7 de novembro de 2023

1. Uma reforma tributária melhor do que a possível

Críticas centradas na influência dos grupos de interesse contaminam a análise da proposta em si

Por Eduardo Fleury, Valor Econômico – 07/11/2023

Brasileiro é bom de crítica, até mesmo quando é a favor. Se for economista então…. Parte da explicação para este comportamento pode ser encontrada na frase de John Kenneth Galbraith: “Todos concordam que pessimismo é uma marca de superioridade intelectual”. A reforma tributária, por óbvio, não iria passar ilesa.

Na sequência da aprovação na Câmara Federal não percebemos tantas críticas. Agora, após o relatório apresentado pela CCJ, começamos a ouvir críticas um pouco exageradas, a meu ver, principalmente porque o texto não trouxe tantas alterações (ou exceções) em relação ao anterior. Parece um pouco aquela ideia de que temos que ganhar a Copa jogando bonito. Só precisamos tomar cuidado para não achar que é melhor perder a Copa, mas jogar bonito.

Críticas são sempre bem-vindas. No entanto, as críticas centradas na influência dos grupos de interesse estão contaminando a análise do texto da proposta em si. Apesar de revelar uma realidade brasileira não muito agradável, percebe-se que parte daquilo que foi inserido no texto por conta da pressão dos grupos de interesse tem pouca efetividade em piorar a qualidade da proposta. O sistema atual é tão complexo que os efeitos da mudança para um IVA não são corretamente percebidos pelos grupos de interesse, fazendo com que as demandas apresentadas sejam pouco efetivas e, algumas vezes, não façam sentido algum.

O melhor exemplo disso é o pleito da classe dos advogados para ter uma alíquota reduzida. Segundo o IBGE, 92% do faturamento do setor se destina a outros contribuintes de tal forma que a redução da alíquota tem impacto nulo. Dos 8% restantes, 69,5% é consumo dos 30% mais ricos (POF). Adicionalmente, mais de 80% das empresas do setor estão no Simples, cuja tributação não é alterada pela reforma. Enfim, uma demanda que tem pouca efetividade para a classe representada e causa pouco dano à proposta.

Vamos utilizar dois comparativos para avaliar a proposta de Reforma Tributária: o quanto a proposta é melhor do que o sistema vigente e quais as diferenças em relação aos modelos existentes em outros países.

No texto da proposta, verificamos que a redução de alíquota se aplica a cerca de 11 grupos de bens e serviços e ainda temos mais 8 regimes específicos. Lembrando que estes regimes deverão ser uniformes em todo o país, não resultando em uma regra para cada um dos 27 Estados ou mais de 5 mil municípios.

Vamos comparar o modelo proposto com o que temos hoje. Existem 27 regulamentos de ICMS (RICMS). Só o RICMS de São Paulo tem 606 artigos e 22 anexos. Três anexos são favores fiscais explícitos: isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido. O anexo de isenções tem incríveis 179 artigos (alguns revogados). Encontramos algumas preciosidades como isenção de bulbo de cebola certificada e de pós-larva de camarão. O anexo de redução de base de cálculo tem 80 artigos e o de crédito outorgados mais 48. O ICMS-SP tem pelo menos 6 alíquotas. Só a alíquota de 12% para saída dentro do Estado tem 20 incisos com muitos produtos e situações específicas.

Adicionalmente, temos o interessante caso do artigo 313 que foi sendo desdobrado para elencar as hipóteses de substituição tributária em 313-A, 313-B até chegar a 313-Z. Não bastando foram sendo criados os 313-Z1, 313-Z2 até o 313-Z20 (alguns destes artigos foram revogados recentemente). Neste parágrafo temos apenas alguns “destaques”, mas existe muito mais. Enfim multiplique tudo isso por 27 e veja o inferno que é a vida do contribuinte do ICMS.

E o IPI? Se você gosta de exceções, o IPI é o paraíso. Cada produto pode ter uma alíquota diferente. O contribuinte deve estudar merceologia, ciência utilizada para fazer a classificação fiscal de mercadorias, a fim de identificar a alíquota a ser aplicada. É aí que encontramos os casos mais pitorescos de denominação das mercadorias (ex: bombom ou wafer).

O PIS/Cofins não é nada santo, além de ter dezenas de exceções ainda tem regimes diferenciados, cumulativo e não cumulativo (economistas imaginem o que isso não faz com os preços relativos). Pior de tudo no PIS/Cofins é o regime de crédito que durante anos foi contestado e mesmo depois de uma decisão “final” do STJ ainda continua sendo objeto de dúvidas.

As inúmeras exceções (citamos apenas algumas) geram trabalho gigantesco para empresas e incerteza para os negócios. Para a ciência econômica a coisa é pior ainda. A carga tributária de um mesmo produto pode ser totalmente diferente, dependendo do regime tributário adotado, dos incentivos fiscais usufruídos e de pequenas diferenciações do bem. Pior do que afetar os preços relativos, é não ter preços relativos para determinar os investimentos e escolhas de consumidores.

A descrição acima, embora muito resumida, pode ser cansativa, mas às vezes parece que esquecemos o manicômio tributário no qual vivemos hoje e o quanto a reforma vai evitar a maior parte das distorções acima.

Para fazer a comparação com outros países, vamos começar com a Europa. O regime europeu de IVA admite que os países possam ter duas alíquotas reduzidas além da padrão, desde que não sejam inferiores a 5% (alguns países europeus aplicam alíquota zero para alguns bens de forma temporária). No anexo III da Directiva Europeia que regula o IVA são listados 21 grupos de bens e serviços que podem ter alíquotas reduzidas. Nesta lista encontramos alimentos, produtos farmacêuticos, equipamentos médicos, transporte de passageiros, hotéis, restaurantes, espetáculos, construção (para programas sociais), insumos agrícolas, saúde e outros.

Existem ainda várias outras exceções, só a lista principal de isenções tem pelo menos 17 casos. Além disso, estão previstos diversos regimes especiais de tributação. Embora a regulamentação possa representar um risco, a proposta brasileira parece ser melhor do que o sistema europeu.

A literatura especializada considera que os IVAs cobrados pela África do Sul, Austrália e Nova Zelândia como sendo os mais próximos do ideal. Na Austrália temos cerca de 19 grupos de bens e serviços que estão livres do imposto, entre os quais temos: alimento, saúde, educação, medicamentos, serviços de água esgoto, transporte, metais preciosos e carros para deficientes físicos. Além disso, são isentos, entre outros, os serviços financeiros e o aluguel residencial. Podemos perceber que mesmo a lista de exceções da Austrália não é muito diferente do que a brasileira.

A proposta representa um enorme avanço ao que temos hoje e não está longe dos melhores modelos.

PS.: Não usem este artigo para alegar que ainda cabem mais exceções.

Eduardo Fleury é advogado e economista, consultor do Banco Mundial, sócio e head da área tributária de FCR Law, Mestre e Doutorando (S.J.D.) em Tributação pela Florida University (EUA), especialista em International Tax Planning pela Leiden University (Holanda), especialista em Direito Empresarial nos EUA pela Harvard Extension School.

2. Relator da reforma pode aceitar mais nove emendas novas, diz líder do governo

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação de que, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, o relator da reforma tributária irá incorporar “entre sete e nove” emendas novas a uma nova versão de seu parecer. Segundo o jornal, essas emendas serão apresentadas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), como forma de demonstrar que seu acolhimento tem a concordância do governo. Wagner, entretanto, não entrou em detalhes sobre o teor dessas emendas, embora tenha afirmado ao jornal que elas não vão ampliar a quantidade de setores já beneficiados por exceções. Ontem, como noticiam também os demais veículos, o senador foi um dos participantes de reunião na qual dez lideranças do Senado estiveram com o presidente Lula.

Os jornais informam, também acerca da reforma, que o senador Eduardo Braga “deve incluir em seu parecer um mecanismo para premiar estados e municípios que ampliarem a sua arrecadação ao longo do período de transição para o novo sistema tributário”, como anota texto da FOLHA DE S.PAULO a respeito. Esse ajuste seria feito no dispositivo da reforma que trata da transição federativa de 50 anos prevista na reforma. Nesse período, haveria redistribuição de receitas entre estados e municípios de forma a evitar mudanças abruptas decorrentes da mudança geral da tributação, hoje na origem, para o destino. O ajuste a ser proposto no relatório daria peso maior, na hora da redistribuição, para a melhoria da arrecadação pelos entes federativos.

Os jornais também informam que, nesse contexto de esforços finais por modificações na proposta da reforma, secretários estaduais de Fazenda divulgaram nota com a intenção de evitar que sejam estabelecidas, pelo governo federal, regras de funcionamento para o IBS, imposto que será compartilhado entre estados e municípios. Como anota a FOLHA, os secretários querem “limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição da União na base de incidência do imposto subnacional, o que poderia fragilizar a capacidade fiscal dos estados”. Fonte: Jota Matinal

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