7 de junho de 2023

1. Transição de IVA poderá ser de 8 anos, para acomodar benefícios fiscais

O destaque maior dos jornais no noticiário econômico é para a apresentação, ontem, das linhas gerais da proposta de reforma tributária após meses de discussão em grupo de trabalho. O relatório foi apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da proposta. O texto final, no entanto, ainda será elaborado a partir dessas diretrizes gerais, e com detalhes ainda a serem discutidos em novas conversas com as bancadas e com o governo. O JOTA PRO Tributos enviou ontem para seus assinantes uma análise detalhada do relatório. Entre os pontos mais relevantes das diretrizes presentes nas reportagens dos principais jornais desta quarta-feira está a criação de um IVA dual, a ser chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será cobrado somente no destino. Sobre a questão dos benefícios fiscais concedidos por estados e municípios, a proposta presente no relatório é que haja um período de transição maior que o inicialmente previsto para o IBS que irá fundir ICMS e ISS. Nesse caso, em vez de quatro anos de transição, esse período seria esticado para oito anos, de forma que a transição seja finalizada após o prazo de validade desses benefícios fiscais. O relatório também prevê a criação de um imposto seletivo, voltado para desestimular o consumo de determinados produtos, como cigarro. Um ponto que não está presente nesse primeiro relatório são as alíquotas que serão aplicadas em cada imposto. Isso ainda depende de cálculos do Ministério da Fazenda. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça de São Paulo nega recuperação judicial por indícios de fraude

A Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo (SP) indeferiu o pedido de recuperação judicial movido por uma rede de supermercados após a verificação de indícios de fraude. Além da atribuição de custas e honorários à requerente, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro determinou que o caso seja encaminhado à autoridade policial para investigação de suposta infração penal por parte de sócios-administradores da empresa e de um terceiro. Cabe recurso da decisão.

Segundo os autos, a rede de supermercados alegou crise econômica, com passivos de mais de R$ 135 milhões. No entanto, ajuizou o pedido logo após a inauguração de uma grande loja, na cidade de Ribeirão Preto, com custo estimado em R$ 61 milhões.

No curso do processo, além de inconsistências nos balanços patrimoniais, constatou-se que houve contratação de empresa terceira, recém-aberta em nome do ex-marido de uma das sócias e principal administradora da requerente, para transferência de faturamento e da titularidade dos valores recebidos em vendas realizadas com cartões bancários.

No entendimento do magistrado, o conjunto dos fatos indica uso ilícito da recuperação judicial para obter a redução forçada de obrigações recém-contraídas, o que caracteriza crime previsto na Lei nº 11.101/05. “Os integrantes da empresa requerente, de forma fraudulenta, criaram empresa ‘espelho’ para receber e administrar todo o faturamento das lojas do grupo, e desviou patrimônio (faturamento) da requerente, como forma de impedir a satisfação dos débitos da requerente e criar, de forma artificial, situação (fictícia) de crise econômico-financeira para justificar o uso indevido da recuperação judicial. A própria lógica das coisas demonstrava que era, no mínimo, suspeita a propositura do pedido recuperacional”, registrou o juiz.

Para ele, “fica evidente que a requerente agiu premeditadamente, contratando empréstimos e financiamentos para a implantação da loja e do centro de distribuição de Ribeirão Preto, para, imediatamente depois de concluída a inauguração, desviar o patrimônio (faturamento) de todas as unidades do grupo econômico, e, imediatamente em seguida, requerer sua recuperação judicial e forçar a redução das dívidas para que a empresa, com esse procedimento, alavancasse seu crescimento com o dinheiro dos credores, forçando esses credores, com o beneplácito do Poder Judiciário, a aceitar o plano de recuperação judicial, mantendo-se a requerente com seu patrimônio à custa dos credores” (processo nº 1000583-67.2023.8.26.0549). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 06/06/2023

3. TST condena empresa por atraso na entrega de documentos na demissão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não analisará recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços contra condenação ao pagamento de multa por atraso na entrega dos documentos rescisórios de um motorista. A decisão se baseia numa mudança introduzida na CLT pela reforma trabalhista, que tornou mais grave a situação da empresa que atrasa obrigações da rescisão.

A decisão é dos ministros da 3ªTurma da Corte trabalhista e foi proferida por unanimidade.

O artigo 477 da CLT prevê que as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia após a dispensa e estabelece multa no caso de descumprimento desse prazo em favor do empregado. Em 2017, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) incluiu no prazo do parágrafo 6º do dispositivo a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

No caso julgado, a empresa, de João Monlevade (MG), Na rescisão contratual, pagou as parcelas no prazo, mas a homologação e a entrega dos documentos só ocorreram depois do período legal de 10 dias. O contrato de trabalho do motorista foi de 2015 a 2018, abrangendo período posterior à vigência da Lei 13.467.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG) condenou a empresa a pagar a multa ao motorista, equivalente ao salário em razão do atraso. Segundo o TRT, com a nova redação dada pela reforma trabalhista ao parágrafo 6º do artigo 477, a multa deve ser aplicada também no caso de atraso na entrega dos documentos rescisórios.

Inconformada, a Steel Log recorreu ao TST. Alegou que a multa se limita ao pagamento das verbas rescisórias, o que teria sido feito dentro do prazo.

No TST, porém, o ministro Alberto Balazeiro, relator do agravo de instrumento da empresa, destacou que a rescisão contratual ocorreu após a alteração da lei. Os ministros da Turma reiteraram que, após a vigência da reforma trabalhista, é devida a multa por atraso na entrega dos documentos, ainda que os valores tenham sido pagos dentro do prazo (RRAg-10436-84.2018.5.03.0064). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 06/06/2023

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes