8 de dezembro de 2022

1. Para compensar combustíveis, PI e SE aprovam alta de ICMS

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, informa sobre a aprovação, ontem, pelas assembleias do Piauí e de Sergipe, de projetos apresentados pelos respectivos Executivos que aumentam a alíquota padrão de ICMS nesses estados. O jornal chama a atenção, contudo, para o fato de que, em ambos os casos, “as regras estão tão confusas que as empresas dizem não saber como aplicá-las”. No caso de Sergipe, o projeto foi apresentado na noite de terça e votado já ontem. A alíquota subiu de 18% para 22%, mas sem especificação no texto aprovado sobre quais setores são afetados. No Piauí, a alta foi de 18% para 21% foi proposta na segunda-feira, com elevação do imposto cobrado de bebidas alcoólicas e redução de 12% para 7% na alíquota incidente sobre a cesta básica. Fonte: Jota

2. Receita Federal terá menos R$ 1,3 bi no orçamento

A Receita Federal terá, no próximo ano, o menor orçamento desde 2017, de acordo com levantamento realizado pela entidade sindical representativa dos auditores fiscais, o Sindifisco Nacional. O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, afirma a entidade, prevê queda de mais de R$ 1,3 bilhão no valor destinado ao órgão.

O órgão já vem lidando, nos últimos anos, com orçamentos menores do que entende serem necessários. Segundo o sindicato, este ano já foi marcado por um valor insuficiente, com corte de mais de 50% em valores corrigidos pelo IPCA, em relação ao orçamento de custeio e investimentos executado em 2019.

“O que é grave é que vemos como foi caindo o nível de investimento, despesa de custeio e até de pessoal”, afirma Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional. Hoje, acrescenta, falta estrutura e mesmo auditores na Receita. “As pessoas se aposentam e não são repostas.”

A soma total autorizada em 2022 foi de R$ 18,84 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 prevê R$ 17,45 bilhões. As dotações de custeio – destinadas à manutenção de serviços e estruturas já existentes (sem pessoal e encargos) – caíram de R$ 1,97 bilhão, neste ano, para R$ 1,94 bilhão em 2023.

De acordo com Falcão, o orçamento para a pasta ainda pode ser alterado. Não há, contudo, afirma, sinalização por parte do governo federal de que isso poderá acontecer.

Este ano, a categoria realizou uma forte mobilização que tinha como um dos pleitos a reposição do orçamento, além da contratação de auditores e do pagamento do bônus de produtividade. Por enquanto, a assembleia nacional do sindicato decidiu fazer uma pausa no movimento, considerando uma possível retomada das negociações com a administração da Receita Federal do governo eleito, a partir do ano que vem.

O mais urgente, diz o presidente do Sindifisco, é que a Receita seja reequipada e sejam contratados novos auditores fiscais. “A situação é de deterioração institucional, que tem acontecido também em outros órgãos de controle”, afirma.

Em 2009 eram mais de 12 mil auditores fiscais, segundo Falcão. Hoje são 7,2 mil, uma queda de 40% na força de trabalho. Em relação à estrutura, ele destaca a necessidade de recursos para a área de tecnologia.

Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares vê com preocupação a queda de orçamento. Para o advogado, é importante uma reforma administrativa e redução de gastos pelo governo. Mas no caso da Receita Federal, acrescenta, trata-se de função administrativa relevante.

“Redução de orçamento da Receita, provavelmente, significa redução de investimento em programas como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que melhorou a relação do Fisco com os contribuintes”, afirma.

Henares lembra que, no âmbito da transação tributária, a Receita precisa ter corpo técnico para as negociações, além de tecnologia. “Uma redução nessa ordem me parece que deve ser discutida com a sociedade. Vejo com cautela a possibilidade de gerar reflexo no desempenho de frentes importantes para o contribuinte.”

A redução do papel da Receita no combate a fraudes fiscais, o que acaba protegendo a livre concorrência, é outro ponto de atenção, segundo especialistas. “Quando há menos pessoas atuando nessas frentes, se acaba beneficiando quem prejudica quem está fazendo tudo certo”, afirma Fernando Colucci, sócio do escritório Machado Meyer.

Por meio de nota, a Receita Federal diz que nenhuma unidade está com falta de recursos financeiros para sua operação. O órgão também esclarece que tem sido atendido nos pedidos de suplementação ao orçamento de 2022. Sobre o orçamento de 2023, afirma que informou e reiterou o volume de recursos necessários ao funcionamento da instituição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/12/2022

3. ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior

A 1ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cancelou uma autuação de R$ 1,25 bilhão que havia sido aplicada pela Receita Federal contra a ArcelorMittal Brasil. As cobranças envolviam amortização de ágio – decorrente da fusão entre as siderúrgicas – e tributação do lucro de controladas no exterior.

Tratam-se de dois temas importantes para os contribuintes e que vêm sendo acompanhados de perto pelo mercado. Especialmente quando julgados na Câmara Superior, cujas decisões podem servir como precedente para os demais casos em discussão.

Antes desse processo envolvendo a ArcelorMittal, a 1ª Turma já havia anulado outras duas autuações referentes à tributação de lucro de controladas no exterior. Uma delas contra a Ambev, no valor de R$ 1,5 bilhão.

Em relação à amortização de ágio em operação envolvendo o uso de empresa veículo – como no processo da ArcelorMittal – a análise, segundo especialistas, depende muito das peculiaridades de cada caso. A 1ª Turma da Câmara Superior decidiu a favor de contribuintes em pelo menos três casos julgados nos meses de agosto e setembro.

O processo envolvendo a ArcelorMittal teve placar de seis a quatro. Os cinco conselheiros que representam os contribuintes na turma votaram pelo cancelamento da autuação. O sexto voto nesse mesmo sentido – único entre os conselheiros fazendários – foi proferido por Carlos Henrique de Oliveira, o presidente do Carf.

Ágio é um valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa nos balanços e reduzir o valor a recolher de Imposto de Renda e CSLL.

A operação é permitida por lei, mas a Receita Federal costuma autuar contribuintes quando interpreta que o único objetivo foi reduzir carga tributária. Nesses casos, a operação é desconsiderada e os tributos cobrados, com juros e multa.

Aconteceu dessa forma com a ArcelorMittal. Segundo a fiscalização, a empresa teria realizado exclusões indevidas da base de cálculo dos tributos entre 2008 e 2010.

Toda essa história tem origem na fusão das duas empresas no exterior. A Mittal Steel, da Holanda, fez uma oferta pública para adquirir as ações da Arcelor, em Luxemburgo, no ano de 2006. Depois de idas e vindas, a oferta foi aceita pelos acionistas da Arcelor. Ficou definido, em contrato, que haveria uma reorganização societária: a Mittal Steel Company N.V. deixaria de existir e a Arcelor passaria a se chamar ArcelorMittal.

Paralelamente, no Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao saber da mudança de controle, determinou que a Mittal oferecesse aos acionistas da Arcelor Brasil a mesma oferta pública para aquisição de ações que havia feito aos acionistas em Luxemburgo.

Para cumprir a determinação da CVM, o grupo Mittal criou a Mittal Steel Brasil Participações. Foi essa empresa – considerada veículo – que fez a aquisição da Arcelor Brasil. A Mittal Brasil foi incorporada após a operação.

“Temos aqui [na operação] uma compra que não foi planejada. O grupo Mittal não planejava comprar as ações [da Arcelor]. Foi determinado pela CVM de forma unilateral”, afirmou o advogado da empresa, Celso Costa, sócio do escritório Machado Meyer, em sustentação oral quando o julgamento teve início, no mês de agosto.

Nessa mesma ocasião, o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira disse aos conselheiros que a Mittal Steel Company N.V. fez todo o negócio com o grupo Arcelor para adquirir a Arcelor no Brasil sem constituir empresa veículo. No país, a Arcelor controlava as siderúrgicas CST, Belgo-Mineira e Vega do Sul.

“A empresa veículo só aparece formalmente nos atos de adquirir as ações que geraram o ágio”, sustentou, acrescentando que, nesse formato, pode ter havido ágio no exterior, o que possibilitaria amortização aqui e lá.

Prevaleceu na Câmara Superior, porém, o entendimento da conselheira Lívia de Carli Germano, representante dos contribuintes. Ela abriu divergência ao voto do relator, o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, que havia dado razão ao Fisco.

A conselheira considera que precisa existir uma justificativa para o uso de empresa veículo e, nesse caso, a estrutura tinha respaldo na determinação da CVM. Por isso, para ela, o ágio gerado na operação poderia ser amortizado do pagamento de tributos, conforme permite a lei.

Esse trecho do processo – sobre aproveitamento de ágio – foi concluído pelos conselheiros na segunda vez em que o caso esteve em pauta, no mês passado. Ontem eles debateram só a tributação do lucro de controladas no exterior. A autuação envolvia empresas na Argentina e na Holanda, países com tratados internacionais contra a bitributação.

Para a fiscalização, contudo, não se estaria tributando o lucro da empresa controlada no exterior, mas o lucro auferido e computado na empresa brasileira. Assim, não se poderia usar os tratados contra a bitributação.

Neste outro trecho do processo, a divergência, mais uma vez, foi instaurada pela conselheira Lívia de Carli Germano. Ela entendeu que os tratados contra a bitributação têm validade e devem ser aplicados ao caso. O voto de Lívia foi acompanhado por outros cinco julgadores da turma, como ocorreu na discussão sobre a amortização de ágio.

O presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, também nessa discussão, se alinhou à divergência – o único entre os conselheiros fazendários. “Por que o Brasil se digna e a Receita Federal gasta meses para assinar um tratado se ele não tem vigência? Em que pese o raciocínio brilhante dos senhores, eu não consigo entender”, disse ele, fechando o placar (processo nº 10600.720035/2013-86). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 07/12/2022

4. STF: Ministro libera julgamento de processos sobre prevalência de acordos trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem a prevalência do negociado sobre o legislado. Em decisão publicada ontem, ele afirma que não há mais sentido em manter essa suspensão, determinada por ele em setembro de 2019, uma vez que o caso já foi julgado pelo Pleno.

Existem, atualmente, 66 mil processos sobre o tema em todo o país. Em junho, o STF decidiu que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem à legislação existente desde que não afetem direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. O processo foi julgado em repercussão geral e deve ser aplicado em todo o Judiciário.

Como não havia essa liberação formal, ainda existia dúvidas se esses processos poderiam prosseguir, o que foram agora sanadas com a sinalização de Gilmar Mendes, que é o relator da ação (ARE 1121633).

Na última decisão de Gilmar Mendes, ele deixa claro que “desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046”. Agora, os processos devem voltar a tramitar no Judiciário.

O Pleno decidiu, por maioria, que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Sete ministros votaram nesse sentido contra dois, com abstenção de Luiz Fux, que se declarou impedido, e a ausência de Ricardo Lewandowski.

O processo julgado pelos ministros tratava das chamadas “horas in itinere” (horas de deslocamento). Eles analisaram uma cláusula do acordo firmado entre empresa e sindicato que previu o fornecimento de transporte para o deslocamento dos empregados até o local de trabalho, mas suprimiu o pagamento referente ao tempo de percurso.

A Mineração Serra Grande, empresa envolvida no caso, vinha de derrotas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desembargadores e ministros haviam considerado a cláusula nula.

Prevaleceu, nesse caso, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele citou decisões anteriores em que a Corte se posicionou pela prevalência do “negociado sobre o legislado”.

Além disso, o ministro ressaltou que a Justiça do Trabalho interpreta esses casos com base no princípio protecionista — conferido em decorrência da hipossuficiência do empregado. Só que quando se trata de negociação coletiva, com interferência do sindicato, afirmou, há paridade de forças e deve-se aplicar o princípio da equivalência.

Frisou ainda, ao votar, que os acordos são feitos de concessões mútuas e, por esse motivo, não se pode examinar uma cláusula de forma individual.

O entendimento de Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Os ministros Rosa Weber e Edson Fachin discordaram e ficaram vencidos.

A tese fixada estabelece que “são constitucionais os acordos e convenções coletivas que ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

Dessa forma, pelo entendimento do Supremo, direitos previstos em leis ordinárias, como os da própria Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), podem ser retirados via negociação entre empregados e empregadores, como horas-extras, intervalo intrajornada, horário de almoço, negociação dos percentuais de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Neste caso, fica mantido o que diz o rol taxativo, introduzido com a reforma trabalhista, do que não pode ser negociado no artigo 611-B da CLT — praticamente o que está garantido na Constituição. Já no artigo 611-A existem exemplos do que pode ser negociado. Planos de cargos e salários, regras de teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente, além de banco de horas e compensação de feriados, dentre eles. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 06/12/2022

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