7 de novembro de 2022

1. Companhias abertas defendem imposto único sobre ganhos de aplicações

No jornal FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa que as companhias brasileiras de capital aberto “já discutiram com os assessores econômicos de Lula um plano de ação para evitar perdas com a reforma tributária prometida pelo presidente eleito”. Nesse sentido,  a principal proposta apresentada é que seja definido um imposto único a incidir sobre os ganhos de todas as aplicações no mercado financeiro – inclusive para pessoas físicas. Essa cobrança seria uma contrapartida à tributação de lucros e dividendos. A Abrasca, que representa 260 empresas com ações negociadas na Bolsa, lembra que os diversos papéis que companhias podem emitir têm alíquota tributária diferentes. “A nossa proposta é que nenhum seja tributado. O ideal seria que o resultado de todas as aplicações [o resultado final dos ganhos com os diversos investimentos], tivesse uma única alíquota de imposto”.

Também na FOLHA, reportagem reforça que deverá ficar para 2023 as articulações para cumprimento da promessa do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em relação à ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda Pessoa Física. A posição é defendida por integrantes do próprio PT, e tem como argumento central a pressão decorrente do aperto fiscal, que vem sendo objeto de negociação para a apresentação de uma PEC que libera para o próximo ano recursos para uma série de despesas consideradas emergenciais e que também fizeram parte da plataforma de Lula na campanha eleitoral. Nesse contexto, a elevação da faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil significaria uma renúncia fiscal de R$ 22 bilhões. “Adiar para 2023 evitaria uma espécie de incoerência. Isso porque, de um lado, a PEC da Transição está sendo discutida sob argumento de que não há espaço no Orçamento para contemplar os gastos sociais. Do outro, o governo eleito estaria abrindo mão de uma receita relevante”, anota a reportagem.

Novamente na FOLHA, mas desta vez na coluna Painel, nota aponta que auxiliares de Lula “preveem que o possível retorno da cobrança integral do ICMS dos combustíveis deve ser a primeira dor de cabeça da nova gestão”. A compensação de perda de receitas pelos estados vale, em princípio, somente até o fim do ano. Com isso, a expectativa é que os governadores tentem derrubar o teto de 17% para o ICMS, definido por lei no primeiro semestre deste ano. “Com a perspectiva de o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizar o retorno da cobrança integral no ano que vem, petistas avaliam que Lula terá um início de gestão conturbado, pressionado pela inflação e pelo mau humor da classe média”, anota a coluna. Fonte: Jota Matinal

2. STF: Julgamento do Difal do ICMS pode gerar dívida bilionária ao varejo

Os contribuintes, principalmente empresas do varejo, correm o risco de terminar a semana com uma dívida bilionária. A confirmação depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com previsão de se encerrar sexta-feira. Trata da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS: se poderia ter sido retomada pelos Estados neste ano ou só em 2023.

Esse tema está sendo julgado no Plenário Virtual. Dois ministros já disponibilizaram os seus votos no sistema, o relator, Alexandre de Moraes, e Dias Toffoli. Ambos se posicionaram para permitir a cobrança neste ano de 2022, contrariando o que defendem os contribuintes.

A diferença de tempo — 2022 ou 2023 — tem custo estimado de R$ 9,8 bilhões. Essa quantia é projetada pelos Estados, como perda de arrecadação, caso a cobrança do Difal só seja permitida a partir de 2023.

Apesar de concordarem com o ano, o que, por si só, é ruim para as empresas, os dois ministros que já emitiram votos têm posições divergentes sobre a data exata de início da cobrança. O posicionamento de Toffoli traria menos impacto para o caixa das companhias.

Ele entende que os Estados precisam respeitar a chamada “noventena”. Ou seja, teriam de esperar 90 dias a partir da Lei Complementar nº 190, que regulamentou o Difal.

Essa lei foi publicada no dia 5 de janeiro no Diário Oficial da União. Significa, portanto, que somente no mês de abril — depois de 90 dias desta data — os Estados poderiam começar as cobranças.

Já o ministro Alexandre de Moraes entende que as cobranças são possíveis já neste ano de 2022 e que os Estados não precisam sequer respeitar a “noventena”. Poderiam exigir os pagamentos, portanto, desde a publicação da lei, no dia 5 de janeiro.

“A publicação de lei complementar instituindo formalmente um tributo representa majoração de carga tributária e deveria ser respeitada a anterioridade do exercício. Não garantir nada ou garantir apenas a noventena representa uma ruptura no sistema jurídico e causa grande insegurança”, diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon, que atua para contribuintes.

O resultado ainda depende dos votos de outros nove ministros e qualquer um deles pode, até sexta-feira, apresentar pedido de vista ou de destaque — o que interromperia as discussões, adiando o desfecho. Em caso de destaque, o caso é transferido para o plenário físico.

Representantes das empresas do varejo vêm percorrendo os gabinetes dos ministros desde setembro, quando esse tema esteve em pauta pela primeira vez. Empresários de grandes redes, além disso, estão se envolvendo pessoalmente nessa discussão.

Luiza Trajano, dona do Magazine Luiza, por exemplo, entrou em contato com pelo menos dois ministros — Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia — para que representantes do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) fossem recebidos em seus gabinetes.

Advogados dizem que a mobilização continua, nesta semana, junto aos ministros que ainda não se posicionaram: para tentar virar o placar ou buscar um pedido vista ou de destaque.

Alguns especialistas ouvidos pelo Valor entendem que esse não seria o melhor momento para o STF julgar o tema. Eles dizem isso por conta da situação de dificuldade financeira dos Estados, em razão das perdas de receita do ICMS provocadas pela desoneração de combustíveis, energia, transportes e comunicação.

Os especialistas têm receio de que as consequência econômicas do Difal — em um período ruim para a arrecadação — possam pesar mais na decisão dos ministros do que as questões jurídicas envolvidas na discussão.

Sustentam que, para as empresas, um resultado negativo — permitindo a cobrança em 2022 — pode gerar endividamento. Dizem que algumas, por precaução, vinham depositando em juízo os valores. Mas outras confiaram que a cobrança não seria permitida neste ano, não pagaram o imposto e, mais do que isso, reduziram o preço dos produtos aos consumidores finais.

Agora, além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor, correm o risco de autuações: e ter que pagar o Difal desde janeiro, corrigido pela Selic e com multa de mora de 20%.

“Existe uma questão concorrencial envolvida. A empresa que viu o seu concorrente reduzindo o preço acabou fazendo o mesmo para não perder mercado. Quem ganhou foi o consumidor. Só que, agora, se perder a discussão, não terá como ir atrás do cliente e cobrar a diferença do imposto. Vai sofrer o prejuízo”, diz o advogado Gabriel Baccarini, do escritório Cascione.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher a alíquota interestadual de ICMS à Fazenda paulista e o Difal para o Fisco cearense.

O ICMS interestadual tem alíquota de 7% e 12% (dependendo do Estado). Para contabilizar o Difal, utiliza-se como base de cálculo o imposto cobrado pelo Estado de destino da mercadoria. Se é de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem, e paga-se a diferença — 11% ou 6% — ao Estado de destino.

Essa cobrança vinha sendo realizada até o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87, de 2015, mas foi contestada no Judiciário por grandes empresas do varejo. As companhias alegavam que essa emenda pressupõe a edição de lei complementar para os Estados poderem fazer as cobranças.

Em 2021, os ministros do STF deram razão às empresas. Decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, até essa data, não fosse editada uma lei complementar federal.

Essa lei (LC 190/2022) foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, só que o presidente Jair Bolsonaro sancionou apenas no mês de janeiro. Como o ano já tinha virado, instalou-se uma nova discussão: a cobrança poderia ser feita neste ano ou somente em 2023?

Empresas e tributaristas dizem que os Estados deveriam respeitar o princípio da anterioridade anual e, sendo assim, o Difal só poderia ser cobrado em 2023. Os Estados, porém, entendem pela cobrança imediata. Por isso, uma nova discussão sobre o mesmo tema em tão pouco tempo no STF (ADIs 7070 e 7078). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo 04/11/2022

3. Justiça cancela leilões de imóveis arrematados por baixos valores

A Justiça tem cancelado leilões de imóveis arrematados por valor considerado vil – muito abaixo do estabelecido pelo juiz ou edital ou menos da metade do preço de mercado. Uma das recentes decisões envolve um imóvel em Minas Gerais, que pertencia a uma indústria de laticínios. Foi avaliado em R$ 450 mil e acabou vendido por apenas R$ 100 mil.

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 impede lance “que ofereça preço vil”. Porém, na prática, vendas com valores muito baixos acabam ocorrendo. No Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos, 69 leilões foram anulados por esse e outros motivos, de um total de 1,6 mil realizados, de acordo com o Tribunal de Justiça (TJ-SP).

“O devedor, nesse caso, perde duas vezes. Perde o imóvel por um valor muito abaixo do que vale e ainda não consegue pagar a dívida. E por consequência ainda gera [o leilão] um enriquecimento ilícito do terceiro que o adquiriu”, diz o advogado Artur Ratc, sócio do Ratc & Gueogjian Advogados, que defende a indústria de laticínios. A empresa teve o imóvel leiloado para o pagamento de dívida tributária com o Estado de Minas Gerais.

Na Justiça, Ratc destacou que a lei é clara e estabelece o que é considerado um valor vil – não tendo sido fixado um mínimo, considera-se o preço inferior a 50% do valor da avaliação. No caso, a arrematação foi por apenas 22% do montante estipulado. “Um percentual absurdamente distante do mínimo aceito pela lei”, afirma o advogado.

O caso foi analisado pela juíza Patricia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí (MG). Ela entendeu que, com base no artigo 891, parágrafo 1º, do CPC, o imóvel só poderia ter sido arrematado pelo valor mínimo de R$ 255 mil, que representa 50% do valor. “Portanto, assiste razão à executada, sendo nula a arrematação nos termos realizados”, diz na decisão (processo nº 0032554-94.2018.8.13.0106).

A magistrada ainda destaca que, nesses casos, a nulidade da arrematação pode ser declarada de ofício pelo juízo ou a requerimento do interessado, por simples petição, nos próprios autos da execução (cobrança).

Ela cita julgados sobre o assunto. Entre eles, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 1999. Nesse caso não estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015 e ainda não havia um mínimo estabelecido por lei. Ainda assim, os ministros anularam a arrematação de imóvel por 30% do valor da avaliação, em primeiro leilão (REsp 100.706/RO).

Também foi listada uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Nesse julgamento, o desembargador Cabral da Silva reconheceu, de ofício, a nulidade absoluta de um imóvel vendido a preço vil (processo nº 1.0024.98.127232-1/001).

Nesses casos, de acordo com Artur Ratc, os advogados precisam agir com rapidez para anular o leilão. Ele lembra que há um prazo de dez dias após o pregão para que o juiz decida acerca dessas situações, segundo o parágrafo 2º do artigo 903 do CPC.

Há também decisões que asseguram limites superiores a 50%. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a previsão em edital de que o mínimo para se arrematar uma cobertura de 400 metros quadrados, em prédio comercial, deveria ser de 70% do valor de avaliação, que era de R$ 1,5 milhão. O credor pedia a aplicação dos 50% previstos pelo Código de Processo Civil.

Na decisão, o relator, desembargador Juarez Fernandes Folhes, afirma que cabe ao juiz fixar o percentual que considerar adequado, que “no caso, se refletiu, adequadamente em, no mínimo, 70% do valor da avaliação”.

O magistrado acrescenta que deve se levar em consideração as peculiaridades do imóvel – no caso, uma cobertura com cerca de 400 metros quadrados, localizada no Centro do Rio de Janeiro. “Ou seja, um imóvel extremamente bem localizado e com fácil acesso ao Metrô, VLT e outras vias importantes” (processo nº 00728436520178190000).

Luís Cascaldi, do Martinelli Advogados, afirma que a Justiça realmente tem anulado vendas de imóveis por valores abaixo de 50% da avaliação. Mesmo antes do CPC de 2015, acrescenta, essa já era a jurisprudência dominante. “Agora com a lei, ficou mais claro. A intenção do legislador foi dar uma certa proteção ao devedor. Não é porque ele deve que pode ser penalizado com a venda de seu patrimônio por menos da metade do valor”, diz.

De acordo com Cascaldi, se não houver interessado no leilão, o melhor caminho é pedir uma nova avaliação do bem ou verificar se o próprio credor não tem interesse em ficar com o imóvel. “Se houver a venda por preço vil, a chance de reversão é grande.”

O Judiciário só não tem anulado arremates abaixo do preço mínimo em casos excepcionais, afirma Cascaldi. Geralmente, em leilões de máquinas, veículos ou outros bens móveis levados várias vezes a leilão e sem nenhum interessado. “São casos pontuais, muito específicos e de forma muito justificada”, diz.

Em um desses casos excepcionais, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou como mínimo 40% do valor de uma máquina, que já havia sido levada a leilão por quatro vezes, sem nenhum interessado (processo nº 9074567052007826). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 07/11/2022

4. Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD

Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o texto final da chamada “dosimetria das penas”, as empresas tentam se precaver, checando com as equipes de governança, compliance ou escritórios de advocacia se os processos adotados até agora para a adequação à lei são eficientes.

A preocupação existe porque, com a regulamentação da dosimetria, passa a poder ser aplicada uma multa que pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões, e persiste a dúvida se haverá efeito retroativo. No Judiciário, até agora, os valores aplicados por infração à LGPD são baixos. Levantamento do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, com base em julgados de 2021, mostra que variaram entre R$ 2 mil e R$ 10 mil.

Uma minuta elaborada pela ANPD para a regulamentação das sanções administrativas da Lei nº 13.709, de 2018, foi colocada sob consulta pública, entre 16 de agosto a 15 de setembro. Nesse período, foram apresentadas mais de 2,5 mil sugestões, principalmente de advogados e entidades de classe. Agora, um novo texto está sendo redigido.

“Equilíbrio, devido processo legal e transparência fazem parte do que tentamos construir na ANPD e, com as sanções, vai ser assim também”, diz Miriam Wimmer, uma das diretoras do Conselho Diretor da autoridade.

A falta de uma definição, porém, afirma Roberta Gamenho Campos Guedes, gera inquietação entre as empresas. “O que mais dá aflição é que não sabemos o que significa a classificação de risco leve, médio ou grave e é conforme a gravidade que definiremos se o risco é reputacional ou financeiro”, diz. “Estamos no ponto da governança da LGPD, atentos não só à penalidade, mas à reputação da empresa.”

Ela acrescenta que, normalmente, se existe risco baixo, “monitoramos e tratamos, mas a atividade segue”. “Sempre vou analisar o que o risco vai trazer à minha organização, traduzindo em números, para a tomada de decisão pelo C-level, mas hoje [sem a dosimetria] só temos suposições”, explica.

Para Roberta, além do impacto reputacional e financeiro, a dosimetria também poderá se refletir na inovação. “No ecossistema do open finance, por exemplo, quem souber utilizar os dados, com os regulatórios aplicados, monitorando os possíveis riscos, vai criar melhores produtos”, diz.

Na fabricante de autopeças Benteler, que está na fase de auditoria com a área de compliance para ver se “gaps” identificados na fase de mapeamento foram sanados, a preocupação é a subjetividade do texto que foi à consulta pública. “Falta clareza nas situações, há conceitos vagos como larga escala e vantagem auferida”, afirma Vanessa Cereser de Oliveira Bismarchi, Senior Manager of Legal Affairs | Data Protection Officer (DPO) da empresa. “Isso traz insegurança sobre a razoabilidade e proporcionalidade de cada sanção.”

De acordo com o advogado e especialista em LGPD Danilo Doneda, “praticamente nada entraria como sanção leve com base no texto original da minuta”. Toda infração seria média ou grave. Os critérios para a aplicação da sanção leve, média ou grave, diz, não estão claros. “Se permanecer essa falta de clareza, as sanções serão judicializadas.”

A ANPD, segundo a diretora do órgão, Miriam Wimmer, quer que o novo texto confira segurança jurídica e previsibilidade para a definição de quais sanções serão aplicadas e em quais casos. “Para ninguém ficar a cargo do fiscal de plantão.”

Miriam afirma também que a abordagem da ANPD na aplicação da dosimetria será responsiva, proporcional à conduta. “Primeiro a ideia é de monitoramento do setor, dar oportunidade para o ente se corrigir e, no topo, estará a possibilidade de aplicação de sanções administrativas”, diz.

A diretora acrescenta que o interesse da ANPD não é arrecadar, mas proteger dados. “Se constatado um ilícito pode haver aplicação de sanção, mas, no lugar, também poderá haver medidas corretivas.”

A recente transformação da ANPD em uma autarquia (Medida Provisória nº 1.124/22) também pode trazer impacto positivo para a atuação do órgão, segundo Miriam. “Passar a ser uma autarquia traz uma confiança maior de que a ANPD se pautará em parâmetros técnicos e estará inserida no cenário global”, afirma. Hoje, há cerca de 80 servidores e mais 20 terceirizados no órgão.

Renato Opice Blum, sócio da banca que fez o estudo jurisprudencial, diz que já há processos administrativos instaurados contra empresas, embora ainda sem conclusão. “Por isso, a procura do mercado atualmente é de revisão de todos os processos de adequação à LGPD”, afirma. “Apesar de ataques de ramsoware continuarem acontecendo, a comprovação dos processos de adequação à lei será importante para a atenuação de eventuais sanções.”

Sobre a possível retroatividade da aplicação das sanções administrativas, Opice Blum diz que, se isso prejudicar a ampla defesa, será judicializado. “Porque pode impactar a apuração das evidências de um incidente de maneira profunda”, afirma. “Eventual aplicação de sanção com efeito retroativo deve ficar, no máximo, no nível da advertência.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 04/11/2022

5. Pessoas com deficiência vão à Justiça para garantir isenção de impostos de automóveis

Pessoas com deficiência (PcDs) têm obtido na Justiça o direito de vender veículos após dois anos da aquisição e ter assegurada a isenção de ICMS e IPI, mesmo estando em vigor, em São Paulo, um novo prazo, de quatro anos. Nas decisões, os juízes têm levado em consideração que as aquisições foram feitas com base nas regras anteriores.

São casos de pessoas que adquiriram automóveis até outubro de 2020. A partir daquele mês, passou a valer o prazo de quatro anos, previsto no Decreto nº 65.259. Se a venda ocorrer antes do período estipulado, passa ser obrigatório o recolhimento do imposto estadual.

Um dos processos foi ajuizado por uma mulher que comprou um Volkswagen Virtus Sense, em março de 2019. Época que ainda vigorava regra de que a pessoa poderia vender o carro após dois anos para fazer jus à isenção de ICMS e IPI (ação nº 1040116-05.2022.8.26.0602).

Segundo o advogado que a assessora no processo, Luís Augusto Gomes, do Silva Gomes Advogados, a sua cliente adquiriu o veículo em 29 de março de 2019 e o prazo de carência para fazer jus à isenção do ICMS no caso expirou em 29 de março de 2021. Para ele, esse decreto não poderia “retroagir”, ou seja, não pode prejudicar o direito adquirido das pessoas que compraram carro anteriormente.

“Minha cliente está sendo indevidamente prejudicada por essa alteração legislativa ilegal e inconstitucional , uma vez que está impedida de alienar seu veículo sem que tenha que pagar pelo ICMS e IPI isentos”, afirma.

Ao analisar o caso, o juiz Leonardo Guilherme Widmann, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba, entendeu que “tendo em vista que concedido o benefício à autora em época em que o prazo mínimo para a alienação do veículo era de dois anos, forçoso reconhecer que não se mostra possível que se exija o cumprimento do prazo de quatro anos para a alienação do bem sem cobrança do ICMS e para que a autora possa requerer nova isenção, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal, assim como aos artigos 146 e 178 do Código Tributário Nacional.”

Em outro caso, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi unânime ao negar recurso para a Fazenda do Estado de São Paulo. O relator, desembargador Borelli Thomaz, ressalta na decisão que essa majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de dois para quatro anos, desde a aquisição, somente vale após a vigência do Decreto 65.259/2020. Para ele, deve ser preservado o direito adquirido e seria inadimissível efeitos retroativos (processo nº 1005606-41.2021.8.26.0071).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) não deu retorno ao pedido de entrevista. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 05/11/2022

6. Questão previdenciária de R$ 54,6 bilhões pode ser julgada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na quarta-feira a validade da incidência do fator previdenciário. Instituído em 1999, esse fator impacta o cálculo das aposentadorias. O processo começou a ser julgado em 2021 e suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O impacto para os cofres públicos pode chegar a R$ 54,6 bilhões caso o fator seja declarado inconstitucional para o período em que foi aplicado (ADIs 2111).

O valor foi estimado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, na sustentação oral realizada em agosto de 2021. Esse tema chegou ao STF por meio de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A ADI foi analisada pelo Plenário em março de 2000, quando os ministros decidiram negar a liminar que havia sido requerida pela entidade.

A ação já teve diversos relatores: Começou com Sydney Sanches, que se aposentou em 2004. A relatoria passou então para Cezar Peluso. Quando ele assumiu a presidência da Corte, o caso foi distribuído para Gilmar Mendes, que se declarou impedido por ter atuado no processo como advogado-geral da União. Em junho de 2010, a relatoria passou para Celso de Mello e então para Nunes Marques.

No voto, o relator validou o fator. Por meio dele, o cálculo das aposentadorias leva em conta a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição à Previdência. Há expectativa de que o voto seja seguido pela maioria dos ministros porque, em junho de 2020 a Corte julgou o fator previdenciário constitucional ao analisar um recurso extraordinário (RE 1221630).

Fator

Com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), o fator previdenciário passou a ser aplicado apenas em três situações: para aposentadorias de pessoas com deficiência, em caso de direito adquirido (especialmente mulheres com 28 anos e homens com 33 anos de contribuição) e em regras de transição previstas no artigo 17 da Emenda Constitucional 103.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista porque os autores das ações sobre fator previdenciário – além da CNTM, partidos políticos – também questionam a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876, de 1999. Segundo Moraes, a discussão sobre esse dispositivo esbarra em um litígio bilionário e controverso sobre a “revisão da vida toda” (RE 1276977).

Outras regras inseridas na lei previdenciária também estão em discussão no julgamento. Uma delas é a que condicionou o recebimento do salário-família à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar do filho.

Para o ministro Nunes Marques, declarar essa norma inconstitucional teria efeito desastroso para políticas públicas de saúde e de educação. Isso porque não se conseguiria impor a vacinação nem mapear a frequência escolar de crianças e adolescentes. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 07/11/2022

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