8 de junho de 2021

Sumário

1. Artigo – Marco Legal das Startups – Capítulo II: Enquadramento de Empresas Startups

O segundo capítulo do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) estabelece os critérios para classificação de empresas como startups e sua consequente inclusão na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento do ecossistema de inovação brasileiro.
Os requisitos envolvem indicadores formais, financeiros, temporais e funcionais, como detalhamos em artigo disponível na íntegra em: https://news.fcrlaw.com.br/artigo-marco-legal-das-startups-capitulo-ii-enquadramento-de-empresas-startups/

2. Expresso Trabalhista FCR Law #5 – Banco de Horas como sistema de compensação da jornada

O regime de banco de horas, previsto na CLT, é um facilitador do sistema de compensação, propiciando inúmeras vantagens tanto ao empregado quanto ao empregador.

Vimos, também, que com a vigência da Medida Provisória nº 1.046, algumas regras foram flexibilizadas como medidas para enfrentamento da crise econômica causada pela COVID-19, possibilitando a redução de custos e facilitar a compensação da jornada de trabalho.

Para saber mais sobre a implantação, regras e exceções do banco de horas, assim como o seu sistema de compensação, acesse:
https://lnkd.in/d3hjPGv

3. Refis vai englobar dívidas pré-pandemia, mas limitado a empresas afetadas

Destaque nesta terça-feira é para reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO com detalhes do plano do governo, a ser incorporado em projeto em tramitação no Senado, que cria um novo Refis. De acordo com o jornal, que recebeu as informações diretamente do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias vai englobar dívidas contraídas antes da pandemia e permitirá que empresas usem prejuízo como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados de anos anteriores. O texto preparado pelo governo também incluirá, conforme a reportagem, condições mais facilitadas para a transação tributária (por exemplo, aumento de 50% para 70% no desconto a ser aplicado sobre o principal da dívida).

Entre as restrições pretendidas pelo governo, afirma a reportagem, está a vinculação do Refis às empresas que comprovarem perda de receita durante a pandemia. O piso de perda de faturamento seria de 15%, segundo o ESTADÃO. A partir desse patamar, quanto maiores as perdas, melhores as condições de adesão ao programa. Outra restrição é o impedimento de adesão de pessoas físicas. No entanto, anota o jornal, “parlamentares pressionam para que o Refis seja amplo, aberto a todas as empresas e também às pessoas físicas”. Fonte: Jota

4. Empresas adiam na Justiça pagamento de IR e CSLL sobre créditos

O fim do julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins abre para a Receita Federal a possibilidade de realizar novas cobranças de tributos. Isso porque incide a alíquota de 34% de IRPJ e CSLL sobre valores devolvidos aos contribuintes. A situação tem levado ao Judiciário empresas que tentam adiar o pagamento desta tributação para o momento em que, efetivamente, os créditos entrarem no caixa.

A jurisprudência está longe de ser pacífica. Mas há decisões favoráveis a empresas que podem servir de argumento em processos semelhantes.

A Receita exige o IRPJ e a CSLL na hora do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso da decisão judicial. Contribuintes pedem na Justiça para serem tributados apenas quando o pedido de compensação dos créditos de PIS e Cofins, sem o ICMS, for homologado pela Receita. Como o intervalo entre um e o outro momento para ficar quites com o Fisco pode chegar a dez anos, uma decisão judicial pode ter impacto significativo.

As compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril de 2021, impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a “tese do século”. Isso indica um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020. De 2017 até agora, foram utilizados R$ 117,5 bilhões em créditos associados à tese.

Após o trânsito em julgado da decisão que concedeu o direito aos créditos, a empresa tem cinco anos para habilitar o crédito na Receita. Uma vez autorizada a habilitação do crédito, são apresentadas as declarações de compensação (DComps), explica o advogado Caio Malpighi, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados. A Receita tem mais cinco anos para homologar ou não os créditos. A Selic incide até o momento da compensação.

“Ainda não há uma consolidação da jurisprudência sobre o momento da tributação”, afirma Malpighi. Há decisões pelo momento do trânsito em julgado, o da homologação e a intermediária, na transmissão da DComp. “Isso ainda vai ser objeto de muito contencioso, especialmente com os trânsitos em julgado, agora, sobre a tese de retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.”

A Receita define o momento da tributação por meio de normas administrativas. Pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 25, de 2003, afirma que nos casos de repetição de indébito – quando deve ser devolvido um valor pago a mais-, a receita é tributável no trânsito em julgado da sentença judicial que define o valor a ser restituído. Pela Solução de Consulta nº 233, de 2007, a Receita confirma que créditos reconhecidos passam a ser tributáveis na data do trânsito em julgado.

Uma empresa de tecnologia do interior de São Paulo, representada pela advogada Camila Camargo Altero, sócia do escritório Benício Advogados, obteve decisão favorável na 2ª Vara Federal de Jundiaí (5005150-97.2020.4.03.6128). “Enquanto não houver a homologação da compensação, os indébitos tributários decorrentes de sentenças transitadas em julgado não podem sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL”, afirma o juiz federal José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira na decisão.

Segundo Daniel Ávila Thiers Vieira, do escritório Locatelli Advogados, não há, logo após o trânsito em julgado, a ocorrência de fato que permita a tributação. “O entendimento da Receita é muito desfavorável”, afirma.

Mas, em julgado recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, localizado no Recife, decidiu que, se a decisão do trânsito em julgado já indicar o valor a compensar, a partir dela ocorre a tributação. Contudo, caso não seja definido o montante a ser devolvido ao contribuinte, a tributação só incide no momento da declaração de compensação. Unânime, a decisão manteve o mandado de segurança concedido à Jav Indústria de Alimentos. Os embargos de declaração da União foram negados (processo nº 0800221-81.2020.4.05.8500).

Na 3ª Região, que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, há decisões favoráveis e contrárias às empresas. Recentemente, a 4ª Turma do TRF manteve liminar em mandado de segurança para a tributação só ocorrer no momento da homologação da compensação. No voto, a relatora, desembargadora federal Marli Ferreira, afirma que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. A decisão foi unânime (processo nº 5010177-15.2020.4.03.0000).

Por outro lado, a juíza Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido de um contribuinte. “A partir do trânsito em julgado da sentença, nasce a disponibilidade jurídica da renda, estando, assim, configurado o fato gerador do imposto de renda” (processo nº 5024168-91.2020.4.03.6100).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

5. Maioria no STF defende que sucata gera créditos de PIS/Cofins

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de sucata – desperdícios, resíduos ou aparas. A prática é vedada pelo artigo 47 da Lei nº 11.196, de 2005. Os ministros também manifestaram, contudo, serem contrários à isenção do setor.

O tema foi julgado em ação que envolve a Sulina Embalagens e a Trombini Industrial, indústrias do setor papeleiro. Elas usam materiais reciclados (aparas de papel) como insumo principal no processo produtivo. No processo, destacam que o Estado dá aos produtos reciclados um tratamento tributário mais gravoso do que aos produtos extraídos da natureza, que empregam menos mão-de-obra e agridem o meio ambiente (RE 607109).

Já a Fazenda alega que o artigo 48 da mesma lei prevê a suspensão da incidência das contribuições no caso de venda de sucatas para empresa que apure o IR com base no lucro real. Portanto, não seria possível gerar crédito quando a operação anterior não é sujeita ao pagamento das contribuições. De acordo com a União, o aproveitamento dos créditos no sistema da não cumulatividade é definido pela incidência das contribuições nas operações anteriores.

O julgamento dividiu os ministros em quatro linhas de voto. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem as empresas que vendem sucata são, na verdade, prejudicadas com o modelo da Lei 11.196.

Hoje, do ponto de vista tributário, é economicamente mais vantajoso comprar insumos da indústria extrativista do que adquirir matéria-prima de cooperativas de catadores de materiais recicláveis

— Ministro Gilmar Mendes

No voto, o ministro explica que as vendedoras pagariam 3,65% de PIS e Cofins e quem compra teria crédito de 9,25%, mais vantajoso, portanto, do que comprar das isentas, que não pagam nada, mas também não proporcionam crédito. Por isso, ele votou a favor do uso dos créditos, mas também contra a isenção de quem vende sucata.

Assim, para Mendes, são inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196, de 2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis e concedem isenção. “Hoje, do ponto de vista tributário, é economicamente mais vantajoso comprar insumos da indústria extrativista do que adquirir matéria-prima de cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, afirma. Além de contraditório, a Constituição defende o meio ambiente, segundo o ministro, o que torna essa previsão inconstitucional.

“Embora o legislador tenha visado a beneficiar os catadores de papel, a legislação provocou graves distorções que acabam por desestimular a compra de materiais reciclados”, afirma. O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, o último a votar.

O ministro Dias Toffoli considerou inconstitucional apenas o artigo 47, sobre a vedação aos créditos. Assim ficou vencido junto com os ministros que votaram pela validade do dispositivo.

A relatora, ministra Rosa Weber, e o ministro Marco Aurélio Mello, consideraram o artigo válido, fazendo exceção às empresas no Simples, que pagam alíquota menor dos tributos. Já para o ministro Alexandre de Moraes, a vedação também é constitucional, mas sem a ressalva do Simples. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

6. Barroso suspende julgamento do STF sobre tributação de heranças no exterior

O julgamento sobre recurso que tenta limitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributação de doações e heranças de bens no exterior pelos Estados foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual e tinha desfecho previsto para sexta-feira.

O recurso foi apresentado pelo Estado de São Paulo (RE 851108). Mas os cofres de diversos entes federativos podem ser impactos por essa decisão. O julgamento ocorre em sede de repercussão geral. Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo a tributação sobre bens localizados no exterior. Em São Paulo, a alíquota é de 4%. Em outros Estados pode chegar a 8%.

Antes de Barroso pedir vista, nesta tarde, três ministros já haviam proferido votos e todos se posicionaram da mesma forma. Dias Toffoli, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes negaram o pedido do governo paulista.

Quando decidiram sobre esse tema, no mês de fevereiro, os ministros afirmaram que a cobrança ficaria proibida a partir da publicação do acórdão — o que ocorreu no dia 20 de abril.

Mas fizeram uma ressalva: aqueles contribuintes que têm ações judiciais discutindo a validade da cobrança ou a ocorrência de bitributação — por ter sido cobrado por mais de um Estado brasileiro — não precisariam pagar o imposto sobre a herança ou doação realizada no passado.

Foi contra esse trecho que São Paulo se insurgiu. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o impacto será de pelo menos R$ 2,6 bilhões para os cofres do Estado.

Esse cálculo leva em conta as ações judiciais distribuídas até a data do julgamento no mês de fevereiro. Significa, segundo o Estado, que as perdas podem ser ainda maiores. Isso porque o acórdão — que serve como data de corte para a aplicação da exceção — foi publicado dois meses depois, dando tempo extra para que outros contribuintes ingressassem com as ações.

Votos

O relator, ministro Dias Toffoli, ao negar o pedido de São Paulo, afirmou não existir contradição, omissão ou obscuridade no acórdão publicado em 20 de abril e disse também que não há erro material a ser corrigido. “Insta registrar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa”, frisou.

Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento de Toffoli. Mas outros oito ministros ainda precisam votar para um desfecho. Não há, no entanto, uma data prevista para a retomada do julgamento.

Os ministros proibiram a cobrança de tributo sobre as doações e heranças de bens no exterior, por entender que isso só seria possível se estabelecido por lei complementar federal. Os Estados não podem, portanto, por meio de normas próprias, instituir o ITCMD para esses casos. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

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