8 de março de 2022

1. Pacheco antecipa cronograma e veto a Refis será votado nesta semana

Antecipando o que vinha sendo previsto nos últimos dias, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, decidiu colocar para apreciação, já na próxima quinta-feira, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei complementar que criou o programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) voltado especificamente para micro e pequenas empresas.  Fonte: Jota Matinal

2. STJ julgará se há solidariedade entre patrocinadores de fundos de pensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar amanhã uma questão com grande impacto para os fundos de pensão. Os ministros da 2ª Seção vão definir se há solidariedade entre patrocinadores de um plano de previdência complementar quando um deles deixa de contribuir para o fundo. A discussão se dará por meio de um imbróglio judicial de quase três décadas envolvendo a Previdência Usiminas e pouco mais de 400 aposentados da falida Companhia de Ferro e Aço de Vitória (Cofavi).

Advogados que atuam no setor afirmam que um precedente favorável aos aposentados pode ter impacto negativo no mercado. Isso porque mais de uma centena de entidades fechadas de previdência adotam modelos de multiplano e multipatrocínio. Nessas estruturas, a entidade funciona como um guarda-chuva que administra vários planos de benefícios com diversas empresas patrocinadoras, que não precisam necessariamente ser do mesmo grupo econômico.

Um plano – submetido ao mesmo regulamento – pode ter a adesão de mais de um patrocinador e possuir diferentes participantes ou assistidos. Os diferentes grupos que compõem o plano são chamados, tecnicamente, de submassas.

Era esse o modelo adotado pelo fundo que, agora, é alvo de litígio nos dois recursos a serem analisados pelo STJ (REsp 1964067 e ERESp 1673890). Trata-se do Plano de Benefício Definido (PBD), administrado pela Previdência Usiminas. Atualmente, esse fundo tem R$ 1,36 bilhão em caixa.

Ele foi criado em 1975, inicialmente apenas para os empregados da Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa), que foi incorporada pela Usiminas em 2009. Nos anos 80, outra siderúrgica – a Cofavi – aderiu ao PBD.

Diante de dificuldades financeiras, a empresa parou, em 1990, de repassar as contribuições dos empregados ao fundo. Teria contribuído na capitalização por 50 meses, entre 1986 e 1990. A Fundação Cosipa de Assistência Social (Femco) – atual Previdência Usiminas – deixou de pagar as complementações aos ex-funcionários da Cofavi em 1996, o que levou centenas de aposentados à Justiça.

Os ministros do STJ terão que definir, agora, se o dinheiro desse fundo pode ser usado para pagar ex-funcionários da falida siderúrgica. Segundo Jarbas Biagi, diretor-jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas e Previdência Complementar (Abrapp), uma decisão que determine o pagamento vai gerar insegurança e risco de liquidez nas entidades com modalidades de submassa. “A interpretação pode gerar um contágio com efeito sistêmico”, diz.

Ele aponta que nos chamados planos espelho – que adotam o mesmo regulamento – os participantes e os patrocinadores são heterogêneos. O patrimônio e a contabilidade são segregados, de acordo com o advogado. “Não há obrigação solidária nem compromisso entre os planos e as patrocinadoras”, afirma Biagi.

Marlene de Fátima Ribeiro Silva, coordenadora jurídica da Funcef, fundo de pensão da Caixa Econômica Federal com R$ 81,9 bilhões em ativos, também aponta riscos. Ela afirma que decisões judiciais que desconsiderem a ausência de solidariedade entre as submassas pode gerar confusão patrimonial e insegurança jurídica, além de desestímulo no fomento de fundos quando o outro patrocinador estiver em dificuldades financeiras.

“O plano é sustentável quando o ativo combina com o passivo. Só há equilíbrio se não há fuga de recursos por meio de decisões judiciais”, diz Marlene, acrescentando que o modelo de submassas é antigo e regulado pela Lei Complementar nº 109, de 2001, e pela Resolução nº 41, de 2021, do Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Atualmente, existem 270 entidades de previdência complementar que contam com cerca 3.300 patrocinadores, ou seja, uma média de 12 patrocinadores por entidade. Juntos, os fundos possuem R$ 1,09 trilhão em recursos – alocados em investimentos em renda fixa e variável, investimentos estruturados e imóveis, segundo a Abrapp.

Na primeira e segunda instâncias da Justiça do Estado do Espírito Santo, o resultado do litígio tem sido favorável aos aposentados. Quase 100 processos individuais e coletivos já transitaram em julgado (não cabe mais recurso), segundo a advogada que representa os beneficiários da Cofavi, Daniela Ribeiro Pimenta Valbão, sócia do escritório Pimenta & Castello Advogados.

Outros 200 processos ainda estão em andamento. A advogada calcula que o pagamento das suplementações atrasadas representaria cerca de R$ 200 milhões e defende que o valor seja descontado do fundo de R$ 1,36 bilhão. “É mais barato que manter a briga. Os aposentados ajudaram a formar o fundo e têm direito de receber”, afirma.

Quase R$ 270 milhões do fundo PBD foram bloqueados pelo Judiciário capixaba para fazer frente aos pagamentos das complementações aos aposentados, de acordo com o advogado da Previdência Usiminas, Cauã Resende, do escritório JCM Advogados Associados. Desse montante, 159,7 milhões já foram executados.

Resende defende que os ex-funcionários da Cofavi recebam os pagamentos da massa falida da siderúrgica, em processo que tramita na Justiça do Espírito Santo. “O montante existente no fundo hoje é suficiente para garantir a aposentadoria das sete mil famílias da Cosipa que fazem parte dele”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 08/03/2022

3. Empresas perdem 70 liminares contra o ICMS-Difal

Tribunais de Justiça de quatro Estados derrubaram um total de 70 liminares que adiavam o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. As decisões são dos presidentes das Cortes do Espírito Santo, Bahia, Ceará e Pernambuco e levam em consideração, principalmente, o impacto da discussão aos cofres públicos.

As mais recentes decisões foram dadas no Ceará e em Pernambuco. No primeiro Estado foram cassadas, de uma só vez, 13 liminares. No segundo, 3. No Espírito Santo, o TJ-ES derrubou 30. Todas prorrogavam a cobrança para 2023. Na Bahia, foram 24, que adiavam os recolhimentos por 90 dias. Sem o Difal, alegam os Estados brasileiros, haveria perda de R$ 9,8 bilhões na arrecadação.

Só o governo cearense alegou um prejuízo de R$ 50 milhões por mês. Na decisão, a presidente do TJ-CE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, analisou a “potencialidade de dano grave à ordem, segurança, à saúde, ou à economia públicas”. E levou em consideração o risco de grave lesão à ordem econômica, devido ao efeito multiplicador das liminares (ação nº 0622655-06.2022. 8.06.0000).

O Estado de Pernambuco estimou uma perda de R$ 653,7 milhões, em caso de suspensão da exigibilidade do ICMS Difal durante 2022. O presidente do TJ-PE, Luiz Carlos de Barros Figueiredo, entendeu que a manutenção das liminares repercutiria negativamente sobre a economia pública. “Trata-se de receita já incorporada à previsão orçamentária ao longo dos anos”, afirma na decisão.

Essa perda equivaleria a 3% da arrecadação total do ICMS esperada pelo Estado no período. O montante seria considerável, segundo Figueiredo, especialmente na pandemia, que teria levado a gastos extraordinários com a saúde pública de ao redor de R$ 1,6 bilhão (processo nº 0001 114-23.2022.8.17.9000).

No TJ-BA, o presidente, Nilson Soares Castelo Branco, entendeu que as liminares poderiam trazer um perigo de dano reverso às finanças e saúde pública do Estado. O Estado afirmou que perderia cerca de R$ 50 milhões mensais, o que poderia comprometer, inclusive, a prestação de serviços públicos essenciais (processo nº 8005145-17.2022.8.05.0000).

No Espírito Santo, o presidente do TJ-ES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, determinou a suspensão em série das liminares. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o efeito multiplicador das liminares proporcionaria um cenário de descontrole na arrecadação. Em 2020, entraram nos cofres públicos capixabas cerca de R$ 25 milhões com o ICMS-Difal (processo nº 0001127-08.2022.8.08.0000).

Toda essa discussão surgiu com o atraso na publicação, pela União, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada em janeiro. Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal só deveria valer em 2023.

Os governos estaduais, porém, defendem a cobrança imediata. Alegam não se tratar de aumento de imposto ou novo tributo – sendo desnecessário cumprir tanto a noventena (90 dias para início da cobrança a partir da publicação da lei) quanto a chamada anterioridade anual (prazo de um ano). A questão da vigência já foi levada ao STF.

Para André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), as decisões dos tribunais estão de acordo com o que o órgão acredita. “Não existe inovação legislativa. O Difal é a continuidade do que já se exigiu”, diz.

Ele lembra da publicação, no dia 29 de dezembro, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS nº 235, de 2021, que tratou do novo Portal do Difal. Pela norma, foram dados três meses para os contribuintes se adaptarem ao sistema.

Tributaristas que defendem as empresas discordam, porém, do posicionamento adotado pelos presidentes dos Tribunais de Justiça. Em outros Estados, como São Paulo, Acre, Paraná e Roraima, e no Distrito Federal há ainda liminares favoráveis aos contribuintes.

Para Leonardo Battilana, sócio do Veirano Advogados, os magistrados deixam de avaliar o prejuízo ao contribuinte. “A lei complementar deve, obrigatoriamente, respeitar a anterioridade tributária. Caso contrário, estará esvaziando todo o conteúdo de um princípio constitucional”, diz.

Maurício Faro, sócio do BMA Advogados, afirma que não se pode “permitir que esses valores sejam arrecadados com base em uma sistemática que pode ser reconhecida como inconstitucional”. Ele ressalta a importância da questão ser resolvida definitivamente pelo Supremo.

Sócio do Galvão, Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, Carlos Eduardo Navarro considera que essas suspensões de liminares em série acabam minando a confiança no Poder Judiciário. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 08/03/2022

4. Penhora de bem de família: STF corrige placar de julgamento no Plenário Virtual

Na tarde de hoje, aparecia no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) maioria de votos para que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador de contrato de inadimplente. Seis dos onze ministros teriam votado dessa forma. O placar, porém, foi corrigido — mas ainda mostra vantagem aos locadores (cinco votos a quatro). Por um erro do sistema, foi computado o voto do ministro André Mendonça, que, de acordo com a Corte, só deve apresentar seu posicionamento amanhã.

O tema é julgado com repercussão geral, portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. Faltam dois votos , mas a análise tem até o dia de amanhã para ser concluída ou suspensa.

Os ministros julgam o assunto por meio de um recurso apresentado por um fiador contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores permitiram a penhora de um imóvel, o único bem da família, para a quitação do contrato de aluguel (RE 1307334).

O fiador afirma, no processo, que a locação comercial tem que ser tratada de forma diferente da locação residencial — situação em que os ministros já permitiram a penhora de bem de família. O direito à moradia, que valeria tanto para o fiador como para o dono do imóvel residencial, diz, não se aplica a esse caso.

Empresas que atuam no setor de locação afirmam que cerca de 90% dos contratos de aluguel firmados com micro, pequenas e médias empresas têm a fiança como garantia. Com eventual decisão contra a penhora, a situação vai mudar e pode resultar em encarecimento dos alugueis.

Só no STF há 146 recursos extraordinários de fiadores contra decisões do TJ-SP sobre essa mesma matéria. Há 236 casos sobrestados no país sobre o assunto.

A Lei nº 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. Uma delas (artigo 3º, inciso VII) estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Votos

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a finalidade da norma é não restringir a possibilidade de fiança em locação daqueles fiadores que se apresentassem com um único imóvel. O relator lembrou do julgamento do tema 295 em que o STF decidiu que é constitucional penhora de bem de família e distinguiu do caso concreto, de locação comercial. Para Moraes, a previsão legal não faz distinção quanto à locação residencial ou comercial para excepcionar a penhorabilidade do bem de família do fiador.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Fachin citou precedentes das duas turmas da Corte no mesmo sentido.

A possibilidade de penhora do único imóvel residencial familiar na locação comercial esvaziaria o conteúdo do direito à moradia e atingiria seu núcleo essencial já que o direito à moradia prevalece em relação à livre iniciativa, que pode ser protegida de outras formas, segundo o voto divergente de Fachin. “Certamente todos conhecemos alguém que prestou fiança ou aval para amigo em dificuldade financeira para depois enfrentar dissabores indesejados”, afirma o ministro Ricardo Lewandowski. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 07/03/2022

5. Especialistas alertam para carga tributária em outros países

planejamento sucessório, com investimentos em ativos no exterior, deve incluir uma análise da carga tributária no momento da partilha. O peso dela, segundo advogados, pode variar conforme o tipo de investimento e o país onde está a herança.

O especialista em sucessão Hermano Barbosa, do BMA Advogados, destaca pontos para ponderação. Ele lembra que, em 2020, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 41, com o entendimento de que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos de trust no exterior.

Por outro lado, Barbosa ressalta que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ano passado, só com base em uma lei complementar os Estados podem cobrar ITCMD de herança no exterior. “Há projetos de lei a respeito, mas sem andamento significativo”, diz. “E se o Brasil zerar o IOF-Câmbio para entrar na OCDE, investir em ativos no exterior será ainda mais atrativo”, acrescenta.

Em geral, as pessoas lembram da tributação do rendimento, mas se esquecem de que podem morrer um dia, segundo o tributarista Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax Lawyers. “Com isso, acabam deixando uma missão ingrata para os herdeiros resolver”, afirma.

O advogado alerta que não é porque o investidor é brasileiro que só vai ser tributado aqui. “O país onde está a custódia pode ser competente para tributar”, diz. Por exemplo, no caso de um apartamento em Miami (EUA), incide tanto imposto federal como estadual na sucessão, de acordo com Bueno. “Nos EUA, a depender do Estado, esse imposto chega a 50% do valor do imóvel.”

O advogado explica que quem faz aplicações como pessoa física em ações de empresas estrangeiras, todo mês, tem que declarar rendimentos e pagar IR (carnê-leão ou ganho de capital). Por isso, muitos aplicam por meio de offshore e pagam imposto só ao vender cotas dessa sociedade ou trazer dinheiro para o Brasil (dividendos). “Muita gente coloca dinheiro em offshore lá fora ‘para quando os filhos forem estudar’”, afirma.

Mas, segundo Bueno, mesmo uma offshore ou uma sociedade americana LLC estarão sujeitas à tributação na sucessão. “No caso de Imposto de Renda, o que se paga no Brasil pode ser compensado lá fora. Mas a tributação na sucessão, não.”

Por outro lado, acrescenta, a lei brasileira estabelece isenção fiscal sobre a variação cambial, quando o herdeiro no Brasil recebe dinheiro de herança do exterior. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 07/03/2022

6. Advogados começam a responder demandas sobre metaverso e pensar em teses tributárias

Questionamentos sobre o metaverso já começaram a chegar para os advogados e teses tributárias também estão surgindo. As consultas dos clientes pedem desde auxílio com regras de proteção de dados e de uso de bitcoins até assessoria para implementação de marketplaces de NFTs (propriedade digital de ativos digitais) e mineradoras de criptomoedas.

Estudo realizado pela LETS Marketing consultoria com 22 escritórios que representam um total de 920 advogados mostra que 67% das bancas pretende ingressar no metaverso. A maior parte ainda não prevê quando fará isso.

A advogada Ana Carolina Cesar, do KLA Advogados, tem recebido consultas sobre aspectos de propriedade intelectual e o ambiente virtual de games. Eduardo de Paiva Gomes, sócio do VDV Advogados diz que existe grande preocupação dos clientes de que suas operações estejam em conformidade com a legislação brasileira, tendo em vista o cenário de incerteza regulatória das operações no mundo dos criptoativos.

O escritório VDV atendeu demandas sobre efeitos tributários e impactos regulatórios de diversas operações, entre elas a mineração de bitcoins e criação e venda de NFTs. “Existe a falsa concepção de que todas as operações com criptoativos seriam simplesmente qualificadas como ganho de capital, quando, na verdade, existem diversas situações mais complexas do que isso”, afirma Gomes. De acordo com o advogado, já é possível construir teses tributárias que discutam a não incidência de IRPJCSLLPIS e COFINS com base no modo como as informações são apresentadas na Blockchain.

Segundo a pesquisa, advogados acreditam que ainda existirão normas e leis voltadas ao metaverso, além do aperfeiçoamento das regras de sigilo e de privacidade de dados e alteração na forma como as operações financeiras são realizadas. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 07/03/2022

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