8 de novembro de 2022

1. Diante de perspectiva de acordo, Mendes estende comissão até dezembro

Os jornais registram nesta terça-feira a prorrogação, até o próximo dia 2 de dezembro, do prazo para os trabalhos da comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes, no STF, para que estados e a União cheguem a um denominador comum em relação à forma de compensação de perdas dos estados em decorrência das mudanças de regras na arrecadação de ICMS sobre combustíveis. Inicialmente, a comissão deveria encerrar as discussões na última sexta-feira. No entanto, Mendes considerou a “boa-fé e o comprometimento” dos integrantes da comissão e o fato de ter havido avanços recentes nas negociações. Segundo anota o VALOR ECONÔMICO, na última reunião do grupo, realizada na semana passada, “os representantes dos estados se comprometeram a apresentar à União, até quinta-feira, propostas metodológicas para efetivar a compensação financeira das suas perdas com a arrecadação do ICMS”.

Também no VALOR, reportagem informa sobre decisão unânime do Pleno do TJ do Rio Grande do Norte que considerou inconstitucional uma lei local que exigia, como condição para que contribuintes pudessem usufruir de benefício fiscal, o depósito de uma contrapartida de 5% em um fundo de equilíbrio fiscal. Segundo destaca a reportagem, “é o primeiro precedente de segunda instância favorável às empresas nessa discussão contra os Estados, que já foi levada ao STF”. A exigência, como explica o jornal, tem como base o convênio ICMS nº 42/2016. Esse acordo tinha como contexto a crise fiscal e permitia aos estados reduzirem benefícios fiscais em até 10%. O argumento aceito pelo TJRN é de que a contribuição para um fundo de equilíbrio fiscal não está contemplada na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte. Com isso, ao determinar os depósitos de 5% do valor do benefício fiscal, o estado extrapolou sua competência tributária. Fonte: Jota Matinal

2. Tribunal julga inconstitucional cobrança sobre benefício fiscal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou inconstitucional a exigência de uma contrapartida – depósito em fundo de equilíbrio fiscal – para o contribuinte poder usufruir de benefício tributário instituído pelo governo estadual. A decisão é um importante precedente nessa discussão contra os Estados, que já foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa exigência tem como base o Convênio ICMS nº 42/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma foi editada num contexto de crise fiscal e permite aos Estados e ao Distrito Federal reduzir os benefícios fiscais dos contribuintes em 10%. Na prática, afirmam especialistas, a medida aumenta os valores a pagar de ICMS.

O assunto é relevante para todos os governos estaduais, de acordo com o diretor institucional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Consefaz), André Horta. Alguns, acrescenta, acabaram barrados por decisões judiciais. Foi o caso do Rio Grande do Norte, que ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Horta estima que, nesse caso, estão em jogo R$ 20 milhões.

Os desembargadores do TJRN analisaram a Lei Complementar nº 595, de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (Fundern), e, por unanimidade, a consideraram inconstitucional.  Já foi apresentado recurso (embargos) pelo Estado (processo nº 0800001-90.2018.8.20.0000).

O tema foi julgado por meio de ação proposta pela Associação das Empresas dos Polos Industriais do Estado do Rio Grande do Norte (Aspim). No pedido, alega que a Constituição Estadual estabeleceu os tributos que podem ser cobrados e não inclui contribuição para fundo de equilíbrio fiscal. Por isso, ao instituí-la, o Estado extrapolou a sua competência tributária.

Leo Lopes, que defende a Aspim, afirma que os Estados concederam os benefícios fiscais – reduções ou diferimento de ICMS – por tempo certo e determinado, que dependiam de atividades e investimentos por parte das empresas. Por isso, acrescenta, não poderiam ser reduzidos. “O que fizeram de forma transversa para mexer nesses benefícios foi criar esses fundo de equilíbrio fiscal.”

No processo, o Rio Grande do Norte argumenta que foi utilizado um instrumento jurídico válido para aumentar a arrecadação, o Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016, do Confaz, “pelo qual os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a criar condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir seu montante”.

De acordo com o Estado, não se trata de novo tributo. Mas, acrescenta, “apenas nova metodologia para garantir o direito à fruição de benefícios concedidos a contribuintes do ICMS”.

Porém, no entendimento do relator do caso no TJRN, desembargador Claudio Santos, ao impor o depósito de 5% aplicado sobre o valor do benefício ou incentivo concedido ao contribuinte, o Estado acabou instituindo um novo tributo, “sem que fossem obedecidas as determinações constitucionais quanto à competência para a criação de tributos”.

Para o desembargador, a criação do fundo representa uma supressão das isenções tributárias concedidas de forma onerosa aos contribuintes, o que contraria o Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal – o texto diz que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

“A cobrança da contribuição para o Fundo de Equilíbrio do Estado do Rio Grande do Norte, através do depósito mensal de 5% sobre o valor do benefício ou incentivo do ICMS recebido, representa supressão do incentivo fiscal concedido às empresas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi)”, afirma o desembargador em seu voto.

A questão já foi levada ao STF, por meio de ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o Estado do Rio de Janeiro (ADI 5633). Começou a ser julgada no Plenário Virtual e há, por enquanto, apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Ele entende que os fundos instituídos pelo Estado são constitucionais. Considera, no entanto, que a não cumulatividade do ICMS precisa ser respeitada. Ou seja, o contribuinte pode se apropriar dos créditos referentes aos valores depositados. O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

A advogada Renata Bardella, sócia do Schneider, Pugliese Advogados, destaca que o tema remonta à época em que os Estados passavam por uma crise financeira e foi autorizada a flexibilização de benefícios fiscais. Ela pondera, porém, que muitos benefícios são por tempo determinado e exigem contrapartida onerosa. “As mudanças nas regras do jogo acabam gerando uma aumento do ICMS”, diz.

Segundo o advogado Thales Belchior, do mesmo escritório, o Estado poderá recorrer até o STF e o recurso poderá ser julgado com o do Estado do Rio de Janeiro. Renata Bardella acrescenta que a decisão que for aplicada na ação do Rio poderá gerar um efeito dominó sobre os demais Estados. “As contrapartidas são semelhantes. Vai influenciar outros casos, mas não de forma automática”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/11/2022

3. Programa de trainee só para negros não é discriminatório, decide Justiça

A 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) decidiu nesta quinta-feira que o programa de trainee exclusivo para candidatos negros realizado pelo Magazine Luiza desde 2020 não é discriminatório. “Ao contrário, demonstra iniciativa de inclusão social e promoção da igualdade de oportunidades”, escreveu a juíza do trabalho substituta Laura Ramos Morais, na decisão.

A ação civil pública foi iniciada pela Defensoria Pública da União (DPU) em outubro de 2020, alguns dias depois de a varejista anunciar que apenas candidatos negros seriam aceitos em seu programa, e pedia R$ 10 milhões em indenização por dados morais.

O defensor público da União Jovino Bento Junior, que assinou a ação contra a iniciativa, chamou o programa de “marketing da lacração”, que tem “por objetivo não só o ganho político, mas também a ampliação dos lucros e faixa de mercado da empresa”.

No pedido, defendeu que a medida gerava a exclusão de outros grupos de trabalhadores – como mulheres, asiáticos, indígenas e estrangeiros (ele citou, segundo a juíza, venezuelanos que vivem no Brasil).

A DPU foi procurada, mas ainda não respondeu. Cabe recurso à decisão.

O Magazine Luiza diz, em nota, que sempre esteve convicto da legalidade e legitimidade do seu programa de trainee exclusivo para negros. A decisão, segundo a rede de lojas, “é de extrema relevância, pois dá ainda mais segurança jurídica para que outras empresas também promovam ações afirmativas de natureza semelhante”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou, em parecer, que a “defesa dos interesses da população branca ou de outros grupos não contemplados pelo processo seletivo” não integravam as atribuições constitucionais da DPU. Defendeu também que a ação contra o programa de trainee era um “agir isolado” do defensor público.

O programa de trainee exclusivo para negros do Magazine Luiza atraiu atenção – e alguma oposição desde o anúncio. Na primeira edição, 22 mil recém-formados se inscreveram e 19 foram selecionados. Na mais recente, 10 viraram trainees da rede, entre 15 mil inscritos.

Depois dele, outras empresas como Bayer, Dow e Folha de S.Paulo também realizaram treinamentos exclusivos para candidatos negros.

A juíza do trabalho Laura Ramos Morais escreveu na decisão que negou o pedido contra o trainee que o Brasil promulgou, em janeiro deste ano, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

A convenção define que medidas especiais e ações afirmativas “não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos”.

Para a magistrada, o programa de trainee está protegido pela convenção, pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/10) e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Afastamento do cargo e proteção

O defensor público Jovino Bento Júnior chegou a pedir afastamento do cargo após relatar ter sido ameaçado, mas o pedido foi negado. Ele afirmou à Defensoria Pública da União ter sido ameaçado em decorrência da proposição da ação. Em uma mensagem enviada a ele, afirma, um homem dizia que iria “descarregar duas pistolas na cabeça” do defensor.

A decisão do defensor de contestar a legalidade do trainee da rede varejista gerou reações entre os colegas de instituição. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) divulgou nota defendendo a promoção de ações afirmativas como instrumentos para a prevalência de direitos e liberdades.

A Defensoria Pública da União afirmou que a atuação dos defensores públicos federais se baseia no princípio da independência funcional. “Por isso, não depende de prévia análise de mérito ou autorização hierárquica superior.”

A DPU disse ainda que é comum que membros da instituição atuem em um mesmo processo judicial em polos diversos e contrapostos e, por isso, é fundamental o respeito à pluralidade de pensamentos e à diferença de opiniões. Fonte: Valor Econômico – Por Folhapress — São Paulo 4/11/2022

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