8 de setembro de 2021

1. Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a não incidência dos tributos.

Nas soluções de consulta (Disit nº 1.009 e Cosit nº 145, ambas do fim de 2020, e Disit nº 6.028, publicada na sexta-feira), o órgão voltou a estabelecer que apenas os benefícios de ICMS considerados como subvenção para investimento (concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos) escapariam da tributação.

Para o órgão, se concedidos apenas para reforçar o caixa das empresas, sem uma destinação específica, os benefícios fiscais devem ser considerados subvenção para custeio e tributados pelo IRPJ e CSLL. Advogados lembram, porém, que não há limitações na Lei Complementar nº 160, de 2017. A norma acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para estabelecer que qualquer incentivo deve ser considerado subvenção para investimento.

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Antes da edição da norma, existiam muitos processos que discutiam caso a caso se o benefício fiscal poderia ser excluído ou não da base de cálculo dos tributos. “Essa dicotomia gerou um grande contencioso fiscal. Em muitos casos se discutia se poderia [o incentivo] ser classificado como subvenção para investimento. Isso era feito sempre a partir da análise da legislação específica de cada benefício de ICMS”, afirma Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogadosc

A partir de 2017, com a Lei Complementar nº 160, editada para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, pensava-se, segundo o advogado, que o problema estava solucionado. “Até que a própria Receita mudou seu posicionamento, por meio da Solução de Consulta nº 145”, diz.

O impacto econômico da discussão é considerável, afirma o tributarista Breno de Paula, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados. Ele lembra que existem programas de desenvolvimento regional espalhados pelo país e que podem alcançar reduções que chegam a até 90% do ICMS.

Uma empresa com um faturamento de R$ 100 milhões, por exemplo, teria que pagar normalmente R$ 17 milhões de ICMS – levando-se em consideração alíquota de 17%. Com um benefício de 90%, esse valor cairia para R$ 1,7 milhão. Com o entendimento do Carf, a diferença de mais de R$ 15 milhões deve ser abatida como despesa. A Receita entende, porém, que tudo pode ser tributado.

O caso analisado pela Câmara Superior é de uma indústria farmacêutica. A maioria dos conselheiros da 1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160, de 2017 (processo nº 13116.721486/2011-29). O placar foi de cinco votos a três.

Segundo a decisão, a norma “subtraiu a competência das autoridades de fiscalização tributária federal e dos próprios julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento”.

No caso, o laboratório tinha aderido ao chamado Fundo de Participação e Fomento à Industrialização (Fomentar), programa de incentivo pelo qual o governo do Estado de Goiás concedia às pessoas jurídicas interessadas um empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido, visando ao fomento das atividades industriais. O programa foi criado pela Lei Estadual n° 9.489, de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 3.822, de 1992.

Num segundo momento, editou-se a Lei Estadual n° 13.436, de 1998, que tratou da liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar. Com base nessa norma, o laboratório beneficiou-se de um abatimento R$ 67,9 milhões, equivalente a 88% do saldo devedor original.

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, ficou vencido no caso. Prevaleceu o voto do conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, redator designado. Ele levou em consideração que a lei complementar estabeleceu que todos os benefícios de ICMS devem ser considerados como subvenção para investimento e, portanto, não devem ser tributados.

De acordo com ele, o parágrafo 4º do artigo 30 “deixa claro que incentivos e benefícios de ICMS concedidos são subvenções para investimento, não podendo mais ser exigido outros requisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio artigo 30”.

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Para o tributarista Breno de Paula, “a Câmara Superior de Recursos Fiscais dá efetividade e concretude ao comando legal”. Ele acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já é firme no sentido de que benefícios fiscais e bonificações não podem integrar a base de cálculo de tributos federais.

O advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, afirma que trata-se de um precedente muito importante do Carf “porque prestigia o espírito da norma e afasta a aplicação da solução de consulta da Receita que tentava regredir ao entendimento acerca da necessidade de comprovação sobre a classificação do benefício”.

Em nota, a Receita Federal informou que não comenta decisões judiciais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

 

2. União estável: STJ decide anular efeitos retroativos

Os casais que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime de separação total de bens para todos os anos passados de convivência correm o risco de ter o acordo anulado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem admitido o efeito retroativo da escritura pública. Para os ministros, o que foi adquirido anteriormente pertence a ambos – ou seja, deve ser aplicada a comunhão parcial de bens.

Há decisões recentes das duas turmas que julgam o tema ( e ). O entendimento do STJ, porém, divide opiniões de advogados especializados em direito de família. Alguns alegam que as decisões não respeitam a vontade das partes. Outros que o posicionamento é acertado porque essa possibilidade de retroagir prejudicaria quem já teria direito à metade dos bens.

Recentemente, o STJ analisou a situação de um casal que só definiu regime de separação total de bens após 35 anos de união estável. Os ministros da 3ª Turma deram provimento a um recurso para permitir que as filhas da mulher entrem na linha de sucessão da mãe pelo patrimônio que ela construiu ao longo dos anos com o padrasto.

No caso, o casal iniciou relacionamento em 1980 sem qualquer formalização até 2012, quando foi lavrada uma escritura pública declarando a existência da união estável. Dois anos depois e apenas três meses antes da morte da mulher, uma segunda escritura foi solicitada, com o regime de separação total de bens.

Então, as filhas, após a morte da mãe, ajuizaram ação de nulidade de escritura pública defendendo que ela estava em estado de saúde precário e não tinha condições de compreender os termos da declaração. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado, com o entendimento de que a mulher estava lúcida e que o problema cardíaco do qual sofria não afetava suas faculdades mentais.

Como o STJ não pode rever provas, essa conclusão foi mantida. Porém, coube aos ministros da 3ª Turma definir se a escritura produziria efeitos retroativos, desde 1980, ou apenas em relação aos três meses seguintes, até a morte da mulher.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou vencido. Prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi. Para ela, a união estável não depende de formalização. E justamente por isso, acrescenta, o artigo 1.725 do Código Civil indica que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (REsp 1845416).

Leia mais: TJ-MG garante divórcio mesmo após morte de marido

Em outro processo, julgado em março pela mesma turma (Resp 1843825), os ministros também negaram, por unanimidade, a retroatividade. O caso era de uma mulher que tinha firmado um contrato de união estável, em 2013, após cinco anos e meio de relação. Ela alegou que foi coagida a celebrar o contrato sob a forma de separação total de bens com efeitos retroativos a 2008.

Ela recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para os desembargadores, não teria havido comprovação de vício de consentimento e deveria prevalecer o princípio da autonomia privada.

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, afirma em seu voto que a jurisprudência dominante nas duas turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que “o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos”. Ele cita na decisão processos das duas turmas (AgInt no REsp 1.751.645 e AgInt no AREsp 1.184.412/RS).

Para a advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as decisões do STJ estão corretas. Esses contratos, afirma, não podem retroagir.

“Seria o mesmo que uma das partes abrir mão de um patrimônio que já era seu”, diz. “Esse artifício é usado sempre às vésperas de uma separação e no fundo é para não dividir patrimônio.” Ela acrescenta que já assessorou casos em que as mulheres não sabiam o que estavam assinando e qual seria o efeito prático do documento.

Pedro Moreira, do CM Advogados, contudo, considera essas decisões preocupantes, “por restringirem claramente a autonomia de vontade dos companheiros”. No seu entendimento, só se poderia negar os efeitos retroativos se houvesse comprovação de que uma das partes foi coagida a assinar ou se estiverem aditando esse caminho para ocultar bens de terceiros, por exemplo. “Caso contrário, deve prevalecer a vontade das partes.”

Segundo Moreira, as decisões, acendem um sinal de alerta, embora não exista um posicionamento vinculante às demais instâncias. Ele afirma que consultou cartórios, que indicaram que devem continuar lavrando escrituras com efeito retroativo, uma vez que não existe impedimento legal. Para minimizar o problema, o advogado diz que deve orientar seus clientes a colocar no documento que a relação até então era de namoro, o que garante a separação total de bens. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

3. Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e Cofins

Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais).

De acordo com o órgão, essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhido à alíquota de 9,25%, desde que sejam destinados a atender funcionários que atuam no processo de produção de bens.

“Pela interpretação do Fisco, o gasto com a compra de vale-transporte para funcionários de marketing, por exemplo, não poderia ser aproveitado como crédito. As empresas precisam ficar atentas a isso”, afirma o advogado tributarista Fabio Calcini, do Salomão e Matthes Advocacia.

Leia mais: TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

A orientação prevista nas soluções responde a consultas feitas por uma indústria de alimentos congelados (nº 6.026, de 2021) e uma fabricante de estruturas pré-moldadas de concreto armado (nº 6.027, de 2021). Apenas esses contribuintes ficam vinculados ao entendimento.

Para especialistas, a interpretação é especialmente relevante por ser favorável a empresas que não possuem autorização expressa da lei para tomada de créditos sobre gastos com transporte. O artigo 3ª, inciso X, da Lei nº 10.833/2003, autoriza apenas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção a tomar créditos sobre despesas com “vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”.

Segundo a Receita, essas despesas podem ser consideradas como insumos dado que são relevantes para o processo produtivo da empresa e porque decorrem de obrigação imposta pela lei.

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Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria, chama atenção para o fato de as soluções publicadas contrariarem posição da própria Receita Federal. No Parecer Normativo nº 05, de 2018, o Fisco proibiu o creditamento decorrente de gastos para viabilizar a atividade dos funcionários, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida.

“Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.)”, frisou a autoridade tributária, no documento.

Apesar dessa interpretação, afirma Campanini, existem soluções que analisam a questão de forma mais técnica e concedem o direito ao crédito. Ele cita como exemplo a Solução de Consulta nº 7.081, publicada em dezembro pela 7ª Região Fiscal (RJ e ES), que também autorizou o creditamento por gastos com vale-transporte. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo

 

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