7 de agosto de 2023

1. Receita Federal pressiona empresas que usaram benefício fiscal de ICMS

A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão na mira do Fisco.

Essas notificações são tratadas, internamente, como o último aviso para o contribuinte regularizar a situação de forma espontânea. O próximo passo contra quem continuar em situação irregular, na visão do órgão, serão as fiscalizações e, posteriormente, as autuações – com multa de 75% sobre os valores devidos.

Só no ano de 2021 foram registrados R$ 120 bilhões em exclusões nas apurações de tributos federais, de acordo com a Receita Federal.

A recuperação desses valores chamados de subvenções é uma das prioridades para a fiscalização. A equipe econômica vê o assunto como essencial para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit primário do governo central no ano que vem.

A briga entre o Fisco e as empresas que recebem benefícios de ICMS vem de longa data, mas ficou muito mais acirrada no primeiro semestre deste ano, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema com efeito vinculante para todo o Judiciário.

A projeção da Fazenda com esse julgamento era arrecadar cerca de R$ 90 bilhões, segundo declarações do ministro Fernando Haddad. Já a Receita Federal indicava na Lei de Diretrizes Orçamentárias um impacto de R$ 47 bilhões.

A Receita enviou uma primeira leva de notificações – para 5 mil contribuintes – no mês de maio, poucos dias após o julgamento, mas antes de a decisão ser publicada. A questão foi tratada de forma mais abrangente e as notificações constaram como uma espécie de “convite” à autorregularização. A avaliação, no entanto, é de que não surtiu efeito.

Nessa segunda leva foi considerada a relevância do total de exclusões do IRPJ e da CSLL. São contribuintes de diferentes setores que se beneficiaram de altas quantias. Está bem mais direcionada do que da primeira vez.

“Estamos convictos de que, nesses casos, houve redução indevida de valores. Total ou parcial”, diz um interlocutor da Fazenda.

Em nota enviada à reportagem, a Receita Federal informou que 60% das cerca de 500 empresas que receberam as notificações na segunda leva já procuraram o órgão, “o que está sendo tratado pela área técnica”.

Além de solicitar informações e documentos contábeis, a Receita Federal abre para os contribuintes, nessas notificações, qual é a sua interpretação do julgamento do STJ – que, agora, já tem decisão publicada.

Esse ponto, especificamente, está sendo muito criticado por advogados de contribuintes que tiveram acesso às notificações. Os profissionais acusam o Fisco de distorcer o que ficou decidido.

A Receita Federal diz, basicamente, que só existe garantia de não tributação para o crédito presumido (uma modalidade específica de benefício de ICMS). Todos os demais estão sujeitos a uma análise criteriosa com base nos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Dentre esses requisitos “está a ocorrência de efetivo benefício tributário decorrente da norma estadual que concedeu o benefício”.

O que a Receita quer dizer é que em casos como isenção, redução de base de cálculo ou de alíquota, por exemplo, o benefício fiscal não é dirigido ao vendedor da mercadoria e sim ao destinatário, que, em muitas operações, é o consumidor final.

“Essa é a diretriz para o auditor, no momento das fiscalizações, que vai se debruçar sobre os livros da empresa e verificar o que aconteceu com o benefício”, diz uma fonte. “Foi destinado para investimento? Foi distribuído como lucro de maneira disfarçada? Ou foi repassado totalmente para o adquirente do produto?”, detalha.

Advogados de contribuintes afirmam, no entanto, que essa abordagem é nova – não teria sido ainda discutida em ações judiciais e administrativas. “Estão caminhando para uma argumentação econômica que, no nosso modo de ver, não tem respaldo legal e tampouco algum respaldo em relação à decisão do STJ”, avalia o advogado Ricardo Varrichio, do escritório RVC.

“É uma leitura equivocada do acórdão”, concorda o advogado Fernando Solá Soares, do escritório Gaia Silva Gaede. “Essas notificações, se evoluírem para autuações, vão iniciar uma nova briga entre Fisco e empresas”, frisa.

Segundo os advogados, o requisito previsto na lei – para livrar o contribuinte da tributação – é de que os ganhos com os benefícios fiscais sejam “registrados em reserva de lucros”. Significa que só podem ser usados na própria empresa ou para abater prejuízo fiscal. Não é permitido, por exemplo, distribuir aos sócios como dividendos ou juros sobre capital próprio.

Três clientes do escritório em que Soares atua receberam a notificação. Uma das empresas têm sede em Santa Catarina e pertence ao setor alimentício. Ela tem benefícios fiscais de redução de base de cálculo. As outras duas são do setor de moda, estão localizadas no Rio de Janeiro e usufruem de benefícios fiscais da Lei de Moda e Incentivo à Logística.

O advogado tem orientado os clientes a responder as notificações e informar que não concordam com a interpretação dada à decisão do STJ. “Não responder pode ser considerado como algum tipo de embaraço à fiscalização e o contribuinte pode sofrer penalidade por conta disso”, pondera Soares.

No escritório Finocchio & Ustra são 12 clientes notificados. O advogado Bruno Marques Santo, sócio da banca, indica que pertencem aos setores de eletrônicos, indústria têxtil, concessionárias de veículos, indústria de papel e fabricação de máquinas e equipamentos.

Do total, sete têm o benefício do crédito presumido – que não é tributável. Os demais usufruem de redução de base de cálculo e são afetados pela discussão.

“A Receita não tem expedido intimações, mas intimidações”, afirma Eduardo Barboza, tributarista no Nichele Advogados, que também tem clientes nessa situação. Na visão dele, a Receita pretende que o contribuinte aceite o entendimento dela sobre o caso e não o que ficou decidido no STJ.

Toda essa discussão entre Fisco e contribuintes envolve os valores que as empresas deixam de repassar aos cofres estaduais. Uma companhia que devia R$ 100 mil de ICMS, mas por ter direito à redução de base, por exemplo, pagou somente R$ 60 mil. A diferença – de R$ 40 mil – pode ser tributada pela União?

O STJ decidiu, em 2017, que créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados. A explicação é que, se tributar, a União esvazia um benefício concedido por Estados, o que viola o pacto federativo.

Daí vem a discussão atual: esse mesmo entendimento pode ser aplicado aos demais tipos de benefícios concedidos pelos Estados?

No julgamento do mês de abril, o STJ respondeu que não. Mas os ministros afirmam que a União precisa considerar – para exigir ou não os tributos – os requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que vem causando divergência de interpretação. A Fazenda estuda, inclusive, uma alteração legislativa.

Os contribuintes apresentaram embargos de declaração à Corte. Pedem aos ministros a aplicação da modulação de efeitos, para que a decisão tenha validade somente para o futuro, e solicitam esclarecimentos sobre a forma como as empresas podem usar os recursos contabilizados em reserva.

“A Receita está se antecipando [com as notificações]”, afirma o advogado Eduardo Barboza. “Faz quase um exercício de futurologia, imaginando o que o STJ vai falar nos embargos para forçar o contribuinte a pagar”, diz.

A Receita Federal, por outro lado, se coloca na posição de colaboradora por expor o seu entendimento e dar a chance de o contribuinte pagar os valores ao governo de forma espontânea, sem multa. “Queremos evitar litígio. O contribuinte que não quiser pode contestar administrativamente e, depois, judicialmente”, diz um interlocutor da Fazenda. “Mas precisa estar ciente de que serão anos de discussão e dinheiro gasto com advogado”, conclui. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília 07/08/2023

2. Entenda como a lei da simplificação tributária poderá reduzir custos dos contribuintes e do Fisco

Esta semana foi sancionada a lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A medida é comemorada por empresários, auditores, contabilistas e especialistas em tributação porque a atual multiplicidade de declarações e documentos fiscais facilita o erro, o que gera prejuízo tanto para a administração pública quanto para os contribuintes.

O estatuto criado pela Lei Complementar nº 199/23, segundo explica a advogada Fernanda Rizzo, do Vieira Rezende Advogados, nada mais é do que um conjunto de disposições que têm por objetivo diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias para União, Estados, municípios, Distrito Federal e contribuintes, assim como incentivar a conformidade fiscal.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) somadas as normas tributárias editadas no Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal até 2021, nas esferas federal, estadual e municipal, chegava-se a 443.236. Além disso, para estar em dia com as obrigações fiscais, naquele ano, uma empresa precisaria seguir 4.626 normas.

Logo abaixo, a especialista tira dúvidas sobre como e quando a nova legislação passará a funcionar na prática:

O que o novo estatuto impõe e para quem?

O estatuto prevê a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento das obrigações acessórias, mediante a futura emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, unificação cadastral e processamento de dados no intuito de possibilitar ao contribuinte declarações pré-preenchidas e respectivas guias de arrecadação, com facilitação dos meios de pagamento.

Tal estatuto tem como destinatários todos os contribuintes, com exceção das obrigações acessórias referentes ao IR e ao IOF. Para empresas do Simples, a simplificação proposta de acordo com a Lei Complementar terá aplicação quando não conflitar com atos de competência do Comitê Gestor do Simples. Será criado um comitê com participação dos entes federativos para o estabelecimento das medidas de simplificação, cujas deliberações serão objeto de consultas públicas prévias à aprovação.

Chama a atenção a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre União, Estados e municípios.

Poderia dar um exemplo prático de como era antes do estatuto e como passará a ser?

Antes de iniciadas as medidas propostas pelo estatuto, os contribuintes devem continuar a acompanhar os manuais de preenchimento de declarações, emissão de notas fiscais e pagamento de obrigações em cada município ou Estado em que exerceram atividades, além das obrigações federais.

Após implementada a simplificação, o que se espera é que as declarações sejam pré-preenchidas, com dados extraídos dos documentos eletrônicos dos contribuintes, um único cadastro fiscal, notas fiscais e guias de recolhimento padronizadas. Será muito mais simples para o contribuinte entender quais serão as obrigações acessórias a cumprir, bem como referidos documentos serão expedidos com sugestões de preenchimento geradas a partir do cruzamento de informações dos sistemas informatizados, evitando-se inconsistências e, ainda, permitindo uma maior agilidade e eficiência no cumprimento e fiscalização das obrigações tributárias acessórias.

O estatuto pode melhorar o compliance tributário das empresas?

Certamente, pois ao diminuir a quantidade de declarações e unificar os procedimentos, diminui-se o risco de cometimento de erros de preenchimento e de cruzamento de dados.

Se os objetivos da legislação forem cumpridos, a quantidade de obrigações tributárias será diminuída drasticamente. Como consequência, deverá haver uma redução de custos da empresa com a própria gestão tributária, pois a eficiência dessa unificação de procedimentos terá, espera-se, o efeito de diminuir o atual tempo dispensado por profissionais para o cumprimento das tantas obrigações tributárias acessórias hoje existentes junto aos entes federativos, que não raras vezes adotam mecanismos diversos entre si em razão das tantas legislações específicas aplicáveis, assim como uma queda nas retificações de obrigações, que hoje fazem parte do dia-a-dia das empresas.

Qual o impacto do estatuto para os contribuintes? E para os advogados tributaristas?

Com a simplificação e diminuição da quantidade de obrigações acessórias a cumprir, espera-se uma redução nos custos de conformidade e uma maior previsibilidade de procedimentos, cujo objetivo final é facilitar a conformidade fiscal e diminuir a sonegação.

Para os advogados tributaristas, o impacto também será positivo, eis que a padronização dos documentos fiscais possibilitará uma análise mais acurada da apuração e revisão dos procedimentos fiscais, diminuindo litígios decorrentes de simples erros de preenchimento e divergência de entendimentos em relação à infinidade de regras e procedimentos adotados individualmente para cada ente da Federação.

A partir de quando vai valer? Se não for cumprido há alguma pena?

O dispositivo que determinava a criação do Comitê Nacional de Simplificação no prazo de noventa dias foi vetado. Assim, atualmente não há uma data estipulada para o início dos trabalhos de deliberação.

Não há penalidades previstas para a falta de cumprimento das disposições trazidas pelo Estatuto.

Qual a relação deste estatuto e a reforma tributária?

A LC 199/23 vem em boa hora. É necessária a simplificação das obrigações acessórias e, nesse ponto, ela está alinhada aos interesses finais de uma ampla reforma tributária, que também tem por objetivo simplificar a tributação, principalmente aquela sobre o consumo, que é a parcela que mais demanda procedimentos de conformidade fiscal e, normalmente, envolve obrigações acessórias diversas nas três esferas da Federação. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 06/08/2023

3. STJ barra cobrança milionária por venda de safra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou uma cobrança milionária ao julgar um precedente que, segundo advogados, vai impactar contratos de compra e venda de safra. Isso quando o preço for indexado à cotação futura da Bolsa de Chicago – onde são negociadas commodities.

No caso analisado pela 4ª Turma, as partes acertaram a comercialização de soja com “preço a fixar”. Escolheriam a data da cotação em bolsa a ser usada para determinar o preço. Para a maioria dos ministros, porém, isso não aconteceu no prazo acordado.

Sem a data da cotação, a turma entendeu que o credor não tinha um título executivo, cujas características são: líquido, certo e exigível. Assim, ele não poderia cobrar a dívida diretamente.

“Com o título executivo, o devedor, citado, deve pagar em três dias”, explica o advogado José Miguel Garcia Medina, sócio do Medina Guimarães Advogados e que atuou como parecerista no caso. “Se não paga, o credor pode pedir o bloqueio dos ativos financeiros dele, ou seja, coloca a mão no patrimônio do devedor muito rapidamente”, acrescenta.

O placar do julgamento foi apertado: 3 votos a 2. Contra a decisão as partes ainda podem interpor recurso (embargos de declaração) para esclarecer algum ponto (REsp 1.491.537).

Na prática, com o entendimento do STJ, dizem advogados, o credor terá que trilhar um longo caminho para cobrar a dívida. Isso porque será necessário primeiro ajuizar uma ação de cobrança para obter uma decisão que reconheça o débito para só depois, se for o caso, exigir os valores devidos (execução).

“Embora sutil, a ponta solta deixada no contrato gerou uma perda de tempo gigantesca, de ao menos 10 anos”, diz Medina.

A disputa que chegou ao STJ já dura 15 anos. Em 2008, foi acertada a venda de 120 milhões de quilos de soja entregues mediante um adiantamento de US$ 44 milhões.

Mas, depois, em meio à crise financeira daquele ano e a queda do preço da soja na bolsa americana, a compradora pediu um complemento à vendedora – de 72 milhões de quilos do grão, o que equivale, em valores de outubro de 2008, a R$ 26 milhões – montante da cobrança agora extinta pelo STJ.

Pelo contrato, a vendedora tinha o direto de determinar o preço da soja com base na cotação da Bolsa de Chicago até o dia 25 de outubro de 2008. Portanto, sem data específica. Caso não o fizesse, o valor do produto seria determinado pela compradora até o dia 26 de outubro daquele ano – data que caiu em um domingo, quando não há pregão.

Um mês depois, no fim de novembro, a compradora notificou a outra parte. Informou que havia fixado o valor da compra e venda segundo a cotação do dia 27 de outubro de 2008, uma segunda-feira, primeiro dia útil seguinte à data-limite prevista no contrato.

Para a maioria dos ministros da 4ª Turma, não há referência precisa quanto à data da cotação em bolsa que seria usada para a determinação do preço da soja. Sem isso, o contrato não poderia ser usado como título líquido para a cobrança.

“A eleição de cotação em operação em bolsa como critério para fixação do preço não é suficiente para afastar a liquidez do título”, afirmou, no voto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso. “Entretanto, para atender a determinabilidade do preço, é imprescindível a indicação de data e local de aferimento da cotação em bolsa”, acrescentou.

Araújo foi acompanhado pela ministra Isabel Gallotti e pelo ministro João Otávio de Noronha. Só os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi discordaram. Para eles, o título é líquido, o que permitiria a execução mais célere.

“Porque contêm todas as informações necessárias para que seja calculado o valor da dívida”, afirmou o ministro Ferreira, no voto. “A quantidade, o parâmetro [cotação na Bolsa de Chicago] e o dia estão estipulados, em que pese a infeliz indicação de data na qual não se realizou pregão no mercado referencial”, concluiu.

Advogados com atuação no agronegócio afirmam que a decisão acende um sinal de alerta para este mercado. Aponta também a necessidade de maiores cuidados na elaboração de contratos com preços indexados a cotações futuras.

“Como são comuns, a decisão é educativa”, afirma Vamilson José Costa, sócio do Costa Tavares Paes Advogados. “Ninguém se preocupou em ver se a data escolhida caía em dia útil. Faltou olhar jurídico na hora de formar o contrato”, acrescenta.

De acordo com José Eli Salamacha, sócio do Salamacha, Batista, Abagge & Calixto Advocacia, que atuou no caso pelo vendedor, o STJ exigiu um detalhamento maior do contrato para reconhecê-lo como título executivo. “Deve ser específico sobre a data da cotação, deixar claro se vale o valor da abertura ou do fechamento e, se o dia escolhido não for útil, se deve pagar com referência na data anterior ou posterior”, afirma. Fonte: valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 07/08/2023

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