8 de julho de 2021

1. Em meio a polêmica sobre IR, Receita fala em rever regras do Simples

Enquanto o governo tenta dobrar resistências de empresários e investidores ao projeto de reforma do Imposto de Renda, ontem o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, abriu um novo flanco de controvérsia ao dizer, em seminário com a participação de representantes do mercado financeiro, que é necessário alterar as regras do Simples Nacional e do MEI, de forma a “rever distorções”. No entendimento de Tostes, relatam os principais jornais, flexibilizações feitas nesses regimes especiais nos últimos anos foram indevidas. O secretário não apresentou detalhes sobre quais modificações concretas ele defende. Porém, como pontua o texto da FOLHA DE S.PAULO a respeito, “dentro do governo, no entanto, a tentativa de mudanças nas regras é vista como inoportuna por ter potencial de atrair mais críticas justamente no momento em que o Executivo tenta levar adiante suas propostas de alterações no Imposto de Renda, alvo de reclamações do empresariado.”

Na tentativa de obter o apoio da classe empresarial para a reforma do IR, o ministro Paulo Guedes admitiu ontem que “tem muita reclamação” em relação ao projeto apresentado pelo governo, mas que até aqui foram dados apenas “os passos iniciais” das mudanças. Publicamente, ele já admite uma redução mais ampla no IRPJ. “Ia reduzir 2,5 [pontos percentuais]? Reduz 5. Ainda está pesando? Reduz 10. Ainda está pesando? Reduz 15. Ou seja, essa é a pista que estamos seguindo. Temos certeza que estamos no caminho certo”, disse o ministro.

Por ora, a reforma vem gerando bastante oposição. Como também informam os principais veículos nesta quinta-feira, ontem 120 entidades empresariais enviaram uma carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira, com uma relação de críticas à proposta e pedindo mais tempo para que as medidas sejam debatidas antes de irem a voto na Casa. As entidades signatárias defenderam inclusive a criação de uma comissão especial para discutir o assunto. Entre elas estão a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais).

No VALOR ECONÔMICO, destaque para uma entrevista com o economista-chefe da RPS Capital, Gabriel Leal de Barros. Ele concorda com a ideia de que o projeto do governo precisa de ajustes, mas indicou que a proposta está no caminho correto e que, propositalmente, possui “gorduras” a serem eliminadas na tramitação no Legislativo. “É preciso separar uma reclamação que é por lobby, de algum setor que vai perder, já que há muitos deles com privilégios fiscais. Temos mais de R$ 330 bilhões em renúncias fiscais, e boa parte disso é em regime especial para setor A, B ou C ou até empresa específica. A proposta do governo vem no sentido de acabar com privilégios. Mas também há uma questão de calibragem. Eu reconheço que tem equívocos de calibragem, mas dou um desconto porque faz parte da estratégia de negociação política você mandar uma proposta com gordura, para que o Congresso participe do processo de construção”, avalia Barros. Fonte: Jota

2. Justiça já tem 600 decisões envolvendo lei de proteção de dados

Com menos de um ano de vigência, a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) já embasou cerca de 600 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas.

Das 598 decisões já tomadas em todos os tribunais do país de 18 de setembro de 2020, data de sanção da lei, a 25 de junho deste ano, a metade trata diretamente de proteção de dados pessoais e privacidade, mostra levantamento da Juit, empresa especializada no uso de ferramentas automatizadas para fazer varredura de tribunais, a pedido da Folha.

Nos processos iniciais, chama a atenção o receio com a exposição de informações pessoais em diários oficiais e documentos de tribunais visíveis em buscadores como o Google. Cidadãos não querem digitar o nome na internet e encontrar, de cara, um processo trabalhista do passado, seu endereço ou uma multa, por exemplo.

Ainda não há uma regulamentação sobre serviços privados, como Google e Yahoo, indexarem essas informações. E a LGPD não trata de direito ao esquecimento —que permitiria a remoção, de plataformas como o Google, de informações que desagradam uma pessoa.

Do total de sentenças, 74% são de primeiro grau e estão restritas a São Paulo. Isso indica que o tema está longe de ter uma jurisprudência consolidada, já que parte dos processos deverá ser discutida em tribunais superiores.

Mesmo assim, especialistas já identificaram algumas tendências, como o apreço pela base legal do consentimento —uma das que determina a autorização expressa do cidadão para a coleta de um dado pessoal— e o entendimento de que um vazamento não necessariamente gera indenização por dano moral. Ou seja, é preciso comprovar a relação entre um celular exposto indevidamente na internet, por exemplo, e o assédio de telemarketing. Fonte: Folha de São Paulo

3. Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial

Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solução de consulta do órgão, deve ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%.

A taxação ocorre na transferência do valor para o Brasil e vale para recursos mantidos por pessoas físicas em conta corrente, ou seja, que não geram rendimento de aplicação financeira. A orientação da Receita surpreendeu advogados tributaristas, para quem a variação cambial nesse caso seria integralmente livre de tributação pelo Imposto de Renda.

Solução de Consulta nº 115 foi editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento, publicado no dia 1º, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.

De acordo com os advogados Daniel Zugman e Frederico Bastos, sócios do BVZ Advogados, o mercado sempre considerou isento o ganho de variação do câmbio — na conversão do dólar para o real, por exemplo. “A solução de consulta limita e relativiza essa isenção em uma interpretação que não faz sentido do ponto de vista econômico”, afirma Zugman.

A orientação da Receita foi dada a uma pessoa que enviou, por meio de um banco, recursos em reais ao exterior, por meio de depósito não remunerado. Em determinado momento, o correntista pediu a transferência do montante em dólares para a conta bancária no Brasil. Afirmou que não houve qualquer acréscimo em moeda estrangeira ao valor depositado. “Houve apenas a conversão do montante original em dólares pelo valor do dólar na data do reingresso”, disse.

Na resposta, a Receita afirma que “na hipótese de direitos adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital tributável corresponde à diferença positiva em reais entre o valor de alienação da moeda depositada em conta não remunerada e o seu custo de aquisição — o valor originalmente depositado, sendo isenta a variação cambial apurada até 31 de dezembro do ano calendário anterior ao da transferência”.

Advogados explicam que, todo ano, o contribuinte precisa atualizar o saldo em reais mantido na conta no exterior na declaração do Imposto de Renda. Mas, que em perguntas e respostas sobre o recolhimento do tributo, a orientação da Receita é pela isenção do acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado no campo de rendimentos isentos e não tributáveis.

“Nunca tivemos dúvida em relação a isso. Eu discordo totalmente dessa interpretação que é diferente do que tínhamos até então”, diz a advogada Joanna Rezende, sócia do escritório Velloza Advogados.

Pela solução de consulta, a Receita deixa de tributar a variação cambial declarada no dia 31 de dezembro do ano anterior ao saque dos valores mantidos no exterior. Mas, segundo advogados, o IR passa a incidir sobre o ganho com a conversão da moeda de 31 de dezembro até a data do saque. “É uma interpretação frágil porque, no limite, bastaria sacar os recursos no dia 1º de janeiro para não sofrer a tributação”, afirma Frederico Bastos, do BVZ. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

4. Acordos coletivos asseguram direitos à comunidade LGBTQIAP+

A bandeira da diversidade tem ganhado espaço dentro das empresas e agora chegou na negociação sindical. Em 839 acordos e convenções coletivas firmados no ano passado foram assegurados direitos à comunidade LGBTQIAP+, de acordo com levantamento nacional feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fornecido com exclusividade ao Valor.

O número ainda é pequeno. Representa 3,2% das 26 mil negociações firmadas no país. Mas surpreendeu advogados e pesquisadores da área, pelo fato de o tema ser recente na mesa de negociações. A tendência, segundo os especialistas, é que ainda cresça nos próximos anos.

“O levantamento surpreendeu. As cláusulas são muito boas para assegurar direitos iguais ao público LGBTQIAP+ ”, diz Daniel Taquiguthi Ribeiro, técnico do Dieese responsável pelo estudo.

Em 589 negociações firmadas (70,2% do total), de acordo com os dados colhidos, há cláusulas que tratam de garantias para a união homoafetiva. Há previsões gerais em 495 delas, assegurando os mesmos direitos previstos para a união heteroafetiva.

Temas específicos são tratados em 137 acordos ou convenções coletivas, como direitos iguais para filhos de relações homoafetivas — auxílio-educação e auxílio-creche, por exemplo. Há ainda abono de faltas por morte do companheiro ou para acompanhamento médico de cônjuge ou filho, além de previsão de licença para casamento, união estável ou nascimento de filho ou adoção.

Previsões que tratam de igualdade de oportunidades e combate à discriminação aparecem em 59,4% dos acordos firmados (498). As cláusulas falam de apuração de denúncias, campanhas de conscientização, assistência jurídica, comissão paritária para discutir o tema e, até mesmo, sobre ações e políticas da empresa.

Em 11 negociações existe previsão de licença em caso de violência. Uma das cláusulas estabelece cinco dias de licença, mediante apresentação do boletim de ocorrência. Vale também para situação de violência contra filho. E em duas negociações ainda há a disposição expressa de que a homofobia é motivo para demissão por justa causa.

O advogado trabalhista Fabio Medeiros, sócio da área trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados, diz que tem recebido muitas consultas de empresas sobre diversidade e que a pesquisa do Dieese traz dados reveladores. “É muito importante inclusive para que outras empresas possam ver o que já foi negociado em acordos e convenções coletivas”, afirma.

A maioria das cláusulas encontradas no levantamento do Dieese, segundo Medeiros, tem se preocupado com o momento posterior à contratação. “Elas caminham no sentido do que as empresas devem fazer para que o grupo de sinta incluído e acolhido e como proceder para manter a igualdade.”

Medeiros considera “um avanço” essas previsões em acordos e convenções coletivas. “Como não existe lei específica sobre o tema, se não estiver no acordo, o funcionário tem que entrar na Justiça para pleitear direitos iguais, baseado em princípios constitucionais”, diz.

Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Colatina (ES), o Sintvest, Gilliard Gonçalves Nascimento afirma ser muito importante a elaboração de cláusulas que incluam a comunidade LGBTQIAP+. “Você se sente acolhido e isso nos fortalece como pessoa, como ser”, diz ele, que tem uma união homoafetiva e trabalha há 13 anos na mesma empresa do setor de vestuário.

Nascimento participa de reuniões na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Vestuário da CUT para discutir o tema. Ele já levou algumas ideias para a diretoria do Sintvest, mas as negociações não avançaram a tempo de entrar na convenção coletiva deste ano. “Essas cláusulas iriam abranger muitos trabalhadores aqui da região do setor de vestuário, que são LGBTQIAP+”, afirma.

pandemia e o isolamento acabaram prejudicando as negociações, segundo o dirigente sindical. “Somos de cidade do interior. Aqui as pessoas não gostam muito de reunião pela internet. Estamos esperando para fazer reuniões presenciais.”

A ideia, afirma ele, seria estabelecer cláusulas para tratar do preconceito e determinar, por exemplo, apoio psicológico para ofendidos, multas ou alguma espécie de punição para o ofensor. “Hoje, estou em uma empresa familiar e sou respeitado, mas já ouvi muitas ofensas e também já tive que sair em defesa de outros. Mas essas agressões não partem da sociedade como um todo, são algumas pessoas que interferem para nos desestruturar.” Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

5. Transação Tributária de Dívida ativa para o Setor de Eventos em razão da crise de COVID-19

A Portaria PGFN nº 7.917/2021 estabeleceu os procedimentos para a realização de transação na cobrança da dívida ativa da União referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Referido Programa tem por finalidade a superação da situação de crise econômico-financeira das pessoas jurídicas do setor de eventos; a manutenção da produção, do emprego e da renda dos trabalhadores do setor; o ajuste entre a capacidade de geração de resultados do setor e a cobrança dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

São passíveis de transação no Perse os débitos tributários e não tributários administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa até 5.11.2021.

A transação envolve a possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento do prazo ordinário de 60 meses, e o oferecimento de descontos aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Podem aderir ao Perse, as pessoas jurídicas com CNAE registrado no CNPJ, que constem em ato do Ministro de Estado da Economia na data de 4.5.2021, data de publicação da lei que dispôs sobre ações emergenciais para o setor de eventos em decorrência da COVID-19, e instituiu o Perse, desde que cumpridos os requisitos constantes na legislação necessários.

Na modalidade de transação por adesão com redução de pagamento de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 70% do valor total de cada débito da negociação, em até 145 parcelas mensais e sucessivas, observados os percentuais mínimos aplicados após os descontos, da seguinte forma:

a) da 1ª a 12ª prestação, 0,3%;

b) da 13ª a 24ª prestação, 0,4%;

c) da 25ª a 36ª prestação, 0,5%; e

d) da 37ª prestação em diante, o percentual correspondente à divisão do saldo devedor remanescente pela quantidade de parcelas restantes.

No caso de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre folha de salário e demais rendimentos do trabalho, a receita ou faturamento, e sobre o lucro, e ainda a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, os prazos na modalidade de transação por adesão não podem ser superiores a 60 meses.

Com relação ao valor das parcelas, não será inferior a:

a) R$ 100,00, na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e

b) R$ 500,00, nos demais casos.

As pessoas jurídicas com débitos no valor consolidado inferior a R$ 5.000,000,00, podem formular proposta de transação individual, observador os critérios estabelecidos na legislação, sem prejuízo da possibilidade de adesão a proposta de transação formulada pela PGFN.

A adesão ao Perse não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas nas legislações vigentes, e será realizada exclusivamente através do portal REGULARIZE disponível no endereço eletrônico www.regularize.pgfn.gov.br.

Por fim, o contribuinte que prestar informações inverídicas, simular ou omitir informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente, fica sujeito à Representação para Fins Penais (RFP) para apuração dos crimes tipificados na legislação. Fonte: Checkpoint

6. Medida provisória cria programa de crédito para pequena empresa e produtor rural

A Medida Provisória 1057/21 cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), voltado para a concessão de financiamento bancário a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, incluindo micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais. O texto da medida provisória foi publicado na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial da União. Os financiamentos do PEC serão concedidos até 31 de dezembro pelas instituições financeiras que aderirem ao programa. As condições, os prazos, as regras para concessão e as características das operações serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em regulamento. Os financiamentos serão bancados unicamente pelos bancos, não havendo qualquer garantia de risco da União, previsão de aporte de recursos públicos ou subsídio às operações.

Regras semelhantes estavam previstas na MP 992/20, que criou o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), destinado a empresas com receita bruta de até R$ 300 milhões. A MP perdeu a validade sem ter sido votada no Congresso Nacional.

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou, por meio de nota, que o novo programa será capaz de gerar até R$ 48 bilhões em crédito.

Incentivo aos bancos

Como incentivo à participação dos bancos no programa, a medida provisória concede, por cinco anos (2022 a 2026), um crédito presumido sobre certas operações de crédito, prejuízo fiscal e perdas contábeis não dedutíveis na apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto da MP detalha a forma de calcular o crédito presumido.

O incentivo fiscal também fazia parte da MP 992. Os bancos poderão pedir ressarcimento do crédito presumido em espécie ou em títulos da dívida pública, a critério do ministro da Economia.

Caberá à Fazenda Nacional verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados pelos bancos. A MP prevê a aplicação de multa de 30% sobre o crédito presumido indevidamente deduzido ou ressarcido, quando obtido mediante apresentação de informações falsas.

Tramitação

Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a medida provisória será analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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