7 de junho de 2022

1. Bolsonaro anuncia alíquota zero de impostos federais sobre gasolina e etanol

O destaque central do noticiário nesta terça-feira é o anúncio feito ontem pelo presidente Jair Bolsonaro de que irá zerar as alíquotas de PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina e o etanol até o fim deste ano. A medida vem na sequência de outra medida similar tomada pelo governo federal, há três meses atrás, sobre os impostos federais incidentes sobre o diesel e o gás de cozinha. O pano de fundo, como destacam os jornais, é a preocupação do impacto eleitoral decorrente do alto custo dos combustíveis. Além disso, Bolsonaro afirmou que irá compensar estados que aceitarem zerar, também até o fim deste ano, as alíquotas de ICMS que incidem sobre o diesel e gás de cozinha. Os custos desse pacote não foram confirmados pelo governo, mas a estimativa chega a R$ 50 bilhões. Segundo o ministro Paulo Guedes, os recursos para viabilizar essa operação virão, como anota texto da FOLHA DE S.PAULO, de “receitas extraordinárias que ainda não estão no Orçamento, como os recursos obtidos com a privatização da Eletrobras e dividendos a serem pagos pela Petrobras”. Fonte: Jota Matinal

2. Estados cobram Difal do ICMS sem atender integralmente a lei

Um portal pensado para ser o embrião tecnológico da reforma tributária, ao permitir a cobrança simplificada do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) nas vendas interestaduais a consumidores finais, além da distribuição do dinheiro diretamente aos Estados, se tornou motivo de embate e possível briga judicial entre contribuintes e os governos estaduais. A lei determina que essa arrecadação só começaria no terceiro mês após o lançamento da ferramenta on-line, mas os governadores já realizam a cobrança, com volume estimado de quase R$ 10 bilhões por ano.

O portal já está na internet, mas representantes dos contribuintes defendem que ele não atende ao disposto na lei. De acordo com Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, essa página na internet “conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto” e “a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual”.

Lançado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários de Fazenda estaduais -, o site tem apenas informações sobre as alíquotas de ICMS de cada Estado, benefícios fiscais e regimes especiais. Mas a emissão centralizada de guias para pagar a Difal não funciona e a empresa é direcionada para o site da secretaria da Fazenda local.

Para o relator da lei na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), os Estados “fizeram um portal meia-boca na ânsia de arrecadarem”. “Está claro na lei que precisava dessa ferramenta para centralizar a emissão das guias. Ao não cumprirem a lei, os Estados atrapalham os contribuintes com muito mais burocracia e aumentam os custos para o consumidor”, afirma.

A questão do portal é abordada lateralmente numa ação em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) impetrada por Alagoas. O Estado pediu que sejam rejeitados os pedidos de contribuintes para pagarem o Difal apenas em 2023 por causa do princípio da anualidade (a lei foi sancionada em 4 de janeiro). Adicionalmente, argumentou contra a noventena prevista no artigo que exige a criação do portal.

Segundo o Valor apurou, algumas entidades empresariais se preparam para questionar a cobrança sem a funcionalidade de pagamento centralizado do imposto em operação. Uma dessas organizações é a Associação de Vendas Não Presencial do Espírito Santo (Avenpes). Representante dela, o advogado Marcos Joaquim diz que a primeira opção é pressionar politicamente para que os Estados cumpram a lei, porque um processo judicial demoraria mais tempo. Mas a via judicial, acrescenta, também é estudada. “Isso está prejudicando as pequenas empresas, que não têm grandes escritórios de contabilidade”, afirma.

O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, rebate que o portal atende à lei, mas diz que “é normal” existirem versões “1.0 e 2.0” dos produtos lançados pelos Estados, sem se comprometer com uma data para a ferramenta funcionar. “Há a intenção de todos de aprimorar o portal, mas não entendemos que o atual site desrespeite a legislação”, afirma.

Para Ricardo Neves, subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Estado que hospeda o portal, “é natural que, por enquanto, não tenhamos uma solução ideal”. “Mas é a solução possível para o atendimento integral da lei, e, à medida que avançarmos e tivermos recursos, os Estados, como acontece nos sistemas de emissão de documentos eletrônicos, vão implementando melhorias.”

Na ação protocolada por Alagoas, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o Difal só seja cobrado a partir de 2023, mas não tratou sobre a questão do portal. O órgão foi procurado por advogados para abordar o tema, mas até agora ele não se manifestou no processo. Procurada pelo Valor, a AGU respondeu que “não antecipa estratégias processuais”.

O Ministério da Economia diz, em nota, que o portal está sendo aprimorado desde o lançamento, em dezembro, e que contém “de forma centralizada” a legislação relativa ao Difal. “As unidades federadas e o Ministério da Economia seguirão no aprimoramento constante de ferramentas que facilitem o cumprimento de obrigações acessórias por parte dos contribuintes”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto — De Brasília 07/06/2022

3. STF pressiona Congresso sobre herança no exterior

Após a decisão, unânime, de sexta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, os olhos agora se voltam à Casa Legislativa. Desde o início de maio, estão em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados ao menos três projetos de lei sobre o assunto. Com o ultimato do STF, a tendência é que ela seja acelerada.

A edição da lei é importante para que Estados possam voltar a fazer a cobrança do imposto nessas operações. Decisão do STF, com repercussão geral, de março deste ano, passou a vedar a exigência do ITCMD sobre bens no exterior com base em leis estaduais, sem lei complementar autorizando (RE 851.108).

Caso o Congresso não aprove lei no prazo estipulado pelos ministros do Supremo, o professor de direito constitucional da pós-graduação da PUC-SP, João Paulo Pessoa, afirma que isso não daria autonomia para os Estados legislarem. Para ele, nesse caso, o STF deverá achar uma nova solução, via julgamento, já que algo mais drástico poderia afetar a harmonia entre os poderes.

O STF analisou o tema ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras (ADO 67). Ele alegou demora do Congresso Nacional em aprovar uma lei sobre o assunto. O artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição determina a edição de lei complementar.

No voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirma que apesar de existirem projetos de lei em tramitação “até o presente momento, contudo, nenhuma dessas proposições foi aprovada e transformada em lei complementar.” Assim, determinou que o Congresso aprove uma lei sobre o tema no prazo de um ano, a contar da data da publicação da ata de julgamento. Todos os ministros o acompanharam.

Não é a primeira vez que o STF dá um ultimato ao Congresso. Em outro caso, foi reconhecida a demora em editar a lei complementar que deveria prever o montante que a União entregaria aos Estados e ao Distrito Federal a título de compensação pela desoneração, quanto ao ICMS, das exportações. O STF também fixou o prazo de 12 meses e conferiu ao Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese de esse prazo transcorrer, tarefas para a sua efetivação.

O advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, destaca que, além do impacto para os Estados, a nova lei complementar é relevante para o bolso do contribuinte. De acordo com ele, essa legislação poderá tratar de eventual compensação a ser feita entre o ITCMD pago no Brasil e o imposto recolhido no exterior. “Essa diretriz nacional clama por urgência, sem dúvida alguma”, diz.

Um dos três projetos em andamento está na Câmara dos Deputados desde 2013, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 363, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ele passou a tramitar junto ao PLP nº 67, de 2021, do deputado Ricardo Barros (PP-PR) e ao PLP 37, de 2021, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Segundo a justificativa de Rocha, a demora na definição desta questão em âmbito federal fez com que Estados normatizassem o tema. Ele lembra que o Estado de São Paulo fez isso mediante a Lei nº 10.705, de 2000, declarada inconstitucional pelo Supremo. Na época desse julgamento, o governo paulista previu perdas de até R$ 5,4 bilhões com as possíveis devoluções do que foi pago pelos contribuintes e também com o que deixaria de arrecadar.

No PLP 37, o deputado detalha a qual Estado caberá a cobrança do ITCMD em cada situação: àquele onde se processa o inventário, onde fica o domicílio do doador, do beneficiário ou o local onde estão os bens. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 06/06/2022

4. STF permite cobrança de custas judiciais em dobro para processos empresariais

Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Rio de Janeiro que permitiu ao tribunal do Estado (TJRJ) cobrar custas judiciais em dobro nas disputas que envolvem direito empresarial e arbitragem e também para as ações cíveis em que o valor em discussão supera dez mil salários mínimos – cerca de R$ 12 milhões.

Os ministros consideraram a alta complexidade técnica envolvida. Nesses casos, disseram, há pertinência entre o valor mais elevado das custas e o custo do serviço judicial prestado.

Vetos

Outros trechos da lei que também permitiam cobranças diferenciadas foram vetados. Dentre eles, o que estabelecia custas em dobro para litigantes considerados contumazes – aqueles que são parte em muitos processos.

Também não passou pelo crivo dos ministros o dispositivo que permitia ao TJRJ cobrar até dez vezes mais das partes em caso de paralisação, abandono do processo ou apresentação de recursos considerados protelatórios.

Os ministros consideram essas situações como sanções processuais, que só podem ser implementadas por meio de lei federal. Não cabe, portanto, ao Estado baixar uma regra própria para regular o tema.

Código Processual Carioca

A lei em discussão no Supremo Tribunal Federal é a nº 9.505, publicada no Diário Oficial em dezembro do ano passado. Por causa das inovações – específicas do Estado – ganhou apelido entre advogados. É chamada de CPC: Código Processual Carioca.

Foi contestada, na Corte, pelo Partido Podemos (ADI 7063). O julgamento foi realizado no Plenário Virtual e teve decisão unânime.

“Conseguimos, através da ADI, anular dispositivos que davam poder a juízes para multar litigantes por supostos abusos do direito de recorrer, que dobravam custas já altas e que dificultavam a concessão de justiça gratuita aos mais pobres”, diz o deputado estadual Alexandre Freitas, que esteve à frente do tema. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 07/06/2022

5. TJRJ livra PetroRio de cobrança sobre benefício fiscal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve sentença obtida pela PetroRio contra fundo de emergência criado pelo governo estadual. A decisão afasta a obrigação de depositar no Fundo Orçamentário Temporário (FOT10% do valor obtido por meio de benefícios fiscais de ICMS. Cabe recurso.

O FOT foi criado em 2020 para substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), de 2016. Ambos foram instituídos para reforçar o caixa do governo e promover a recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

O novo fundo veio em plena pandemia da covid-19, quando os preços do petróleo no mercado internacional caíram fortemente e as atividades econômicas foram muitas afetadas pelas medidas de distanciamento social. Na prática, a exigência reduz o benefício fiscal e, consequentemente, aumenta os valores a pagar de ICMS.

Empresas do setor e o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) recorreram, de forma conjunta, à Justiça contra o fundo fluminense, alegando que seria inconstitucional. Mas não tiveram sucesso na primeira instância.

A PetroRio preferiu não ingressar na ação coletiva. Apresentou mandado de segurança com a alegação de que benefícios fiscais concedidos por prazo certo – o Repetro, por exemplo, termina em 2040 – e sob condição onerosa não podem ser suprimidos.

Em primeira instância, obteve liminar, confirmada posteriormente por sentença para afastar a exigência do depósito do FOT sobre os benefícios concedidos. O Estado, então, recorreu ao Tribunal de Justiça. O caso foi analisado pela 5ª Câmara Cível (apelação cível nº 0177130-71.2020.8.19.0001).

Em seu voto, seguido à unanimidade, a relatora do caso, desembargadora Claudia Telles, afirma que, “tendo o benefício fiscal sido concedido por prazo certo e sob determinada condição, a exigência ao pagamento do FOT, nesta hipótese, não se mostra plausível, eis que acarretará um aumento indireto de tributo”.

De acordo com o diretor financeiro da PetroRio, Milton Rangel, a empresa teria um custo extra entre R$ 70 milhões e R$ 100 milhões em depósitos no FOT, para respeitar a alíquota. “Imagina um depósito de R$ 100 milhões no auge da pandemia, com operação ‘perto do breakeven’, com baixa receita”, diz ele, para quem a arrecadação do FOT contraria princípios de segurança jurídica.

A petroleira está enquadrada no Repetro, regime de renúncia fiscal para equipamentos que são importados temporariamente para atividades de exploração e produção, como sondas de perfuração.

Sem esse regime, afirma Rangel, os custos de operação aumentariam em 100% com a incidência dos tributos para importação, o que poderia inviabilizar a atuação de empresas de menor porte, que surgiram no rastro do programa de desinvestimentos da Petrobras. “Muitas empresas nem existiriam sem o Repetro”, diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) informou que já recorreu da decisão, com embargos declaratórios.

Os dois fundos criados pelo Rio de Janeiro estão sendo analisados no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O tema começou a ser julgado pelo Plenário Virtual e foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Outros 11 Estados, pelo menos, também têm fundos semelhantes.

Há, por enquanto, apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele entende que os fundos são constitucionais. Considera, no entanto, que a não cumulatividade do ICMS precisa ser respeitada pelo Estado. Ou seja, o contribuinte pode se apropriar dos créditos referentes aos valores depositados. Fonte: Valor Econômico – Por Fábio Couto — Do Rio 07/06/2022

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