8 de junho de 2020

1) Ministério da Economia publica portaria alterando o registo de habilitação no Programa Rota 2030 durante pandemia

A Portaria nº 13.519, de 3 de junho de 2020, altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica. 

O Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística é parte da estratégia elaborada pelo Governo Federal para desenvolvimento do setor automotivo no país e busca atender o contexto no qual o setor automotivo mundial sinaliza profundas transformações, seja pela preocupação quanto a energias renováveis, seja pelos impactos econômicos do uso dos veículos automotores. 

Excepcionalmente, em razão da crise da COVID-19, ficam prorrogados, em três meses, o prazo para atendimento das obrigações a serem cumpridas no ano de 2020, no caso do inciso I do caput do art. 3º, e no ano de 2021, no caso do inciso II do caput da Portaria (“I – os arts. 2º, 4º e 10, da Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e” “II – o § 1º do art. 16 da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade”).

2) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

Foram publicados os Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, 57, 58 e 60 de 2020, que prorrogam, por 60 dias, a vigência das seguintes Medidas Provisórias, respectivamente: 

(i) MP nº 946, de 7 de abril de 2020, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”;

(ii) MP nº 947, de 8 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica; 

(iii) MP nº 948, de 8 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”; 

(iv) MP nº 950, de 8 de abril de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”.

Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de Lei 2494/20, o qual determina que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde corresponderá, excepcionalmente, a 50% sobre o salário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados lembra que, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), esses trabalhadores recebem atualmente um adicional de, no máximo, 40% sobre o salário mínimo vigente – assim, essa bonificação é equivalente hoje a R$ 418, qualquer que seja a remuneração mensal.

Ainda na Câmara, foi apresentado o Projeto de Lei 1542/20, o qual suspende por mais 60 dias o reajuste de medicamentos e por 120 dias o aumento em mensalidade de planos privados de saúde em razão da pandemia de coronavírus. A proposta altera a lei que trata das medidas para enfrentar o novo coronavírus (Lei 13.979/20) Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara)