9 de março de 2022

1. Governo prepara decreto para cortar imposto sobre frete marítimo

O jornal FOLHA DE S.PAULO informa que o governo está considerando publicar um decreto cortando alíquotas hoje cobradas sobre o frete marítimo. Seria uma forma de reagir à escalada de preços dos fertilizantes e do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia. Embora a medida já estivesse sendo cogitada antes do conflito, a situação das últimas semanas fez com que o governo acelerasse o passo nessas movimentações, afirma a reportagem.  A ideia é que seja feito um corte linear de 33,9%  no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). No caso dos desembarques decorrentes de navegação de longo curso internacional e nacional, a alíquota cairia de 25% para 16,5%. No caso da navegação por cabotagem (na costa brasileira) o imposto passaria de 10% para 6,6%.

No jornal O GLOBO, reportagem mostra que, com projeto que altera as regras de cobrança do ICMS sobre os combustíveis pautado para hoje no Senado, os governadores intensificaram as articulações contra a medida junto aos senadores. Segundo o jornal, o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou que o Conselho está em contato com todos os senadores buscando convencê-los a aprovar somente o projeto que trata do fundo de estabilização do petróleo (sem mexer com tributação, portanto). Entre os fatores que explicam essa posição, segundo Padilha, é o fato de que uma mudança como a proposta pelos senadores, para ser efetiva na prática, depender de um endosso unânime por parte do Confaz. Fonte: Jota Matinal

2. STJ barra tributação de incentivo fiscal do ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (8) que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Os ministros afirmaram que a interferência da União – tributando o que deixou de ser pago aos Estados – esvaziaria o benefício. A decisão foi unânime.

O caso analisado na turma envolve um programa de incentivo do Estado de Santa Catarina – o Prodec. Não há nenhum outro julgado na Corte, até aqui, sobre esse programa especificamente. Mas a 1ª Seção – que une as duas turmas de direito público – tem pelo menos três decisões sobre a tributação de “ganhos” obtidos com benefícios e incentivos fiscais. Todas contra o pleito da União.

O recurso julgado nesta terça-feira havia sido apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que determinava a inclusão dos valores na base de cálculo dos tributos federais (REsp nº 1222547).

A empresa obteve o incentivo junto ao Estado de Santa Catarina como contrapartida à expansão da fábrica. Ficou acordado que as parcelas de ICMS poderiam ser pagas em até 36 meses com uma taxa de juros de 4% ao ano – que, na ocasião, ficava bem abaixo da Selic, a taxa cobrada dos demais contribuintes que atrasam o pagamento do imposto.

Os desembargadores entenderam pela aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 22, publicado pela Receita Federal no ano de 2003. Essa norma considera que o pagamento diferido de ICMS não representa renúncia por parte do Fisco.

Na 1ª Turma, porém, o entendimento em relação ao tema foi em sentido oposto ao do TRF. Esse caso havia colocado em pauta pela primeira vez no mês de dezembro. Naquela ocasião somente a relatora, ministra Regina Helena Costa, proferiu voto – contra a tributação dos valores pela União. Ela entendeu o programa do Estado de Santa Catarina como um incentivo fiscal legítimo e disse que não poderia haver interferência de um outro ente.

“Se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse de custos adicionais às mercadorias”, frisou ao proferir o voto.

As discussões, nesta terça-feira, foram retomadas com o voto do ministro Gurgel de Faria. Ele e os outros três ministros que ainda não tinham se manifestado acompanharam relatora. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — do Rio 08/03/2022

3. STF autoriza penhora de bem de família de fiador

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por meio de repercussão geral, a penhora de bem de família de fiador de locação comercial. Esse já era o entendimento dos ministros para casos envolvendo contratos de imóveis residenciais.

O assunto foi analisado pelo STF por meio de um recurso apresentado por um fiador contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No caso, os desembargadores permitiram a penhora de um imóvel, o único bem da família, para a quitação do contrato de aluguel (RE 1307334).

Empresas que atuam no setor de locação afirmam que cerca de 90% dos contratos de aluguel firmados com micro, pequenas e médias empresas têm a fiança como garantia. Com uma eventual decisão contra a penhora, acrescentam, a situação poderia mudar e resultar em encarecimento dos aluguéis.

Em geral, os fiadores nas locações de imóveis comerciais são os próprios sócios das empresas, segundo o advogado Gustavo Penna Marinho, sócio do escritório PMA advogados. Marinho atua em algumas causas que aguardavam a decisão do Supremo.

O advogado afirma que os fiadores devem ficar atentos no momento do contrato, conhecer a pessoa para quem estão atuando e tentar acompanhar se os pagamentos são feitos corretamente. “O fiador já abre mão do bem de família na hora que assina o contrato”, alerta.

São mais de 200 processos sobre o tema que estavam suspensos e agora a decisão se aplica a eles, de acordo com Thiago de Miranda Aguilera Campos, do escritório Mandaliti. Só no STF eram 146 recursos extraordinários de fiadores contra decisões do TJ-SP sobre essa mesma matéria.

Para os processos que não estavam suspensos, a decisão do STF acabará sendo comunicada pelos próprios advogados. “Em um caso em que atuo estávamos tendo revés e, muito provavelmente, agora conseguiremos penhorar o bem de família”, diz o advogado.

A discussão envolvia a Lei nº 8.009, de 1990, que prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. Uma delas (artigo 3, inciso VII) estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a finalidade da norma é não a de restringir a possibilidade de fiança em locação comercial, no caso do fiador ter um único imóvel. O relator lembrou do julgamento do Tema 295 em que o STF decidiu que é constitucional penhora de bem de família em contrato de imóvel residencial.

De acordo com ele, a previsão legal não faz distinção quanto à locação residencial ou comercial para excepcionar a penhorabilidade do bem de família do fiador. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia divergiram e ficaram vencidos (RE 1307334). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 09/03/2022

 

4. Bolsonaro sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao trabalho presencial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única (no caso da vacina da Janssen).

A medida foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em fevereiro, modificando uma lei que estava em vigor desde o ano passado, e que garantia às mulheres grávidas o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do salário.

A nova lei, que será publicada no Diário Oficial de quinta-feira (10), estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas: encerramento do estado de emergência; após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização); se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.

O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso decida por não se imunizar, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.

Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial.

Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei. Fonte: Valor Econômico – Por Agência Brasil — Brasília 08/03/2022

5. STF decidirá sobre cobertura de tratamento oral contra câncer

lei que obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso oral para tratamento de câncer, sancionada sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, vai passar pela avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo está nos requisitos estabelecidos para a cobertura. Pela Lei nº 14.307, que acabou de ser publicada, só entram os medicamentos registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde – Saúde Brasil entrou com ação contra essa exigência. Pede para que os ministros declarem inconstitucionais o requisito e também os trechos da lei que estabelecem prazos para a atualização do rol da ANS.

“Quem tem câncer não pode esperar 180 dias para iniciar um tratamento indicado pelo seu médico e quem tem outras necessidades especiais como, por exemplo, o autismo, não pode esperar 270 dias para iniciar seu tratamento”, diz na petição.

No STJ

Segundo advogados especializados na área, essa ação pode fazer com que os ministros do STF entrem numa discussão que, hoje, está acalorada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2ª Seção da Corte, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as questões de direito privado, está prestes a decidir sobre a lista de procedimentos da ANS – se é taxativa ou exemplificativa para fins de cobertura dos planos de saúde.

Esse tema esteve em pauta no dia 23 de fevereiro. Há, por enquanto, dois votos – um para cada lado. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O limite para a devolução do processo é de 90 dias.

No STF, a ação – ADI 7088 – foi protocolada no sábado e distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso. Não há ainda decisão. Fonte: Valor Econômico – 08/03/2022

6. IPTU gera mais litígio que o ICMS, aponta estudo do CNJ

O IPTU gera muito mais litígios do que o ICMS, que é um “frequentador” mais assíduo dos tribunais superiores. O imposto municipal, que recai sobre a propriedade de imóveis, é alvo de discussão em 25% dos processos judiciais tributários. O ICMS – recolhido pelos Estados – aparece em 16,45%.

PIS e Cofins, ainda mais comuns nas pautas tributárias das Cortes. Aparecem em 5,8% dos processos judiciais tributários no caso do PIS e 5,5% da Cofins.

Os dados constam no Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, realizado pelo Insper a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em fevereiro.

Má qualidade da legislação

O CNJ enviou questionário a juízes e ministros da área tributária e recebeu cinco respostas sobre quais seriam, na opinião deles, as principais causas do elevado contencioso tributário brasileiro. Os termos mais presentes nas respostas foram “complexidade” e “má qualidade da legislação”.

Reforma de decisões

Na área tributária, 51,4% das decisões proferidas em processos de primeira instância confirmam a decisão administrativa, enquanto 48,6% modificam o resultado definido administrativamente.

O levantamento de dados faz parte de uma iniciativa do CNJ para explorar quais são as causas do contencioso tributário brasileiro e possíveis soluções de curto, médio e longo prazo para garantir redução na quantidade de processos, mais agilidade nos julgamentos, além de reduzir a necessidade de buscar o Judiciário para resolver disputas tributárias.

Dentro da mesma iniciativa, na semana passada, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, assinaram a criação de uma comissão de juristas para elaborar anteprojetos de lei para modernizar o processo administrativo e tributário nacional.

Execuções Fiscais

De acordo com o levantamento do CNJ, o número de ações de cobrança de tributos devidos (as execuções fiscais) sobre tributos federais vem caindo desde 2016. Naquele ano, foram propostas 382.130 ações. Em 2020, foram 33.828. A pesquisa indica que, segundo a PGFN, hoje, o ajuizamento de execução está atrelado à identificação de potencial de recuperabilidade do crédito. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 04/03/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio