8 de setembro de 2022

1. Empresa consegue derrubar no TRF-4 autuação por amortização de ágio

Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, um importante precedente na discussão bilionária sobre ágio. Os desembargadores da 1ª Turma afastaram uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida pela transformadora de aço Tuper, referente a amortização realizada entre 2005 e 2008.

Há poucas decisões sobre o tema na segunda instância. De 55 processos sobre ágio que tramitam no Judiciário, segundo levantamento realizado pelo escritório Machado Meyer, esse é o 11º caso julgado. Sete deles passaram pelo TRF-4, com quatro vitórias aos contribuintes, duas derrotas e um julgamento com resultado parcialmente favorável – reduzindo a multa de 150%.

Um outro caso foi analisado pelo TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, e dois pelo TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo. Todos com julgamento desfavorável. Há ainda um caso no TRF da 5ª Região, com sede em Recife, julgado a favor do contribuinte.

Em cinco casos já foram apresentados recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por enquanto, os ministros não julgaram nenhum processo de ágio, de acordo com especialistas.

A questão é importante pelo valor em discussão. Estão em disputa cerca de R$ 150 bilhões, segundo projeção da Fazenda Nacional. A pasta chegou a abrir um canal de negociação (transação) com as empresas que discutem o assunto na Justiça e na esfera administrativa. A Receita Federal contabiliza 322 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e 55 no Judiciário.

O ágio é um valor pago pela rentabilidade futura da empresa adquirida e, por lei, pode ser amortizado num prazo de até cinco anos, reduzindo as quantias de IRPJ e CSLL a pagar. Mas a Receita Federal mantém a tributação quando considera que ocorreu fraude no aproveitamento do ágio ou a operação realizada não teve fundamento econômico, mas apenas o objetivo de aproveitar do benefício.

No caso da Tuper, a União alegou que as operações negociais que supostamente geraram direito à amortização do “ágio interno” foram realizadas artificialmente, pois as empresas incorporada e incorporadora pertencem ao mesmo grupo econômico. Ainda de acordo com as alegações da União, o ágio deveria ter “fundamento econômico” (processo nº 5011067-23.2018.4.04.7201).

A empresa, por sua vez, alegou que o ágio registrado foi apurado entre a diferença do valor contábil (R$ 25,5 milhões) e o valor de mercado das ações recebidas, nos termos do laudo de avaliação. De acordo com esse laudo, o valor de mercado era de R$ 155 milhões, tendo por base e fundamento econômico a perspectiva de rentabilidade futura.

Para a Receita Federal, contudo, o documento que atesta a razão econômica de um ágio não poderia ter sido elaborado após o seu efetivo pagamento. Por isso, foi desconsiderado pela fiscalização.

Mas a rentabilidade futura é um fundamento aceito pela jurisprudência do TRF-4, segundo o relator, desembargador Leandro Paulsen. Em seu voto, ele considerou que a operação de aproveitamento de ágio realizada encontrava amparo legal na legislação vigente na época da operação.

Além disso, o desembargador destacou que não há exceção legal que vede a operação entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Também não há evidências concretas de que houve má-fé na conduta do contribuinte, segundo Paulsen.

“Os atos realizados presumem-se de boa-fé até prova em contrário, de modo que realizadas operações contábeis e societárias autorizadas por lei, deve ser afastado o ato coator”, afirma o relator, que foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Turma do TRF-4.

Um dos advogados do caso, Celso Costa, sócio do escritório Machado Meyer, destacou que essa é a primeira decisão favorável da 1ª Turma do TRF da 4ª Região e que, apesar dos recursos apresentados, o STJ ainda não analisou o assunto.

De acordo com Daniel Monteiro Peixoto, sócio do mesmo escritório e que também atuou no caso, ainda não é possível saber quando os ministros irão se manifestar sobre a questão. Ele lembra que os julgamentos de ágio costumam depender da análise do caso concreto e existem poucas decisões judiciais.

Na esfera administrativa, duas mudanças recentes podem beneficiar os contribuintes, segundo Costa. Uma é o fim do voto de qualidade, o voto duplo do presidente de turma, representante da Fazenda, em caso de empate. Outra é a mudança de composição na Câmara Superior.

“A expectativa é que agora em setembro, com os novos julgamentos na 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, fique mais clara a posição da nova composição com a nova regra [de desempate, a favor do contribuinte]”, afirma Costa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a União ainda está analisando a interposição de recurso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/09/2022

2. Rede D’Or perde disputa sobre valor de aluguel no formato “built to suit”

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu a Rede D’Or de revisar o valor do aluguel do prédio do Hospital São Luiz Anália Franco. Os desembargadores aceitaram o pedido feito pela proprietária do imóvel, a Floema Participações, e reverteram a decisão de primeira instância que havia permitido a revisão contratual.

No caso, o contrato foi celebrado em 2007 para construção e posterior aluguel para o hospital. O valor mensal inicial era de R$ 1,3 milhão, anualmente reajustado de acordo coma variação do IGP-M da FGV. Decorridos 10 anos de locação, o aluguel atingiu o valor de R$ 2,4 milhões e a Rede D’or ingressou na justiça com o objetivo de fixar o aluguel mensal em R$ 1,6 milhão, aproximadamente.

Na decisão, os desembargadores afirmaram que não se pode alegar locação com valor acima do mercado nos contratos de “built to suit” em razão da natureza jurídica do próprio contrato. Nesse tipo de contrato, segundo a decisão, junto com o valor do aluguel existe o retorno do investimento feito pelos proprietários do edifício, que foi a construção do hospital.

Para os desembargadores, a fixação do aluguel, segundo a livre estipulação das partes, levou em conta a finalidade de servir de contraprestação pelo uso do bem e, sobretudo, de retorno do investimento realizado no local. “Inviável se apresenta cogitar de revisão do valor da contraprestação enquanto não se esgotar o prazo estabelecido no contrato”, afirma o relator, desembargador Antonio Rigolin, na decisão.

Defesa da Floema

De acordo com o advogado da Floema, Rodrigo Forlani Lopes, do Machado Associados, a proprietária do edifício promoveu a construção do hospital com base nas especificações do contratante. Ele acrescenta que a fixação do valor do aluguel nos contratos feitos sob medida leva em conta a contraprestação pelo uso do bem e, principalmente, o retorno do investimento realizado no imóvel.

“A construção foi atípica porque era um hospital luxuoso”, disse o advogado. A empresa alegou no processo que caso o imóvel retorne ao mercado, encontrará dificuldade em encontrar outro ocupante que tenha exatamente os mesmos interesses e disponibilidade financeira.

O temor, segundo Forlani, era que esse caso deixasse insegurança sobre os contratos de “build to suit”. “Quem faz o investimento teria receio pelo risco de a outra parte tentar rever no Judiciário”, afirmou. O acordo é anterior à Lei nº 12.744, de 2012, que disciplinou os contratos de contratação ajustada (“build to suit”).

A Rede D’Or ainda pode recorrer da decisão. Em nota, informa que não comenta processos em andamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 08/09/2022

3. STJ começa a julgar cobrança de tarifa de cartão de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a validade da cobrança da tarifa de manutenção de cartão de crédito e de processamento de fatura — a partir de 2011 chamada de anuidade. Depois do voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contra a cobrança, o julgamento da 3ª Turma foi interrompido por pedido de vista.

O caso envolve a Lojas Marisa e o Banco Itaú, que recorreram ao STJ para a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) contra a cobrança. A decisão foi dada em pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-MT).

O TJMT, assim como a primeira instância, considerou ilegal a cobrança da tarifa e condenou o banco e a rede de lojas ao ressarcimento das quantias cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, além de determinar que ambos informassem, por meio de publicações em jornal e nas faturas, sobre o cancelamento e o ressarcimento da cobrança.

No STJ, em sustentação oral, o advogado do Itaú, Rafael Barroso Fontelles, defendeu, porém, que a tarifa estava em consonância com as normas do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). E acrescentou que o TJMT deveria ter aplicado o repetitivo do STJ sobre o tema no caso.

A 2ª Seção já decidiu que tarifas autorizadas pelo BC e CMN devem ser consideradas legítimas. O entendimento vem sendo observado pelas duas turmas que julgam direito privado no STJ, de acordo com o advogado.

A cobrança de tarifa de cartão de crédito foi regulamentada em 2011. Porém, antes disso, acrescentou Fontelles, poderia ser autorizada se seguisse orientações do Banco Central e do CMN.

Ainda segundo o advogado, os consumidores foram informados, no momento da contratação, que haveria a cobrança. Para o advogado, o TJMT estaria buscando uma forma de burlar o repetitivo do STJ. “É uma questão ideológica de entender que a tarifa não deveria ser autorizada, apesar de permitida pelo órgão regulador”, afirmou.

O advogado da Lojas Marisa, Marcelo Domingues Pereira, reforçou, em sustentação oral, que a tarifa era legal e significava a contraprestação pelo serviço do cartão de crédito. Atualmente, disse, a cobrança se chama anuidade, por determinação do BC.

O procurador da República Eduardo Kurts Lorenzoni destacou, porém, também em sustentação oral, que não ficou comprovado que, no momento da contratação do serviço, foi informado ao consumidor que seria cobrada uma tarifa. De acordo com ele, a Resolução nº 3.919, do CMN, não autoriza o ressarcimento de despesas administrativas quando os consumidores não admitiram a cobrança.

A questão foi levada em consideração pelo relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele afirmou que, segundo as decisões de instâncias inferiores, não constam no processo documentos que comprovem que a cobrança da taxa de manutenção foi informada expressamente no momento da contratação do serviço.

A cobrança, acrescentou, estaria embutida com as “demais tarifas e encargos”. E, portanto, segundo ele, o banco e a rede de lojas não tiveram sucesso em demonstrar que o consumidor sabia da natureza da taxa de R$ 3,90.

Em consulta ao site da Lojas Marisa, disse o relator, ficou constatado que o contrato não informa sobre a cobrança da tarifa, transformada em taxa de anuidade. Para o relator, o que se observa, no caso, foi a tentativa de transformar uma cobrança que não era legal em uma taxa autorizada.

Em seu voto, o relator apenas aceitou parte do pedido apresentado pelo Itaú e pela Lojas Marisa, referente à divulgação das informações sobre a decisão. Permitiu que seja feita por meio de site e na fatura do cartão.

Em seguida, votaria o ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele questionou em quais folhas constariam as assinaturas autorizando a cobrança. As páginas foram indicadas pelo advogado do Itaú.

Ele, porém, decidiu pedir vistas. Disse que, segundo o juiz, não havia provas do conhecimento por parte dos consumidores. Mas ele observou que não era isso que mostrava ao menos um dos documentos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 07/09/2022

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