8 de agosto de 2023

1. Relatora na Câmara defende prorrogação de desoneração da folha até 2027

Reportagem no jornal FOLHA DE S.PAULO teve acesso ao relatório preparado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) sobre o projeto de lei que estende para 2027 a vigência da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. Contrário ao interesse da equipe econômica do governo, o relatório defende a prorrogação. “A desoneração da folha de pagamentos representa a manutenção de importante componente da competitividade internacional, assim como protege a empregabilidade e o consumo das famílias em nível nacional”, escreve a relatora. Segundo o jornal, o texto será apresentado aos líderes partidários na Câmara nesta terça-feira. Também será discutida eventual tramitação do projeto em regime de urgência. Para acelerar o trâmite, a ideia da relatora é manter o texto aprovado pelo Senado em junho.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para reportagem que mostra como parlamentares estão se movimentando para derrubar vetos impostos pelo presidente Lula em lei que estabeleceu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessória. O entendimento dos deputados e senadores que estão se articulando pelos vetos é que a posição de Lula foi influenciada diretamente pela Receita Federal. Um dos pontos centrais vetados por Lula foi a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).  Segundo relata o jornal, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto que resultou na lei, “já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e indicou a tendência do Congresso de reverter a decisão de Lula”. “Acredito que teremos muitas chances de conseguir essa derrubada e eu disse isso a ele. Foi um projeto aprovado quase na unanimidade na Câmara e no Senado porque se viu que era um projeto de ganha-ganha”, disse o senador ao jornal. Fonte: Jota Matinal

2. Empresas perdem R$ 22 mil por dia em créditos tributários

Quase 200 empresas com faturamento anual maior do que R$ 20 milhões perdem cada uma, em média, R$ 22 mil por dia útil em créditos tributários a que teriam direito. É o que mostra levantamento da consultoria tributária Tax Group. As perdas são causadas por fatores como mudanças diárias em regras fiscais, segundo Luis Wulff, CEO do Grupo Fiscal, do qual faz parte a Tax Group.

O estudo leva em conta 188 empresas atendidas pelo Tax Group entre janeiro e outubro do ano passado, sendo que 152 delas são tributadas pelo regime do lucro real e 36 do lucro presumido. Foram considerados: Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, IPI, ICMS, ICMS – Substituição Tributária, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPBR) e INSS.

De acordo com Wulff, um dos principais fatores que explicam a perda é o grande volume de alterações realizadas diariamente nas regras fiscais em vigor. Segundo ele, conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre a questão, 54 regras, em média, são alteradas a cada dia útil no Brasil. Dessas mudanças, quatro são realizadas pelo governo federal, 18 por Estados e 32 por municípios.

Ele cita como exemplo um decreto publicado no ano passado pelo governo do Rio Grande do Sul que excluiu lâmpadas elétricas, água mineral e diversos produtos alimentícios do regime do ICMS de substituição tributária, em que uma empresa recolhe o tributo em nome das demais da mesma cadeia produtiva.

“Muitas empresas não possuem governança e profissionais com capacidade de atualização para lidar com as mudanças da legislação tributária”, diz Wulff. “Essas alterações geram impacto para os contribuintes e aumentam o Custo Brasil.”

Um segundo fator importante são falhas ou imprecisões na classificação fiscal de mercadorias. Um exemplo conhecido é se alguns tipos de calçado podem ser classificados como um sapato ou uma sandália.

“Diversas empresas não classificam seu produtos corretamente”, afirma o CEO do Grupo Fiscal. “Às vezes o tratamento desses itens na classificação fiscal é dúbia. A própria Receita Federal aplica em alguns casos duas, três ou até quatro classificações fiscais diferentes.”

Para Wulff, “a reforma tributária precisaria prever também uma simplificação do processo de classificação fiscal”, o que “não consta” no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. No caso, a classificação fiscal é a chamada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Na avaliação de Carlos Pinto, diretor do IBPT, a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na reforma tributária será suficiente para que a “simplificação” apareça normalmente no longo prazo. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a unificação de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – que por sua vez será formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

“Não vou precisar me ater aos cadastros [de classificação fiscal de mercadorias] porque haverá simplificação das regras atreladas ao consumo”, afirma o diretor do IBPT. “Hoje, o grande problema é que o IPI aqui é 10%, aqui é 5%, aqui é 2%. Amanhã será tudo 25% ou 30% [independentemente do produto]”, acrescenta ele, referindo-se a possíveis patamares da alíquota do IVA dual.

Wulff, do Tax Group, ainda destaca dois fatores que causam atualmente perdas para as companhias: desatualização nos softwares ou cadastros fiscais usados pelas empresas e “erros de aplicação da normal fiscal” por fornecedores, o que pode afetar negativamente as empresas para quem vendem produtos ou serviços.

Entre as empresas analisadas no estudo, 123 delas têm faturamento anual entre R$ 20 milhões e R$ 50 milhões, 44 têm faturamento anual entre R$ 50 milhões e R$ 100 milhões e 21, faturamento anual maior do que R$ 100 milhões.

Apesar do faturamento elevado, as companhias têm perfil heterogêneo. Na divisão por setores, 57 são do atacado, 49 do varejo, 42 da indústria, 17 dos serviços, 16 dos transportes e sete do agronegócio. Já na divisão por regiões, 71 são do Sul, 50 do Sudeste, 25 do Norte, 22 do Centro-Oeste e 20 do Nordeste.

Procurados pelo Valor para comentar o assunto, o Ministério da Fazenda e os relatores da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Estevão Taiar — De Brasília 08/08/2023

3. Acordos em processos no TST somam R$ 105,7 milhões no primeiro semestre

Acordos em conciliações trabalhistas realizadas entre fevereiro e julho desse ano no Tribunal Superior do Trabalho (TST) somaram, pelo menos, R$ 105,7 milhões. Foram realizadas 222 audiências de conciliação no período, além da análise de petições de acordos.

De acordo com o tribunal, os números mostram crescimento de resultados nas mediações e conciliações promovidas pelo TST e foram obtidos depois que a Corte intensificou os esforços para a negociação com a criação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST).

Mais de 1,3 mil processos foram remetidos ao Cejusc. A taxa de acordos é de cerca de 80%.

Disputas frequentes

A unidade busca simplificar o acesso à solução consensual no TST e agilizar a realização das audiências no próprio tribunal.

No TST, entre 2014 e 2022, foram realizadas tentativas de conciliação para 68 processos e 13 tiveram acordos homologados pelo antigo núcleo de conciliação.

Antes do Cejusc, na maior parte das vezes em que se solicitava uma conciliação em processo que estava em trâmite no TST, o caso era remetido ao tribunal regional de origem, onde ocorria a mediação. A taxa de acordos entre 2020 e 2021 foi de 32%. Nesse período, foram negociados 3,3 mil processos.

Qualquer ação em trâmite na Justiça do trabalho seja em conflitos individuais ou coletivos pode ser submetida à conciliação, explica a Roberta Carvalho, juíza auxiliar da vice-presidência e Secretária Geral da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação. “Aqui no TST temos investido muito nas conciliações tanto em conflitos coletivos quanto nos individuais que estão em grau de recurso”, afirma.

A equipe do Cejusc do TST é formada por servidores habilitados pelo curso de formação. Os ministros participam de algumas audiências, mas sempre há a supervisão de juízes convocados, segundo Carvalho.

Os assuntos mais frequentes, segundo a juíza, são responsabilidade subsidiária, horas extras, indenizações por danos morais e questões ligadas a vínculo de emprego como a terceirização. A juíza explica que mesmo quando o caso já chegou ao TST vale a pena para as partes conciliar.

Existem, por exemplo, processos que ficam suspensos no TST aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, mas podem ser resolvidos por meio da conciliação. As partes podem pedir a conciliação nos autos ou na página do Cejusc, segundo a juíza. A página será lançada ainda em agosto.

Para agosto, estão previstas aproximadamente 300 audiências em processos selecionados, a partir da assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica com diversas partes – entre elas, Advocacia-Geral da União, Correios, Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Os objetivos dos acordos são a redução da litigiosidade, a racionalização dos processos sobre matérias diversas e o estímulo à resolução consensual de controvérsias. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 08/08/2023

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