9 de fevereiro de 2022

1. Tramitação de PECs faz com que governo segure corte linear do IPI

O jornal VALOR ECONÔMICO informa que, com o debate mais intenso sobre desoneração de combustíveis no Congresso, com propostas de emenda à Constituição que podem provocar uma perda de receita de até R$ 100 bilhões, o plano da equipe econômica de promover um corte linear nas alíquotas do IPI “pode atrasar”. Nesse caso, a renúncia prevista é de cerca de R$ 20 bilhões. “Assim, há uma tendência de aguardar e avaliar a evolução das PECs no Congresso antes de implementar a redução do IPI”, anota a reportagem, com base em fonte do governo.

Enquanto isso, os principais jornais destacam a apresentação, no Senado, de uma PEC que ganhou de imediato o apelido de “kamikaze”. Como chama a atenção o jornal O ESTADO DE S. PAULO, a proposta que prevê desoneração do diesel e da energia elétrica, além de mais de R$ 17 bilhões em subsídios fora das regras fiscais ainda neste ano, contou com a assinatura inclusive de Flávio Bolsonaro e outros aliados do governo. No caso do filho do presidente, a assinatura na proposta veio depois que já haviam sido obtidas as 27 assinaturas mínimas exigidas para a tramitação da PEC.

Na Câmara, informam os jornais, o presidente da Casa, Arthur Lira, defendeu que antes de se trabalhar em cima de uma PEC que altere os tributos federais, é mais conveniente que o Senado trabalhe pela aprovação do projeto de lei que congela a cobrança de ICMS sobre combustíveis. “A gente deveria focar no texto do PLP 11, que a Câmara votou e está no Senado, para que a gente module o congelamento dos preços do ICMS em um valor que seja justo para a população”, afirmou Lira. Fonte: Jota Matinal

2. Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR

Empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados têm conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O chamado novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limitações para essa espécie de benefício.

O TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, e o TRF da 1ª Região, localizado em Brasília, foram favoráveis a empresas. Na contramão, o TRF da 4ª Região, em Porto Alegre, tem decisão negando pedido de liminar.

O PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 1976. As empresas participantes são em maioria as de grande porte, com alto número de funcionários, que recolhem o IRPJ com base no lucro real. Podem fazer a dedução de 10% dos valores gastos com os benefícios de vale-refeição e alimentação, desde que não ultrapasse 4% do imposto devido no ano.

Contudo, em 11 de novembro, o governo federal editou o Decreto nº 10.854, com novas condições para essa dedução. O novo texto permite a aplicação do desconto apenas sobre a despesa com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos (R$ 5,5 mil). A menos que a empresa ofereça serviço próprio de refeições ou as distribua com o auxílio de cooperativas.

Antes, havia a possibilidade de estender o benefício aos trabalhadores de renda mais elevada, contanto que fornecido a todos os empregados que recebam até cinco salários mínimos.

A nova norma ainda diz que, a cada mês, a empresa poderá deduzir, no máximo, o valor equivalente a um salário-mínimo por empregado. As restrições estão em vigor desde o dia 11 de dezembro.

A medida impactou em cheio as empresas que participam do programa. E deverá haver reflexo no caixa da União. Atualmente, o PAT conta com mais de 290 mil empresas beneficiárias inscritas, que abrangem 23 milhões de trabalhadores, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência. Desses, 19,6 milhões recebem até cinco salários mínimos.

Diante das novas limitações, diversas empresas resolveram entrar com ação na Justiça. Segundo advogados, o Poder Executivo criou, por decreto, restrições que a Lei do PAT não prevê. Além disso, ao limitar o abatimento das despesas com alimentação, o governo teria aumentado indiretamente a carga tributária das empresas.

Já haviam liminares concedidas na primeira instância do Judiciário, ao menos em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP) para derrubar as novas limitações. Agora, o assunto chegou aos tribunais colegiados.

No TRF da 3ª Região, a desembargadora da 4ª Turma, Monica Autran Machado Nobre, confirmou liminar que já havia sido concedida em primeira instância. Entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas”.

De acordo com a desembargadora, o Decreto nº 10.854, de 2021 (artigo 186), extrapola a sua função ao alterar a base de cálculo das deduções dos custos do PAT, gerando majoração do IRPJ. “Trata-se de afronta ao princípio da legalidade tributária, bem como aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual”, diz, na decisão (processo nº 5001504-62.2022.4.03.0000).

Os advogados que assessoram a instituição financeira no processo, Leo Lopes e Andre Henrique Azeredo Santos, do FAS Advogados, afirmam que a decisão é a primeira que se tem notícias no TRF em São Paulo. Lopes acrescenta que os precedentes do STJ, citados na decisão do tribunal, referem-se a decreto anterior que restringia o benefício. Por isso, para eles, as chances de êxito são grandes.

O impacto da discussão é significativo, segundo Lopes. “Ao limitar o benefício fiscal, isso configura um aumento de tributo para as empresas”, diz. Ele ainda ressalta que como o decreto é de novembro de 2021, algumas consultorias orientam que isso deverá valer para todo ano calendário já do ano passado. Ou seja, não teriam sido respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) para a entrada em vigor, o que também tem sido alegado nas ações judiciais.

Neste sentido, já existe liminar do TRF da 1ª Região, que afastou os efeitos do Decreto 10.854 para a apuração do IRPJ do exercício de 2021. A desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, também ressalta que as limitações por decreto extrapolam o que diz a lei. Por fim, diz que “a despeito de tratar-se de um benefício fiscal é certo que ele não pode ser suprimido ou limitado senão que a partir do ano calendário subsequente, uma vez que supressão implica pagamento maior de tributo”.

Para o advogado que assessora a empresa, Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, existe violação ao princípio da legalidade tributária. E mesmo que fossem válidas as alterações, a sua aplicabilidade está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O entendimento, contudo, não tem sido unânime. A desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrèrre, do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre, negou pedido de liminar a uma empresa, ao entender que não há urgência (processo nº 5000826-20.2022.4.04.0000).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 09/02/2022

3. STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discussão sobre a vedação à chamada compensação de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL não é constitucional nem tem interesse e efeito amplo. Dessa forma, o tema não deve ser julgado pela Corte. Como já existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrários à compensação, o entendimento do STF reduz as chances de vitória dos contribuintes.

O pedido chegou ao STF a partir de recurso da Mecanotécnica do Brasil Indústria e Comércio. A empresa apura IRPJ e CSLL através do recolhimento por meio de estimativas e antecipações mensais, comum entre empresas de grande porte.

No regime do lucro real, adotado por empresas que têm margem de lucro menor e obrigatório para setores como bancos e entidades de previdência privada, existe a opção de apurar o lucro trimestralmente e recolher os tributos “por estimativas”. Nele, a empresa pode fazer a apuração anual, mas será obrigada a recolher mensalmente os impostos, calculados sobre uma base estimada. Era o caso da Mecanotécnica.

A compensação foi afastada por previsão da Lei nº 13.670, de 2018. Com a vedação, as estimativas mensais apuradas pela empresa só poderão ser recolhidas em dinheiro.

A empresa alegou no STF que o direito à compensação decorre dos “deveres de moralidade e eficiência” que devem nortear a administração pública. Ainda segundo o contribuinte, o Estado não poderia permitir que o cidadão escolhesse um regime para depois, por questões políticas ou financeiras, restringir sensivelmente o meio pelo qual essas antecipações poderão ser recolhidas (RE 1356271).

A companhia alegou ainda que a alteração surpreendeu o contribuinte que planejou sua atividade confiando na norma que existia há mais de 22 anos. A empresa afirma que, se soubesse que haveria restrição, teria optado pela sistemática de apuração e recolhimentos trimestrais, em que as compensações ainda são autorizadas.

“Há verdadeira afronta ao princípio constitucional da isonomia, já que contribuintes sujeitas ao lucro real estarão submetidas à regimes de recolhimentos tributários diversos”, afirma no pedido, indicando se tratar de um “empréstimo compulsório” para o governo.

Existem, pelo menos, 90 recursos atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutindo o assunto e que poderiam ser enviados ao STF, segundo o relator do caso na Corte, ministro Luiz Fux. No voto, ele afirma que o STJ, em julgamento recente desse processo (REsp 1844258), considerou que o tema trata de matéria constitucional e não julgou o mérito.

O relator do processo no STJ, desembargador convocado Manoel Erhardt, afirmou, no voto, que embora se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial, pois foi proposto contra acórdão com “fundamento eminentemente constitucional”. A decisão é de outubro.

Em julgamento realizado também em outubro no STJ, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que está em conformidade com “pacífica orientação jurisprudencial” a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR), que vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. A decisão da 1ª Turma foi unânime (Resp 1929158).

Já no voto no STF, Fux afirmou que o TRF-4, ao decidir sobre o assunto, não usou base constitucional, portanto, não caberia a análise do tema pelo STF. Fux propôs devolver o processo ao STJ. A manifestação foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques, que podem se manifestar até o dia 17 de fevereiro.

De acordo como tributarista Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, o caso gera “enorme perplexidade na comunidade jurídica”. De acordo com o tributarista, a Corte caminha para negativa de repercussão geral de uma questão que o STJ falou que era constitucional. “Na prática, não teremos um posicionamento”, afirma.

Para a tributarista Valdirene Franhani, a matéria não está totalmente julgada pelo STJ e poderia ser analisada pela 1ª Seção – se confirmado que não há pano de fundo constitucional. Ainda segundo a advogada, a partir da vedação em 2018, as empresas deixaram de optar pelo regime por estimativa pelo risco de não poder compensar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 09/02/2022

4. Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio

Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de ágio em julgamento realizado ontem na 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate, favorável aos contribuintes, os conselheiros decidiram que o laudo não precisa ser anterior à operação que gera o ágio para ele ser amortizado, desde que seja contemporâneo. Isso significa que deve ser realizado até o último dia do mês subsequente da operação de aquisição das participações societárias.

O tema foi julgado em caso que envolve o Banco Fibra (processo nº 16327.720804/2016-51). Até então, os conselheiros vinham decidindo contra os contribuintes, exigindo laudo prévio. A amortização do ágio reduz o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.

O Banco Fibra foi autuado por amortização realizada em 2013. O ágio usado pela instituição financeira é referente a eventos societários ocorridos nos anos de 2007, 2009 e 2010.

Para a Receita Federal, esse ágio seria indedutível da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Um dos laudos foi apresentado um mês após a assinatura de um dos contratos. Outro, dois meses após o fechamento da segunda operação. E o último, sete meses após a terceira transação.

O relator, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes, já havia votado, quando o julgamento foi iniciado, em dezembro. Na ocasião, afirmou que a jurisprudência da 1ª Seção é massivamente favorável ao entendimento da Receita. Ele disse, em seu voto, que é exigida contemporaneidade com as operações societárias, mas nunca a anterioridade do laudo. Destacou que, no caso concreto, as operações se deram entre partes não relacionadas e os preços foram pagos.

Atualmente, a Lei nº 12.973, de 2014, exige o laudo em até 13 meses após a operação. Mas, no caso do banco Fibra, as operações aconteceram antes de 2014. Por isso, se aplicaria ao caso a Lei nº 1.598, de 1977. O artigo 20 da norma determina que, na ocasião da aquisição, o contribuinte deverá desdobrar o custo da operação.

No voto, o relator afirma que deve-se reconhecer que a palavra ‘ocasião’ do artigo 20 remete à contemporaneidade, aquilo que ocorrido no mesmo período, o que não se confunde com sincronia, aquilo ocorrido no exato mesmo instante. Também representante dos contribuintes, a conselheira Livia De Carlo Germano aceitou todos os laudos apresentados.

Para a conselheira, valeria laudos do mesmo ano. Para o relator, apenas o do mês subsequente.

Na sessão de ontem, o relator afirmou que, no caso, o momento de assinatura não coincidiu com o momento da troca de ativos. “Como a assinatura e o ‘closing’ não tiveram o mesmo momento, o laudo contábil foi realizado entre esses dois momentos”, afirmou.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do relator, conselheiro Fernando Brasil, representante da Fazenda, que seguiu a divergência iniciada em dezembro pela conselheira Edeli Pereira Bessa, também representante do Fisco. Para Edeli, no momento da assinatura do contrato o fundamento do sobrepreço precisa estar demonstrado, mesmo que não seja por laudo.

Os outros dois conselheiros representantes da Fazenda também seguiram a divergência. Os demais representantes dos contribuintes, o relator. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 09/02/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio