9 de fevereiro de 2021

1. Especialistas e MPT defendem demissão de trabalhadores que não se vacinarem

O início da vacinação levou as empresas a consultar advogados sobre a possibilidade de demitir por justa causa o trabalhador que se recusar a se imunizar contra a covid-19. Polêmica, a medida é admitida por especialistas e também pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O que fortalece o entendimento é o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

Em dezembro, os ministros decidiram que o Estado pode impor sanções a quem não se vacinar, como multa, impedimento de frequentar determinados lugares ou mesmo fazer matrícula em escola. Para advogados e o MPT, a demissão por justa causa poderia ser uma dessas medidas, desde que seguidas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Quem não se vacina expõe quem se vacinou”, afirma Hélio Bacha, médico infectologista do Hospital Israelita Albert Einstein. O médico explica que boa parte das vacinas virais funcionam como uma barreira e a proteção não é individual. Por isso, é necessário que a vacinação seja ampla e rápida. “Claro que quem se vacina tem algum grau de proteção, mas a diferença pandêmica se dá com a vacinação maciça.”

De acordo com a advogada Priscila Kirchhoff, sócia do Trench Rossi Watanabe, o empregador precisa garantir um ambiente de trabalho seguro e reduzir os riscos para os trabalhadores. Mas, acrescenta, a questão é polêmica, complexa e envolve muito mais do que a ciência jurídica. “É a pergunta que vale um milhão de dólares [se cabe justa causa] ”, diz.

MPT

Para o procurador-geral do trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, a justa causa não deve ser a primeira sanção ao trabalhador, mas pode ser aplicada. De acordo com ele, havendo vacinação universal, o trabalhador pode ser advertido, suspenso e só depois demitido. “Não pode começar com justa causa e nem obrigar um funcionário a trabalhar em situação insegura”, afirma.

Antes das sanções, porém, a empresa, diz Balazeiro, deve orientar os trabalhadores. Dar informações gerais sobre a vacina, como segurança. Além disso, deve inserir a doença e o imunizante no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

“Um médico vai identificar que a covid-19 se insere nos riscos ocupacionais. Dentro do PPRA tem o tipo de exposição do funcionário e no PCMSO tem a proteção que deve ser adotada para evitar a contaminação”, afirma o procurador. As orientações estão em um guia interno que será disponibilizado no site do MPT.

A possibilidade de demissão por justa causa, segundo Balazeiro, está amparada no entendimento dos ministros do Supremo sobre o tema vacinação. “O interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual”, diz.

Constituição

Além do precedente do STF, a Constituição prevê no artigo 7º que o empregador deve proteger a saúde do trabalhador, afirma Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados. O dispositivo prevê como direito dos empregados a redução dos riscos inerentes ao trabalho, “por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

“Se a empresa tem a obrigação constitucional de proteger e tem responsabilidade objetiva se for negligente nessa obrigação, obviamente pode exigir a vacinação”, diz Matsumoto. Para ele, é a mesma lógica da exigência de uso de máscara, distanciamento entre funcionários e higienização de superfícies. “Para o cidadão empregado, a decisão de tomar ou não vacina não é só dele”, acrescenta ele, que defende a justa causa.

No entendimento do advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados, porém, ainda não está claro se as empresas poderão obrigar seus profissionais a se vacinarem e, eventualmente, dispensá-los por justa causa. Ele lembra que deve ser levado em consideração que há funcionários com restrições religiosas ou que não podem tomar a vacina por motivos de saúde.

O advogado tem recomendado ainda que as empresas se organizem em seus setores, por meio de associações e sindicatos, para interagir com as autoridades estaduais e municipais para, por meio dos protocolos de retomada das atividades durante a pandemia, avaliarem as alternativas para a adoção de medidas restritivas em conjunto. “De forma nenhuma a empresa deve agir isoladamente em meio a tantas incertezas.”

Médicos do trabalho

Também é importante, acrescenta, que as empresas contem com o respaldo de seus médicos do trabalho, bem como dos laudos trabalhistas sobre riscos ambientais no trabalho e programas de controle médico ocupacional. “Esses documentos podem e devem mapear todas as situações relativas às medidas contra a covid-19 e podem servir para direcionar melhor os empregadores em relação às medidas contra profissionais que incorram em irregularidades no tema das vacinas.”

Não existe consenso, segundo Carolina Marchi, sócia da área trabalhista do escritório Machado Meyer, mas é dever do empregador garantir a saúde. Por isso, a advogada considera que a empresa pode exigir a vacinação e impedir o acesso às suas instalações.

O empregado, diz, pode rescindir seu contrato e pedir indenização se “correr perigo manifesto de mal considerável”, por determinação do artigo 483 da CLT. “O bem maior é a saúde coletiva e não convicções individuais. Se não houver uma razão para a recusa, como recomendação médica, entendo que a empresa pode exigir a vacina.”

Sócio do escritório Urbano Vitalino, Renê Koerner cita como argumento aos empregadores, além da decisão do STF, o artigo 157 da CLT. Pelo dispositivo, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (Fonte: Valor Econômico)

2. Contribuinte quer prazo maior para usar créditos

O julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins acirrou uma outra disputa travada entre os contribuintes e a Receita Federal: a que trata do prazo para aproveitamento de créditos tributários. Com bilhões de reais à disposição, as empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos, contados do término do processo.

Para os contribuintes, os cinco anos, previstos na legislação, referem-se ao prazo para pedir à Receita o aproveitamento dos créditos. Não haveria tempo determinado, de acordo com a tese das empresas, para gastarem o que conseguiram por meio de decisão administrativa ou judicial. Entendimento adotado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

São interpretações diferentes para o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo afirma que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Depois desse prazo, segundo Thales Stucky, sócio do escritório Trench Rossi Watanabe, o programa eletrônico da Receita não aceita compensações fiscais.

Em 2019, a Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores.

O texto tem como fundamento a Instrução Normativa (IN) nº 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declaração de compensação, contados do trânsito em julgado da ação.

Essa discussão ganhou força depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, em 2017 “Em função do volume de créditos, o contribuinte não tem débitos suficientes para usar tudo nos próximos cinco anos”, afirma Stucky.

Dados da Receita Federal mostram que, em 2020, com créditos tributários, principalmente da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, as empresas deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para pagar impostos. O valor supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ 23,2 bilhões em compensações.

Os contribuintes contam com ao menos dois precedentes favoráveis no STJ. A 2ª Turma, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, definiu em 2014 que o prazo de cinco anos é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integramente (REsp 1480602). Na 1ª Turma, há uma decisão monocrática, do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nesse sentido. Não foi apresentado recurso contra o entendimento (REsp 1599278).

Antes da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins poucos contribuintes reclamavam sobre o prazo de cinco anos, segundo Priscila Faricelli, sócia da área de contencioso tributário do Demarest. “Vemos muitos contribuintes que já tiveram o trânsito em julgado, mas não querem começar a compensar antes de o STF decidir se vale o ICMS destacado na nota ou o efetivamente pago”, diz. “Tem gente com trânsito em julgado há dois anos e que ainda não começou a compensação.”

Para a advogada, o entendimento que a Receita aplica é uma forma de se furtar de cumprir “coisa julgada” (decisão judicial), já que para os contribuintes a compensação é mais interessante. Depois do trânsito em julgado a empresa pede uma habilitação para compensar e a Receita tem 60 dias para validar. Na sequência a empresa já pode começar a usar os créditos tributários. “É dinheiro no bolso imediato”, diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal não deram retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico)

3. Reforma tributária será aprovada até outubro, diz presidente do Senado

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Também participaram do encontro o presidente e o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Arthur Lira afirmou que as duas Casas devem trabalhar juntos para que as reformas tenham discussões claras e transparentes. “Não vai haver briga por protagonismo entre Câmara e Senado com relação a essas reformas. Elas têm que andar constitucionalmente nas duas Casas. Pouco importará se começará em uma ou se findará em outra”, disse Lira.

Retomada da comissão
Segundo Pacheco, a reforma tributária “é uma prioridade para o País”. Ele confirmou a continuidade dos trabalhos da comissão mista criada no ano passado para discutir o assunto.

O colegiado deve aprovar um parecer ainda neste mês. Depois disso, os presidentes das duas Casas vão definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara.

“A comissão concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poderão sugerir acréscimos, supressões e críticas ao parecer. Na sequência, a reforma tributária se iniciará por uma das Casas legislativas”, explicou Pacheco. “Temos uma previsão de que em seis a oito meses nós possamos ter concluído a reforma tributária tanto no Senado quanto na Câmara.”

Pacheco afirmou ainda que o encontro não discutiu o mérito da reforma tributária, apenas os procedimentos para aprová-la.

O presidente da Câmara também listou como prioridades a reforma administrativa e a PEC Emergencial, que permite limitar despesas públicas no caso de crise fiscal. “É importante ressaltar que a PEC Emergencial vai dar muita cobertura para que o Orçamento de 2021 seja aprovado com espaço fiscal para que tudo seja realizado respeitando a regra do teto de gastos e a responsabilidade fiscal”, disse Lira.

Comissão mista
A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado, formado por 25 senadores e 25 deputados, discutiu duas propostas de emenda à Constituição (PECs 45/19 e 110/19). A principal convergência é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços.

O colegiado foi instalado em março, o plano de trabalho previa a votação em apenas dois meses e o envio imediato da matéria para os Plenários da Câmara e do Senado.

Até a explosão dos casos de Covid-19, a comissão mista havia realizado apenas uma audiência pública. Os trabalhos foram suspensos no dia 20 de março e permaneceram parados por mais de quatro meses. Em julho, o colegiado retomou as atividades de forma remota, com prazo final estendido até agosto. Sem acordo sobre o texto final, houve nova prorrogação: dessa vez até dezembro.

Ainda assim, o relatório final não chegou a ser conhecido pelos integrantes do colegiado. O então presidente Davi Alcolumbre estendeu mais uma vez o prazo da comissão até o dia 31 de março deste ano. (Fonte: Agência Senado)

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