8 de dezembro de 2020

1) Webinar FCR Law / Balanço das medidas trabalhistas em 2020: Impactos nas relações de trabalho, desoneração da folha de pagamento e perspectivas para 2021

– Data: 10/12 (quinta-feira), às 10h00

– Inscrições gratuitas: clique aqui.

– Palestrantes: Rosário Rocha, Rodrigo Lazaro, Deborah Monte e Korina Curi

– Programação:

  • Decretação do Estado de Calamidade Pública
  • Desoneração da folha de pagamento e alterações do PLR
  • Medidas Provisórias 927 e 936
  • Impactos das medidas no período de vigência
  • Caducidade da MP 927
  • Conversão da MP 936 e a Lei 14.040
  • Garantia Provisória no emprego sobre acordos de redução salarial e suspensão do contrato trabalho
  • Teletrabalho e home office
  • Recomendações do MPT/2020 sobre saúde e segurança do trabalho
  • Afinal, a COVID-19 é doença ocupacional?
  • Impactos da LGPD nas relações de trabalho
  • Perspectivas pós-pandemia

2) Casos de pequeno valor não devem ir ao Carf, decide Receita

No VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para o teor da Instrução Normativa nº 1.993, que regulamenta a Portaria nº 340, publicada em outubro pelo Ministério da Economia. Conforme o texto, aponta a reportagem, a Receita Federal terá poderes para barrar recursos ao Carf que envolvam pequenos valores (até 60 salários mínimos). Nesses casos, a contestação deverá ser endereçada somente à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). Caso a decisão seja negativa, o débito já passa a ser inscrito na Dívida Ativa da União. O objetivo, segundo o jornal, é “tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. (Fonte: Jota)

3) Estado de São Paulo reduzirá isenções de IPVA de veículos de pessoas com deficiência a partir de 2021

Na FOLHA, a coluna Painel S/A informa que “o estado de São Paulo vai cortar mais de R$ 500 milhões em isenções de IPVA para veículos de pessoas com deficiência a partir de 2021”. Um decreto e uma portaria regulamentando a questão será publicada nos “próximos dias” pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, aponta o jornal. (Fonte: Jota)

4) TJ-SP nega pedido do BTG para afastar executivo da XP do mercado

Uma das mais recentes ações do BTG para ganhar mercado na área de assessoria de investimentos, no mês de agosto, que retirou 18 profissionais da área de wealth management da XP Investimentos, está na Justiça. Um dos profissionais desistiu do negócio um dia após assinar o contrato, optando por permanecer na XP. O BTG, por esse motivo, quer aplicar cláusula contratual para que ele fique fora do mercado por um ano.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o pedido do banco, feito em caráter liminar, foi rejeitado. Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial foram unânimes: “a Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, o exercício da profissão como um direito fundamental”. A primeira instância também havia negado o pedido, mas proibiu o executivo de repassar informações sigilosas sobre o negócio.

Essa disputa, porém, ainda está longe de terminar. O mérito será julgado na arbitragem. Trata-se de um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário que tem, entre as principais características, o sigilo absoluto das informações. O procedimento está em fase inicial no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

O processo, no Judiciário, correu em segredo de justiça por um tempo. Depois da decisão, os desembargadores entenderam que não havia mais motivo para o sigilo e liberaram o caso para consulta pública.

A história teve início com um grupo de executivos das áreas de private banking e wealth management da XP que, por estar descontente com uma nova regra de não concorrência (non-compete) para os funcionários mais seniores, decidiu deixar a empresa de Guilherme Benchimol.

No dia 28 de agosto, eles começaram a negociar a criação de uma nova empresa de gestão de fortunas com o BTG. Dois dos principais executivos encabeçaram as conversas com o banco.

As tratativas ocorreram em tempo recorde. No dia 30 foram fechados os termos comerciais e as estratégias para a estruturação do negócio. Os dois executivos que lideraram as negociações assinaram a carta proposta no dia seguinte e os demais profissionais que estavam no grupo chancelaram o negócio por meio de um termo de adesão.

Não há informações no processo sobre o volume de dinheiro envolvido. O executivo que desistiu do negócio – e que não era nenhum dos dois líderes do grupo – afirma que ao seu contrato estava atrelada uma cédula de crédito bancário de R$ 7 milhões. O valor foi depositado em uma conta corrente aberta em seu nome no dia 1º de setembro.

No dia 2, ele enviou um e-mail ao banco afirmando que havia decidido permanecer na XP. Começava, naquele instante, o conflito.

O BTG respondeu dois dias depois, informando que haveria consequências. Uma das cláusulas do contrato, afirmava, prevê a proibição “de atuar direta ou indiretamente no negócio, seja como sócio, acionista, empregado, consultor, administrador, prestador de serviços ou qualquer outra forma, pelo período de um ano”.

As trocas de e-mail entre o executivo e o banco ocorreram até o dia 14 de setembro. Sem acordo, o BTG levou o caso à Justiça.

O banco afirma, no processo, que logo depois da desistência do executivo veio a público a informação de que a XP teria atraído profissionais de uma terceira instituição financeira com quem mantinha “negociações bastante avançadas” e que a concorrente ofereceu a eles condições para a criação de uma plataforma de private banking e wealth management com estrutura e condições similares à operação idealizada pelo BTG – que haviam sido compartilhadas com o executivo da XP que desistiu do negócio.

A XP, no começo de setembro, se uniu a 18 executivos que haviam saído do Credit Suisse para criar uma nova plataforma de private banking. Segundo informações divulgadas na época, a XP ficaria com 49% da nova empresa e estaria disposta a investir R$ 300 milhões no projeto nos próximos anos.

O BTG, ao recorrer à Justiça, pediu, em caráter liminar, para que o executivo que desistiu do negócio fosse proibido de divulgar informações sensíveis e sigilosas a respeito da operação que havia sido firmada entre eles e para que fosse cumprida a cláusula do contrato que determina a proibição de atuar na área pelo período de um ano, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da ordem.

O executivo diz, em sua defesa, no processo, que não havia ainda se desvinculado da XP quando enviou mensagem ao BTG informando da desistência e que não recebeu “um mísero real” do banco a título de remuneração. Os R$ 7 milhões que foram depositados na sua conta, afirma, referiam-se à concessão de crédito sujeito à performance futura. Ele não utilizou o dinheiro.

Sustenta, ainda, ter assinado o termo de adesão às pressas, sem o conhecimento prévio de toda a operação e as suas possíveis consequências.

Ele anexou ao processo mensagens que foram trocadas por telefone com familiares e com os executivos que lideraram o grupo. Em um delas, do dia 31 de agosto – quando o negócio foi fechado – um dos executivos à frente das negociações com o BTG, a quem estava subordinado na XP, pede os seus dados pessoais e avisa: “já te explico de tarde o que vem por aí”.

O profissional que desistiu do negócio, pouco depois, envia uma mensagem para a sua esposa, expressando surpresa com “uma bomba” que lhe teria sido comunicada. Naquele mesmo dia, ele conversa com o executivo à frente das negociações sobre a rapidez do negócio e a possibilidade de contratação de um advogado pelo grupo. “Isso é um M&A cara. As coisas não são feitas assim”, diz em mensagem.

Relator do caso no TJ-SP, o desembargador Cesar Ciampolini afirma, na decisão, que tanto o relato do banco como o do executivo “parecem exagerados”. Pondera, no entanto, que as tratativas para o fechamento do contrato, se houve amplo debate entre as partes ou não antes de contratar, são irrelevantes para essa etapa do processo.

Também tratou como “desimportante para os fins da cautelar pré-arbitral” uma análise mais aprofundada das cláusulas do contrato.

O desembargador entendeu não haver “razoabilidade” no pedido feito pelo banco. Ele levou em conta o direito fundamental que qualquer indivíduo tem em exercer a sua profissão, previsto pela Constituição, e também o fato de o executivo sequer ter trabalhado e recebido remuneração do BTG.

“Não existe prova nos autos de ter havido qualquer retribuição justa ao agravado [executivo] para que se abstivesse de exercer a sua profissão: a pretensão do banco se funda em contrato cujo conteúdo não é plenamente conhecido. Mais, não há prova das supostas informações confidenciais que seriam de conhecimento do agravado. Nem chegou ele a trabalhar na nova sociedade”, diz Ciampolini na decisão.

O desembargador ainda acrescenta que os R$ 7 milhões depositados em uma conta no nome do executivo referem-se a um empréstimo concedido pelo BTG e que deveria ser pago futuramente com recursos próprios do profissional caso não atingidos os resultados esperados com a nova sociedade. “Estando fora do banco, nada lhe cabe nessa importância. O banco tem a propriedade do dinheiro em seu poder e, portanto, sua disponibilidade plena.”

Procurados pelo Valor, o BTG e a XP não comentaram o caso. Já o advogado do executivo informou que o seu cliente não tem interesse em se manifestar sobre a ação. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

O jornal O GLOBO traz informações sobre o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a reforma tributária e que já foi apresentado, conforme a reportagem, a integrantes da equipe econômica e aos líderes da Câmara. De acordo com o jornal, o relatório inclui redução de impostos para as empresas e, como medida compensatória, aumento de tributação para pessoa física, com a taxação de lucros e dividendos. Por outro lado, fica de fora a criação de um imposto sobre movimentações financeiras. Antes de publicar o parecer, entretanto, Ribeiro ainda vai tratar do assunto com as presidências da Câmara e do Senado, aponta o jornal. (Fonte: Jota)

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