9 de junho de 2021

Sumário

1. TJs divergem sobre incidência do ITBI em incorporações de empresas

Uma reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra a indefinição da Justiça em relação à validade da incidência do ITBI em operações de incorporação imobiliária. “Como a empresa incorporada, em geral, é detentora de diversos imóveis, ao serem transferidos na reorganização societária, alguns municípios cobram o ITBI, outros não”, explica o jornal. A reportagem aponta que STF e STJ vêm divergindo em relação à qual das cortes deve analisar o tema, “o que aumenta a importância dos precedentes das instâncias inferiores da Justiça”. Nesse sentido, o quadro é de divergência entre os tribunais de Justiça: enquanto MG e DF têm decisões em favor do Fisco, os tribunais do RJ, RS e PR já se manifestaram em favor da cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis. Beatriz Olivon

2. Setor de serviços fica próximo para ter uma proposta de alíquota diferenciada na reforma tributária proposta pelo Governo

Sobre a reforma tributária, uma outra reportagem no VALOR apresenta uma atualização sobre as negociações em andamento entre parlamentares e equipe econômica, mais especificamente sobre as propostas de mudança no Imposto de Renda. Segundo fontes ouvidas pelo jornal, o encaminhamento dessas propostas ao Congresso pelo governo “depende de acertos em pontos bem específicos e dos arranjos políticos preliminares que visam facilitar sua aceitação no Congresso”. “Por isso, fontes consideram improvável que essa fatia da reforma seja formalizada na Câmara nessa semana”, aponta a reportagem.
Os jornais também dão espaço para declarações dadas ontem pelo ministro Paulo Guedes durante evento com empresários do setor de serviços. Ele disse que o governo não pretende “de jeito nenhum aumentar imposto” sobre as empresas do setor e que, nesse sentido, a equipe econômica poderá propor uma alíquota diferenciada para esse segmento no contexto da criação da CBS – o que já vinha sendo indicado em reportagens sobre os bastidores da tramitação da reforma. Fonte: Jota

3. STJ derruba revogação antecipada de alíquota zero da Lei do Bem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks. A isenção deveria valer até 2018, mas foi cancelada em 2015.

A decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte. O placar do julgamento ficou em três votos a dois.

O tema interessa às varejistas. De acordo com a Fazenda Nacional, a alíquota zero ao varejo representa R$ 6,7 bilhões de gasto tributário anual. Esse montante deixa de ser arrecadado com o benefício concedido.

A Lei do Bem, nº 11.196, de 2005, criou o programa de inclusão digital. Pela norma, houve redução à zero das alíquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de informática e tecnologia. Para a indústria, houve redução de alíquota. O objetivo era estimular a compra de produtos de informática.

O benefício fiscal foi prorrogado por duas vezes. Em 2009, a alíquota zero foi estendida até 2014, quando foi novamente prorrogada até 2018, pela Lei nº 13.097. Mas a Lei nº 13.241, de 2015, retirou a isenção fiscal para as varejistas. A validade dessa revogação foi questionada no STJ.

As varejistas alegam na ação que incentivo fiscal concedido com prazo certo e algumas condições não pode ser revogado a qualquer tempo, sendo incabível a revogação antecipada.

A Fazenda Nacional, por outro lado, considera que a discussão é constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benefício de alíquota zero instituído por outra lei. O benefício ao industrial não foi revogado e persiste até 2029.

O relator, Napoleão Nunes Maia Filho, foi o primeiro a votar a favor das empresas. O voto foi seguido pela ministra Regina Helena Costa. Na sessão de hoje, o ministro Sérgio Kukina aderiu à corrente favorável aos contribuintes. De acordo com Kukina, a previsão do artigo 171 do Código Tributário sobre isenção também se aplica a hipóteses de alíquota zero. Os dois institutos são uma garantia ao contribuinte de que o Fisco, nas hipóteses em que é exigida uma contrapartida, não pode alterar as regras do jogo de maneira antecipada.

Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves (REsp 1849819, 1845082 e 1725452).

Cabe recurso (embargos de declaração) da decisão proferida hoje, mas somente para apontar omissões ou pedir esclarecimentos.

Para o tema ser analisado pela 1ª Seção do STJ, que reúne um número maior de ministros, é necessário precedente em sentido contrário da 2ª Turma. Não há registro, contudo, de julgado sobre o mérito do tema no colegiado.

Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevalecem decisões favoráveis à Fazenda Nacional, de acordo com a sustentação oral da procuradoria fazendária. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

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