7 de dezembro de 2023

1. Relator vai avaliar exclusão de exceções em texto da reforma tributária

Exceções incluídas na reforma tributária pelo Senado poderão ser excluídas pela Câmara, indicou ontem o relator da proposta na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o assunto deverá ser tratado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunião a ser realizada hoje. A ideia é alinhar o seu novo parecer com o texto aprovado pelos senadores. Conforme Ribeiro, o texto final deverá ser votado em plenário na semana que vem. “Vamos avaliar (a retirada de exceções). É uma avaliação que temos que fazer de maneira criteriosa. Tecnicamente, vamos ver o que é possível de ser suprimido em termos de texto sem que isso comprometa a reforma”, afirmou o relator, conforme reprodução do jornal O ESTADO DE S. PAULO.

No VALOR ECONÔMICO, destaque para reportagem informando sobre decisão da 2ª Turma do STJ, que considerou legal a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas obtidas por seguradoras com a aplicação de suas reservas técnicas. A decisão da corte já tinha sido informado pelo JOTA PRO Tributos aos seus assinantes na terça-feira, data do julgamento. O jornal chama a atenção para o fato de ter sido o primeiro julgamento a respeito do assunto desde que o STF decidiu sobre a tributação dos prêmios das seguradoras. Na ocasião, o Supremo deixou sem uma definição específica a questão dos rendimentos obtidos com a aplicação das reservas técnicas. Prevaleceu no STJ o voto do relator, ministro Francisco Falcão. Segundo ele, o STF deixou claro que há incidência de PIS e Cofins “sobre receitas financeiras advindas de investimentos com recursos próprios”, conforme anota o jornal. “Por isso, de acordo com ele, a incidência do PIS e Cofins independe da caracterização do ingresso financeiro como contraprestação”. Esse era o argumento das seguradoras, ou seja, que esse rendimento não tem relação com a atividade-fim das empresas e, portanto, não deveria ser tributado. Fonte: Jota Matinal

2. Receita aponta R$ 568 bi não declarados no Simples

Em meio aos debates promovidos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional para mudar o regime de tributação “Simples”, um estudo inédito da Receita Federal mostra que, entre as empresas optantes do regime, há um elevado nível de omissão de receita bruta. O Fisco estima que R$ 568 bilhões não foram declarados pelos pequenos e médios negócios no ano de 2019, valor equivalente a 32,4% da receita potencial do Simples no ano.

Na prática, as empresas do Simples declararam R$ 1,186 trilhão em 2019, enquanto a receita estimada era de R$ 1,754 trilhão, nos cálculos do estudo feito pelo Fisco para medir o “gap tributário” das empresas, a partir de dados estatísticos. O mais recente ano analisado é o de 2019.

O chamado “gap de receita” do Simples – valor não declarado em proporção à receita esperada – tem ficado em 32%, variando a casa decimal nos anos de 2017 a 2019. “Hipoteticamente equivaleria afirmar que de cada três empresas do Simples Nacional uma não declara qualquer atividade à Receita”, diz o Fisco.

Segundo o estudo, o percentual aponta a existência de “um elevado nível de omissão de receita entre as pequenas empresas”, por três principais fatores: tributação fortemente concentrada na receita ao invés do lucro, o que faz com que a evasão fiscal se concentre na omissão de faturamento; maior nível de informalidade nas vendas; e dificuldade de planejamentos tributários mais sofisticados.

“Por serem empresas com maior informalidade, há a presença de ‘faturamento ou recebimento por fora’ [sem nota fiscal], não contabilização de receitas, acerto de contas com fornecedores e clientes sem o trânsito financeiro ou reconhecimento contábil, dentre outras modalidades para sonegar o montante de receita a ser oferecido à tributação”, explica Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sócio do escritório VBD Advogados.

Ademais, acrescenta, “por terem clientes menores, na ponta final da cadeia produtiva, isso dificulta a fiscalização e não incentiva o recolhimento e declaração de tributos de forma completa e correta”.

Ainda segundo o estudo, os “gaps de receita” do Simples são mais expressivos no comércio (45% do gap total) e serviços (28%), em valores absolutos. Isso se explica pela grande quantidade de empresas que compõem esses setores, representando mais de 50% do total de negócios optantes do regime em 2019.

O governo criou, em junho deste ano, um grupo de trabalho para propor aperfeiçoamentos no Simples, mas os resultados ainda não foram divulgados.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, afirmou na semana passada que estuda propor mudanças no Simples Nacional, como tetos de acordo com o rendimento, e não um único limite, como atualmente. A proposta precisará ser aprovada pelo Congresso.

Em relação à omissão de receita, os técnicos do Fisco sugerem a implementação de uma auditoria aleatória às empresas do Simples, com periodicidade trianual. Hoje, tais empresas são submetidas à auditoria dentro do programa já existente de seleção fiscal da Receita, porém a cobertura nesse segmento é bastante baixa.

Em nota, a Receita Federal diz que o estudo será “devidamente analisado pela área para avaliação quanto aos procedimentos que se façam necessários para comprovação ou não desse levantamento”. E acrescenta que, “no tocante ao Simples, a Receita Federal tem investido na identificação de inconsistências por batimentos eletrônicos abrangentes e posterior comunicação direta ao contribuinte para que se regularize”.

Arthur Barreto, advogado tributarista sócio do DSA Advogados, diz que a auditoria aleatória pode sim reduzir o “gap tributário”, mas destaca ser necessário diferenciar “os contribuintes que maliciosamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias daqueles que têm alguma dificuldade de fazê-lo”.

Eduardo Maciel, sócio especialista do escritório MFBD Advogados, pondera que o Simples tem problemas que induzem à sonegação, como: progressividade da alíquota conforme o aumento do faturamento; e falta de atualização da tabela anualmente.

Procurado pelo Valor, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Jéssica Sant’Ana — De Brasília 07/12/2023

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