8 de abril de 2021

1. Fux manobra e impõe discussão sobre quórum para modulação de efeitos

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu jogar para discussão presencial o julgamento que já chegava ao fim no plenário virtual sobre a modulação dos efeitos da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O julgamento estava em 5 a 4, contra a retroatividade dessa cobrança pela Receita Federal. Segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO sobre o caso, “nesse meio tempo, o presidente da corte tentará construir com os colegas uma solução para que a tributação ocorra apenas daqui para frente e impeça uma cobrança retroativa que tenha impacto financeiro na iniciativa privada”. Um dos pontos que deverá ser debatido pelos ministros, segundo o jornal, é “sobre o quórum mínimo para modulação de efeitos de decisão tomada em recurso com repercussão geral: se precisa ter maioria simples de seis votos ou se é necessário haver oito votos”. (Fonte: Jota)

2. CARF julga favoravelmente aos contribuintes questão sobre comprovação de prestação de serviço em pagamentos sem causa

No VALOR ECONÔMICO, destaque para reportagem informando sobre a primeira decisão favorável aos contribuintes tomada pelo Carf desde o fim do voto de qualidade no conselho. Trata-se de caso envolvendo um hotel no Rio de Janeiro, que recorreu contra cobrança da Receita Federal em relação a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos feitos a prestadores de serviços sem que houvesse a comprovação da prestação desses serviços. Como sublinha o jornal, o caso “chama a atenção por envolver tese também usada contra autuações geradas com a Operação Lava-Jato”. A reportagem explica que o fisco costuma cobrar 35% de IRRF quando avalia não haver provas da prestação dos serviços. No caso em questão, a Polícia Federal pediu justificativa relativa a mais de cem pagamentos, mas o hotel não conseguiu comprovar parte deles. (Fonte: Jota)

3. Ministros de Finanças prometem acelerar negociação para tributação e Big Techs

O jornal especializado também traz uma atualização sobre as negociações entre os países do G-20 acerca da criação de um imposto mínimo sobre o lucro de empresas. Segundo o VALOR, os ministros de Finanças desses países “prometeram acelerar negociação” nesse sentido, amparados em dois pilares: a definição de uma taxa mínima a ser aplicada globalmente e o pagamento sendo efetuado pela empresa no mercado onde ela realiza seus negócios, independentemente da localização de sua sede. (Fonte: Jota)

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