9 de março de 2021

1. Vacina contra COVID-19: posso demitir por justa causa trabalhadores que não se vacinarem?

O início da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Brasil foi um marco para a discussão sobre a obrigatoriedade da vacina entre especialistas e autoridades, de tal modo que o STF, no final do ano de 2020, pela compulsoriedade da vacinação.

De acordo com a decisão do STF, em que pese o direito à liberdade inviolável de consciência e de crença ou o direito individual sobre a disposição do próprio corpo, deve prevalecer o direito coletivo da sociedade à saúde pública. No entanto, a vacinação, embora compulsória, não significa vacinação forçada, facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada pelo Estado por meio de medidas coercitivas indiretas.

Diante desta decisão, surgiu a dúvida: afinal, o empregador tem a prerrogativa de demitir o funcionário por justa causa em caso de recusa à vacinação?

Rosario Rocha e Deborah Monte, advogadas especializadas em Direito do Trabalho, abordam o assunto em artigo disponível na íntegra em: https://lnkd.in/dPDxkvb

2. PEC deixa brecha para que cortes de incentivos não saiam do papel

Uma reportagem na FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para uma brecha presente no texto da PEC Emergencial, que pode fazer com que o governo não promova nenhum corte em incentivos fiscais hoje vigentes. Em tese, esses cortes eram uma das compensações à concessão de nova rodada de auxílio emergencial. O texto, já aprovado no Senado, deve ser votado na Câmara amanhã. Caso haja alterações, o texto terá de voltar para o Senado. Como explica o jornal, a PEC determina apenas que o presidente da República envie ao Congresso um plano de redução de benefícios tributários – sem, no entanto, haver uma obrigação de que a proposta seja efetivamente aprovada no Legislativo.

Enquanto isso, informa o VALOR ECONÔMICO, o ministro Paulo Guedes decidiu ceder aos apelos das companhias aéreas e concordou em “zerar novamente a cobrança de Imposto de Renda sobre o arrendamento mercantil (leasing) de aviões”. Uma medida provisória nesse sentido está sendo preparada, relata o jornal. A alíquota era zero desde a década de 1990, mas a cobrança de 15% sobre as remessas passou a ser adotada recentemente. “Diante do cenário exposto pelas aéreas, que voltaram a cortar voos diante da nova onda de covid, Guedes alinhou-se aos ministérios da Infraestrutura e do Turismo, que já vinham atuando nos bastidores a favor da isenção do imposto”, anota a reportagem. (Fonte: Jota)

3. Precedente confirma a não incidência de PIS e COFINS sobre perdão de dívida

Também no VALOR, destaque para informação sobre decisão tomada pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP), que determinou, em relação ao caso específico de uma indústria metalúrgica, que PIS e Cofins não devem ser cobrados sobre valores referentes a perdão de dívida. O entendimento adotado pela Fazenda Nacional, afirma o jornal, era contrário: os perdões de dívida deveriam ser considerados como receita e, portanto, tributados como tal. “A discussão é importante neste momento de pandemia e pode abrir caminho, segundo advogados, não só para descontos dados por bancos em financiamentos, mas também para negociações entre empresas e até mesmo em recuperações judiciais”, aponta a reportagem. (Fonte: Jota)

4. Receita Federal planeja paralização entre hoje e amanhã

Os jornais também informam, por fim, que servidores da Receita Federal irão fazer uma paralisação entre hoje e amanhã, em protesto contra previsão da PEC Emergencial, que desvincula recursos do Orçamento para o órgão. A expectativa do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) é de que haja uma adesão grande à paralisação. (Fonte: Jota)

5. TJ-SP define saída de sócio de escritório de advocacia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, pela primeira vez, sobre os critérios contábeis que devem utilizados na dissolução de escritórios de advocacia. Os desembargadores entenderam que as bancas não têm natureza empresarial e podem de forma mais simples, com base no balanço patrimonial, calcular o valor a pagar na saída de um sócio.

A decisão foi dada em uma das brigas societárias mais comentadas da advocacia: entre o Cescon Barrieu e o advogado Luis Antonio Semeghini Souza, um dos fundadores da banca. O rompimento ocorreu no ano 2017. O advogado afirma, no processo, que a ruptura aconteceu por ter se posicionado contra a possibilidade de a advogada Esther Flesch, irmã de um outro sócio, fazer parte da sociedade.

Esther estava se desligando do Trench Rossi Watanabe, outro grande escritório do país. Ela era a sócia responsável pela área de compliance da banca. A sua saída ocorreu depois de ter contratado o ex-procurador da República Marcello Miller para atuar na defesa da J&F, a controladora da JBS. Miller atuou na Operação Lava-Jato e foi acusado pelo Ministério Público, junto com Esther, por crime de corrupção passiva.

O Cescon Barrieu nega a versão do ex-sócio. Sustenta, no processo, que a sociedade se tornou insustentável em razão da diminuição da contribuição profissional e pessoal do advogado.

Em abril de 2018 foi formalizada a dissolução da sociedade. O advogado e os seus antigos sócios não chegaram a um acordo sobre os valores que deveriam ser pagos e o conflito foi levado ao Judiciário.

O escritório entrou com um pedido de apuração de haveres. Diz, na petição, que o ex-sócio tinha exigido R$ 12 milhões, considerando serviços prestados e resultados futuros, o que classificou como “oportunista”.

Para o Cescon Barrieu, deveria valer o que consta no contrato social: em caso de exclusão ou morte, o valor das cotas patrimoniais seria apurado e pago em até 12 parcelas. A participação de Souza era de 21,78% — estimada em R$ 2,7 milhões.

Souza, por sua vez, defendeu que o cálculo deveria ser feito com base nos critérios utilizados na dissolução de empresas, que incluem estimativas de ganhos futuros e valores de bens intangíveis (marca e clientela, por exemplo).

A natureza do Cescon Barrieu, diz no processo, é empresarial: são mais de 400 funcionários, há escritórios em cinco capitais, tem financiamento pelo BNDES, cartão de crédito corporativo e a receita, nos últimos três anos, superou R$ 233 milhões.

Esse foi o centro da discussão no TJ-SP: escritórios de advocacia têm ou não natureza empresarial? Os três desembargadores que participaram do julgamento decidiram, de forma unânime, que não. O relator do caso, desembargador Fortes Barbosa, afirma, em seu voto, que as bancas exploram atividade intelectual típica de sociedades simples.

“O patrimônio intelectual daqueles que compõe o quadro social ostenta relevância muito superior aos investimentos materiais”, diz. Por maior que seja o volume de serviços prestados, acrescenta, “não há o exercício de uma atividade empresarial”.

Os valores que deverão ser pagos ao ex-sócio, portanto, têm de ser apurados com base em balanço patrimonial da data em que houve a dissolução formal da sociedade — sem os ganhos futuros.

O desembargador Cesar Ciampolini, que participou do julgamento, chama a atenção, em seu voto, no entanto, que os honorários referentes aos serviços contratados até a data da dissolução devem fazer parte desse cálculo. Valores que ainda não haviam ingressado nos cofres do escritório — por serviços já concluídos ou ainda em andamento.

Esse trecho é importante porque o advogado pode ter participado de um processo que levará anos — décadas talvez — para ter a conclusão no Judiciário. O caso em questão, além disso, pode ser de um cliente que ele tenha levado para a banca.

Ciampolini destaca, contudo, que as despesas do escritório terão de ser descontadas das parcelas devidas ao ex-sócio. Esses valores serão definidos por meio de perícia na fase de liquidação do processo.

O desembargador citou o Código Civil ao concordar com o relator sobre a natureza das sociedades de advogados. Consta no parágrafo único do artigo 966 que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”.

O desembargador Manoel Pereira Calças, que também participou da sessão, complementa com o Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 1994). No artigo 15 consta que não podem ser admitidos na Ordem dos Advogados do Brasil os registros de escritórios que apresentem forma ou características de empresa.

“Não podem adotar nome fantasia nem realizar atividades estranhas à advocacia”, diz. Ele acrescenta que escritório “não tem freguês, mas sim, clientela”.

Tanto Luis Souza como o Cescon Barrieu ainda podem apresentar embargos contra a decisão da 1ª Câmara (processo nº 1050857-97.2018.8.26.0100).

O advogado Rafael França, que representa o Cescon Barrieu nesse caso, diz que o mercado estava preocupado e aguardava por essa decisão. Permitir que o cálculo incluísse a rentabilidade futura do escritório, afirma, levaria a uma situação de “profundo desequilíbrio”.

“Se prevalecesse, seria o caos. O sócio que sai não pode ter direito a nada que diga respeito aos serviços futuros, trabalhos que continuam e para os quais ele não contribuiu mais”, enfatiza.

Já Luis Antonio Semeghini Souza afirma ainda estar avaliando a extensão da decisão do TJ-SP. E fez menção ao posicionamento do desembargador Azuma Nishi, que também integra a 1ª Câmara de Direito Empresarial, mas não estava entre os três julgadores do caso.

Nishi, apesar de não contabilizar voto, manifestou-se ao fim do julgamento e divergiu. “Lavou a alma. Mostra efetivamente o que seria uma decisão de acordo com a atualidade. Seria uma decisão justa para assegurar que não haja ganho de alguns sócios remanescentes sobre o retirante.” (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

6. Mesmo com decisão de Fachin, Segunda Turma pode analisar suspeição de Moro

A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de declarar a “perda do objeto” e extinguir o recurso sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para atuar em processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é consenso na Corte.

Segundo um ministro ouvido pelo Valor, é preciso aguardar e ver os desdobramentos da decisão. Não se descarta na Corte que o ministro Gilmar Mendes leve o caso envolvendo Moro ainda nesta terça-feira (9) para análise na Segunda Turma. O colegiado se reúne a partir das 14h.

Nesta segunda (8), além de anular todas as condenações de Lula impostas pela Justiça Federal no Paraná, Fachin também apontou que não via mais necessidade em julgar outros 14 processos que tramitavam no STF, entre eles o que apontava a suposta parcialidade do ex-magistrado.

No Tribunal, a decisão tomada por Fachin nesta segunda foi vista como uma medida calculada para não deixar que uma eventual suspeição de Moro nos processos envolvendo Lula contaminasse todo o legado da “Operação Lava-Jato”.

Nos bastidores, a expectativa era que o ministro Gilmar Mendes levasse em mesa, na Segunda Turma, o recurso da defesa do petista já amanhã. A movimentação teria feito com que Fachin antecipasse a sua decisão sobre a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em julgar Lula.

A análise de integrantes da Corte é que Fachin tentou proteger a Lava-Jato, já que uma eventual suspeição de Moro colocaria em xeque todas as decisões tomadas pelo ex-juiz à frente da operação – não só de casos envolvendo Lula.

Nos últimos tempos, a Lava-Jato vem sofrendo uma série de derrotas no STF, especialmente após a chegada de Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, à Segunda Turma. No caso do julgamento sobre Moro, a expectativa era que ele se alinhasse a Gilmar e Ricardo Lewandowski para declarar o ex-juiz da Lava-Jato suspeito, o que formaria maioria nesse sentido. (Fonte: Valor Econômico – Isadora Peron)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio