7 de junho de 2021

1. Estados e capitais lançam “Refis” para engordar receita

Enquanto o “passaporte tributário” ou o novo Refis federal aguardam tramitação no Senado, Estados e capitais já lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tributários em até dez anos e desconto de multa e juros que chegam a 100%. Pelo menos um terço dos Estados – Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe – e três capitais – Curitiba, Porto Alegre e São Paulo – já ofereceram ou aprovaram um “Refis” este ano ou ao menos enviaram a suas casas legislativas projetos nesse sentido.

A ideia é dar um alívio ao contribuinte no momento difícil da pandemia e ao mesmo tempo garantir receita extra em meio à crise sanitária. No agregado, os programas devem render mais de R$ 6 bilhões em arrecadação extraordinária, considerando o que já foi arrecadado e as projeções para 2021. Os parcelamentos são essencialmente para quitar débitos passados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Impostos sobre Serviços (ISS), mas em alguns casos se estendem a outros tributos estaduais e municipais e até a dívidas não tributárias.

O governo estadual do Rio de Janeiro foi o que já obteve maior receita até agora, entre os entes que já estão arrecadando valores dos parcelamentos especiais. De 17 de fevereiro a 29 de abril, de acordo com o último dado disponível, foram recolhidos R$ 2,5 bilhões pelo Refis do Estado. O programa foi aberto em fevereiro e inicialmente o prazo de adesão era até 29 de abril. Com o resultado da receita, o período para entrar no programa foi prorrogado para 31 de agosto de 2021.

O programa permite quitar débitos de ICMS com fato gerador até 31 de dezembro de 2020, com descontos de juros e multas que variam de 30% a 90% do valor devido, de acordo com a forma de pagamento escolhida, à vista ou em até 60 meses. O programa também permite quitação de dívida ativa. Ou seja, dos débitos que já estão sujeitos à cobrança judicial.

Entre as prefeituras e Estados que resolveram abrir um Refis, destacam-se aqueles que não ofereciam esse tipo de benefício há alguns anos e resolveram fazê-lo em razão da crise sanitária, como os municípios de São Paulo e Curitiba, além do governo goiano. O município de São Paulo deve abrir adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) em julho, quatro anos depois do último oferecido pela prefeitura. Segundo Guilherme Bueno de Camargo, secretário de Fazenda da capital paulista, dessa forma a prefeitura cumprirá restrição estabelecida pelo último programa nesse sentido, oferecido em 2017. O parcelamento daquele ano, explica ele, estabelecia um intervalo mínimo de quatro anos para outro PPI.

O Refis de 2021 deve arrecadar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,2 bilhões este ano e abrange Imposto sobre Serviços (ISS) e IPTU, cobrado sobre imóveis, entre outros, inclusive inscritos em dívida ativa. O programa inclui também débitos não tributários, à exceção de obrigações relacionadas a contratos com a prefeitura e infrações à legislação ambiental. No caso dos débitos tributários os parcelamentos são de até 120 meses e a redução de multa e juros pode chegar a 75% e 85%, respectivamente.

Em Curitiba não havia parcelamento especial desde 2017, primeiro ano do mandato anterior do prefeito Rafael Grecca (Democratas), reeleito no ano passado. “Nunca fui a favor de parcelamentos especiais, mas na pandemia tornou-se mandatório fazer algo”, diz o secretário de Fazenda da capital paranaense, Vitor Puppi. Ele projeta arrecadação entre R$ 180 milhões e R$ 200 milhões este ano com o parcelamento, valor significativo perto da receita anual de R$ 1,3 bilhão de ISS.

O programa do município incluiu, além do ISS, IPTU e ITBI, imposto cobrado na compra e venda de bens imóveis. Curitiba lançou parcelamento ao fim de 2020, conta Puppi, mas o programa foi estendido até março para incluir fatos geradores até fevereiro deste ano. O abatimento de juros e multa chega a 100% no pagamento à vista.

Em Goiás, diz Cristiane Schmidt, secretária de Fazenda do Estado, a crise sanitária também influenciou na decisão de oferecer aos contribuintes um Refis. Ela ressalta que o governo atual, com mandato iniciado em 2019, não havia aberto programa nesse sentido. Havia, diz, uma cultura local na qual os contribuintes já contavam com um Refis. “Já colocavam na conta e se financiavam com isso. Mas o maior fator para esse parcelamento foi a pandemia.” A ideia foi oferecer o programa, mas deixar claro que se trata de oportunidade única e por isso, diz Cristiane, a lei estabelece intervalo mínimo de dez anos para um novo Refis.

Pelo programa goiano, chamado de Facilita, podem ser parcelados, entre outros, débitos de ICMS com fato gerador até 30 de junho de 2020. Estão incluídos também IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) gerados até 31 de dezembro do ano passado. Os descontos chegam a 98% nos juros e multa do IPVA e ITCD, e abatimento de até 90% nos juros e 98% nas multas de ICMS. Até a última quarta-feira foram arrecadados R$ 802,9 milhões no programa, com R$ 2,24 bilhões em valor total negociado.

Em Porto Alegre também há a preocupação de oferecer o benefício sem criar expectativa de que parcelamentos especiais serão frequentes. A prefeitura encaminhou à Câmara municipal projeto de lei que cria parcelamento especial para ISS, IPTU e ITBI, entre outros. A expectativa com o programa é viabilizar a negociação de total de R$ 150 milhões. Segundo a secretaria de Fazenda, não serão realizados novos programas de regularização durante a atual gestão.

Em Alagoas, devem ser arrecadados cerca de R$ 40 milhões este ano em programas de parcelamento especial para o ICMS, diz George Santoro, secretário de Fazenda do Estado. Cerca de R$ 10 milhões devem vir do Refis para o ICMS do Simples. O programa oferece redução de multa e juros de 90% para débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, mas permite também redução média de 80% no valor principal.

O secretário explica que esse programa foi oferecido com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e permite dar oportunidade para reenquadramento no Simples. Atende, exemplifica Santoro, aquela empresa que não emitiu nota fiscal e acabou sendo autuada pela alíquota cheia do ICMS e não pela devida como contribuinte do Simples, o que torna o débito muito mais alto. Os outros R$ 30 milhões devem vir como receita de Refis que será aberto em julho, para débitos de ICMS fora do Simples, também com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado. Fonte: Valor Econômico – Marta Watanabe

2. STJ pode ressuscitar ações judiciais de poupadores contra planos econômicos

Uma questão processual poderá reabrir o prazo para que poupadores entrem com ações judiciais contra os planos econômicos dos anos 80 e 90 – Bresser, Verão e Collor -, a chamada discussão dos expurgos inflacionários. Se confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “ressuscitaria” todos os casos já prescritos. O impacto seria de mais de R$ 150 bilhões para o sistema financeiro.

Por enquanto, dos três ministros que votaram, dois se posicionaram pela possibilidade de reabertura do prazo. Mas a conclusão depende dos votos de outros dez. Os ministros da Corte Especial – a quem cabe a última palavra do STJ – pretendem concluir neste mês o julgamento. E o efeito do acórdão será repetitivo, vinculante para o Judiciário.

Eles discutem se a ação coletiva interrompe o prazo para a propositura de ações individuais sobre o mesmo tema. Na prática, se eles entenderem que sim, os poupadores que não buscaram o Judiciário nas últimas décadas ainda terão chances de reivindicar o direito à correção pelas perdas decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor I e II (1990 e 1991).

Isso porque haveria uma mudança na contagem do prazo que o poupador tem para entrar com a ação na Justiça. Pela regra geral, eram 20 anos a partir da implementação do plano econômico. Assim, ninguém mais teria tempo hábil para buscar o Judiciário.

O formato atualmente em debate no STJ, porém, garantiria um prazo extra. O poupador teria dez anos – a metade do prazo total – contados a partir do encerramento da ação coletiva, para buscar, individualmente, o seu direito na Justiça.

O caso concreto que chegou à Corte Especial envolve uma poupadora do Rio Grande do Sul (Resp nº 1233314) que diz ter sofrido prejuízos com o Plano Verão. Ela entrou com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF) no ano de 2009. Mas o seu direito foi considerado prescrito tanto na primeira como na segunda instância da Justiça. O prazo de 20 anos, afirmaram o juiz e os desembargadores, havia se esgotado um ano antes.

A poupadora recorreu ao STJ. Afirmou que associações em defesa do consumidor ingressaram com ação coletiva para tratar do mesmo tema no ano de 2007, o que interrompeu o prazo de prescrição da ação individual.

O advogado Eduardo Davoglio, representante da poupadora no processo, diz que o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) e os artigos 202 e 203 do Código Civil dão respaldo à afirmação. Consta nos dispositivos que a prescrição poderá ser interrompida por ato judicial que “constitua em mora o devedor”. O advogado sustenta que a citação dos bancos, feita nas ações coletivas, ou seja, informando sobre os valores devidos aos poupadores, cumpre esse papel.

“As entidades entraram com as ações em nome dos consumidores. O poupador tem a opção de esperar por aquela ação para, se achar necessário, entrar com o seu processo individual”, diz.

Esse caso está em julgamento, na Corte Especial do STJ, desde 2016. Naquela ocasião, somente o relator, ministro Luis Felipe Salomão, proferiu voto. Ele se posicionou contra a reabertura do prazo. Houve um pedido de vista e o processo ficou parado por cinco anos. Voltou à pauta na quarta-feira, com os votos dos ministros Herman Benjamin e Nancy Andrighi. Ambos entenderam pela possibilidade do prazo mais amplo.

Na quarta-feira, o debate foi suspenso por um pedido do ministro Mauro Campbell, que prometeu trazer o voto na próxima sessão da Corte Especial, marcada para o dia 16. Pelo regimento do STJ, não seriam mais possíveis novos pedidos de vista.

Herman Benjamin e Nancy Andrighi afirmam que há jurisprudência no tribunal permitindo a interrupção do prazo. “A legislação dá a opção ao jurisdicionado de ingressar com a ação coletiva ou utilizar título executivo judicial para requerer a execução individual”, disse Benjamin, citando o artigo 240 do CPC.

Os dois ministros levaram em conta ainda dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. “Uma sentença julgada procedente em ação coletiva, tem o efeito de tornar certa, de forma automática, a obrigação do réu de indenizar danos individuais decorrentes do mesmo ato ilícito”, disse Nancy. Esse efeito, acrescentou, está presente em todas as ações coletivas, “mesmo que não versem sobre direito consumerista”.

Na ocasião, o relator, ministro Salomão, defendeu novamente o seu posicionamento. “O que estamos tratando aqui não é execução individual ou prazo para execução individual da sentença coletiva. Mas de reavivar um prazo para as ações individuais que, hoje, estão mortas”, frisou.

Para Salomão, o desejo de interromper a prescrição com a ação coletiva se choca com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Ele destacou que a ampliação do prazo poderá, inclusive, impactar o acordo de pagamento firmado entre bancos, poupadores e o governo. “Se nós reconhecermos que as ações coletivas interrompem o prazo para as ações individuais, o tribunal terá dado com uma mão e tirado com a outra. Porque vão voltar todas aquelas ações individuais. Vai ser uma avalanche”, afirmou.

O chamado “acordão” foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2018. Na época falava-se em cerca de 730 mil ações judiciais em curso.

Os bancos se comprometeram em pagar a diferença entre o índice inflacionário vigente no período e o de atualização monetária usado para a correção das poupanças. Já o poupador, como contrapartida, ao aceitar a proposta, tem que desistir do processo judicial. O prazo de adesão se encerra no ano de 2025.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) detalha, por meio de nota, que o impacto da questão seria de “ao menos” R$ 150 bilhões porque, segundo estudo técnico elaborado pelo economista Bernard Appy, as cifras ficariam entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões. Mas a entidade pondera que estimativas mais precisas dependeriam de se saber qual é o exato universo de poupadores, “podendo alcançar inclusive todos os casos que já estavam prescritos”.

Na nota, a Febraban afirma ainda que se o prazo for reaberto “haverá uma eternização dos conflitos, com reflexos para todas as áreas, incluindo consumo, previdenciária e ambiental”. Diz que todos os poupadores que ainda não propuseram ação teriam esse direito, situação que “não condiz com as regras processuais vigentes”. Já a CEF disse ao Valor que não comenta casos em julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo

3. STF julga dois processos bilionários esta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, esta semana, dois julgamentos bilionários. Ambos, são de grande interesse para as pessoas físicas, em especial, os herdeiros e os aposentados. A Corte julga pedido do Estado de São Paulo para limitar decisão que proibiu a tributação de bens no exterior. Analisa também recurso contra o INSS sobre a “revisão da vida toda” para o cálculo de benefício previdenciário.

As pessoas físicas têm ao menos um voto favorável no caso das heranças e três na “revisão da vida toda”. Não havia votos em sentido contrário. Até sexta-feira, os ministros podem votar ou suspender os julgamentos.

O impacto da “revisão da vida toda” para os cofres públicos é estimado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia em R$ 26,4 bilhões para o período de 2021 a 2029, conforme informações do processo. Já a ação do ITCMD sobre as doações e heranças de bens no exterior será de R$ 2,6 bilhões só para o Estado de São Paulo, segundo a Procuradoria Geral (PGE). Mas dos 27 Estados do país, 22 têm normas prevendo a tributação.

Este ano, o STF decidiu que a cobrança de ITCMD sobre as doações e heranças de bens no exterior ficaria proibida a partir da publicação do acórdão (20 de abril). Mas contribuintes com ações judiciais sobre o assunto não precisariam pagar o imposto sobre a herança ou doação realizada no passado.

Segundo o Estado de São Paulo, 30 ações que estão em curso no tribunal e serão beneficiadas pela exceção envolvem uma única família. Ela deixou de recolher R$ 2 bilhões em impostos.

O relator, ministro Dias Toffoli, nega o pedido do Estado afirmando no voto que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, nem erro material a ser corrigido. “Insta registrar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa”, afirma (RE 851108).

Já no caso da “revisão da vida toda”, está em discussão o regime de transição criado com a Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, definirão quais contribuições serão usadas para calcular o benefício, as últimas ou as “da vida toda”.

A lei de 1999 instituiu o fator previdenciário e trouxe uma nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passaram a ser os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado (RE 1276977).

A regra de transição para quem já contribuía à Previdência Social indicava que o benefício deveria ser calculado a partir das contribuições posteriores a julho de 1994. Porém, isso prejudica quem fez contribuições maiores antes disso. No STF, o pedido é para incluir nos cálculos todo o período de contribuição.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que, sob o ângulo da razoabilidade, não seria legítima a imposição da regra de transição, mais gravosa que a definitiva. “A regra de transição não contempla com homogeneidade as situações individuais”.

Por isso, o relator votou para que prevaleça o critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível ao contribuinte, a partir do histórico das contribuições. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon e Joice Bacelo

4. Maioria no STF é favorável à cobrança de IR na liquidação de swap para hedge

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os resultados financeiros da liquidação de contratos de swap para hedge. Dos onze ministros, seis votaram nesse sentido. Até amanhã, os outros ainda podem votar ou suspender o julgamento.

Operações de hedge, por meio do contrato de swap, são feitas por empresas que querem se proteger de riscos da variação de preços. O tema é analisado em repercussão geral, portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça (RE 1224696).

O recurso julgado é do Playcenter, que questiona se a tributação prevista na Lei nº 9.779, de 1999, é constitucional. A Lei 9.779 instituiu a incidência do IRRF sobre os lucros obtidos nas operações de hedge, retirando a isenção antes concedida pela Lei nº 8.981, de 1995.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou no voto que existem dois atos negociais. Um deles é o contrato principal, sujeito à oscilação de preços, cujos riscos se pretende diminuir. O outro, de cobertura, é direcionado a proteger a posição patrimonial (hedge). Ainda que as operações estejam correlacionadas, são autônomas, segundo o ministro.

Para o decano, havendo aquisição de riqueza com a operação de swap, incide o imposto na fonte, não importa a destinação dos valores. “Mesmo se direcionados a neutralizar o aumento da dívida decorrente do contrato principal, em razão da valorização da moeda estrangeira, cumpre tributar os rendimentos”, diz. Se houver prejuízo com a operação, o contribuinte poderá deduzir no recolhimento final do IR, segundo o ministro.

“A contratação de operações de hedge não foi incluída pelo legislador como situação de recolhimento do Imposto de Renda na fonte, mas, sim, o auferimento de riqueza, que ocorrerá quando do encontro recíproco de contas, ante a permuta dos resultados financeiros pactuada”, afirma o relator.

O voto de Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Moraes destacou que o momento de cobrança do imposto não é o mesmo da celebração do contrato de swap para fins de hedge, visto que a contratação em si não gera qualquer vantagem pecuniária passível de tributação. “Haverá retenção do imposto na fonte apenas se, no momento da liquidação do contrato de swap, for apurado ganho em favor do contribuinte”, afirma.

De acordo com o advogado Leonardo Augusto Andrade, sócio do escritório Velloza Advogados, as empresas já faziam a tributação dessa forma por causa de precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido dos votos proferidos até agora pelo Supremo. A expectativa seria contrariada se não prevalecesse o mesmo entendimento do relator. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

5. Acordo do G-7 é só o primeiro passo da reforma fiscal global


O acordo fiscal firmado pelas maiores economias desenvolvidos nesse fim de semana é a primeira prova substancial de restabelecimento da cooperação internacional desde que o presidente Joe Biden recolocou os EUA à mesa de negociações. Mesmos assim, ainda há um longo caminho a percorrer antes de ele ser implementado.

“Este é o ponto de partida”, disse o ministro das Finanças da França, Bruno Le Maire. “nos próximos meses vamos lutar para assegurar que esse imposto corporativo mínimo seja o maior possível.”

O acordo visa fechar brechas que as multinacionais exploram para reduzir sua conta de impostos e fará com que elas paguem mais nos países em que operam.

Os ministros do G-7 apoiaram uma taxa global mínima de pelo menos 15%. Acertaram também que os países deverão ter o direito de taxar uma certa proporção dos lucros das maiores e mais lucrativas multinacionais nos locais onde esses lucros são gerados.

No entanto, muita coisa ficou para ser decidida em negociações globais mais amplas, que reúnem 139 países na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O primeiro obstáculo que o acordo do G-7 enfrentará é conseguir o apoio dos países do G-20, que se reunirão em Veneza no mês que vem.

A OCDE estima que as propostas poderão gerar um adicional de US$ 50 bilhões a US$ 80 bilhões por ano em receitas fiscais, mas o valor que de fato será arrecadado dependerá de detalhes técnicos do eventual acordo global.

Dois fatores terão um impacto importante: a taxa em que o imposto de renda mínimo será estabelecido e se os países que implementarem o mínimo poderão arrecadá-lo sobre as receitas geradas em países que não aderirem ao acordo. A escala do impacto geral é especialmente sensível a esse segundo ponto, conhecido nas negociações como mistura jurisdicional (“jurisdictional blending”) ou impostos adicionais país a país (“country to country top-ups”).

Organizações não governamentais criticaram a alíquota de 15% do proposto imposto de renda mínimo, que para elas é muito baixo. O centro de estudos britânico IPPR disse que “ela não será suficiente para acabar com o nivelamento por baixo” da taxação corporativa.

Mas Gabriel Zucman, economista da Universidade da Califórnia (Berkeley), conhecido por seu trabalho sobre paraísos fiscais, disse no Twitter que o acordo é “histórico, inadequado e promissor” – porque, embora 15% seja muito pouco, não houve obstáculos para se chegar a uma taxa maior.

A taxa mínima “reduz os incentivos para as multinacionais contabilizarem lucros em paraísos fiscais”, disse ele, acrescentando que, para a mordida mínima, “é essencial que ela seja numa base país a país”, uma vez que, de outra forma, as companhias poderiam usar paraísos fiscais para compensar taxas maiores que 15% estabelecidas em outros lugares.

Ministros e autoridades do G-7 se esforçaram para enfatizar que o acordo firmado não significa que o mundo chegou um acordo para mudanças na tributação internacional, quanto mais que o plano acabará sendo bem-sucedido. Em vez disso, eles disseram se tratar de uma tentativa ambiciosa para dar um ímpeto às discussões globais.

Isso foi admitido por outros países. O ministro das Finanças da Irlanda, Paschal Donohoe, juntou-se aos ministros do G-7 em Londres, embora tenha defendido a alíquota de 12,5% de seu país. Após o anúncio ele tuitou: “Estou ansioso para me envolver nas discussões na OCDE… Um eventual acordo terá de atender as necessidades dos pequenos e grandes países, desenvolvidos e em desenvolvimento”.

As discussões globais precisam conciliar as prioridades de competição dos países em dois elementos, conhecidos como “pilares”. Um deles, o mais importante para países como Reino Unido, França e Itália, tenta assegurar que as maiores empresas do mundo – especialmente as gigantes digitais americanas Facebook, Google e Apple – paguem mais impostos em seus países mesmo que tenham pouca presença física neles.

Rishi Sunak, ministro das Finanças do Reino Unido, disse que o acordo do G-7 assegura que “as empresas certas pagarão os impostos certos nos lugares certos”, uma referência a esse pilar.

Por outro lado, Janet Yellen, secretária do Tesouro dos EUA, concentrando-se no outro pilar: um imposto global mínimo de “ao menos 15%”. Isso geraria mais receitas para o governo dos EUA.

O primeiro pilar exige um acordo global e uma lei nos EUA que teria de ser aprovada pelo Congresso. Já o segundo – que segundo estimativa da OCDE levantaria a maior parte das receitas adicionais – poderia ser implementado unilateralmente, mas funcionaria melhor se muitos países aderissem.

O pilar um enfrenta forte oposição em Washington. França, Itália e Reino Unido se recusam a abolir seus próprios impostos digitais enquanto os EUA não aprovarem uma lei sobre isso. A ministra das Finanças do Canadá, Chrystia Freeland, disse que seu país também pretende prosseguir com a implementação de um imposto digital.

Além dessas questões de princípio, há muitas dúvidas técnicas não respondidas e que poderão fazer uma grande diferença nos efeitos práticos de um eventual acordo – incluindo quais companhias cairiam dentro de seu âmbito de aplicação e como definir a base tributária. “Embora a alíquota seja importante, a disputa deverá continuar quanto à base tributária. Isso pode ser complicado”, disse Rita de la Feria, professora de legislação tributária da Universidade de Leeds.

Questionada sobre como venderia o acordo para os congressistas americanos, Janet Yellen disse que ele “proporcionará um grau de certeza às corporações nos EUA e globais, sobre o ambiente em que elas estarão operando, ambiente que vem se mostrando muito instável”. E ela elogiou a “retomada do multilateralismo”.

A portas fechadas, alguns ministros disseram que a urgência de se chegar a um acordo no G-7 foi para deixar claro que os países ricos ainda importam, para mostrar ao mundo que o século 21 não será dominado pelas regras estabelecidas pela China.

O Ocidente está tentando retomar o controle da agenda global, firmando acordos em áreas políticas contenciosas, após os quatro anos do governo Trump em que isso foi impossível, disseram ministros, tanto abertamente quanto a portas fechadas.

“O que vi nessa reunião do G-7 foi uma grande colaboração e um desejo de coordenar e enfrentar uma gama muito maior de problemas mundiais”, disse Yellen.

Want to read more from the FT? Sign up for a free corporate trial for you and your team at: www.ft.com/am730. Fonte: Valor Econômico – Chris Giles e Delphine Strauss — Financial Times, de Londres

6. Reforma sobre imposto de renda segue no Congresso

Na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, nota registra, sobre a reforma tributária, que “aliados do governo no Congresso afirmam que a proposta do Ministério da Economia para aumentar a faixa salarial que terá isenção no imposto de renda está quase pronta, mas, antes de seguir ao Parlamento, passará pelo crivo dos líderes partidários”. Fonte: Jota

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