9 de junho de 2020

1) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspende medidas de rescisão de parcelamentos até 30/06/2020

A Portaria PGFN nº 13.338, de 4 de junho de 2020, altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19, suspendendo até 30 de junho de 2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

Receita Federal envia informações aos contribuintes para acesso ao crédito do PRONAMPE

A Portaria nº 978, de 8 de junho de 2020, dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

2) Instrução Normativa dispensa pagamento de multas administrativas de até R$ 1.000 e possibilita parcelamento, compensação e suspensão de débitos

Por meio da IN 43/2020, o Governo autorizou a dispensa de cobrança de multas administrativas não superiores a R$1.000,00, mas estabeleceu que a documentação permaneça arquivada para cobranças futuras caso sobrevenham outros débitos da mesma natureza.

Também possibilitou o parcelamento de débitos decorrentes de multas administrativas em até 12 (doze) vezes, com parcelas não inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) do limite mínimo definido pelo TCU, e estabeleceu a SELIC como critério de correção dos valores. E hipótese de rompimento em caso de não pagamento de 3 (três parcelas).

Estabeleceu também a possibilidade de Compensação com créditos que a empresa possua, mediante requerimento específico.

Ponto interessante foi a permissão de suspensão da cobrança pelo período de até 60 (sessenta dias) após o término do estado de pandemia instaurada pelo COVID-19.

3) Decreto estadual de São Paulo suspende expediente de repartições públicas estaduais nos dias 11 e 12 de junho. TJSP afirma que manterá atividades.

Por meio do Decreto nº 65.009/2020, o Governo do Estado de São Paulo determinou a suspensão de repartições públicas estaduais nos dias 11 e 12 de junho de 2020. 

No dia 11 de junho, a suspensão será aplicável a repartições sediadas na Capital de São Paulo e em outros Municípios que tenham antecipado o feriado de Corpus Christi. No dia 12 de junho a suspensão abrangerá repartições públicas em todo o Estado.

Por meio de comunicado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que seu expediente será normal nos dias 11 e 12 de junho nas comarcas em que foi antecipado o feriado de Corpus Christi, ainda que haja decretação de ponto facultativo pelos municípios ou pelo governo do Estado. Assim, as repartições do TJSP funcionarão normalmente nos dias 11 e 12 de junho em:

a) Caieiras

b) Campinas

c) Casa Branca

d) Cotia

e) Diadema

f) Embu Guaçu

g) Ferraz de Vasconcelos

h) Foro Regional de Vila Mimosa (Campinas)

i) Francisco Morato

j) Franco da Rocha

k) Guararema

l) Itaquaquecetuba

m) Mauá

n) Mogi das Cruzes

o) Poá

p) Ribeirão Pires

q) Rio Grande da Serra

r) Salesópolis

s) Santa Isabel

t) Santo André

u) São Bernardo do Campo

v) São Caetano do Sul

w) São Paulo

x) Suzano

y) Taboão da Serra

z) Vargem Grande Paulista

4) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/20 transfere mensalmente os eventuais lucros cambiais apurados pelo Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional enquanto durar a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19, válido até dezembro. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, os recursos transferidos do BC para o Tesouro deverão ser empregados no combate à pandemia; no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da seguridade social; na preservação da renda do trabalhador formal e informal; na manutenção das micro e pequenas empresas e do emprego; no financiamento do ensino superior federal; no reforço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); no desenvolvimento da indústria estratégica de interesse nacional; e no socorro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 675/20, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada pelos deputados no último dia 9 de abril e será novamente analisada porque foram feitas alterações no Senado. Segundo o texto do Senado, durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (até 31 de dezembro de 2020), a inscrição de registros de informações negativas de consumidores relativas às obrigações de dívidas deverá ser apartada dos cadastros normais.

Transcorrido esse período, o cadastro volta à situação normal, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor. O texto estabelece que, durante o estado de calamidade pública, as inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas anteriores à pandemia da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas de crédito ou programas de fomento que visem ao enfrentamento das consequências econômicas da pandemia. Ficarão suspensas as execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Em caso de descumprimento das regras pelos cadastros de crédito, os valores arrecadados com multas serão destinados ao combate à Covid-19: aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos. O texto do Senado também obriga os bancos públicos a disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos. (Fonte: Agência Câmara)

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