8 de março de 2023

1. ‘Conselhão’ irá ajudar a viabilizar a reforma tributária, diz Padilha

O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) detalhou, em entrevista ao jornal VALOR ECONÔMICO, o retorno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (o “Conselhão”), com a participação de mais de cem representantes da sociedade civil. Segundo Padilha, o grupo também terá influência na “construção de consensos” em relação à reforma tributária – item prioritário da agenda política do governo neste ano. “O Conselhão pode ser um espaço para ajudar esse trabalho que vem sendo muito bem desenvolvido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Congresso na construção de consensos para podermos aprovar uma reforma tributária”, afirmou o ministro. “Se a reforma tributária for vista como um embate entre segmentos econômicos, não se cria um ambiente para construir um esforço de aprovação.”

O jornal O ESTADO DE S. PAULO registra a posição manifestada ontem pelo presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, após reunião com o ministro Fernando Haddad e com o secretário da reforma tributária, Bernard Appy, de que a entidade irá “participar ativamente, junto ao governo federal”, das discussões sobre a reforma. A FNP poderá indicar três representantes para participar das discussões formais sobre a reforma no Ministério da Fazenda. “Nogueira admitiu que, com maior presença no debate, os municípios poderão encontrar uma solução a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara, e 110, do Senado, ambas defendidas pelo governo federal, que sejam positivas às prefeituras”, anota o jornal. Fonte: Jota Matinal

2. Imposto de Renda 2023: O que é declaração pré-preenchida, como fazer e quais as vantagens

A declaração pré-preenchida do imposto de renda 2023 vai trazer ainda mais informações já importadas. O intuito da Receita Federal é facilitar a vida do contribuinte, reduzir as chances de erro e aumentar a transparência, de modo a evitar sonegação.

A novidade é a importação de dados de compra e venda de imóveis, assim como de doações, investimento em criptomoedas, além da atualização do saldo bancário e de fundo de investimento (veja lista completa abaixo).

Para estimular o uso do documento, os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida terão prioridade na hora de receber a restituição do IR. Entram na fila depois de idosos com mais de 60 anos e de pessoas com doença grave ou cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Neste ano, o período de entrega do imposto de renda será de 15 de março a 31 de maio. “Esse prazo mais longo [para começar] foi justamente para a gente ter a declaração pré-preenchida pronta desde o primeiro dia para todos os contribuintes”, disse o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do IR 2023, durante o lançamento das novas regras do IR 2023.

Quem pode fazer a declaração pré-preenchida?

Somente usuários de níveis ouro e prata no contas.gov.br podem fazer a declaração pré-preenchida. Cabe a eles, inclusive, checar as informações importadas e corrigi-las, caso seja necessário.

O documento será compatível com todos os programas de imposto de renda (Android e iOs, por exemplo), além do aplicativo e da versão on-line do Meu Imposto de Renda.

Outra novidade é que outra pessoa poderá fazer a declaração do imposto de renda pelo contribuinte, inclusive usando a pré-preenchida, desde que seja feita uma procuração eletrônica ou uma autorização de acesso — uma ferramenta nova e mais simples. “A ideia é atender núcleos familiares em que a esposa, por exemplo, faz a declaração do esposo, do filho, tio…”, disse Fonseca no dia 27 de fevereiro.

A expectativa da Receita é que 25% dos contribuintes utilizem declarações pré-preenchidas.

O único porém, segundo Bianca Xavier, professora de direito tributário da FGV Direito Rio, é se o contribuinte não checar as informações da pré-preenchida e deixar de fora, por exemplo, uma fonte pagadora que não foi importada pela Receita.

Rafael Lima, gerente sênior de Tax da Mazars, acrescenta que, além de verificar e confirmar as informações, é responsabilidade do contribuinte excluir dados que não são pertinentes ou que precisam ser ajustados. Além disso, deve incluir outras operações que não foram registradas pelas fontes pagadoras. “É um facilitador para o contribuinte que vê boa parte das obrigações que precisa ser declarada.”

Xavier faz ainda um alerta para as pessoas que preferirem fazer a declaração do zero. “É importante destacar que a Receita já tem dados relevantes que vêm na pré-preenchida, ou seja, se deixarem de informar um determinado rendimento isso pode atrair a atenção do Fisco sobre uma possível sonegação. Às vezes, foi um erro, mas nem sempre”, afirma.

Quais informações aparecem na pré-preenchida

A declaração traz identificação do contribuinte, endereço, número do recibo, dependentes, fontes pagadoras, bens e direitos.

Também detalha rendimentos e pagamentos informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Constam ainda rendimentos e pagamentos feitos com o Carnê Leão on-line e contribuições de previdência privada declaradas na e-Financeira.

As novidades deste ano incluem:

Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas declarados na DOI (Operações Imobiliárias)

Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em DBF (Benefícios Fiscais)

Inclusão de criptoativos declarados pelas exchanges

Atualização de saldo em 31 de dezembro das contas bancárias e de investimentos

Inclusão de conta bancária ou fundo de investimento novo ou não informado no ano anterior

Rendimentos de restituição recebidas no ano-calendário

Como escolher a declaração pré-preenchida

Existem dois caminhos, segundo Xavier. O primeiro deles é baixar o programa IRPF, que será liberado no dia 15 de março, e, ao clicar em nova declaração, selecionar Pré-preenchida — também serão apresentadas as alternativas Nova (aí tem que começar do zero) e Importar o IRPF do ano anterior.

Em seguida, haverá um redirecionamento para o site contas.gov.br e o usuário precisa fazer login, desde que seja categoria prata ou ouro — se o contribuinte não tiver esse nível de privilégio não pode fazer a pré-preenchida. Feita essa etapa, haverá novo redirecionamento para o portal e-Cac e só depois se chega ao programa Meu Imposto de Renda.

A outra opção é começar pelo site contas.gov.br e seguir os redirecionamentos até ter que baixar o programa (ou usar a versão on-line) do IRPF 2023 no computador ou no celular. Fonte: Valor Econômico – Por Natália Flach, Valor — São Paulo 08/03/2023

3. Carf livra Claro de cobrança de tributos bilionária

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a maior parte de uma autuação recebida pela Claro de R$ 1,944 bilhão (valor atualizado em 2017). A decisão da 1ª Turma foi proferida por maioria dos votos (seis votos a dois). A estimativa é de que tenha sido mantido só cerca de R$ 250 milhões do valor da cobrança.

O Fisco cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por amortizações de ágio consideradas indevidas entre 2009 e 2012. O caso envolve uma série de operações feitas pela Claro para a aquisição das empresas Tess e ATL no início dos anos 2000, que teriam gerado dez ágios. A amortização de todos eles foi questionada em uma única autuação fiscal.

O valor integral de quase R$ 2 bilhões foi indicado pela empresa em documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2017.

Uma parte da autuação havia sido cancelada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção em julgamento realizado pelo Carf em 2017. A Fazenda havia perdido a maior parte e a estimativa, na época, era de que o valor da autuação havia caído para cerca de R$ 500 milhões.

A Fazenda então entrou com recurso para tentar reavivar o valor integral da autuação (R$ 1,944 bilhão), o que não foi aceito pela Câmara Superior. Por isso, só uma fatia do valor total foi julgada. Já o recurso da empresa foi parcialmente aceito para ter o mérito julgado.

A estimativa de fonte ouvida pelo Valor é de que cerca de metade dos R$ 500 milhões foi mantida. A parte que não foi aceita foi por falta de paradigma (caso similar decidido em sentido contrário, que é exigência para se recorrer à Câmara Superior).

Na sustentação oral, o advogado que representou a Claro, João Agripino Maia, do escritório Schmidt Valois, explicou que a operação teve que ser feita em várias etapas e ao longo de anos por causa da legislação do setor de telecomunicações.

O Decreto nº 2.617, de 1998, limita a participação de empresa estrangeira no setor. Como a Claro é controlada pela mexicana América Móvil, as aquisições foram feitas em etapas e por meio de adiantamento para futuro aumento de capital (Afac) até serem concluídas em 2003.

A Receita Federal considerou, porém, que a empresa realizou um planejamento tributário inadequado, inclusive com ágio interno. Não haveria propósito negocial na forma como foram feitas algumas das operações, segundo a fiscalização.

Nos três pontos em que o recurso da Claro foi aceito em 2017, por maioria, a operação foi feita por meio de Afac e a amortização foi realizada depois da autorização da operação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (nº 16561.720180/2014-38).

O relator na Câmara Superior, Luis Henrique Marotti Toselli, representante dos contribuintes, aceitou o pedido da empresa.

Mesmo o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, representante da Fazenda disse não ver simulação nas operações. Para ele, há indicação de existência de propósito negocial, pela durabilidade dos negócios realizados e investimentos feitos.

O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, representante da Fazenda, também seguiu o voto do relator. Para ele, quando o uso da holding se justifica até por questões regulatórias e para concretizar o negócio, não se trata de empresa veículo.

Os demais conselheiros representantes dos contribuintes também seguiram o relator. Os outros representantes da Fazenda divergiram e ficaram vencidos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aguarda a publicação do acórdão para decidir se irá apresentar embargos à decisão. O objetivo desse recurso é apontar omissões no julgado. A Fazenda não pode recorrer à Justiça. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 07/03/2023

4. Conselho julga autuações fiscais do Santander em bloco

Um conjunto de três processos administrativos sobre ágio relativos ao Santander foi julgado nesta terça-feira (7) pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Receita Federal cobrava IRPJ e CSLL de amortizações de ágio gerado em diferentes operações. A Fazenda saiu vitoriosa em dois julgamentos. Mas, no terceiro caso, uma tese relevante foi definida a favor dos contribuintes.

No terceiro caso, a decisão foi parcialmente favorável ao banco, dando uma sobrevida à discussão, já que o processo voltará a ter outros pontos analisados pelo órgão.

Uma etapa prévia no julgamento de mérito dos casos de ágio continua relevante: o “conhecimento” dos recursos. Foi por causa do conhecimento que os conselheiros julgaram apenas um dos pontos apresentados pela Fazenda para questionar a vitória do Santander sobre a amortização de ágio do Banespa.

Para o Fisco, a amortização de ágio, para ser legítima, precisa ter confusão patrimonial. A Receita alega que o banco Santander não teria preenchido as condições legais para deduzir os encargos de amortização do ágio gerado quando da aquisição das ações do pela Santander Holding (processo n 16561.720194/2013-71).

O pedido foi negado no voto de qualidade. Os representantes dos contribuintes ficaram vencidos.

A autuação exige IRPJ, CSLL multa de 75% e juros. Trata-se de ágio gerado fora do Brasil e depois transferido para empresa nacional. Com a decisão fica mantida uma autuação de valor histórico de cerca de R$ 344 milhões, segundo fonte.

Outro julgado trata de ágio gerado na aquisição do banco Noroeste. Nesse caso o recurso do Santander não foi conhecido então o mérito, nem chegou a ser analisado.

O ponto central nessa discussão de ágio era o laudo apresentado. Na sustentação oral realizada em fevereiro, a advogada do banco, Ana Paula Schincariol Lui Barreto, sócia do escritório Mattos Filho Advogados, destacou a existência de laudo para embasar a operação. Mas, na sessão de hoje, o pedido não foi conhecido por maioria de votos, apenas um conselheiro, representante dos contribuintes, ficou vencido.

Na terceira autuação, a Receita cobra IRPJ e CSLL (cerca de R$ 200 milhões, valor indicado no processo) pela apuração de um conjunto de infrações. Foram levantadas várias questões como a existência de propósito negocial, possibilidade de despesa com amortização de CSLL e a existência de propósito negocial em face da estrutura alternativa de aproveitamento do ágio (nº 16327.721046/2011-84).

A tese vencida pelo banco, por maioria de votos, foi a possibilidade de haver ágio mesmo quando a operação se dá quando há pagamento por meio de ações. Para o Fisco era necessário haver pagamento em dinheiro.

O caso trata da compra do Sudameris pelo ABN (depois adquirido pelo Santander). A operação foi feita em duas etapas. A primeira, por meio de pagamento em dinheiro, gerou um ágio que foi aceito pela Receita. Já na segunda etapa o pagamento se deu por meio de ações o que, segundo o Fisco, não geraria ágio amortizável. Por maioria de votos, esse ponto foi aceito pela Câmara Superior. Ficaram vencidos três conselheiros representantes dos contribuintes (nº 16327.721530/2012-94).

O caso voltará para a turma baixa. O valor original da autuação é estimado em cerca de R$ 190 milhões, segundo fonte.

Por meio de nota, o Santander diz que as autuações são infundadas. Informa também que vai aguardar a publicação da decisão para análise dos recursos cabíveis. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/03/2023

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