.

A Reforma Tributária proposta pela PEC 110, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Roberto Rocha, tem a possibilidade de alterar o cenário constatado pela pesquisa do Banco Mundial. Além de melhorar a distribuição de renda, as modificações propostas irão simplificar enormemente o sistema, melhorando o ambiente de negócios, permitindo a alocação eficiente dos investimentos privados e, como resultado, gerando crescimento econômico.

Eduardo Fleury é advogado e Economista, Consultor do Banco Mundial, Mestre e Doutorando (S.J.D.) em Tributação pela Universidade da Florida (EUA), especialista em International Tax Planning pela Leiden University (Holanda) e especialista em Direito de Empresas Americano pela Harvard Extension School

Fonte: Valor Econômico – Por Eduardo Fleury, 06/04/2022

2. Por opção política, Bolsonaro avalia cortar incentivo para refrigerantes

O jornal FOLHA DE S.PAULO afirma, em reportagem nesta quinta-feira, que o governo “avalia cortar o incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus”. A ideia é que esse corte seja feito para compensar a perda de receita decorrente do Refis das micro e pequenas empresas, em vez de adotar, como vinha sendo cogitado pela equipe econômica, o aumento da CSLL incidente sobre os bancos. O aumento de imposto sobre as instituições financeiras sofreu “forte oposição” da Febraban, conforme o jornal.

A alternativa pelos concentrados de refrigerante tem um pano de fundo político, como explica a reportagem. “Segundo fontes do governo, Bolsonaro está contrariado com a bancada de parlamentares do Amazonas, a quem atribui a articulação por trás de uma ação judicial que busca derrubar o corte linear de 25% no IPI”, anota o jornal. De qualquer forma, essa eventual medida do governo não seria suficiente para compensar toda a renúncia fiscal. Uma medida complementar em análise é, segundo o jornal, um aumento temporário no IOF sobre operações de crédito.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem indica que “o Senado deve enterrar a reforma tributária para evitar perdas em ano eleitoral, de acordo com líderes da Casa”. A explicitação desse movimento veio, como pontua o jornal, da falta de quórum ontem, na CCJ do Senado, para a sessão onde a PEC 110 seria votada. A reportagem informa que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “ainda alimenta expectativas de aprovação neste ano, mas, nos bastidores, admite não ter votos hoje para aprovar a medida na Casa”. Além disso, parlamentares afirmam que, ainda que o projeto passe no Senado, a Câmara não votaria a PEC neste ano.  Fonte: Jota Matinal

3. STJ: Bancos podem perder R$ 800 bi com julgamento sobre planos econômicos

Os poupadores prejudicados com os planos econômicos dos anos 80 e 90 — BresserVerão e Collor — ganharam mais um voto, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para terem uma nova chance de ingressarem com ações judiciais de ressarcimento por perdas inflacionárias. O julgamento, contudo, foi novamente suspenso por pedido de vista, embora a discussão relativa a um dos maiores litígios do Brasil já dure seis anos na Corte.

impacto com novos processos seria de R$ 800 bilhões, de acordo com cálculos feitos pelo economista Bernard Appy, a pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A estimativa foi alterada — antes era de R$ 150 bilhões — e leva em conta o total de poupadores que poderiam entrar com ações e ainda não o fizeram. Há potencial de chegar a milhares, diz a entidade, que não especificou o número.

Corte Especial do STJ analisa uma questão processual. Vai definir se a ação coletiva movida por associações de consumidores interrompe o prazo para a propositura de ações individuais dos poupadores sobre o mesmo tema. Na prática, se os ministros entenderem que sim, os prazos para os litígios individuais poderão ser reabertos.

Por enquanto, o placar está em três votos a um para permitir a reabertura dos prazos. Na sessão de ontem, o ministro Mauro Campbell Marques foi o único a votar. Entendeu que o STJ tem jurisprudência no sentido de que a ação coletiva suspende o prazo para manejo de ação individual.

Campbell Marques acompanhou os votos proferidos em junho do ano passado pela ministra Nancy Andrighi e pelo ministro Herman Benjamin, favoráveis à tese dos poupadores. “A legislação dá a opção ao jurisdicionado de ingressar com a ação coletiva ou utilizar título executivo judicial para requerer a execução individual”, disse Benjamin, à época.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a reabertura dos prazos não é possível e colide com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. “Se reconhecermos que as ações coletivas interrompem o prazo para as ações individuais, o tribunal terá dado com uma mão e tirado com a outra. Porque vão voltar todas aquelas ações individuais. Vai ser uma avalanche”, afirmou, na sessão de junho do ano passado.

Ontem, depois do voto de Campbell Marques, Salomão pediu vista. Afirmou que quer avaliar o quórum do julgamento, ou seja, quantos ministros estão aptos a votar. Isso porque, pelas regras internas do STJ, podem se manifestar apenas os julgadores que acompanharam o início do julgamento, com a leitura do relatório, em dezembro de 2016. De lá para cá, a composição da Corte Especial — formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal — foi alterada.

“O caso é ‘sui generis’ e um dos mais relevantes em tramitação. Impacta todo o sistema financeiro, com potencial elevação da taxa de juros”, afirmou Salomão. O ministro tem 60 dias prorrogáveis por mais 30 para devolver o processo a julgamento.

Outro argumento levantado pelo relator é que a reabertura dos prazos poderia desestimular adesões ao acordo firmado entre o governo, os bancos e os poupadores, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 — com um aditivo feito em 2020.

Fontes ouvidas pelo Valor afirmam, contudo, que eventual decisão do STJ não impacta acordos já celebrados. Entre junho de 2018 e fevereiro deste ano, foram pagos R$ 3,3 bilhões em 222 mil acordos, segundo a Febraban. Novas adesões podem ser feitas até o fim deste ano, com possibilidade de nova prorrogação a ser autorizada pelo STF.

A discussão processual com impacto bilionário chegou ao STJ a partir do caso de uma poupadora do Rio Grande do Sul. Em 2009, ela entrou com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF) alegando prejuízos com o Plano Verão.

O pedido de recomposição das perdas foi negado na primeira e segunda instâncias da Justiça por causa da prescrição — perda do tempo admitido para ingressar com a ação judicial. Entenderam os juízes que ela tinha 20 anos para acionar a Justiça e que esse prazo tinha se encerrado em 2008.

Ela recorreu ao STJ. Alegou que, em 2007, associações de defesa do consumidor ingressaram com ação coletiva sobre o tema, o que interrompeu o prazo de prescrição da sua ação individual (Resp 1233314).

Em nota ao Valor, a Febraban diz entender que “não contribui para a segurança jurídica no país decisões que levem à eternização dos conflitos nas Cortes brasileiras, com reflexos em todas as áreas, incluindo consumo, previdência e meio ambiente”. Afirma ainda que decisão favorável à tese dos poupadores teria efeito também na economia. “Haveria uma queda do crescimento do PIB de até 12,8% nos próximos 10 anos”, segundo o mesmo estudo [do economista Bernard Appy]. A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) foi procurada, mas não retornou até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 06/04/2022 (Colaborou Joice Bacelo, do Rio)

4. STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pedido de um contribuinte que tentava excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os valores que deixou de repassar ao Estado – a título de ICMS – por conta de isenções fiscais. A situação, segundo os ministros, é diferente da tese do crédito presumido do imposto, já analisada de modo favorável às empresas.

É a primeira vez que se vê essa diferenciação na Corte. Há jurisprudência em relação aos créditos presumidos de ICMS desde 2017. Os ministros entendem que o ganho obtido pela empresa com esse incentivo específico não pode ser contabilizado como lucro. Por esse motivo, não entra na conta do IRPJ e da CSLL.

Desde que essa tese foi firmada, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os contribuintes passaram a tentar, na Justiça, que todo e qualquer benefício fiscal concedido por Estados seja retirado do cálculo dos tributos federais. Os procuradores chamam de “teses filhotes”.

O caso em análise pela 2ª Turma, na sessão de ontem, é um exemplo dessa tentativa. Uma empresa do Paraná, que atua no setor de bebidas, obteve o direito à isenção de ICMS nas vendas de produtos da cesta básica para consumidores finais. Pedia para que os valores não repassados ao Estado fossem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Após perder no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, recorreu ao STJ para tentar reverter a decisão (REsp 1968755).

A procuradora Caroline Marinho defendeu aos ministros, durante o julgamento na 2ª Turma, que o contribuinte tentava transformar um “benefício estadual” em “benefício federal”. “Quer retirar do cálculo algo que jamais fez parte. Revela fabricação de crédito”, disse.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, concordou. “Qualquer pessoa que recebe uma isenção de qualquer tributo, seja municipal, estadual ou federal, simplesmente deixa de ser obrigada ao pagamento. Não significa ingresso de receita nova, como acontece nos casos de concessão de crédito presumido”, frisou.

Quando a Corte decidiu pela exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo, recordou Campbell Marques, a fundamentação era de que se deveria proteger o pacto federativo. Permitir a interferência da União, teria efeito sobre o crédito concedido pelo Estado – esvaziando o benefício.

Neste outro caso, destacou o ministro, ocorreria o inverso. “Se todas as vezes que isenção ou redução de base de ICMS for concedida pelo Estado, a União automaticamente será obrigada a reduzir o Imposto de Renda e a CSLL da empresa, a lógica se inverte.”

Campbell Marques disse ainda que nas reduções e isenções de imposto o contribuinte está simplesmente deixando de ter uma saída de despesa. Tratou como sendo uma “grandeza negativa”, enquanto créditos presumidos, que, em tese, configuram receita, devem ser considerados “grandezas positivas”.

O entendimento de Campbell Marques foi acompanhado por todos os ministros da turma. Eles decidiram devolver o caso para nova análise no tribunal de origem. O contribuinte afirmou ter havido omissão no julgamento da segunda instância da Justiça porque os desembargadores não se manifestaram sobre a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014 – que trata de subvenção de investimento.

No mês de março, um contribuinte obteve decisão para excluir “ganhos” referentes a benefícios fiscais na 1ª Turma do STJ. No caso, porém, havia contrapartida. A empresa acordou com o Estado de Santa Catarina um parcelamento de ICMS, com juros diferenciados, durante período de expansão de suas fábricas (REsp 1222547). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 06/04/2022

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