7 de julho de 2020

1) Nova lei prevê regras para manutenção de empregos durante a pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que será pago pelo governo.

Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (7).

A MP que criou o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi aprovada pelo Congresso Nacional, com modificações, no dia 16 de junho, na forma do projeto de lei de conversão 15/20. Os vetos aos trechos da lei serão submetidos ao Congresso Nacional.

DESONERAÇÃO DA FOLHA

Entre os artigos vetados, está o que prorrogava por mais um ano benefícios fiscais concedidos, pela Lei 12.546/11, a determinados setores da economia – como empresas de call center, de ônibus, trem e metrô e da construção civil. O trecho vetado desonerava a folha de pagamentos desses setores até o fim de 2021. A lei atual prevê a desoneração até o fim deste ano.

Segundo o presidente, o artigo vetado acarretava renúncia de receita e tratava de “matéria estranha e sem pertinência temática com o objeto da MP”.

TRABALHADORES SEM SEGURO-DESEMPREGO

Bolsonaro também vetou o trecho da lei que garantia o recebimento de benefício emergencial de R$ 600 por três meses ao trabalhador dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública e que não tem direito ao seguro-desemprego.

Conforme o presidente, o benefício criado por emenda parlamentar “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio e sem que tenha sido demonstrado o respectivo impacto orçamentário e financeiro”.

DESEMPREGADOS

Foi vetado ainda artigo que garantia ao desempregado que recebeu a última parcela do seguro-desemprego em março ou abril o recebimento do benefício emergencial de R$ 600 por três meses, contados do recebimento da última parcela.

De acordo com o governo, isso “contraria o interesse público por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a última parcela de seguro desemprego entre em março e abril”. O Planalto argumentou ainda que a medida também institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória, sem indicação da fonte de custeio.

DÉBITOS TRABALHISTAS

Também foi vetado o artigo que previa que a correção dos débitos trabalhistas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a correção da poupança. Atualmente, é usada a Taxa Referencial (TR), do Banco Central, mais juros de 1% ao mês.

Para o governo, além de matéria estranha à MP, isso “contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas consolidado por intermédio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

O presidente também vetou artigo que permitia ao empregador negociar metas e valores de participação em lucros com cada empregado. A modificação de trechos da Lei 10.101/00 foi considerada “matéria estranha ao objeto original da MP”.

ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

Foi vetado ainda o trecho que proibia, durante o estado de calamidade pública, a modificação das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou a vencer. A lei aprovada pelo Congresso só permitia a modificação ou supressão de cláusulas dessas convenções e acordos mediante negociação coletiva.

Mas, para o presidente da República, isso contraria o interesse público. Para ele, a proibição em vigor, a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), de aplicação de normas coletivas vencidas “visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho.”

BENEFÍCIOS FISCAIS

Por recomendação da Advocacia-Geral da União, em conjunto com o Ministério da Economia, também foi vetado o artigo que dispensava, excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020, a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para que empresas gozassem de incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio da Lei 11.434/06.

Conforme a justificativa do veto, o dispositivo instituído por emenda parlamentar tratava de matéria estranha ao objeto original da medida provisória, o que seria inconstitucional.

DEDUÇÕES

Outros dispositivos vetados permitiam que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda fosse deduzido dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física; deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico; deduzido do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base.

Segundo o presidente, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto porque foi ampliado por emenda parlamentar o rol de hipóteses de exclusão de incidência tributária originalmente previsto pela MP 936/20, o que viola o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição também veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. (Fonte: Agência Câmara)

2) Publicada resolução sobre mobilidade de equipamentos, medicamentos e insumos contra Covid-19

A Resolução nº 7, de 3 de julho de 2020, dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.

3) Interpretação sobre a extensão do fim do voto de qualidade é objeto de regulamentação pelo gabinete do Ministério da Economia

O Despacho de 1º de julho de 2020 aprovou, para efeito do disposto nos arts. 19 e 19-A, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer SEI nº 6898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Como comentamos no boletim anterior, as regras previstas na Portaria 260/2020 regulamentam o resultado do julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate após o artigo 28 da Lei 13.988/2020 impor que a igualdade de votos passe a ser considerada um julgamento pró-contribuinte. O desempate pró-contribuinte deve prevalecer em casos de determinação e exigência do crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento e responsabilidade solidária. Mas, o texto defende que se aplique o voto de qualidade para questões preliminares ou prejudiciais para o responsável tributário, em questões de natureza processual, conversão do julgamento em diligência, embargos de declaração e processos de competência do Carf que não estejam na lista de que deva prevalecer o entendimento pró-contribuinte.

Congresso Nacional e COVID-19

O Projeto de Lei 2966/20 institui normas sobre a permuta digital. O texto abrange qualquer troca bilateral ou multilateral entre pessoas ou empresas pela internet. Qualquer produto ou serviço, com exceção do dinheiro, pode ser negociável. A troca pode ser feita mesmo para atividades no exterior, desde que o serviço seja ofertado ao público brasileiro ou um integrante do grupo econômico tenha empresa no Brasil. 

Dentre os fundamentos da proposta estão a liberdade econômica e a proteção de dados pessoais. A troca deve seguir princípios estabelecidos em lei como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. 

Pelo texto, os provedores de plataformas de permuta digital devem adotar mecanismos autênticos e confiáveis de precificação de produtos e serviços; estimular a prática de preços justos; e viabilizar a devolução de itens trocados em caso de impossibilidade de entrega, entre outras práticas. O provedor não será responsável civilmente por danos de terceiros, segundo o projeto. (Fonte: Agência Câmara)

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