7 de outubro de 2021

1. ITR Wold Tax e World Transfer Pricing apontam FCR como referência na área de tributação

FCR Law foi reconhecido como referência em diversas áreas do direito tributário pelas publicações ITR World Tax e World Transfer Pricing.

Áreas apontadas como referência por clientes, pares e parceiros:
– General Corporate Tax – Tier 4
– Indirect Tax – Tier 2
– Tax Controversy – Tier 3
– Transactional Tax – Tier 2
– Transfer Pricing – Other notable

A publicação integral está disponível no site das organizações:
– ITR World Tax: https://lnkd.in/dCDnMS7G
– World Transfer Pricing: https://lnkd.in/dD3mpHuf

Agradecemos a todos que contribuíram para este reconhecimento e parabenizamos nossa equipe pelas novas conquistas!

2. Eduardo Fleury recebe reconhecimento na área de tributos indiretos da ITR World Tax

Eduardo Fleury, sócio e head da área de direito tributário de FCR Law, foi novamente reconhecido como “Highly Regarded” em matéria de tributos indiretos pela publicação ITR (International Tax Review) World Tax.

A publicação está disponível em: https://lnkd.in/dYsKVNkW

3. Senado aprova prorrogação de benefícios de ICMS por até 15 anos

Os principais jornais informam, nesta quinta-feira, sobre projetos tributários aprovados ontem no Congresso. No Senado, destaque para o aval dado pelos parlamentares a projeto de lei complementar que autoriza a prorrogação, por até 15 anos, de isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS para os setores portuário, aeroportuário, comerciais e de operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários. Esses benefícios foram concedidos, originalmente, sem o aval do Confaz, mas validados posteriormente por uma lei de 2017. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que, como chamam a atenção as reportagens a respeito, está num embate com os governadores em torno do ICMS cobrado sobre os combustíveis.

Já na Câmara, o destaque foi para aprovação, em segundo turno, da PEC que eleva em um ponto percentual a distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios. O texto aprovado anteriormente no Senado foi mantido e, com isso, a proposta de emenda à Constituição vai para a promulgação. A mudança faz com que a parcela referente aos municípios na arrecadação de IPI e Imposto de Renda passe de 24,5% para 25,5%. Esse aumento será gradual a partir do ano que vem, chegando a 1% somente em 2025.

Sobre o relatório da PEC 110, que propõe a criação do IVA Dual, com a unificação do ICMS e do ISS, os jornais destacam a manifestação contrária de uma representação de peso dos municípios ao parecer do senador Roberto Rocha, apresentado esta semana. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e mais 120 entidades divulgaram nota contra a proposta. A FNP está em posição divergente à da Confederação Nacional dos Municípios. A Frente, no entanto, representa cidades com mais de 80 mil habitantes, que respondem por 74% do PIB nacional. Na visão da FNP e das demais entidades signatárias da nota, a proposta não simplifica a legislação.  Fonte: Jota Matinal

4. STJ nega pedido da Fazenda Nacional para penhora de Fies

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Fazenda Nacional de penhorar R$ 1,8 milhão em recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), recebidos pela Faculdade Santa Bárbara (Faesb), situada em Tatuí, no interior de São Paulo. O bloqueio era para garantir o pagamento de contribuições previdenciárias em aberto.

É a primeira decisão do STJ que se tem notícia que impede o bloqueio de recursos para satisfazer débitos fiscais. “Impõe-se a manutenção da decisão agravada para se reconhecer que são impenhoráveis os créditos públicos destinados ao Fies, ainda que para instituição privada”, afirma em seu voto o relator, ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento foi realizado no fim de setembro.

A instituição de ensino superior que adere ao Fies, para oferecer financiamento público a estudantes, recebe todo início do mês títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional – chamados de Certificados Financeiros do Tesouro. Esses títulos servem obrigatoriamente para pagar tributos federais no dia 20 de cada mês. A União recompra o montante excedente e deposita o valor em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal (CEF) ou no Banco do Brasil, corrigido pelo IGP-M.

É sobre esse excedente que normalmente se solicita a penhora. No caso do contribuinte que obteve a decisão favorável no STJ, os débitos são antigos, referentes a contribuições previdenciárias anteriores ao período de adesão ao Fies.

Na decisão, tomada por unanimidade, Mauro Campbell Marques citou precedentes, de 2019 e 2020, da turma de direito privado do STJ, que negaram a penhora de recursos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas para pagar dívidas com fornecedores.

“O intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular justifica a previsão de impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no artigo 833, IX, do CPC/2015”, diz em uma das decisões a relatora, ministra Nancy Andrighi (REsp 1840737).

O dispositivo do Código de Processo Civil proíbe penhorar “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”.

Advogado da Associação de Ensino Julian de Carvalho, mantenedora da Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara, Lauro Cavallazzi Zimmer afirma que a medida pleiteada pela Fazenda Nacional representa uma penhora de faturamento, que dificulta a continuidade da prestação do serviço educacional.

“O contrato do aluno permanece, a instituição precisa manter o aluno matriculado sem receber o recurso da mensalidade. Aí precisa atrasar o pagamento da folha, tem greve, tem evasão de aluno. É uma bola de neve”, diz. Dos cerca de 800 alunos da Faculdade Santa Bárbara, 76 estão com o Fies ativo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, em nota, que ainda não foi notificada e vai avaliar eventual recurso contra a decisão. Defende a penhora sobre os recursos do Fies com base no parágrafo 1º do artigo 833 do CPC, segundo o qual “a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”.

O órgão sustenta que o fato gerador dos tributos ocorre pela atividade empresarial e que os títulos públicos recebidos para o Fies decorrem do serviço prestado. “Há nessa equação uma inseparável relação entre serviço prestado, recebimento pelo serviço e fato gerador de tributo”, diz a PGFN.

A advogada Allyne Ferreira Nunes, sócia do escritório Ferreira Nunes, que tem foco em direito educacional, chama atenção para uma decisão de março da 3ª Turma do STJ, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade de recursos do Fies (REsp 1761543).

“Os ministros fizeram uma distinção no sentido de que o título recebido do Tesouro é vinculado ao gasto com educação e, por isso impenhorável. Mas o valor da recompra, não. É uma interpretação sofisticada”, explica.

Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma consideraram que o montante recebido na recompra dos títulos é incorporado ao patrimônio da instituição de ensino, que pode utilizá-lo da forma que quiser. Acrescentaram que esses recursos não podem mais ser considerados verbas de aplicação compulsória em educação – perdendo, portanto, a característica de impenhorabilidade.

“Assim, havendo disponibilidade plena sobre tais valores, é possível a constrição de tais verbas para pagamento de obrigações decorrentes das relações privadas da instituição de ensino”, afirma, na decisão, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze. A decisão foi unânime. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 07/10/2021

5. Receita veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem

A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Segundo o Fisco, apenas os bens e serviços usados na produção e que sejam relevantes ou essenciais podem gerar créditos de PIS e Cofins. As despesas feitas depois da finalização do processo de produção, acrescenta, não seriam consideradas insumos.

“Dessa forma, o papel filme e o papelão utilizados para fins de transporte de mercadorias não são considerados insumos, vedando-se o cálculo de créditos sob esse título na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, diz a Receita Federal na solução de consulta.

A orientação vem no contexto de alta judicialização sobre os gastos que podem gerar créditos para fins de abatimento do montante a ser recolhido de PIS e Cofins no regime cumulativo, em que se exige alíquota de 9,25% sobre o faturamento das empresas.

Advogados tributaristas questionam a orientação. Afirmam que vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumos para fins de tomada de crédito é a essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte (REsp 1771170).

“Não vejo essa clareza toda de que o STJ restringiu o creditamento para gastos empregados no processo produtivo. A Corte fala muito em atividade econômica”, pontua a tributarista Thais Veiga Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Segundo ela, caberia uma discussão sobre o que é o processo produtivo. “Para a Receita, ele acaba quando a lata de cerveja fica pronta, por exemplo.”

A autoridade tributária embasa o entendimento restritivo na decisão do STJ. Cita que, pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, os gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser considerados insumos. O parecer é uma análise da Receita Federal sobre a aplicação do julgamento do tribunal superior.

“A Receita não considera que a indústria utiliza o material para que as garrafas não batam. Além disso, ao acondicionar as garrafas em packs de 6 ou 12 acaba transformando o produto em outro, que será ofertado ao consumidor”, afirma Leonardo Castro, sócio do Bueno e Castro Tax Lawyers.

De acordo com o relato da indústria de bebida alcóolica feito na consulta, os materiais de embalagem seriam “imprescindíveis” na última etapa do processo de industrialização porque é o que viabiliza o transporte da mercadoria, que é frágil.

Esses materiais, acrescenta a fabricante, também têm a função de acondicionar as bebidas em lotes destinados à venda. A paletização, afirma a empresa, seria a última etapa da atividade na fábrica antes da saída da mercadoria para os distribuidores e varejistas.

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), existem decisões isoladas sobre o assunto. Em 2019, por exemplo, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária permitiu que o contribuinte se creditasse com gastos de papel extensível, etiqueta de papel, caixa de papelão e papelão (processo nº 13502720469/2012-00).

O advogado Leonardo Castro chama ainda atenção para o fato de que, na consulta, a Receita nega o creditamento de PIS e Cofins, mas deixa espaço para a tomada de créditos do IPI sobre os mesmos gastos, caso o contribuinte prove que utiliza os materiais no processo produtivo. “É contraditório e até esquizofrênico.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 07/10/2021

6. Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos tributários ao ano

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com início marcado para sexta-feira.

Os ministros vão tratar sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Leia mais: Barroso adia decisão do STF sobre fim da cobrança do ICMS interestadual

Eles invalidaram essa cobrança em julgamento realizado no mês de abril. A decisão, aparentemente, beneficia o setor. Só que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos créditos a que as empresas têm direito e usam para abater dos pagamentos do imposto.

Se a decisão tiver efeito imediato, sem tempo para adequações tanto pelas empresas como por parte dos Estados, os prejuízos serão bilionários – e serão repassados ao consumidor.

Essa é a discussão que está, agora, em pauta. Ocorre por meio de embargos de declaração.

Créditos

O regime do ICMS é não cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa subsequente.

Com a decisão dos ministros, no entanto, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. A empresa vai acumular crédito demais num Estado, o de origem, e não terá nada no outro, o destino do produto.

Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar crédito num Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo pagamento.

Impacto

Estima-se que 40% das transações dos centros de distribuição das empresas varejistas sejam de caráter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade.

A projeção de perda anual de crédito tributário para as dez maiores empresas do setor tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilhões – e a forma como elas se organizam.

São elas: Grupo Carrefour, Grupo Pão de Açúcar, Via Varejo, Magazine Luiza, Lojas Americanas, Raia Drogasil, Drogarias DPSP, Lojas Renner, Grupo Mateus e Guararapes.

Juntas, respondem por 166 centros de distribuição e mais de 10 mil pontos de venda. Em média, 30% das suas lojas ficam em São Paulo.

Parecer

O impacto estimado com esse julgamento consta em um parecer da Tendências Consultoria Integrada, que tem como sócios alguns dos principais economistas do país. Entre eles, Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, e Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda.

Esse parecer foi contratado por empresas do varejo e deve ser apresentado amanhã aos ministros do STF.

Discussão

Os embargos de declaração, com efeitos infringentes – para rever o mérito -, foram apresentados pelo Rio Grande do Norte, Estado que está diretamente envolvido na ação (ADC 49). O julgamento teve início no dia 10 de setembro.

Naquela ocasião, no plenário virtual, o relator, ministro Edson Fachin, votou para que o fim da cobrança do ICMS em operações interestaduais começasse a vigorar a partir de 2022.

O julgamento foi interrompido, em seguida, por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Ele incluiu o caso na pauta de sexta-feira, com previsão de ser concluído em uma semana.

Leia mais: Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

Prazo curto

As empresas entendem que esse prazo é curto demais para todas as mudanças que terão de ser feitas e sugerem que a decisão tenha validade a partir de 2023.

Esse tempo, além disso, seria necessário para que os Estados se ajustassem ao novo sistema. As adequações terão de ocorrer no âmbito do Confaz ou por meio de lei complementar. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 06/10/2021

7. STJ trava pagamentos à hidrelétrica soterrada da Vale

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para travar os pagamentos que vinham sendo feitos mensalmente à Hidrelétrica Risoleta Neves. Essa usina pertence ao consórcio Candonga – a Vale é a acionista majoritária, com 77,5%, e a Cemig tem 22,5%.

A hidrelétrica funcionava na região de Mariana (MG). Está desde 2015 sem operar porque a sua estrutura foi soterrada após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco, que também tem a Vale como acionista.

Mas, mesmo sem gerar energia, continuava a receber recursos. Foram R$ 423 milhões desde 2015.

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A discussão, no STJ, era sobre um despacho publicado pela Aneel em 2017, que determinou a suspensão temporária da operação comercial da Hidrelétrica Risoleta Neves.

Com essa medida, a usina ficou fora do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). Trata-se de um sistema de compartilhamento de riscos para evitar desabastecimentos durante os períodos de seca. As usinas que participam têm o direito a um percentual da soma de energia gerada por todas – mesmo que não tenha produzido nada.

Consórcio Candonga recorreu à Justiça para tentar anular esse despacho. Obteve decisão favorável na Justiça de Minas Gerais e, por esse motivo, ainda tinha o direito de permanecer no sistema e receber recursos.

A Aneel recorreu ao STJ contra essa decisão (SLS 2805). A Corte Especial, hoje, atendeu o seu pedido.

Relator do caso, o ministro Humberto Martins, que, inicialmente, havia entendido contra o pedido da Aneel, mudou de posicionamento. Ele afirmou que a manutenção dos pagamentos à hidrelétrica gera “grave dano à ordem administrativa e à economia pública” e, por esse motivo, deve ficar fora do MRE.

O ministro levou em conta o fato de esses gastos serem suportados pelos consumidores de energia elétrica. A decisão foi unânime. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 06/10/2021

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