8 de julho de 2022

1. Pandemia gera recorde de casos na Justiça por ocultação de patrimônio

A pandemia gerou um volume recorde de processos judiciais contra empresas endividadas por ocultação de patrimônio. Levantamento do escritório Martinelli Advogados mostra que, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram proferidos no ano passado 6.731 acórdãos para o redirecionamento da cobrança a sócios ou terceiros, após a alegação desse tipo de fraude. O volume representa um crescimento de 33% em relação a 2019 e é o dobro do registrado no ano anterior.

Essa situação, segundo especialistas, ocorre principalmente em épocas de crise. Com o aumento da inadimplência, empresas em dificuldade decidem tomar medidas irregulares na tentativa de proteger seu patrimônio de eventuais cobranças. Credores são obrigados, então, a vasculhar a vida de sócios para tentar localizar bens.

Desde a crise econômica de 2008, as companhias com dívidas passaram a adotar com mais frequência práticas para blindar seu patrimônio, segundo o advogado Columbano Feijó, sócio da Falcon, Gail, Feijó e Sluiuzas Advogados. “A pandemia fez com que isso aumentasse de novo, já que algumas atividades ficaram paralisadas, a inadimplência aumentou exponencialmente e muitas empresas em dificuldade tomaram medidas irregulares”, diz.

Hoje, mais de 6,1 milhões de companhias estão inadimplentes, segundo levantamento da Serasa Experian, de maio. Do total, 52,7% são do setor de serviços. Em seguida, vêm o comércio (38,1%), a indústria (7,9%) e o setor primário (0,9%).

A maior parcela de empreendimentos no vermelho está em São Paulo e é de pequeno porte. A inadimplência no empreendedorismo, afirma o economista-chefe da Serasa Experian, Luiz Rabi, ainda deve se estender enquanto a economia permanecer instável.

De acordo com o economista e advogado Alessandro Azzoni, muitas empresas fecharam as portas ou estão endividadas e não conseguem honrar suas dívidas. Principalmente, bares e restaurantes, que sofreram muito com as restrições sanitárias. “Ninguém esperava que essa situação durasse por mais de dois anos”, diz. “E muitas que já estavam endividadas se tornaram insolventes.”

Essas empresas têm sido agora alvo de ações judiciais de cobrança. E quando os credores não conseguem localizar bens desses devedores, entram com o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica – que permite atingir bens de terceiros e responsabilizar sócio ou administrador pela dívida, em caso de fraude.

São casos em que os devedores tentam esconder seus bens, por meio de blindagens patrimoniais irregulares, muitas vezes utilizando-se de terceiros (laranjas). Contudo, conseguir uma decisão favorável, nesses casos, não é simples, de acordo com Azzoni. “Tem que provar que houve fraude, que durante a execução a empresa vendeu seus bens ou transferiu para terceiros para não quitar sua dívida”, afirma.

Segundo o advogado Luís Cascaldi, do Martinelli Advogados, que coordenou a pesquisa no site do TJSP, esse crescimento no número de casos é reflexo da crise econômica gerada com a pandemia. O levantamento, explica, traz número de acórdãos, e não de processos – ou seja, pode existir mais de um acórdão em um mesmo processo. Porém, acrescenta, deve se levar em consideração que, nessa conta, não entraram muitos casos que correm em segredo judicial para que os outros credores não saibam da busca e localizem primeiro os bens.

Para auxiliar nas buscas de bens, ele afirma que a banca tem usado parcerias e adotado ferramentas de tecnologia para fazer dossiês aos credores, mostrando o que se poderia pedir nesses processos e se existiriam chances de recuperação dos valores. Nesses casos, destaca, as redes sociais têm sido importantes. “Em um dos processos descobrimos que o devedor era dono de um haras, que estava em nome de terceiros, por uma foto publicada”, diz.

A possibilidade de atingir bens de terceiros em caso de fraude está prevista no artigo 50 do Código Civil. E a forma como esse procedimento deve ser conduzido pelo juiz está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC).

“As redes sociais têm sido fundamentais para esse tipo de trabalho. O devedor oculta seu patrimônio, mas não quer abandonar o status. É comum ter postagens de uma vida de luxo, passeio de lancha, viagem pela Europa”, afirma o advogado Columbano Feijó. De acordo com ele, para receber, o credor acaba sendo obrigado a revirar a vida da empresa e de seus sócios. Na pesquisa patrimonial, além das redes sociais, costuma-se fazer um levantamento detalhado das escrituras públicas, procurações e atos societários.

Feijó assessorou recentemente uma empresa credora, que cobrava uma dívida superior a R$ 500 mil pela compra de um maquinário de grande porte. Nas buscas, descobriram que foi aberta uma nova empresa no local onde funcionava a devedora, com os mesmos funcionários, mesmos telefones e mercadorias, mas que estava em nome de outra pessoa. Essa pessoa era o filho de um dos sócios, de 21 anos, que se apresentava como músico nas redes sociais, sem possuir vinculação com as atividades da empresa (processo nº 0003295-31.2021.8.26.0577).

Já quando se tratam de grandes grupos econômicos, as ações de ocultação de patrimônio ficam mais sofisticadas, segundo Feijó. São criadas empresas com a única finalidade de esvaziar e esconder bens por meio de práticas de confusão patrimonial. Em um dos casos em que atua, que envolve uma grande construtora, tenta-se recuperar mais de R$ 3 milhões devidos por uma empresa de engenharia, por processos trabalhistas não pagos. A construtora teve que quitar as verbas por ser responsável subsidiária.

No processo, o advogado afirma que conseguiu provas de que a devedora atuou como prestadora de serviços de mão de obra para construção de edifícios. Também de que ela faz parte de um grupo fraudulento, que conta com a criação de mais de 20 empresas para esvaziar e ocultar patrimônios. Feijó já conseguiu uma medida cautelar no TJSP para que seja feito um arresto dos valores nas contas bancárias das empresas até decisão em tribunal arbitral sobre o caso. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 08/07/2022

2. Procuradoria da Fazenda cria grupo para classificar créditos de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. A classificação já era feita, mas ainda não havia sido criado o grupo específico para isso, previsto na Portaria nº 293, de junho de 2017.

O novo grupo poderá estabelecer critérios complementares para classificação dos créditos inscritos. Ainda pode definir o modelo para classificação dos créditos, aprimorar a metodologia para reconhecimento e mensuração dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber e aprimorar rotinas e procedimentos de controle dos registros contábeis.

Foi a portaria de 2017 que estabeleceu que os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados de acordo com os critérios, definidos nela. Esse rating é utilizado pela procuradoria nas transações tributárias – o critério é conceder mais descontos para quem estiver em pior situação, tentando evitar que empresas saudáveis – ou quase saudáveis – se beneficiem de não pagar tributos.

“É o grau de recuperabilidade que define se a PGFN e a Receita Federal podem fazer a transação proposta pelo contribuinte”, afirma Vivian Casanova do BMA Advogados.

O rating considera a liquidez das garantias, se são suficientes, e os parcelamentos ativos, em relação aos créditos. Quanto aos devedores, observa a capacidade de pagamento, o endividamento total e o histórico de adimplemento. A classificação vai de A até D, sendo A os créditos com alta perspectiva de recuperação e D, irrecuperável.

O grupo ficará no âmbito do Laboratório de Ciência de Dados (LAB-DATA) da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 08/07/2022

3. Gradiente negocia com PGFN dívida de R$ 600 milhões

A Gradiente, em recuperação judicial, fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para solucionar uma dívida de aproximadamente R$ 600 milhões em impostos atrasados. A negociação foi feita por meio da chamada “transação tributária”, possibilidade aberta em 2020 para devedores inscritos na dívida ativa.

Depois de sentar à mesa com os procuradores, a empresa, com nota “D” no rating da Fazenda, a classificação mais baixa, conseguiu negociar um desconto de 67% e a possibilidade de quitar o que deve em 120 meses.

A empresa chegou a aderir ao modelo de transação padrão, mas ele não era suficiente para todo seu passivo. Foi quando começou a transação individual customizada. Nessa modalidade a PGFN tem margem maior para adequar o plano de recuperação dos créditos, segundo o procurador da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas Alfredo Frota.

A transação foi instituída em fevereiro de 2020, por meio da Lei nº 13.988. O Fisco, desde então, tem permissão para sentar à mesa e negociar com devedores, não importa o valor da dívida. Até maio, foram regularizados um total de R$ 294,8 bilhões em 1,3 milhão de acordos firmados via transação. Em 2021, foram recuperados aos cofres públicos R$ 31,7 bilhões.

O procurador que atuou na negociação destaca que um dos pontos que incentivou o acordo foi ver que a empresa queria se regularizar para voltar a operar. “A projeção de resultado para um futuro próximo é convidativa”, diz Frota.

A empresa, sediada na Zona Franca de Manaus, tem uma história quase centenária. No auge, chegou a empregar nove mil pessoas, segundo o procurador. “A negociação deu trabalho, mas é gratificante tentar devolver uma empresa desse porte ao mercado”, afirma.

Do lado da Gradiente, está o tributarista Marcel Scótolo. Ele trabalhou na revisão de débitos do passivo tributário federal da Gradiente junto do advogado tributarista Bruno Martins e a Asti Consultoria. O objetivo era achar soluções para o passivo.

Inicialmente, a ideia era fechar duas transações padrões. Porém, como ficariam submetidas ao limite de R$ 150 milhões, a solução encontrada foi de reunir todo o passivo tributário federal da companhia e apresentar uma solução de parcelamento única.

O passivo total somava R$ 750 milhões. As dívidas são bem antigas, feitas há cerca de 20 anos, segundo Scótolo. Do total, porém, R$ 150 milhões não foram negociados.

De acordo com o advogado, para R$ 100 milhões a empresa tem decisão judicial favorável reconhecendo a prescrição e, para R$ 50 milhões, havia indicação de nulidade do título executivo.

O valor a ser pago foi reduzido em cerca de R$ 400 milhões. “Isso é muito importante para uma empresa que está em recuperação judicial”, afirma Scótolo. “Ela consegue se organizar melhor e planejar seu futuro porque o passivo tributário federal se tornou administrável”, acrescenta.

Uma condição para a transação é regularizar os débitos de FGTS que, no caso, eram de R$ 21 milhões. O valor será pago integralmente em 120 parcelas.

A dívida principal será paga também por meio de 120 parcelas, sendo 8% do total de entrada a ser paga em 24 parcelas e o restante em 96 parcelas. Passados os 24 meses iniciais serão pagas 36 parcelas de dívidas referentes a contribuição previdenciária.

“A transação hoje é uma ferramenta essencial”, diz o advogado. “Não deixa de ser um instituto novo, apesar de já estar previsto no Código Tributário Nacional há muito tempo.”

Para Euclídes Sigoli, procurador-regional da Fazenda na 1ª Região, “o que se destaca da negociação é o respeito à função social da empresa enquanto núcleo de geração de riqueza e empregos”. Ele ressalta ainda a importância da recuperação de valores à Previdência Social de forma integral, mesmo de forma parcelada. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/07/2022

4. TRT mantém justa causa de trabalhador que postou conteúdo ofensivo a empregador

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de empregado de uma rede de supermercados do litoral paulista que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem do empregador e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.

A notícia abordava ocasião em que produtos vencidos, separados para o descarte, foram encontrados pela vigilância sanitária no supermercado. Segundo a companhia, tratou-se de um mal-entendido que foi esclarecido posteriormente com o órgão competente, mas o comentário ofensivo do empregado já havia causado prejuízo. No comentário, escreveu: “Bem-vindo ao primeiro preço, kkk”.

O trabalhador buscou se defender sob a alegação de que a punição não está amparada na CLT e de que a conduta foi tão somente o exercício do direito de se expressar. Além disso, como foi realizado fora do trabalho, o ato não teria gerado nenhum prejuízo à empregadora.

Porém, para a relatora do caso no TRT, desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, “o comentário propalado por meio da rede social, indubitavelmente, macula a imagem da empresa e a prejudica perante seus clientes. De tal modo, impossível acolher suas alegações em nome da liberdade de expressão, eis que esta não é absoluta, pois tem limites na ofensa ao próximo”.

Com a decisão, ficaram prejudicados os pedidos do trabalhador por verbas associadas à dispensa imotivada, incluindo 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego indenizado. O processo tratou ainda sobre acúmulo de função e litigância de má-fé, temas nos quais o empregado também saiu derrotado. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 07/07/2022

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