8 de dezembro de 2021

1. Pacheco promete levar a voto amanhã a prorrogação da desoneração da folha

Os principais jornais informam sobre a perspectiva de ser votada amanhã a prorrogação, por mais dois anos, da desoneração da folha de pagamentos, que hoje beneficia 17 setores econômicos. A promessa foi feita ontem pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunião com empresários que defendem a medida. Como reforçam as reportagens sobre o assunto, como a proposta já foi aprovada pela Câmara, o aval do Senado sem alterações no texto já levará o projeto diretamente para a sanção presidencial.

Em paralelo, como destaca principalmente reportagem no VALOR ECONÔMICO, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto com mudanças na política de preços de combustíveis da Petrobras, e que cria um novo imposto a incidir sobre a exportação de petróleo bruto. O texto ainda precisa passar pela análise do plenário do Senado, mas prevê quatro faixas de alíquotas para esse tributo. As faixas acompanham o preço do barril de petróleo no mercado internacional. Assim, o petróleo bruto ficaria isento caso o barril esteja custando até US$ 45. Caso o barril chegue a até US$ 85, a alíquota poderá chegar a 7,5%. No caso de alcançar US$ 100, o imposto sobe para 12,5% e, na hipótese de ultrapassar a barreira dos US$ 100, a cobrança será de 20% sobre o barril exportado.

Em outra movimentação importante, informa reportagem no VALOR, “setores do agronegócio estão se movimentando para renovar a redução a zero do PIS/Cofins sobre o milho, bem como da tarifa de importação sobre o produto”. Os produtores consideram que a desoneração permitiu controlar a inflação do cereal no mercado interno, e agora querem a prorrogação da medida até o meio do ano que vem. Conforme o jornal, “a bancada ruralista no Congresso já foi acionada e recados estão sendo transmitidos também ao Ministério da Economia”. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça Federal obriga União a pagar salário de gestantes

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (Seac) obteve liminar para passar à União a conta do afastamento de gestantes que atuam nos serviços de limpeza e conservação durante a pandemia da covid-19. A decisão, de acordo com a entidade, beneficia cerca de duas mil empresas e quatro mil gestantes.

O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou as empresas a enquadrarem como salário-maternidade a remuneração paga às funcionárias enquanto durar a emergência de saúde pública. Deu sinal verde ainda para que o valor do benefício seja deduzido do pagamento da contribuição previdenciária patronal – de 20% sobre a folha de salários.

A medida tem sido buscada pelo sindicato e também por empresas que exercem atividades incompatíveis com o trabalho à distância, como o varejo. Foram ao Judiciário depois de ser editada em maio a Lei nº 14.151, que exige o afastamento das gestantes do trabalho presencial, com o pagamento integral da remuneração.

Na decisão, o magistrado afirma que o legislador foi omisso sobre a fonte de custeio desse pagamento. Dessa forma, entendeu que deve ser dado tratamento por analogia ao afastamento por determinação médica e pelo nascimento da criança.

“Guardando o benefício de que tratamos – afastamento das empregadas grávidas cujas funções sejam incompatíveis com o trabalho à distância – a mesma natureza protetiva à maternidade que o auxílio-maternidade, àquele deve ser dado, por analogia, o tratamento preconizado no artigo 72, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91”, afirma o juiz na decisão (mandado de segurança nº 5029466-30.2021.4.03.6100).

De acordo com o advogado que representou o sindicato, Milton Flávio Lautenschläger, a decisão tem impacto considerável para o setor, que emprega 300 mil pessoas no Estado. Ele cita que um ponto ainda não analisado, que será discutido no processo é se as empresas podem compensar os valores desde a edição da lei, em maio. “Por enquanto, há a garantia a partir da publicação da decisão”, diz.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Valor que ainda não foi intimada e se manifestará no processo.

A advogada Camila Machado El-Huaiek, do escritório Tocantis & Pacheco Advogados, afirma que o Judiciário tem acatado a tese. “Ainda não vi decisão em sentido contrário”, diz. Ela afirma que a judicialização ainda é a saída porque não houve alteração, a pandemia continua, e não há autorização expressa em lei para a compensação na contribuição ao INSS do salário-maternidade pago às gestantes afastadas.

No Senado, está pendente de análise um projeto de lei que busca resolver a questão. Aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados, o PL nº 2058, de 2021, garante o pagamento do salário-maternidade – custeado pela Previdência Social nos casos em que a atividade da funcionária afastada for incompatível com o trabalho à distância.

“Mas, uma vez aprovado, o projeto vai resolver a situação para o futuro. A decisão judicial é relevante para garantir o passado”, afirma o advogado Milton Flávio Lautenschläger.

Camila aponta que outros problemas podem surgir com a aprovação da proposta. Há previsão de que a gestante deverá retornar ao trabalho presencial em três hipóteses: após o encerramento da pandemia, da vacinação completa ou ainda se a funcionária exercer a “legítima opção individual pela não vacinação”, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade. “Vamos cair na discussão se essa recusa pode ser ou não motivo de demissão por justa causa”, diz a advogada. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 08/12/2021

3. Judiciário afasta cobrança de IPTU de imóveis rurais em área urbana

Contribuintes têm sido obrigados a provar a destinação rural de propriedades situadas na área urbana ou de expansão urbana das cidades para terem o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em vez do IPTU, normalmente mais caro. Em decisões recentes, o Judiciário anulou cobranças do IPTU quando o proprietário demonstrou o uso econômico do bem – inscrição de produtor rural, notas fiscais de compra de insumos e venda da produção agrícola e contratos.

Esses casos chegam à Justiça como desenrolar de uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte definiu, em recurso repetitivo, que incide ITR sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente usado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Tema 174, REsp 1112646).

“A atividade rural precisa estar claramente configurada e deve de fato existir. Não é só colocar doze cabeças de gado”, afirma o advogado Evandro Grili, sócio na Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Ele explica que a discussão é frequente em zonas de expansão urbana, em que o cenário rural se mistura com o início do loteamento de área para habitação, comércio e indústria.

Em julho, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) derrubou uma cobrança de IPTU do período de 2009 a 2013, com a demonstração de que – antes da área ser loteada em 2013 – havia a criação de equinos e vacas leiteiras na propriedade de 41 mil metros quadrados.

“A parte autora acostou aos autos extrato da Receita Federal, comprovando a declaração anual de ITR sobre a área total em que estava contida a fração em debate nesta demanda. O documento comprova, inclusive, que havia o recolhimento do ITR sobre a área desde 2009, com identificação do valor, data do pagamento e do banco recebedor”, afirmou o juiz Daniel Henrique Dummer, relator (processo nº 0047646-49.2019.8.21.9000).

Em São Paulo, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos derrubou, em novembro, uma cobrança de IPTU de R$ 280 mil, com juros e multa, referente aos anos de 2015 e 2020. A sentença beneficiou a proprietária do terreno de quase 52 mil metros quadrados que recolhe, ao ano, R$ 400 de ITR.

“Juntamos o contrato de arrendamento com quem está na posse do imóvel, fotos com os bois em cima do terreno, carnê de vacinação e compra dos insumos”, afirma Florence Haret, advogada que representou a contribuinte. A sócia do NHM Advogados acrescenta, contudo, que, no caso também não estavam preenchidos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN) para exigência do IPTU.

Pelo artigo 32, parágrafo primeiro, do CTN, o imposto pode ser cobrado se a propriedade estiver em área urbana e tiver pelo menos duas de cinco utilidades: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde próximos.

“A cobrança de IPTU se dá com o preenchimento dos requisitos legais. Se não estão presentes, não é devida a cobrança do imposto, independentemente de haver ou não utilização rural ou cobrança de ITR”, afirmou a juíza Naira Assis Barbosa, na decisão (processo nº 1003435-82.2020.8.26.0577).

Há decisões desfavoráveis, porém, para quem não consegue comprovar a atividade rural. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 15ª e a 18ª Câmaras de Direito Público, em decisões proferidas em novembro deste ano e no mesmo mês do ano passado, negaram pedido de um hotel fazenda de Serra Negra, no interior do Estado, para cancelar exigência do IPTU de 2012 a 2016.

Os desembargadores consideraram perícia feita no local que atestou que “independente de possuir atividade rural, plantações, culturas, criações de bovinos, ovinos e cavalos, além de grande área verde destinada à reserva legal, o uso principal do imóvel é a exploração de um hotel fazenda”. Citaram ainda que o gasto mensal com energia elétrica chega a R$ 100 mil e que existe área construída de grandes dimensões (processos nº 10001018320208260595 e nº 10008391320168260595).

Para especialistas, a disputa também abre a discussão sobre o “IPTU ecológico” – redução do valor do imposto para o proprietário que protege áreas verdes ou adota práticas sustentáveis, como uso reciclável de água ou de energia limpa. Ao menos sete capitais têm políticas nesse sentido, entre as quais São Paulo, Curitiba, Salvador e Belém.

A questão é colocada porque – ao contrário do que ocorre com o ITR que prevê a exclusão de áreas verdes da tributação – o IPTU, na grande maioria dos municípios, é exigido sem considerar o meio ambiente. “É um modelo simplório que favoreceu uma urbanização violenta”, afirma Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Para a advogada Florence Haret, o IPTU não poderia recair sobre 100% da propriedade quando existe limitações como a reserva legal, área de preservação ambiental ou corredor ecológico. “O proprietário não pode ser sancionado com IPTU em terreno que não tem plena propriedade, pelo dever de proteger o verde para todos”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 08/12/2021

4. Casal pode pactuar regime de separação de bens mais restritivo que o previsto em lei

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal pode adotar em pacto antenupcial regime de bens mais restritivo do que o previsto em lei – no caso, a separação obrigatória em razão da idade. A decisão da 4ª Turma da Corte foi unânime.

O ministro Raul Araújo afirmou que esse é o primeiro caso julgado sobre o tema na turma.

Código Civil estabelece o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. Nesse modelo, cada cônjuge é dono do seu patrimônio, independente de ter sido adquirido antes ou depois do casamento. Mas a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) mitigou os efeitos desse regime, ao afirmar que no regime de separação legal de bens comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento se houver onerosidade.

No caso julgado pelo STJ, o casal firmou um pacto antenupcial mais restritivo do que a previsão legal se considerada a súmula. Excluíram da união os bens onerosamente adquiridos por um ou outro durante o casamento. A escritura é de 2014, quando o casal declarou que tinha união estável desde 2007, ocasião em que as idades eram 77 anos e 37 anos (Resp 1922347). Após o falecimento do marido, a viúva tentava a participação integral e a filha, a aplicação do pacto.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, trata-se de autorização da autonomia privada, conferindo efetividade ao planejamento familiar dos casais. “A lei deve ser interpretada de acordo com sua finalidade. É válido e possível o pacto antenupcial que coloca uma previsão mais restritiva que a obrigatória”, afirmou.

O ministro destacou, contudo, que não é possível afastar o regime de separação obrigatória ou adotar pacto que torne o regime mais ampliativo em relação aos bens.

Assim, para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, no casamento ou união estável regidos pela separação legal ou obrigatória de bens é possível que os companheiros, no exercício da autonomia privada, venham a afastar por escritura pública a incidência da súmula 377 do STF. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 07/12/2021

5. STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta terça-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos cofres públicos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou contra a tributação.

Para ela, a interferência da União esvaziaria o benefício concedido de forma legítima por um outro ente da federação, o que não seria permitido.

As discussões foram suspensas, na sequência do voto da relatora, por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. É provável que esse tema volte à pauta no primeiro trimestre do ano que vem, já que, pelo regimento da Corte, os ministros devem devolver a vista em um prazo de até 60 dias.

O caso que está em análise envolve um programa de incentivo do Estado de Santa Catarina – o Prodec. Não há nenhum caso julgado na Corte, até aqui, sobre esse programa especificamente. Mas a 1ª Seção — que une as duas turmas de direito público — tem pelo menos três decisões sobre a tributação de “ganhos” obtidos com benefícios e incentivos fiscais. Todas contra o pleito da União.

O recurso em análise na 1ª Turma foi apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), que determinou a inclusão dos valores na base de cálculo dos tributos federais (REsp nº 1222547).

A empresa obteve o incentivo junto ao Estado de Santa Catarina como contrapartida à expansão da fábrica. Ficou acordado que as parcelas de ICMS poderiam ser pagas em até 36 meses com uma taxa de juros de 4% ao ano — que, na ocasião, ficava bem abaixo da Selic, a taxa cobrada dos demais contribuintes que atrasam o pagamento do imposto.

Os desembargadores entenderam pela aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 22, publicado pela Receita Federal no ano de 2003. Essa norma considera que o pagamento diferido de ICMS não representa renúncia por parte do Fisco.

A compreensão da ministra Regina Helena Costa em relação ao tema vai em sentido oposto ao do TRF. Ela entende o programa do Estado de Santa Catarina como um incentivo fiscal e diz que não pode haver interferência de um outro ente.

“Se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse de custos adicionais às mercadorias”, frisou ao proferir o voto.

Outros quatro ministros ainda precisam votar para que se tenha o desfecho desse caso. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 07/12/2021

6. STF retoma julgamento sobre redução de ICMS para contas de luz, telefone e internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir ainda neste ano quando começa a valer a decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet. O ministro Gilmar Mendes reincluiu o tema para julgamento no Plenário Virtual.

Os votos serão proferidos entre os dias 10 e 17 – última semana de trabalho na Corte.

A proposta que está na mesa foi apresentada pelo ministro Dias Toffoli. Ele sugere que os Estados sejam obrigados a reduzir as alíquotas de ICMS a partir de 2022. Mas os Estados querem mais tempo para ajustar as finanças. Pedem que a redução comece a valer somente em 2024 – e estão fazendo pressão para isso.

Representantes do Fórum Nacional de Governadores se reuniram com Toffoli na semana passada e falaram sobre o impacto financeiro que que será gerado com a falta na arrecadação. A estimativa é de perda anual de R$ 26,7 bilhões.

Decisão

Os ministros decidiram que os Estados não podem cobrar alíquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os serviços de telecomunicações em julgamento concluído no mês passado. Definiram que tem de ser o percentual ordinário (aplicado de forma geral), o que, em algumas localidades, provocará redução de imposto de mais de 10%.

Só que faltou definir se haverá modulação de efeitos dessa decisão, o que pode limitar sua aplicação na prática.

A proposta de Toffoli foi colocada em discussão no Plenário Virtual no dia 26 de novembro. Antes de qualquer outro ministro se manifestar, no entanto, Gilmar Mendes apresentou pedido de vista e o julgamento foi suspenso. Agora, nem 15 dias depois – tempo recorde para os padrões da Corte, dizem advogados – ele decidiu reincluir o caso em pauta (RE 714139). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 07/12/2021

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