7 de outubro de 2022

1. Regularização Fiscal – Federal – Programa QuitaPGFN

Foi publicada no DOU de hoje (7.10.2022) a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.

Dentre as disposições trazidas, se destacam:

Programa QuitaPGFN

O Programa QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Assim, ficou estabelecido que poderão ser quitados antecipadamente:

a) os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31.10. 2022; e

b) as inscrições em dívida ativa da União realizadas até 7.10.2022.

Tais liquidações poderão ser realizadas mediante:

a) o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% do saldo devedor, que pode ser quitado em:

a.1) até 6 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 1.000,00; ou

a.2) em até 12 prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 500,00, quando se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial.

Destaca-se, ainda, que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

b) a liquidação do restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12 2021.

É admissível a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, desde que o vínculo jurídico em questão tenha se consolidado até 31.12.2021 e tal condição seja mantida até a data da adesão ao QuitaPGFN.

O valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das alíquotas do IRPJ, sobre o montante do prejuízo fiscal, e da CSLL, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.

Não havendo quitação integral dos valores, independentemente de intimação do sujeito passivo, o requerimento de quitação antecipada será cancelado e:

a) os valores recolhidos por meio de DARF serão considerados antecipação de pagamento das prestações ou das inscrições;

b) os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL informados para amortização do saldo devedor não serão considerados na conta de negociação; e

c) o acordo de transação celebrado e a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, sem as reduções concedidas, prosseguirão em seus termos originais.

Modalidades de transação

Desde que firmados até 31.10.2022 e ativos e em situação regular na data da adesão ao QuitaPGFN, os seguintes programas e modalidades de transação poderão ter o saldo liquidado antecipadamente, nos termos e condições estabelecidos em lei:

a) transação por adesão celebrada conforme Edital PGFN nº 01/2019;

b) transação por adesão celebrada conforme Edital PGFN nº 02/2021;

c) transação excepcional;

d) Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); e

e) transação individual.

Transação de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL

Poderão ser pagos com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação, podendo chegar a 70% quando envolver pessoas especificadas em lei, os créditos inscritos na dívida ativa da União:

a) inscritos há mais de 15 anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade na data da adesão;

b) de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, entre outros;

c) de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ conste, dentre outros, como:

c.1) baixada por encerramento da falência e liquidação judicial ou não;

c.2) inapta por omissão contumaz, inexistência de fato ou localização desconhecida;

c.3) suspensa por inexigibilidade de fato; e

d) com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Adesão

Os contribuintes poderão aderir ao programa exclusivamente através do REGULARIZE, das 8 horas de 1°.11.2022 até às 19 horas do dia 30.12.2022.

Cumpre destacar que, após o prazo estabelecido, eventuais propostas de transação envolvendo quitação antecipada ou utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL obedecerão aos ritos, procedimentos e exigências da Portaria PGFN nº 6.757/2022, ficando sujeitas à avaliação pela PGFN de conveniência e oportunidade quanto à vantajosidade da utilização dos créditos, inclusive quanto aos montantes a serem admitidos e demais condições negociais estabelecidas.

Ainda, o pedido de adesão ao QuitaPGFN para liquidação de saldo de transações deverá ser apresentado na opção “Outros Serviços – QuitaPGFN – Quitação antecipada de Saldo de Transação” no REGULARIZE, e será instruído com:

a) o requerimento de adesão devidamente preenchido; e

b) a certificação expedida por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade acerca da existência e regularidade escritural, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como da disponibilidade dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

O documento de arrecadação das prestações ajustadas será encaminhado, pelas unidades da PGFN, à caixa postal eletrônica do contribuinte até o dia 20 de cada mês.

Fonte: Thomson Reuters Checkpoint

2. Incorporadoras conseguem no TJSP derrubar cobranças de IPTU Predial

Empreendimentos imobiliários têm conseguido cancelar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cobranças milionárias de IPTU Predial efetuadas pela Prefeitura de São Paulo. São valores referentes normalmente a diferenças de metragem entre o terreno e a obra concluída, exigidos, anos depois, de forma retroativa pelo município.

Quando um empreendimento fica pronto, a incorporadora precisa transmitir a chamada Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) — obrigação acessória que deve conter a informação sobre a metragem adicional construída para pagamento do IPTU Predial. Com essa informação em mãos, a Prefeitura deveria ajustar a cobrança. Porém, demora de um a dois anos para realizá-la e passa, a partir daí, a exigir a diferença.

Nos processos, a alegação dos contribuintes é a de que, uma vez transmitida a DTCO, a prefeitura deveria passar a cobrar o IPTU Predial, já no mês seguinte, sob pena de perder o prazo, com base no artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo prevê que um lançamento somente pode ser realizado de forma retroativa quando decorrente de fato “não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”.  Com base nessa alegação, os empreendimentos têm derrubado cobranças milionárias. “Temos casos de lançamentos retroativos que envolvem mais de R$ 40 milhões”, diz o advogado Bruno Sigaud.

Em decisão da 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, de abril deste ano, por exemplo, os desembargadores anularam a cobrança de IPTU Predial dos exercícios de 2013 a 2016, devidos por um empreendimento. Segundo o processo, o empreendimento enviou a DTCO, em junho de 2013, com as informações sobre a nova metragem decorrente da obra realizada e a cobrança só foi efetuada três anos depois.

Fonte: Valor Econômico

3. Empresas multinacionais buscam nova vitória no STJ

Após conseguirem decisão favorável na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as multinacionais concentram esforços, agora, para tentar convencer os ministros da 2ª Turma a também se posicionarem contra a norma da Receita Federal sobre o cálculo do preço de transferência. Esse tema é importante para a indústria. Tem impacto sobre os valores a pagar em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

Se as duas turmas que julgam os temas de direito público — 1ª e 2ª — decidirem da mesma forma, ficará difícil de a Fazenda Nacional conseguir levar essa discussão adiante na Corte. É que a 1ª Seção, a instância uniformizadora, só pode ser acionada pelas partes quando existe divergência.

Com decisão favorável nas duas turmas, além da tendência de os próximos casos serem julgados da mesma forma, também seria mais fácil convencer juízes e desembargadores a replicar o entendimento para os processos que ainda estão em primeira e segunda instâncias.

Fonte: Valor Econômico

4. Carf muda entendimento e mantém multa qualificada em caso de omissão de receita

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento e decidiu por manter a multa qualificada em caso de omissão de receitas, por entender que houve dolo por parte do contribuinte. Antes da mudança de composição da turma, o contribuinte ganhava a matéria pelo desempate pró-contribuinte.

Quando uma situação caracteriza dolo, fraude ou simulação ocorre a qualificação, isto é, a duplicação da multa de ofício, que passa de 75% para 150% sobre o valor devido ao fisco. No caso concreto, entre os anos de 2005 e 2007, o contribuinte não declarou seus rendimentos à Receita Federal. Para o fisco, tal conduta enseja a qualificação da multa, uma vez que seria omissão de receitas.

Para a relatora na Câmara Superior, conselheira Edeli Bessa, “a omissão de receita da atividade não escriturada, de forma reiterada e com valores representativos, são elementos que evidenciam o dolo de sonegar”. Os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho, Fernando Brasil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Guilherme Mendes a acompanharam.

Em contrapartida, a conselheira Lívia de Carli Germano, que abriu divergência, entendeu que a falta de informações por si só não é elemento suficiente para qualificar a multa. Os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Luis Henrique Marotti Toselli a acompanharam.

A jurisprudência em relação ao tema foi alterada de acordo com a composição da 1ª Turma da Câmara Superior. No ano passado e no início deste ano, o contribuinte ganhava na matéria por desempate pró-contribuinte, já com os novos conselheiros, Guilherme Mendes e Gustavo Guimarães, o contribuinte passou a perder por maioria na turma.

Fonte: Jota Pro Tributos

5. Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI

Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os conselheiros entenderam que, para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização do veículo. O caso concreto envolve a Toyota do Brasil.

O colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda, mantendo o entendimento da turma baixa, segundo o qual só é preciso destacar o frete na nota fiscal caso este seja cobrado do cliente de forma separada do preço do veículo.

O crédito presumido sobre o IPI é um regime especial previsto no artigo 56 da MP 2.158-35/2001, que permite às montadoras um crédito de 3% sobre o valor do imposto destacado na nota fiscal. Para usufruir do crédito, é necessário acrescentar o valor do frete ao valor de comercialização do veículo, aumentando assim a base de cálculo do tributo.

Fonte: Jota Pro Tributos

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