8 de março de 2021

1. Vacina contra COVID-19: posso demitir por justa causa trabalhadores que não se vacinarem?

O início da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Brasil foi um marco para a discussão sobre a obrigatoriedade da vacina entre especialistas e autoridades, de tal modo que o STF, no final do ano de 2020, pela compulsoriedade da vacinação.

De acordo com a decisão do STF, em que pese o direito à liberdade inviolável de consciência e de crença ou o direito individual sobre a disposição do próprio corpo, deve prevalecer o direito coletivo da sociedade à saúde pública. No entanto, a vacinação, embora compulsória, não significa vacinação forçada, facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada pelo Estado por meio de medidas coercitivas indiretas.

Diante desta decisão, surgiu a dúvida: afinal, o empregador tem a prerrogativa de demitir o funcionário por justa causa em caso de recusa à vacinação?

Rosario Rocha e Deborah Monte, advogadas especializadas em Direito do Trabalho, abordam o assunto em artigo disponível na íntegra em: https://lnkd.in/dPDxkvb

2. STF tem tendência favorável aos estados em disputas no governo Bolsonaro

O jornal O ESTADO DE S. PAULO começa a semana com uma reportagem mostrando o crescimento das disputas entre os estados e a União, e não somente relativos a questões ligadas à pandemia de covid-19. Segundo levantamento feito pelo jornal, já são ao menos 52 processos julgados pelo STF desde o início do governo Bolsonaro. Em 83% dos casos, a decisão foi favorável aos estados, aponta a reportagem – sinal do que especialistas chamam, como anota o jornal, de “federalismo do confronto”. Além das disputas relacionada à pandemia, há também processos decididos favoravelmente às unidades federativas em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ressarcimento de gastos com refugiados e retirada dos estados do cadastro de inadimplentes. (Fonte: Jota)

3. Com Congresso renovado, reforma tributária segue empacada

No único destaque desta segunda-feira no noticiário de interesse tributário nos principais jornais, a FOLHA DE S.PAULO mostra que a renovação do comando do Congresso não serviu para de fato acelerar a tramitação da reforma tributária. Logo após as eleições para as presidências da Câmara e do Senado, um cronograma conjunto foi apresentado, com a previsão de que o relatório da reforma tributária seria apresentado até o fim de fevereiro. No entanto, como destaca o jornal, “ainda não há previsão para esta etapa inicial”. Segundo a reportagem, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, segue “em negociação com partidos”. Além disso, antes da efetiva apresentação do relatório, “uma versão preliminar deve ser apresentada à cúpula do Congresso e ao governo”. Ainda de acordo com a reportagem, um novo calendário para a tramitação da reforma deverá ser objeto de reunião entre Ribeiro e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. (Fonte: Jota)

4. Justiça nega reconhecimento da covid como acidente de trabalho

A Justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença ocupacional. Nas primeiras decisões sobre o tema, os juízes destacam a falta de provas do contágio no ambiente de trabalho e de determinação legal para o enquadramento. Em geral, só têm concedido o pedido para funcionários da saúde que atuam na linha de frente de combate ao coronavírus.

A discussão é importante porque a classificação da covid-19 como doença do trabalho gera estabilidade de um ano para o trabalhador. Além disso, ele pode obter na Justiça o direito a indenizações por danos materiais e morais.

Em pelo menos 9,4 mil ações trabalhistas, segundo levantamento do escritório Lee, Brock e Camargo Advogados, a covid-19 é citada. E em parte delas, cerca de 2,1 mil, verificou-se também, além da doença, o termo “acidente de trabalho”.

O setor industrial foi o mais demandado nesses processos, segundo Ricardo Freitas Silveira, responsável pela área de inteligência artificial do escritório. “Isso é explicado porque a indústria foi o segmento que menos teve atividade interrompida. Os escritórios, por exemplo, conseguem manter o isolamento”, afirma.

O segundo setor que mais aparece nas ações é o de transporte e armazenagem. “Quanto mais a atividade envolve contato entre trabalhadores, maior a ocorrência de covid-19 como acidente de trabalho”, diz o advogado.

A maioria das ações ainda não foi analisada. Mas entre os julgados, as empresas perderam em 73% dos casos em que a covid-19 é citada. Não é possível detalhar se a doença estava no pedido principal ou no contexto dos fatos, de acordo com Silveira.

Em um dos casos analisados, o juiz Thomaz Moreira Werneck, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou pedido de liminar a um funcionário que trabalhava na limpeza do Metrô, por meio de uma empresa terceirizada. O trabalhador, que foi demitido, pedia suspensão do aviso prévio e estabilidade provisória por supostamente ter contraído a doença no ambiente de trabalho (processo nº 1000960-48.2020.5.02.0036).

Na decisão, o juiz destaca que a Portaria nº 2309, de 2020, do Ministério da Saúde, que incluiu a covid-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho, foi posteriormente revogada por outra portaria, a de nº 2345. Ele acrescenta que poderia ser aplicado ao caso o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei nº 8213, de 1991, que lista o que não pode ser considerado como acidente de trabalho, entre elas doenças endêmicas.

“O contágio por covid-19 foi definido pela OMS como pandemia, ou seja, de alcance mundial e de efeitos muito mais gravosos do que aquelas doenças endêmicas desenvolvidas em uma determinada região”, diz o juiz.

De acordo com ele, “o enquadramento do contágio por covid-19 como doença ocupacional não decorre de nexo causal presumido”. E acrescenta: “O seu reconhecimento como acidente de trabalho demanda a análise ampla das medidas tomadas pelo empregador para preservar a saúde de seus empregados.”

Para o magistrado, a contaminação pode ocorrer em vários outros locais, “na residência, estabelecimentos comerciais, eventuais atividades de lazer, deslocamentos para outros lugares quaisquer”.

Uma funcionária de uma clínica médica também teve seu pedido negado para que fosse emitido um Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) para especificar que contraiu covid-19. O pedido foi analisado pelo juiz Rodrigo Acuio, da 2ª Vara do Trabalho de Diadema (SP).

Na sentença, o magistrado diz que, apesar de a trabalhadora alegar no processo que contraiu a covid-19 no ambiente de trabalho, ficou comprovado nos autos que ela teve contato direto com seu sogro, que morreu em decorrência da doença. Ele afirma também que o contágio ocorreu após o afastamento, por 14 dias, do ambiente de trabalho — devido à morte do sogro e estado gripal (processo nº 1000372-42.2020.5.02.0262).

Uma auxiliar administrativa de um hospital também não conseguiu o reconhecimento de covid-19 como acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ela alega ter sido infectada por estar na linha de frente do atendimento de pessoas contaminadas pelo vírus (processo nº 1000899-41.2020.5.02.0311).

Na decisão, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), Elmar Troti Jr, destaca que o contágio vem atingindo a população em escala mundial de forma vertiginosa e, apesar de a empregada trabalhar em um hospital, atuava no setor administrativo e não apresentou nenhuma incapacidade no retorno. “Não há como responsabilizar civilmente a reclamada por contaminação desta doença pandêmica”, afirma na sentença.

Já duas filhas de uma enfermeira que trabalhou na linha de frente em Belém e acabou morrendo em decorrência da doença conseguiram indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil para cada uma. No caso, a juíza Erika Moreira Bechara, da 16ª Vara do Trabalho de Belém, entendeu que a doença foi contraída no ambiente de trabalho.

A juíza afirma, na decisão, que ficou comprovado que a enfermeira era do grupo de risco, por ser hipertensa e diabética, e continuou trabalhando normalmente na emergência do hospital (processo nº 0000462-79.2020.5.08.0010).

“A probabilidade de ter a falecida contraído o vírus fora do ambiente de trabalho é mínima se comparado com o risco a que se expunha diariamente, ao cuidar de pacientes portadores da covid-19”, diz.

O advogado Marcelo Bessa, sócio do Ávila de Bessa Advocacia e ex-juiz do trabalho, considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que a covid-19 pode ser considerada doença ocupacional. Em abril, julgou pontos da Medida Provisória nº 927, de 2020, e anulou o artigo que descartava o enquadramento.

A decisão, acrescenta, sinaliza que seria encargo do empregador comprovar que a covid-19 não foi adquirida no trabalho, invertendo o ônus da prova. Para ele, a doença pode ser considerada ocupacional porque o empregado passa a maior parte do tempo no trabalho. “Só a vacina resolve isso. Do ponto de vista econômico e trabalhista, é importante. A vacina é o principal EPI [Equipamento de Proteção Individual].” (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar e Beatriz Olivon)

5. Supremo garante sigilo de dados da repatriação

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com uma discussão que, desde de 2017, vinha tirando o sono de quem aderiu ao programa de repatriação — o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Está garantido o sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão. Significa, na prática, que esses dados não poderão ser compartilhados nem mesmo com órgãos de investigação.

Os ministros decidiram sobre esse tema em julgamento que ocorreu no Plenário Virtual. O resultado foi proferido na noite de sexta-feira. Dos onze integrantes da Corte, dez votaram para garantir a confidencialidade.

Essa era a única discussão relevante que ainda perdurava sobre o programa de repatriação. O sigilo era uma das “regras de ouro”, dizem os advogados que atuam para os contribuintes. Mudar esse ponto agora — com as adesões encerradas e as informações já declaradas —, afirmam, poderia provocar uma “caça às bruxas”. As pessoas ficariam expostas a novas cobranças e investigações, inclusive na esfera penal.

Os brasileiros com dinheiro não declarado no exterior puderam regularizar a situação por meio desse programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A primeira fase, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Já na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas físicas e 20 empresas. A arrecadação foi de R$ 1,6 bilhão.

A garantia de sigilo está prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 13.254, de 2016. Esses dispositivos proíbem a divulgação e o compartilhamento das informações dos contribuintes (inclusive com Estados, Distrito Federal e municípios), implicando efeito equivalente à quebra de sigilo fiscal.

A norma foi discutida no STF por meio de uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) — ADI 5729. A legenda pedia para que os dispositivos fossem declarados inconstitucionais. A intenção era de que a Receita Federal e o Banco Central pudessem compartilhar os dados declarados com outros órgãos públicos de controle — como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Segundo o partido, a ação surgiu a partir de uma denúncia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos das pessoas e empresas que fizeram as adesões estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita e não com o CPF ou o CNPJ do próprio contribuinte.

Além de considerar a medida desproporcional, afirmava que comprometia as fiscalizações e citava exemplo de pessoas que haviam se utilizado do programa para regularizar recursos de origem ilícita — casos de corrupção especialmente.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele afirma que “não se pode confundir o real propósito da lei de repatriação, que não envolve produto de crime da corrupção, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso”.

De acordo com ele, o programa prevê regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos. “O país que utiliza estes programas, ao atrair de volta valores de pessoas que expatriaram recursos de maneira irregular, acaba contribuindo para uma postura mais eficiente contra a evasão de divisas”, diz.

Ele acrescenta que o programa é “uma espécie de transação”, autorizada pelo Código Tributário Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo são exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As “regras do jogo”, portanto, devem ser mantidas e observadas “a fim de assegurar a expectativa legítima do aderente e proporcionar segurança jurídica na transação”.

O ministro Ricardo Lewandowski foi o único que divergiu do relator. Mas apenas ressalvou que a decisão não alcançaria as informações que digam respeito a recursos com origem ilícita.

“Pode-se considerar uma unanimidade porque a Lei da Repatriação sequer seria acessível a recursos e ativos de origem ilícita”, avalia Hermano Barbosa, sócio do escritório BMA. O advogado diz que a regra do sigilo não é uma exclusividade brasileira. “Foi criada em linha com as orientações da OCDE para os países que pretendessem criar programas especiais de regularização.”

Para ele, a decisão do STF “sinaliza um mensagem importante, inclusive para a própria Receita Federal, sobre a importância da proteção da confiança do particular em suas relações com a administração pública”. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

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