8 de novembro de 2021

1. Invasão de conta de rede social gera danos morais

Usuários que adotaram redes sociais como ferramentas de trabalho têm recorrido à Justiça para restabelecer contas invadidas por hackers ou desativadas. As decisões garantem, além do direito de voltarem às plataformas, indenização por danos morais. Os valores variam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil.

O caminho da Justiça foi seguido, nesses casos, depois de tentarem todos os passos administrativos sugeridos pelas plataformas. Com a pandemia da covid-19, redes sociais como Instagram e Facebook se tornaram importantes ferramentas para divulgação e venda de produtos e serviços.

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“É realmente desgastante para o usuário. Há situações graves. Muitas vezes a rede social é a única forma de sustento da família”, diz a advogada Adriana Rollo, do escritório Bronstein Zilberberg Chueiri e Potenza. Ela acrescenta que tem notado um aumento no número de casos de indenização para usuários que tiveram contas em redes sociais invadidas.

Uma usuária do Instagram só conseguiu recuperar sua conta, com cerca de 8 mil seguidores, 140 dias após ela ser invadida por hackers e desativada. Tentou as vias administrativa e extrajudicial – como o Procon -, mas só obteve de volta o acesso por meio de liminar (processo nº 1003202-96.2021.8.26.0562).

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Na sentença, proferida posteriormente, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível de Santos (SP), garantiu ainda danos morais no valor de R$ 5 mil, a ser pago pelo Facebook, dono da marca Instagram. Ele levou em consideração a importância da conta para a usuária e destacou que “uma infinidade de pessoas acabam por depender da plataforma virtual para obter renda, muitas vezes essencial à sua própria manutenção”.

“O fato de a autora ter sido impedida de utilizar sua conta por cerca de 140 dias, considerando-se que a plataforma em questão é meio de divulgação de seu trabalho, não pode ser considerado mero aborrecimento, desconforto, dissabor ou incômodo momentâneo, mas sim aviltamento exacerbado, capaz de causar relevante dano à integridade psicológica e, portanto, aos direitos de personalidade da consumidora”, diz o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz cita precedentes de duas Câmaras de Direito Privado (1ª e 28ª) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Um dos casos envolve um ator nacionalmente conhecido. Ele alegou que o bloqueio de sua conta no Instagram por três dias, após ter sido invadida, trouxe prejuízos à sua imagem e divulgação de seus trabalhos. Obteve dos desembargadores a confirmação de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil (apelação nº 1008681-94.2020.8.26.0048).

Nesses casos, segundo a advogada Mariana Valverde, do escritório Moreau Valverde Advogados, primeira e segunda instâncias têm aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garantido a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica dos usuários. “Trata-se de uma prestação de serviços, já que o cliente faz um contrato de adesão com aquela rede social”, diz.

Nos processos, os provedores alegam que não podem ser responsabilizados por eventual invasão ou subtração de dados por terceiros e que cabe ao usuário zelar pela proteção de dados de acesso à conta. Mesmo com essa argumentação, têm sido condenados.

Recentemente, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que houve falha na prestação do serviço prestado a uma usuária. A sua conta no Instagram foi invadida por terceiros, que alteraram a foto do perfil, apagaram as postagens e impediram o seu acesso. Após entrar em contato com a plataforma, a conta foi excluída.

Foi criada no ano de 2015 e é utilizada como vitrine dos produtos que comercializa – mobiliários infantis. A conta possui mais de 42 mil seguidores (processo nº 0731175-53.2020.8.07.0016).

Os julgadores mantiveram a sentença proferida pela juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o Facebook a pagar R$ 3 mil de danos morais. “O sofrimento e angústia decorrente da usurpação de sua conta na rede social por terceiros, prejudicando seu meio de sustento e divulgação publicitária de sua empresa, é evidente, sendo passível de violação dos direitos da personalidade, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar o dano moral causado”, diz a magistrada na decisão.

O advogado Luiz Prado, do escritório Prado Vidigal, alerta que os usuários que vendem produtos e serviços pelas redes sociais devem ter cuidado extra com segurança. Precisam de senha forte, verificação em duas etapas e e-mail para recuperação da conta atualizado.

“O Judiciário tem reconhecido indenização, mas depende de cada caso. A responsabilidade objetiva da rede social não é absoluta”, afirma. “Ainda que fique comprovado que houve responsabilidade da plataforma, a indenização só vai ser efetivada com comprovação do dano”, complementa o advogado.

A advogada Mariana Valverde vai além e diz que é importante que o usuário não fique tentando achar atalhos milagrosos para recuperar a conta. “Há pessoas que dizem que conseguem recuperar o perfil de forma fácil, mas isso só fomenta a indústria de hackers”, afirma.

Procurado pelo Valor, o Facebook, dono do Instagram e do WhatsApp, reforçou, por meio da sua assessoria de imprensa, as dicas de segurança – como manter uma senha forte e a autenticação em duas etapas – e os caminhos administrativos para recuperar as contas. Porém, não quis comentar os processos judiciais. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 08/11/2021

2. Estudo traz diagnóstico sobre sistema de insolvência nos tribunais do país

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) elaboraram um diagnóstico sobre o sistema de recuperação das empresas nos tribunais do país. Constataram que há ainda pouca especialização – em relação aos juízes e varas específicas sobre o tema e também entre mediadores com expertise em matéria empresarial.

Consta no estudo, além disso, que os Tribunais de Justiça têm uma “tímida atuação” no que se refere à criação de planos de ação para incentivar a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade. Só três deles – os de Pernambuco, Santa Catarina e Roraima – possuem esse tipo de programa.

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Estudo

Esse estudo tem como propósito identificar as fragilidades e potencialidades do sistema para que sejam propostas soluções e práticas de aprimoramento. É fruto de uma parceria entre a AMB e a FGV e tem como coordenador o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pesquisa tem base em dados estatísticos disponíveis no acervo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial nos anos de 2018, 2019 e 2020. Está calçada também na experiência dos profissionais que atuam na área. Foram feitos levantamentos, por meio de formulários, junto a magistrados, advogados e empresas em recuperação.

“Nós aliamos a expertise da FGV na produção desse tipo de pesquisa com o conhecimento acumulado pelos magistrados ao longo de anos de atuação nos tribunais, vivenciando na prática a realidade da recuperação das empresas no Brasil. O resultado, além de uma avaliação precisa da situação atual, aponta caminhos para o necessário aperfeiçoamento”, diz Renata Gil, presidente da AMB.

Apetite para mediação

Para 82% dos juízes que responderam à pesquisa, a mediação poderia ser aplicada na apuração dos valores dos créditos sujeitos ao processo e à negociação entre devedora e credores.

Os advogados também informaram ter disposição para os métodos de solução consensual. De todos os que responderam à pesquisa, 82% disseram que aconselham os seus clientes a prosseguir nas tratativas consensuais quando o processo de recuperação é encaminhado para a mediação ou conciliação. As empresas confirmaram esse dado: 87% delas apontaram que o advogado teve postura favorável à solução consensual.

Além disso, 88% das empresas disseram ter procurado uma solução consensual para o seu caso. Mas 81% responderam que não identificaram ações dos tribunais no sentido de incentivar a realização de opções extrajudiciais, com a atuação de mediadores e conciliadores.

Segundo consta na pesquisa, há, de fato, poucas iniciativas de capacitação de servidores para realizarem um “filtro” nos pedidos de recuperação – no sentido de orientar a realização extrajudicial. De acordo com os dados dos tribunais, mais da metade (69%) não adotou essa prática.

Em relação à atuação no período de pandemia, no entanto, verifica-se uma mudança de comportamento por parte dos tribunais. 71% informaram que adotaram medidas com o intuito de estimular a aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos.

Pandemia

A pesquisa também apresenta dados relacionados ao período de pandemia. Consta que São Paulo e Rio de Janeiro concentraram quase metade de todos os processos de recuperação que foram instaurados no ano de 2020.

Esse período, além disso, pode ter influenciado o tempo de duração dos processos de recuperação que já estavam em andamento. Cresceu 30% de 2018 para 2020 – apesar de o número de processos, anualmente, ter sido menor.

Mudanças na Lei

Estão presentes no estudo, ainda, as modificações que foram feitas à Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005) e estão em vigor desde janeiro deste ano. Entre as alterações principais citadas pelos advogados, consta a possibilidade de pagamento de dívidas fiscais com condições especiais. Passaram a ser permitidos parcelamentos alongados e até 70% de descontos com a Fazenda Nacional. Eles também apontam os mecanismos que foram criados para dar mais segurança aos investidores que têm interesse em injetar dinheiro nas companhias. A pesquisa completa será apresentada, nesta segunda-feira, em um webinar promovido pela AMB e FGV. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 08/11/2021

3. Justiça obriga Saúde a fazer licitação para compra de medicamentos para hemofilia

A Justiça Federal de São Paulo obrigou o Ministério da Saúde a não mais dispensar licitação para comprar medicamentos para o tratamento da hemofilia, doença hereditária que dificulta a coagulação sanguínea e cujos pacientes são atendidos exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A estimativa é de que a decisão, que atende a ação judicial movida pela farmacêutica Bayer, gere uma economia de ao menos R$ 100 milhões por ano ao governo.

O Ministério da Saúde adquire o chamado Fator VIII Recombinante por meio de uma Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada há quase uma década entre a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), estatal vinculada à pasta, e a farmacêutica japonesa Takeda. O contrato prevê a compra de 500 milhões de unidades por ano. A demanda, contudo, costuma ser maior.

Quando aquisições precisam ir além do quantitativo previsto no contrato para suprir as requisições do SUS, isso é feito sem licitação. Neste ano, por exemplo, foram necessárias 260 milhões de unidades a mais.

Com o valor unitário atual de R$ 1,37, o gasto total com o medicamento ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. A liminar concedida pelo juiz Victorio Giuzio Neto torna obrigatória a abertura de um certame para adquirir esse excedente.

A decisão pode levar ao aumento da competitividade, à redução de preços e à ampliação das ofertas terapêuticas aos pacientes hemofílicos. O magistrado pontua que, desde 2012, novos medicamentos de Fator VIII Recombinante foram registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além da Takeda e da Bayer, também são detentoras de registro a biofarmacêutica CSL Behring e a empresa suíça Octapharma.

“Há hoje um espaço de maior concorrência entre fornecedores que diminuem a vulnerabilidade, ao menos do ponto de vista financeiro, do poder público na aquisição do medicamento”, afirma o juiz. Segundo ele, o aumento da demanda pelo SUS deveria reduzir paulatinamente os preços praticados, “em razão de economias de escala e da diluição dos custos inerentes à transferência da tecnologia em um volume maior de produtos”.

Para o magistrado, nota técnica anexada ao processo pela Coordenação de Licitações e Análise de Mercado de Insumos Estratégicos para Saúde “dá conta de que o referido órgão do Ministério da Saúde não tem informações suficientes para aferir a vantajosidade da aquisição com dispensa de licitação”.

Autora da ação (nº 5017586-75.2020.4.03.6100), a Bayer diz nos autos que vem ofertando seu produto ao Ministério da Saúde desde setembro de 2019, sem nunca obter retorno da pasta, por um preço de R$ 0,98 por unidade, incluídos os custos de logística – valor “mais em conta do que o contratado no âmbito da PDP, por um produto mais moderno, que exige menos infusões ao paciente e lhe confere maior qualidade de vida”. Nos autos, a União afirma “que empreendeu esforços para obter o preço mais vantajoso possível”.

Na decisão, o juiz determina que o governo federal passe a realizar, antes de qualquer futura contratação, pesquisas de preço com todos os detentores de registro do Fator VIII Recombinante junto à Anvisa, “inclusive para obter subsídios que permitam analisar a vantajosidade e economicidade de proposta da Hemobras em relação ao quantitativo previsto na PDP”.

A estatal do Ministério da Saúde também deverá discriminar, nas próximas contratações, “os valores referentes ao produto em si, aos custos logísticos de armazenagem e distribuição e, principalmente, à parcela destinada à remuneração da transferência de tecnologia”. Hoje em dia, esse detalhamento não é feito.

Em relação à transferência de tecnologia, o magistrado cita um relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2019 que já chamava a atenção do Ministério da Saúde para a “necessidade de estabelecimento de requisitos mínimos quanto aos preços no âmbitos da PDPs que contivessem informações do custo de internalização da tecnologia”.

A PDP prevê um investimento da Takeda de até US$ 250 milhões para a instalação de uma fábrica com o objetivo de iniciar a linha de produção e embalagem do produto no Brasil. Ao Valor, a farmacêutica informou que a obra já está em andamento em Goiana (PE).

“A intenção da Takeda é garantir que mais pacientes tenham acesso ao medicamento por meio da nacionalização da produção e recebam o melhor tratamento possível por meio de parcerias estratégicas e inovação tecnológica, reafirmando o compromisso da empresa com a saúde e bem-estar da população”, diz.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Saúde afirma que “foi notificado da decisão e tomará as medidas necessárias”. Nos autos, alega estar obrigado por decisão judicial anterior “a prorrogar a aquisição do Fator VIII Recombinante junto à Hemobras até a transferência definitiva da tecnologia e consequente cumprimento da PDP”. A estatal também foi contatada, mas não deu retorno. Fonte: Valor Econômico – Por Luísa Martins — De Brasília 08/11/2021

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