9 de abril de 2021

1. Gerdau vence disputa sobre ágio no TRF

A Gerdau Aços Especiais conseguiu anular um auto de infração no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. A ata de julgamento foi publicada na quinta-feira. É a primeira decisão dos desembargadores favorável ao contribuinte, de acordo com especialistas.

Em caso anterior sobre o tema, o TRF da 4ª Região manteve parte da autuação, em 2015, contra o Grupo Dass, fabricante de calçados (processo nº 5004003-95.2014.404.7202). Os desembargadores também analisaram processo envolvendo a Todeschini, mantendo a cobrança. Porém, especialistas não o consideram como precedente sobre ágio interno porque houve aquisição de empresa fora do grupo (processo nº 5005789-24.2012.4.04.7113).

No TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, há duas decisões desfavoráveis, uma delas envolve a Viação Cometa (processo nº 0027143-60.20 09.4.03.6100), que já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A outra, de 2014, tem como parte o Grupo Libra (processo nº 00172372.2010.4.03.6100).

No caso da Gerdau, os desembargadores analisaram ágio supostamente gerado a partir de reorganização societária realizada pelo grupo entre 2004 e 2005. O processo (nº 5058075-42.2017.4.04.7100) teve que ser analisado por uma turma estendida, com mais dois julgadores, após dois votos favoráveis à anulação da autuação e um contra em julgamento realizado pela 2ª Turma em novembro.

O placar final ficou em três votos a favor da empresa e dois contra. Prevaleceu o entendimento do relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila. Ele levou em consideração o fato de a Lei n° 12.973, de 2014, que vedou o ágio interno, ser posterior à operação. “Ocorre que, quando os referidos ágios foram registrados pelos contribuintes, nem a contabilidade nem o direito proibiam o seu registro”, diz.

O ágio pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma operação entre empresas foi realizada apenas para reduzir tributos.

O Grupo Gerdau fez a amortização do ágio interno entre setembro de 2005 e junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequência de operações de reorganização societária, iniciada em 2004. A Gerdau Aços Especiais levou o embate à Justiça após perder na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2016, por voto de qualidade — desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve sentença judicial favorável.

De acordo com o advogado Diego Miguita, sócio do VBSO Advogados, ficou claro, para o TRF, que todos os atos praticados e declarados estavam em conformidade com a lei e produziram os seus efeitos próprios. “Como a acusação fiscal não alegou sequer ocorrência de simulação ou fraude, jamais poderia prevalecer a exigência fiscal por mera acusação de ágio interno, sem base legal”, diz.

Para o advogado Matheus Bueno de Oliveira, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão do caso, “mas certamente é uma vitória importante”. Conforme o voto do relator vencedor, acrescenta, a amortização do ágio ficou garantida até a vigência da Lei nº 12.973/14, ainda que o valor que deu origem ao benefício tenha sido pago com ações de sociedade integrante do mesmo grupo econômico.

Além da Gerdau Aços Especiais, a Gerdau Aços Longos e a Gerdau Açominas foram autuadas pela mesma operação. Pelo menos quatro cobranças foram mantidas pela Câmara Superior do Carf em 2016. A Gerdau Aços Longos já obteve sentença favorável para anular dois autos de infração (processo nº 0143649-58.2017.4.02.5101).

O valor das autuações chega a R$ 5 bilhões, segundo o Formulário de Referência da Gerdau de 2017. Parte das decisões obtidas no Carf chegou a ser incluída na Operação Zelotes. Para a empresa, foram operações regulares, que geraram ágio em razão de cisão da Gerdau Açominas. Procurado, o grupo informou que “recebeu, com o respeito de sempre, a decisão do TRF da 4ª Região”. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

2. STF autoriza cobrança de Cide para o Incra

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para a União continuar a exigir de empresas rurais e urbanas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A tributação é de 0,2% sobre a folha de pagamentos das empresas.

Com a decisão, a Corte encerra o debate sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar a Cide sobre a folha de salários das empresas. O questionamento jurídico era sobre a interpretação do artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, a, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001.

Em setembro, o STF já havia chancelado a cobrança da Cide, com alíquota de 0,6% sobre a folha de pagamentos, para custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Com as duas decisões proferidas no caso do Incra (RE 630898) e Sebrae (RE 603624), a União evita uma perda de R$ 31,8 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a contribuição sobre a folha de pagamentos é constitucional, inclusive depois da edição da EC 33, que alterou o artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, a, da Constituição. Pelo dispositivo, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão” ter alíquotas “ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”.

Para Toffoli, o verbo “poderá” indica abertura para que o legislador escolha a base de cálculo para a Cide, ou seja, o rol do dispositivo seria exemplificativo. “A inserção do parágrafo 2º, inciso III, a, no artigo 149 da Constituição não tem o alcance — defendido por parte da doutrina — de derrogar todo o arcabouço normativo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidiam sobre a folha de salários”, afirma no voto.

O resultado do julgamento concluído na quarta-feira, no Plenário Virtual, porém, foi apertado: 7 votos a 4 a favor da cobrança do tributo.

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entenderam que o dispositivo constitucional tem rol exaustivo. Logo, a União não poderia tributar as empresas sobre a folha. “Não há possibilidade de inserir-se no texto constitucional base nela não prevista”, diz Marco Aurélio.

A tese jurídica fixada pelo STF em repercussão geral e que deverá ser seguida pelo Judiciário é a seguinte: “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinado ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001”.

Para advogados tributaristas, as decisões do STF no tema de contribuição a terceiros são perigosas ao abrir a possibilidade de instituição de bases de cálculo não previstas em lei. “Os precedentes legitimam uma interpretação extensiva, que gera insegurança jurídica”, afirma Flavia Holanda Gaeta, sócia do FH Advogados.

Para o advogado João Amadeus dos Santos, “se havia uma preocupação com o financiamento a terceiros, como Incra e Sebrae, isso deveria ser corrigido pela via legislativa”, diz o sócio do Martorelli Advogados.

Superada a discussão constitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir o tamanho da tributação. Pende de julgamento dois recursos em que a Corte vai definir se a apuração da base de cálculo das contribuições deve ser limitada a 20 salários mínimos. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

3. Liminar de Toffoli só vale para patentes em análise pelo INPI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira que a liminar concedida no recurso sobre patentes só vale para os pedidos do setor farmacêutico que ainda estão em análise no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Não abrangeriam, portanto, as 3.415 patentes beneficiadas pela regra especial da lei e que poderiam cair em domínio público.

Até o esclarecimento do relator, indústrias brasileiras e internacionais divergiam sobre os efeitos da liminar. Na decisão, o ministro acatou parte do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu agilidade no julgamento em razão da pandemia da covid-19.

O que se discute no STF é uma salvaguarda prevista no artigo 40 da lei, que estabelece de forma geral prazo de 20 anos para as invenções. Com a histórica demora do INPI, foi incluído um prazo mínimo de 10 anos para as patentes, a contar da data de concessão. Vale para os casos em que a análise superar uma década.

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

A liminar está na pauta dos ministros da próxima quarta-feira. Mas pode não ser julgada caso outros julgamentos do dia se alonguem, entre eles o que trata da decisão do ministro Edson Fachin que anulou quatro ações penais contra o ex-presidente Lula na Lava-Jato. Se adiado novamente, a liminar segue vigente.

Na liminar, que causou confusão no setor, Toffoli limitou os efeitos às “patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde”. E indicou que faz a mesma divisão no julgamento do mérito, com a diferença de que, naquele caso, derruba a extensão das patentes que estão vigentes. Esse foi o ponto que levou a dúvidas.

No esclarecimento, o ministro afirma que, segundo informações do INPI, a extensão de prazo incidiria sobre praticamente todos os pedidos de patentes da indústria farmacêutica que seriam decididos em 2021 — 100% dos pedidos em biofármacos, 84% em fármacos I e 86% em fármacos II.

O julgamento de mérito será mais amplo. Pelo voto do relator, nele estarão em jogo cerca de 31 mil invenções — 47% do total vigente no país — que poderão cair em domínio público com uma decisão contra a norma que alcance o passado (o chamado efeito ex-tunc), como no voto de Toffoli para o mérito.

O advogado Otto Licks, do escritório que leva seu nome e representa entidades do setor na ação, explica que a liminar vai afetar as patentes que serão reconhecidas pelo INPI na próxima semana — às terças-feiras é feito o anúncio dos resultados, segundo o advogado. “Ele pode conceder uma patente sem prazo de validade porque ela ficou 20 anos esperando a concessão”, afirma.

Para a presidente da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Genéricos (Progenéricos), Telma Salles, se confirmada a anulação da regra especial, o consumidor poderá ter acesso a medicamentos mais baratos, eficazes e seguros. A medida, acrescenta, poderá reduzir os desembolsos nas compras públicas de medicamentos.

Segundo Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, que reúne indústrias farmacêuticas nacionais, o setor deve esperar o julgamento do Plenário na próxima semana para tomar alguma medida. A fabricação de medicamentos, diz, envolve diferentes procedimentos, inclusive testes dos genéricos e submissão à Anvisa. “Não tem um caminhão de medicamento esperando para entrar no mercado”, afirma.

Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Interfarma, considera que o efeito do julgamento do mérito será a queda de investimentos no Brasil. A entidade é composta por laboratórios nacionais e internacionais de pesquisa. “Não haverá interesse da indústria em investir para registrar patentes no Brasil porque o INPI já demora nas concessões.”

De acordo com Gabriel Leonardos, vice presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), a liminar deixa uma insegurança sobre o que abrangem os “equipamentos e/ou materiais de uso em saúde”. “Uma máquina usada para diversos fins e também em hospitais está abrangida pela decisão, mas não é fácil ‘pescar’ essa máquina dentro da classificação de patentes do INPI”, afirma. (Colaborou Luísa Martins) (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon, Bárbara Pombo e Ana Paula Machado)

4. Carf afasta cobrança de 35% de IRRF

Um hotel conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços considerados irregulares pela Receita Federal – sem comprovação de finalidade ou da execução. A decisão é a primeira favorável ao contribuinte após o fim do voto de qualidade e chama a atenção por envolver tese também usada contra autuações geradas com a Operação Lava-Jato.

A Receita costuma autuar e cobrar 35% de IRRF quando entende que não existem provas sobre a alegada prestação de serviços, ainda que se declare o destinatário do pagamento. Essa cobrança está fundamentada no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.

Por meio desse dispositivo, a Receita Federal tem cobrado tributos inclusive sobre propinas pagas na Operação Lava-Jato. Até então, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vinha vencendo a discussão. De acordo com o órgão, todos os julgamentos foram favoráveis, “ainda que parcialmente”. Cobra-se tributos que deixaram de ser pagos, dentre outros motivos, em razão de informações e valores falsos ou inexistentes declarados ao Fisco.

O caso julgado no Carf é de um hotel do interior do Rio de Janeiro, que não foi alvo da operação. A autuação é referente a fatos que ocorreram entre 2001 e 2002 e tem valor de R$ 208 mil, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora.

No caso, a Polícia Federal pediu justificativa, com documentos hábeis e idôneos, de 103 pagamentos efetuados por meio de transferências entre contas e cheques, informando a que fins se destinaram. O hotel apresentou 57 cheques com destinação e finalidade comprovadas, além de 11 cartas para requerer de terceiros documentação para comprovar as operações. Contudo, segundo a fiscalização, em alguns casos o hotel não teria comprovado a finalidade da transferência.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento da Receita. No Carf, o caso foi analisado na 1ª Seção da 2ª Câmara da 1ª Turma. Como o julgamento ficou empatado, foi aplicado o novo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 2020. O dispositivo garante vitória ao contribuinte em caso de empate.

Prevaleceu no julgamento o voto da conselheira Gisele Barra Bossa, representante dos contribuintes. Para ela, somente estão sujeitos à incidência de 35% de IRRF os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado.

De acordo com ela, com a identificação dos beneficiários é possível rastrear os pagamentos, “de forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas”.

Esse tratamento, acrescenta a conselheira em seu voto (processo nº 17883.000059/2006-4), deve ser dado independentemente da causa do pagamento ser lícita ou ilícita. “Ressalte-se que, o racional técnico da presente decisão não pretende trabalhar a licitude ou ilicitude da causa (até por ser irrelevante), mas mostrar que a interpretação pretendida pelo Fisco claramente implica em bitributação econômica, o que é vedado à luz do artigo 3º, do CTN [Código Tributário Nacional].”

A decisão é importante, de acordo com o advogado tributarista Maurício Faro, sócio do BMA Advogados, porque vai na linha de defesa dos contribuintes nesses casos, inclusive das autuações da Lava-Jato. Para ele, não se pode cobrar o IRRF quando o beneficiário é identificado. “Até porque isso seria mais uma penalidade”, diz. “Nesses casos, a fiscalização deve ir atrás do beneficiário para ver se houve o recolhimento do tributo.”

Essa decisão pode servir de paradigma e a discussão poderá subir para a Câmara Superior, segundo o advogado Diego Miguita, sócio do VBSO Advogados, que atua em casos que tratam da Lava-Jato. “De fato é um importante precedente, que pode vir a ser a aplicado nos casos da Lava-Jato que ainda não foram julgados, quando existe a identificação do beneficiário”, afirma.

A decisão, para o advogado Reinaldo Ravelli, sócio da área tributária do Trench Rossi Watanabe, “é a mais acertada”. “Não se pode exigir tributação da fonte pagadora e do beneficiário, para não ocorrer a chamada bitributação”, diz. “Nesses casos, fica claro que o Fisco deve ir atrás do beneficiário.”

Ravelli chama atenção que a decisão favorável ao hotel ressalta que a própria Lei 8.981, de 1995, não criou distinções sobre origem lícita ou ilícita. Por isso, afirma, esse aspecto não poderia ser levado em consideração.

Em nota, a PGFN afirma que, “segundo a jurisprudência do Carf, o lançamento de IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 é devido nos casos em que o sujeito passivo não comprovar a efetividade da operação e a causa do pagamento, ainda que haja a identificação formal do beneficiário”. O órgão citou pelo menos 11 acórdãos favoráveis (entre eles, o de nº 1201-003.614) e informou que vai interpor recurso. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

5. Representantes de trabalhadores pedem ao STF lockdown nacional

Um grupo de representantes de trabalhadores de diferentes áreas, reunindo sindicatos e movimentos sociais, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir à Corte que determine aos entes federativos um lockdown nacional de 21 dias. Não há previsão de quando a ação, com pedido de liminar, será julgada.

O pedido foi feito em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Esse tipo de ação é usada para indicar à Corte o descumprimento de alguma determinação constitucional e pedir providências. As entidades alegam a violação de preceitos fundamentais ligados à realização dos direitos à saúde e à vida, previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.

A realização do direito à vida e à saúde exige “iniciativa política concentrada e coordenada” para salvar vidas, segundo o pedido. “Essa prática não se evidencia contemporaneamente”, argumentam. O pedido leva em consideração o recorde de mortes no país em decorrência da covid-19 e a alta ocupação de leitos de UTI.

A ação pede, em liminar, a imposição aos entes federativos, com o controle da União, de realizarem alguns atos, além do lockdown de 21 dias. Entre eles estão medidas recomendadas pela comunidade científica como a proibição de shows, atividades religiosas, esportivas, presenciais de educação, imposição de barreiras sanitárias considerando o fechamento de aeroportos e do transporte interestadual e a adoção de medidas para evitar lotação no transporte público. Além das imposições para restringir a circulação de pessoas, a ação cita a necessidade de medidas econômicas para auxiliar os afetados.

O pedido aponta a existência de um “estado de coisas inconstitucional” na saúde nacional. Esse conceito, emprestado da Corte colombiana, já foi utilizado pelo Supremo quando reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” dos presídios brasileiros. Naquele caso, o STF reconheceu a violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais e determinou a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pelo governo federal e a aplicação em melhorias no sistema prisional.

De acordo com o advogado Ricardo Quintas Carneiro, do escritório LBS, um dos representantes das entidades na ação junto com os escritórios Mauro Menezes e Advogados e Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça, não se trata de ativismo judicial. “Todos os argumentos e pedidos da ação dialogam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Segundo o advogado, o “estado de coisas inconstitucional” está caracterizado pelo colapso do atendimento público e privado à saúde. “Quando instalado, esse estado de coisas torna lícito ao Judiciário, de modo justificado, excepcional e específico, impor obrigações à Administração Pública”, afirma.

A ação foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN), Associação Brasileira de Organizações não governamentais (Abong) e mais dez entidades. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

6. Reforma Tributária endossada pelos 5.000 municípios segue em tramitação no Congresso

Os jornais informam sobre a divulgação de uma carta assinada por todos os secretários estaduais de Fazenda do país, além de representantes de cerca de 5.000 municípios, com o endosso à proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional que prevê a consolidação de todos os tributos sobre consumo em apenas um imposto, com a unificação da base de incidência de bens e serviços. (Fonte: Jota)

7. Imunidade tributária de 3 anos para vacinas em epidemias segue no Congresso

Outra notícia presente nos principais jornais foi a aprovação, pelo Senado, de PEC que prevê imunidade tributária válida por três anos para todas as vacinas aplicadas na população referentes à combate a epidemias. O texto agora segue para a Câmara, onde terá de ser aprovada também em dois turnos, por 3/5 dos parlamentares. (Fonte: Jota)

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